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Processo nº 1009712-74.2025.4.01.4100

ID: 308523625

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDSON DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009712-74.2025.4.01.4100 AUTOR: WALDSON DIEGO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORD…

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Processo nº 1009712-75.2023.4.01.3702

ID: 331872270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009712-75.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIR DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-75.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009712-87.2024.4.01.4301

ID: 332392537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-87.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATEUS MACHADO SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEIDA CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-87.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1009712-89.2024.4.01.0000

ID: 298061918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009712-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013074-80.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013074-80.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO HENGLES - SP136748-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1013074-80.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 1013074-80.2021.4.01.3500, para declarar a nulidade de multas administrativas aplicadas em duplicidade, reconhecendo a ocorrência de bis in idem em infrações supostamente cometidas pelos veículos da parte executada. Sustenta a agravante, em síntese, que não há identidade entre os autos de infração impugnados, pois, embora as infrações tenham ocorrido na mesma data, as autuações foram motivadas por documentos de embarque distintos, o que descaracteriza a alegada duplicidade punitiva. Sustenta que os autos de infração lavrados pelos agentes fiscais da ANTT possuem presunção de veracidade e fé pública. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1013074-80.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da questão se refere à análise da ocorrência de bis in idem em multas emitidas pela agravante. A presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente pode ser elidida por prova apta a desconstituir o auto de infração, sendo este o caso dos autos. Verifica-se que, ao contrário do que faz crer a agravante, houve a duplicidade na emissão de multas em face do mesmo veículo, no mesmo dia e horário, por infração ao art. 34, VIII da Resolução nº 3.056/2009 (“Emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado”). A decisão agravada resumiu bem os fatos, confira os seguintes trechos: Isso ocorreu nos processos administrativos ns. 50500.087984-2016-38 e 50500.087988-2016-16 (autos de infração ns. 33706 e 33708, respectivamente), nos quais o veículo de placa MVN 1158 foi autuado no dia 23.05.2015, às 10:00, pelo cometimento da mesma infração. O mesmo ocorreu nos processos administrativos ns. 50500.087967-2016-09 e 50500.087971-2016-69 (autos de infração ns. 33700 e 33698), nos quais o veículo de placa KCZ 6614 foi multado no dia 22.09.2015 (sic), às 10:00, pelo cometimento da mesma conduta típica. O fato gerador das infrações foi: 1. “Houve subcontratação do TAC Geraldo Moreira de Souza, RNTRC 012760590 e não há informação do CIOT no documento de embarque.” (processos administrativos nº 50500.087984-2016-38 e nº 50500.087988-2016-16). 2. “Houve subcontratação do TAC Jean Carlos da Silva, RNTRC 044266834 e não há informação do CIOT no documento de embarque.” (processos administrativos nº 50500.087967-2016-09 e nº 50500.087971-2016-69) Depreende-se, portanto, que pelo mesmo fato gerador, emissão de documentos em desacordo ao regulamentado, houve a duplicidade de infrações imputadas à pessoa jurídica. O fato de os documentos de embarque serem de numeração diferente (DACTE 49146; DACTE 49142; DACTE 49115; DACTE 49114) não são suficientes a afastar a ocorrência do bis in idem. Dessa forma, para cada dia que houve a infração (dia 22/09/2015 e 23/09/2015), deve subsistir apenas uma multa, já que a prática do ato ilegal não foi afastada, sendo excluída a multa em duplicidade, como determinado na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO HENGLES - SP136748-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ANTT. MULTAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 1013074-80.2021.4.01.3500, para declarar a nulidade de multas administrativas aplicadas em duplicidade, reconhecendo a ocorrência de bis in idem em infrações supostamente cometidas pelos veículos da parte executada. 2. A presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente pode ser elidida por prova apta a desconstituir o auto de infração, sendo este o caso dos autos. 3. Restou configurada a duplicidade na emissão de multas decorrentes do mesmo fato gerador, em face do mesmo veículo, no mesmo dia e horário, por infração ao art. 34, VIII da Resolução nº 3.056/2009, mantendo-se a decisão agravada que determinou a nulidade das multas administrativas aplicadas em duplicidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1009712-12.2022.4.01.3702

ID: 332971054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-12.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA VENANCIO PEREIRA LEME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEAO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-12.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1009712-86.2025.4.01.3902

ID: 283713864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS JACKSON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1009712-86.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009712-83.2025.4.01.4000

ID: 316623598

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-83.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA RIBEIRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANLESSON DE SOUSA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009712-83.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1009712-22.2025.4.01.3600

ID: 330402561

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009712-22.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1009712-87.2024.4.01.4301

ID: 298695204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-87.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MACHADO SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEIDA CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009712-87.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1009712-16.2020.4.01.3400

ID: 276312914

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009712-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL VIEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009712-16.2020.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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