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"1009712-04.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1009712-04.2023.8.26.0224"

Antonia Aline Guerra E Sousa e outros x Bruno Araujo Magalhaes

ID: 300835245

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000319-39.2023.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA HERBET DE CARVALHO CUNHA LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA PRISCILA DA SILVA TAVARES TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBET DE CARVALHO CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante LANDA SARAIVA MONTEIRO ALAN ARAUJO DE LUCENA Embargado VIVERDE CONDOMINIO CLUBE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕS SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DÍVIDA CONDOMINIAL. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ATUAL E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhe provimento parcial apenas para explicitar os fundamentos da decisão, contudo, sem modificá-la. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por LANDA SARAIVA MONTEIRO e ALAN ARAÚJO DE LUCENA em face de Acórdão em que a parte embargante alega ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi analisado um dos fundamentos da decisão do magistrado de origem que considerou o Art. 204, CAPUT, e, §1° do Código Civil para decidir sobre a inexistência de solidariedade e ensejar o afastamento dos efeitos da interrupção da prescrição em relação aos acionados da dívida condominial. Contrarrazões aos embargos não apresentadas. É o relatório. Decido. V O T O Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, o embargante alega que houve omissão no decisum colegiado, o que será examinado a seguir. Alega a parte embargante que a decisão se revelou omissa no que tange a apreciação legal sob o art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil. Isso porque, no dizer do embargante, o citado artigo estabelece a regra básica de que, sendo plúrimos os credores, a interrupção da prescrição realizada por um deles não aproveita aos outros e, múltiplos os devedores, se o credor provocar a interrupção da prescrição em relação a um deles, isso não prejudicará os demais coobrigados. Em outras palavras, entendem os embargantes que não podem ser prejudicados, pois inexiste solidariedade destes com os antigos proprietários. Importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Compulsando aos autos, a questão trazida pelo embargante apenas nas contrarrazões do RI, não se mostrou relevante ante o fundamento encontrado por esta Turma, que respondeu de forma satisfatória à controvérsia exposta nos autos, não havendo, portanto, razões para modificação do julgado. Confira-se trecho do acórdão embargado: "[...] Deste modo, adotando a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como, considerando que prazo prescricional foi respeitado e que a ação de execução deve considerar a dívida sobre o imóvel e não o seu antigo proprietário, decido que devem responder os atuais proprietários, ainda que não tenham figurado no polo passivo da citada ação onde foi operada a interrupção da prescrição. No entanto, apenas por questão de explicitar o entendimento desta Turma Recursal, embora não se olvide do que consta no art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil, entendo que há solidariedade entre o antigo proprietário e os atuais proprietários, por força da natureza propter rem da obrigação. Nas palavras do Eminente Desembargador CELSO JOSÉ PIMENTEL: "A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome não importa tanto, porque a garantia da dívida assenta-se sobre a própria coisa. Em outras palavras, não interessa a pessoa de quem gerou as despesas. A obrigação, no caso, é chamada ambulatória que é aquela que acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador, cuidando-se de espécie de obrigação mais real do que pessoal." (In "Condomínio Edilício aspectos relevantes e aplicação do novo Código Civil", Editora Método, p. 254/25 Nesse sentido, colho decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo, nas quais fica evidenciada a solidariedade entre os possuidores antigos e atuais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NÃO APLICÁVEL. DÍVIDAS DE ÁGUA E LAVANDERIA. NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS AO MORADOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O pagamento da dívida condominial constitui obrigação real (propter rem): decorre do direito real de propriedade sobre o bem e existe em função da coisa. A dívida pode ser cobrada de forma solidária de qualquer um dos proprietários ou possuidores, ressalvado o direito de regresso de eventual proprietário em face do possuidor do bem. 2. No caso, a apelante, ex-cônjuge do atual morador da unidade condominial, é proprietária de 50% do imóvel em decorrência de sentença prolatada em ação de divórcio litigioso. O Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável ao caso, já que a devedora ainda mantém relação material com o imóvel do qual decorre a dívida. Há legitimidade passiva da requerida para figurar no feito. A cobrança é devida. 3. A jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade pelo pagamento da prestação de serviços como água, esgoto e energia possui natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pelo que somente seria exigível da pessoa que efetivamente fez uso de tais serviços. Consideração semelhante pode ser estendida aos serviços de lavanderia, já que se trata de contratação naturalmente divisível, sem vínculo necessário com a titularidade do bem e que somente beneficiou o devedor que atualmente mora no imóvel. 4. A cobrança pretendida pelo autor inclui valores devidos pelo uso dos serviços de água e lavanderia cuja titularidade é atribuída apenas ao devedor que mora no imóvel. Assim, é cabível a reforma da sentença, apenas para decotar do valor da condenação o montante atribuído aos gastos com água e lavanderia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1883483, 07215081420228070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1009712-70.2023.8.26.0590 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. MORAIS PUCCI - j. 14 de janeiro de 2025). Ação de regresso. Cotas Condominiais. Direito de regresso em face dos antigos proprietários pelos débitos condominiais por eles inadimplidos. Obrigação solidária e indivisível, de forma que é possível exigir o seu cumprimento integral de um dos proprietários ou de ambos. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção da decisão de primeiro grau que fixou o ressarcimento de forma proporcional.(Apelação Cível nº 1000197-62.2018.8.26.0565, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RODOLFO CESAR MILANO, j. 31.05.2021) COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DÍVIDA INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DA PARTILHA NO CURSO DO PROCESSO FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA RÉU DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 796 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 264 E SEGUINTES DO CC. Ao impor indistintamente aos adquirentes, independentemente da quota parte adquirida, a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas geradas pela unidade condominial, o art. 1.345 do Código Civil estabelece responsabilidade solidária entre todos os coproprietários, de modo que, nos termos do art. 264 do Código Civil, o condomínio tem direito de exigir e receber de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, o valor integral das despesas inadimplidas relacionadas com a mesma unidade condominial, independentemente da quota parte de cada coproprietário. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1015028-32.2015.8.26.0562, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ANDRADE NETO, j. 31 de março de 2021). Como cediço, a legislação brasileira, especialmente o artigo 1.345 do Código Civil, prevê que o novo proprietário responde pelos débitos condominiais anteriores. Isso significa que, na prática, o condomínio pode acionar judicialmente qualquer um desses envolvidos para recuperar os valores devidos, e, repito, caso desejem, poderão propor ação de regresso em face do antigo proprietário. Por consequência, não há o que falar em ausência de solidariedade para que seja aplicado o comando legal invocado pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, porém SEM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos acima expendidos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009712-04.2023.8.26.0224"

Antonia Aline Guerra E Sousa e outros x Bruno Araujo Magalhaes