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"0000199-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Manoel Francisco Serrão Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275791785

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600384-60.2024.8.04.4600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SERRÃO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de demanda proposta por ANOEL FRANCISCO SERRÃO DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece… SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de demanda proposta por ANOEL FRANCISCO SERRÃO DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto à requerida, mas ao que parece a requerida desconta valores relativos a cartão de crédito consignado. Ao final, requereu a nulidade do contrato ou readequação/conversão para empréstimo consignado e a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminares e no mérito, a regularidade da contratação, juntando o contrato e seus termos. Impugnação à contestação apresentada. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Decido. O mérito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no presente feito, posto que a matéria é essencialmente de direito, inexistindo provas a serem produzidas em audiência, pelo que julgarei o feito antecipadamente, com apoio no art. 355, I, do CPC. Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las. PRELIMINARES Não há o que se falar em prescrição, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre prestações de trato sucessivo conta-se a partir do vencimento da última parcela, momento em que se inicia a cobrança indevida, aplicando-se, a partir de então, o prazo quinquenal. Rejeito a arguição de falta de interesse de agir, uma vez que os pedidos são juridicamente possíveis e a autora tem legitimidade ativa ad causam, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que a requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Aliás, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito (art. 5°, XXXV, da CF/88). A ausência medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, a autora comprovou sua condição de beneficiária do INSS, sendo que o valor de seu benefício é diminuto e, ainda, sofre diversos descontos, incluindo o ora contestado. Não há elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo requerido, não merece acolhimento. A parte autora não pretende revisão contratual propriamente dita, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica ou, subsidiariamente, a nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado. O pedido principal é pela declaração de inexistência do contrato, não se aplicando a exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC. Ademais, a inicial apresenta causa de pedir e pedidos claros e determinados, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que inclusive apresentou contestação robusta abordando todos os pontos da demanda. Assim, considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento, passo à análise do mérito. MÉRITO De início, cabe esclarecer que, apesar de possuírem rubricas distintas e se tratarem de produtos distintos, a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) são produtos bancários na modalidade cartão de crédito consignado com margem de 5% do rendimento líquido do beneficiário que descontam automaticamente do benefício. Ou seja, o RCC é uma nova modalidade de cartão de crédito onde a despesa mínima é descontada, de forma automática, do benefício líquido dos seus beneficiários, igual ao RMC. RCC indica a contratação de um cartão consignado de benefício. Já a RMC indica a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, ambos são cartão de crédito, inclusive, o cartão consignado de benefício tem semelhança com o cartão de crédito consignado em sua forma de funcionamento, sobretudo pelo desconto automático no benefício. As diferenças encontram-se no âmbito da formalidade de quem pode contratar, assim como oferendo outros benefícios, mas são produtos parecidos quanto a sua natureza e forma de incidência, merecendo abordagem jurídica semelhante quanto aos seus critérios de legalidade. SÃO PRODUTOS IDÊNTICOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pois bem. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANO MORAL. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ. O direito básico de informação (transparência) constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando, o consumidor, a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional. Revelam-se como "inválidos" todos os contratos de cartões de créditos consignados que visam, precipuamente, formalizar a contratação de empréstimos, sem que haja a informação expressa, clara e adequada de todas as características essenciais que individualizam e validam o contrato, de forma explícita no seu respectivo instrumento. A primeira tese restou assim xada: "São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. "Encampando-se a tese do plano de validade, tem-se que os contratos que não foram devidamente informados ao consumidor, por serem nulos de pleno direito, são insuscetíveis de conrmação ou convalidação pelo simples uso do cartão para realização de saque ou compra. Logo, tem-se que o uso do cartão de crédito não é motivo, por si só, para afastar a incidência de dano moral, a qual deve ser apreciada à luz do caso concreto. A segunda tese restou assim xada: "O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato." O consectário lógico da declaração de invalidade do negócio jurídico é a restituição do status quo ante, com a devolução simples. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justicável". A terceira tese restou assim xada: "Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto." Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) a ser inscrito em forma de Enunciado na "Súmula desta Turma de Uniformização" (art. 14 da Res. nº 16/2017-TJ/AM), após a devida deliberação desta Colenda Turma. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Turma de Uniformização, por MAIORIA de seus membros, julgou pela PROCEDÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA FIXAR TRÊS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DR. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. 1a tese: São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Irlena Leal Benchimol, Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques e Dr. Roberto Hermidas de Aragão. 2a tese: O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dr. Roberto Hermidas de Aragão, Dr. Moacir Pereira Batista, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dr. Irlena Leal Benchimol, Dr. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 3a tese: Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dra. Irlena Leal Benchimol, Dr. Moacir Pereira Batista, Dra. Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques.. Sessão: 26 de outubro de 2018. Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. O referido acórdão, embora aplicado com obrigatoriedade apenas nos juizados, serve como norte interpretativo também nas demandas submetidas ao rito comum. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Em julgamento de embargos de declaração, houve modificação da redação da tese nº 2, afastando a obrigatoriedade de assinatura em todas as páginas do instrumento contratual. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, com modificação da redação dada no julgamento dos embargos de declaração, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem como a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas das avença. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, observo que o dever de informação foi cumprido, posto que é nítido a modalidade contratada, conforme o título do contrato, assim como o valor fornecido, a forma de cobrança na sua integralidade e o desconto apenas do valor mínimo, conforme informado nas suas clausulas, nos termos do critério do IRDR estabelecido pelo Tribunal do Amazonas, processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, que considero imprescindível. Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; Os meios de quitação da dívida; Informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; Informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor; Informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor; Prova de que o contrato foi assinado pelo consumidor. Resta demonstrado que a parte requerente tinha pleno conhecimento do produto contratado. Nessa quadra, colaciono jurisprudências semelhantes ao objeto da presente querela: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O fato de a parte autora ser analfabeta não lhe retira a capacidade civil. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos, em que foi prevista a realização de saque, o qual contém a digital da parte autora e foi assinado a rogo e por mais duas testemunhas. Utilização do cartão de crédito para a realização de saque e de compras evidencia o conhecimento da parte autora acerca do negócio jurídico 'sub judice'. Pretendido reconhecimento de nulidade que implica inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir 'venire contra factum proprium'. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1004471-28.2020.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDEINIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a inequívoca ciência da natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. Contrato apresentado com cláusulas claras quanto à adesão a contrato de cartão de crédito, que não foi impugnado pelo Autor. Oitiva de mídia na qual consta gravação de contato efetuado pelo Demandante junto à Central de Atendimento da Instituição financeira em que fica evidente que o Autor tinha pleno conhecimento da natureza da relação entabulada. Ademais, houve utilização do cartão por anos, sem comprovação da quitação integral de diversas faturas. Alegação de onerosidade excessiva que não se sustenta, visto que, ao contrário do alegado, os encargos incidentes são aqueles correspondentes à modalidade de concessão de crédito contratada pelo Autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00300353220198190014, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIDADE DO PACTO PELOS TERMOS EXPOSTOS E ADERIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os termos contratuais são cristalinos em relação à aquisição de cartão de crédito: na própria descrição da avença há a menção ao produto adquirido, ao valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura (item IV) e à própria autorização do consumidor para o desconto mensal em favor da Instituição Financeira para o pagamento mínimo da fatura mensal do Cartão de Crédito BMG CARD. 2. Nos contracheques há a descrição do desconto autorizado, sob a rubrica de BMG CARTÃO, e se observa que houve o uso do cartão magnético para compras, no ano de 2015, de forma que não merece amparo a alegação autoral de que jamais desbloqueou o cartão ou o utilizou. 3. Há provas no sentido da existência de saques complementares, em que a apelante se valeu do crédito aberto do cartão. 4. Constata-se que não houve violação ao dever de informação, tendo em vista que os termos contratuais foram cristalinos acerca do produto objeto do contrato que se referia, apenas, ao cartão de crédito - , tanto que a parte recorrente utilizou-se de seus benefícios. 5. Diante comprovada regularidade de contratação do cartão de crédito consignado, não há qualquer conduta ilícita a ser atribuída à Instituição Financeira. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06535313420188040001 AM 0653531-34.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020). De tudo o produzido, portanto, concluo que o contrato atacado é válido, devendo continuar produzindo seus efeitos. Caso a parte requerente entenda existir excesso de juros, correção, ou determinada cláusula abusiva, deve utilizar o meio adequado para questionar diante do Judiciário, cujo raio de conhecimento resta delimitado aos limites do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, consoante fundamentação supra. Via de consequência, revogo eventual tutela concedida, caso assim tenha sido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade do ônus sucumbencial suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça. DILIGÊNCIAS SECRETARIA Interposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Em caso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1.009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. P.R.I.C. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado

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ID: 275779442

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600384-60.2024.8.04.4600

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Polo Ativo:

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de demanda proposta por ANOEL FRANCISCO SERRÃO DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece… SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de demanda proposta por ANOEL FRANCISCO SERRÃO DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Em síntese, afirmou a parte autora que verifica descontos que não conhece em seu benefício. Alega que acreditou ter realizado empréstimo consignado junto à requerida, mas ao que parece a requerida desconta valores relativos a cartão de crédito consignado. Ao final, requereu a nulidade do contrato ou readequação/conversão para empréstimo consignado e a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminares e no mérito, a regularidade da contratação, juntando o contrato e seus termos. Impugnação à contestação apresentada. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Decido. O mérito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no presente feito, posto que a matéria é essencialmente de direito, inexistindo provas a serem produzidas em audiência, pelo que julgarei o feito antecipadamente, com apoio no art. 355, I, do CPC. Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las. PRELIMINARES Não há o que se falar em prescrição, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre prestações de trato sucessivo conta-se a partir do vencimento da última parcela, momento em que se inicia a cobrança indevida, aplicando-se, a partir de então, o prazo quinquenal. Rejeito a arguição de falta de interesse de agir, uma vez que os pedidos são juridicamente possíveis e a autora tem legitimidade ativa ad causam, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que a requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Aliás, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito (art. 5°, XXXV, da CF/88). A ausência medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, a autora comprovou sua condição de beneficiária do INSS, sendo que o valor de seu benefício é diminuto e, ainda, sofre diversos descontos, incluindo o ora contestado. Não há elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo requerido, não merece acolhimento. A parte autora não pretende revisão contratual propriamente dita, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica ou, subsidiariamente, a nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado. O pedido principal é pela declaração de inexistência do contrato, não se aplicando a exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC. Ademais, a inicial apresenta causa de pedir e pedidos claros e determinados, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que inclusive apresentou contestação robusta abordando todos os pontos da demanda. Assim, considerando que o processo encontra-se maduro para julgamento, passo à análise do mérito. MÉRITO De início, cabe esclarecer que, apesar de possuírem rubricas distintas e se tratarem de produtos distintos, a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) são produtos bancários na modalidade cartão de crédito consignado com margem de 5% do rendimento líquido do beneficiário que descontam automaticamente do benefício. Ou seja, o RCC é uma nova modalidade de cartão de crédito onde a despesa mínima é descontada, de forma automática, do benefício líquido dos seus beneficiários, igual ao RMC. RCC indica a contratação de um cartão consignado de benefício. Já a RMC indica a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, ambos são cartão de crédito, inclusive, o cartão consignado de benefício tem semelhança com o cartão de crédito consignado em sua forma de funcionamento, sobretudo pelo desconto automático no benefício. As diferenças encontram-se no âmbito da formalidade de quem pode contratar, assim como oferendo outros benefícios, mas são produtos parecidos quanto a sua natureza e forma de incidência, merecendo abordagem jurídica semelhante quanto aos seus critérios de legalidade. SÃO PRODUTOS IDÊNTICOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pois bem. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANO MORAL. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ. O direito básico de informação (transparência) constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando, o consumidor, a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional. Revelam-se como "inválidos" todos os contratos de cartões de créditos consignados que visam, precipuamente, formalizar a contratação de empréstimos, sem que haja a informação expressa, clara e adequada de todas as características essenciais que individualizam e validam o contrato, de forma explícita no seu respectivo instrumento. A primeira tese restou assim xada: "São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. "Encampando-se a tese do plano de validade, tem-se que os contratos que não foram devidamente informados ao consumidor, por serem nulos de pleno direito, são insuscetíveis de conrmação ou convalidação pelo simples uso do cartão para realização de saque ou compra. Logo, tem-se que o uso do cartão de crédito não é motivo, por si só, para afastar a incidência de dano moral, a qual deve ser apreciada à luz do caso concreto. A segunda tese restou assim xada: "O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato." O consectário lógico da declaração de invalidade do negócio jurídico é a restituição do status quo ante, com a devolução simples. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justicável". A terceira tese restou assim xada: "Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto." Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) a ser inscrito em forma de Enunciado na "Súmula desta Turma de Uniformização" (art. 14 da Res. nº 16/2017-TJ/AM), após a devida deliberação desta Colenda Turma. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Turma de Uniformização, por MAIORIA de seus membros, julgou pela PROCEDÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA FIXAR TRÊS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DR. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA. 1a tese: São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Irlena Leal Benchimol, Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques e Dr. Roberto Hermidas de Aragão. 2a tese: O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dr. Roberto Hermidas de Aragão, Dr. Moacir Pereira Batista, Dr. Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, Dr. Irlena Leal Benchimol, Dr. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. 3a tese: Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto. Acompanharam a divergência os seguintes magistrados: Dra. Naira Neila Batista de Oliveira, Dra. Irlena Leal Benchimol, Dr. Moacir Pereira Batista, Dra. Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes e Dra. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques.. Sessão: 26 de outubro de 2018. Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. O referido acórdão, embora aplicado com obrigatoriedade apenas nos juizados, serve como norte interpretativo também nas demandas submetidas ao rito comum. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Em julgamento de embargos de declaração, houve modificação da redação da tese nº 2, afastando a obrigatoriedade de assinatura em todas as páginas do instrumento contratual. Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, com modificação da redação dada no julgamento dos embargos de declaração, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem como a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas das avença. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, observo que o dever de informação foi cumprido, posto que é nítido a modalidade contratada, conforme o título do contrato, assim como o valor fornecido, a forma de cobrança na sua integralidade e o desconto apenas do valor mínimo, conforme informado nas suas clausulas, nos termos do critério do IRDR estabelecido pelo Tribunal do Amazonas, processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, que considero imprescindível. Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; Os meios de quitação da dívida; Informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; Informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor; Informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor; Prova de que o contrato foi assinado pelo consumidor. Resta demonstrado que a parte requerente tinha pleno conhecimento do produto contratado. Nessa quadra, colaciono jurisprudências semelhantes ao objeto da presente querela: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O fato de a parte autora ser analfabeta não lhe retira a capacidade civil. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos, em que foi prevista a realização de saque, o qual contém a digital da parte autora e foi assinado a rogo e por mais duas testemunhas. Utilização do cartão de crédito para a realização de saque e de compras evidencia o conhecimento da parte autora acerca do negócio jurídico 'sub judice'. Pretendido reconhecimento de nulidade que implica inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir 'venire contra factum proprium'. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1004471-28.2020.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDEINIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a inequívoca ciência da natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. Contrato apresentado com cláusulas claras quanto à adesão a contrato de cartão de crédito, que não foi impugnado pelo Autor. Oitiva de mídia na qual consta gravação de contato efetuado pelo Demandante junto à Central de Atendimento da Instituição financeira em que fica evidente que o Autor tinha pleno conhecimento da natureza da relação entabulada. Ademais, houve utilização do cartão por anos, sem comprovação da quitação integral de diversas faturas. Alegação de onerosidade excessiva que não se sustenta, visto que, ao contrário do alegado, os encargos incidentes são aqueles correspondentes à modalidade de concessão de crédito contratada pelo Autor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00300353220198190014, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIDADE DO PACTO PELOS TERMOS EXPOSTOS E ADERIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os termos contratuais são cristalinos em relação à aquisição de cartão de crédito: na própria descrição da avença há a menção ao produto adquirido, ao valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura (item IV) e à própria autorização do consumidor para o desconto mensal em favor da Instituição Financeira para o pagamento mínimo da fatura mensal do Cartão de Crédito BMG CARD. 2. Nos contracheques há a descrição do desconto autorizado, sob a rubrica de BMG CARTÃO, e se observa que houve o uso do cartão magnético para compras, no ano de 2015, de forma que não merece amparo a alegação autoral de que jamais desbloqueou o cartão ou o utilizou. 3. Há provas no sentido da existência de saques complementares, em que a apelante se valeu do crédito aberto do cartão. 4. Constata-se que não houve violação ao dever de informação, tendo em vista que os termos contratuais foram cristalinos acerca do produto objeto do contrato que se referia, apenas, ao cartão de crédito - , tanto que a parte recorrente utilizou-se de seus benefícios. 5. Diante comprovada regularidade de contratação do cartão de crédito consignado, não há qualquer conduta ilícita a ser atribuída à Instituição Financeira. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06535313420188040001 AM 0653531-34.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020). De tudo o produzido, portanto, concluo que o contrato atacado é válido, devendo continuar produzindo seus efeitos. Caso a parte requerente entenda existir excesso de juros, correção, ou determinada cláusula abusiva, deve utilizar o meio adequado para questionar diante do Judiciário, cujo raio de conhecimento resta delimitado aos limites do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, consoante fundamentação supra. Via de consequência, revogo eventual tutela concedida, caso assim tenha sido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade do ônus sucumbencial suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça. DILIGÊNCIAS SECRETARIA Interposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Em caso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1.009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. P.R.I.C. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado

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Benedita De Almeida Santana x Banco Pan S.A.

ID: 328745229

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608622-23.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JULYARA RIBEIRO BORGES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITA DE ALMEIDA SANTANA em face do BANC… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITA DE ALMEIDA SANTANA em face do BANCO PAN S.A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário desde 08/2019; pug-nou ainda por indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.11. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Contestação em evs. 11.1/11.7, alegando, preliminarmente, incompetência territorial e prescrição; no mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos des-contos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica em ev. 21.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois o comprovante de residência não é um item indispensável para a propositura da ação, na inteligência do art. 319, inciso II, do CPC. Além disso, a parte autora declarou e apresentou comprovante de residência em Humaitá/AM, se está em nome de terceiro não há relevância, pois compro-vante em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, tam-pouco para fixação de competência. Afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sen-do descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ade-mais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decor-reu no presente caso. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que não tinha ciência plena de que celebrou contratação de cartão consignado que desse razão aos descontos em seu benefício previdenciário desde 08/2019. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão devidamente assinado, manualmente, em todas as páginas pela parte autora, do qual tam-bém se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais e a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN " (ev. 11.2). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria buscado o réu e assinado manualmente o contrato de adesão, nem a autorização para desconto em seu benefício, conforme cédula de crédito bancário com termo de escla-recido sobre o saque mediante cartão, tudo em evs. 11.2, o que demonstra que ela clara-mente sabia tratar-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois não é crível que uma pessoa assina contrato, cédula bancária e recebe dinheiro em sua conta sem qualquer esclarecimento sobre forma de pagamento. Ademais, verifica-se em ev. 11.2, fls.07, que a previsão sobre a cobrança do valor integral na fatura posterior a contratação, bem como sobre encargos. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores a parte autora que não impugnou o recebimento, e a celebração do contrato devidamente assinado por ela em todas as páginas, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores des-contados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elemen-tos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apre-sentou documentos com todas as informações necessárias sobre os negócios jurídicos, com a autorização da autora mediante sua assinatura manual e apresentação de seus docu-mentos, sendo os mesmos apresentados na inicial. Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por BENEDI-TA DE ALMEIDA SANTANA em face do BANCO PAN S.A, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Valdete De Souza Mar x Banco Bmg S/A

ID: 306033714

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-30.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE DE SOUZA MAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E IN… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por VALDETE DE SOUZA MAR em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da inexigibilidade de débitos, com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do seu be-nefício, e indenização por dano moral, no valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois não recorda de efetuado a contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.10. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 6.1. O requerido apresentou contestação (evs. 10.1/10.9), alegando, em prejudicial de mérito decadência e prescrição; impugnou a gratuidade de justiça; no mérito, aduziu a regularida-de da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedi-dos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 15.1). Decisão saneadora (ev. 25.1). Instadas, as partes não requereram produção de provas e não se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Ainda, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decaden-cial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com des-taque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito estava ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Quanto a impugnação da gratuidade em favor da parte autora, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condi-ção de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que não recorda de realizar qualquer contratação de cartão com o ban-co réu, não reconhecendo a legalidade e procedência dos descontos no valor inicial de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) mensais (valores que aumentam com o tempo), código 322. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão no ano de 2015, bem como cédulas de solicitações de saques via cartão de crédito nos anos de 2015, 2016 e 2020, todos devidamente assinados, alguns manualmente e outro eletro-nicamente, em todas as páginas pela autora. No contrato também se verifica além do pre-enchimento regular com informações cruciais, a informação clara e em letras maiúsculas de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIG-NADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO " (ev. 10.4). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria aderido ao cartão e efetuado diversos saques, conforme os documentos devida-mente assinados manualmente e eletronicamente, conforme evs. 10.4, 10.8/10.9. Também não é crível que a autora contratou saques de valores durante anos sem se atentar a pro-posta com as devidas especificações sobre o pagamento. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e a celebração do contrato devidamente assinado pelo autor, em todas as páginas, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com sua devida autorização mediante assinatura manual e eletrônica do autor; além disso, verifica-se que no ato da contratação, o autor realizou selfie e apresentou todos os seus documen-tos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por OSMAR LORSCHEITER em face do BANCO BMG S/A., e resolvo o mérito, na forma do arti-go 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Terezinha De Jesus Jeronimo Ramos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 276823524

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607384-32.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS JERONIMO RAMOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO SOBRE A RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO SOBRE A RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por TEREZINHA DE JESUS JERONIMO RAMOS em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito e da inexigibilidade de débitos descontados; restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício e indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois não teria efetuado a contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.11. Gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 13.1/13.8), alegando, preliminarmente, a ocor-rência de prescrição e decadência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do car-tão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com re-lação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ev. 18.1). Decisão saneadora (ev. 28.1). Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com destaque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito esta-va ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato com o réu que lhe autorizasse a proceder com descontos rotuladas como RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). O primeiro desses descontos ocorreu no valor de R$ 84,89 (Oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com rubrica em contracheque número 322. Sendo assim, requer a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito e da inexigibilidade de débitos descontados; restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício e indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão, bem como cédulas de saques mediante cartão, tudo devidamente assinado manualmente e eletronicamente, em todas as páginas, pela parte autora, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais e a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO em (ev. 13.2) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (CCB) - CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIG-NADO EMITIDO PELO BMG" (evs. 13.3/13.5). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria buscado o réu e assinado manualmente e eletronicamente o contrato de adesão e as cédulas de crédito bancário, nem a autorização para desconto em seu contracheque. Além disso, a autora também fez uso do cartão em compras realizadas no comércio local, conforme se constata no histórico das faturas do cartão (ev. 13.7, fls. 13 e seguintes), o que demonstra que ela claramente sabia tratar-se de um cartão de crédito. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores a parte autora, conforme ev. 19.4, e a celebração do contrato devidamente assinado por ele em todas as páginas, não é possível proceder à de-claração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e in-denização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elemen-tos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apre-sentou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico com a autorização do autor mediante sua assinatura manual e eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a autora apresentou todos os seus documentos e até mesmo registrou selfie, sendo os documentos apresentados, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a autora não só contratou o cartão de crédito, como o uti-lizou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis e compras), restando incó-lume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que en-contra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TEREZI-NHA DE JESUS JERONIMO RAMOS em face do BANCO BMG S/A, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Terezinha De Jesus Jeronimo Ramos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 276837849

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607384-32.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS JERONIMO RAMOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO SOBRE A RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO SOBRE A RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por TEREZINHA DE JESUS JERONIMO RAMOS em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito e da inexigibilidade de débitos descontados; restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício e indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois não teria efetuado a contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.11. Gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 13.1/13.8), alegando, preliminarmente, a ocor-rência de prescrição e decadência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do car-tão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com re-lação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ev. 18.1). Decisão saneadora (ev. 28.1). Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com destaque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito esta-va ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato com o réu que lhe autorizasse a proceder com descontos rotuladas como RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). O primeiro desses descontos ocorreu no valor de R$ 84,89 (Oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com rubrica em contracheque número 322. Sendo assim, requer a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito e da inexigibilidade de débitos descontados; restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício e indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão, bem como cédulas de saques mediante cartão, tudo devidamente assinado manualmente e eletronicamente, em todas as páginas, pela parte autora, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais e a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO em (ev. 13.2) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (CCB) - CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIG-NADO EMITIDO PELO BMG" (evs. 13.3/13.5). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria buscado o réu e assinado manualmente e eletronicamente o contrato de adesão e as cédulas de crédito bancário, nem a autorização para desconto em seu contracheque. Além disso, a autora também fez uso do cartão em compras realizadas no comércio local, conforme se constata no histórico das faturas do cartão (ev. 13.7, fls. 13 e seguintes), o que demonstra que ela claramente sabia tratar-se de um cartão de crédito. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores a parte autora, conforme ev. 19.4, e a celebração do contrato devidamente assinado por ele em todas as páginas, não é possível proceder à de-claração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e in-denização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elemen-tos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apre-sentou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico com a autorização do autor mediante sua assinatura manual e eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a autora apresentou todos os seus documentos e até mesmo registrou selfie, sendo os documentos apresentados, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a autora não só contratou o cartão de crédito, como o uti-lizou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis e compras), restando incó-lume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que en-contra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TEREZI-NHA DE JESUS JERONIMO RAMOS em face do BANCO BMG S/A, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263224547

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263224579

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263224774

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263224680

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000199-04.2023.5.13.0010" – Página 2 de 3

Manoel Francisco Serrão Da Silva x Banco Pan S.A.

Manoel Francisco Serrão Da Silva x Banco Pan S.A.

Benedita De Almeida Santana x Banco Pan S.A.

Valdete De Souza Mar x Banco Bmg S/A

Terezinha De Jesus Jeronimo Ramos Lima x Banco Bmg S/A

Terezinha De Jesus Jeronimo Ramos Lima x Banco Bmg S/A

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.