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"0000199-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263231433

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

ID: 263240749

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602943-08.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua geni… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA ANTECIPADA movida por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consig-nado na modalidade cartão de crédito com RMC em seu benefício com vicio de anuência; a inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente de sua conta bancária, e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 11.2/11.3. Gratuidade da justiça e liminar deferidas em ev. 14.1. O requerido apresentou contestação (evs. 27.1/27.5), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da representante legal do autor com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedên-cia dos pedidos e, alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação de valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 34.1). Instadas, as partes nada mais pugnaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pre-tensão resistida, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pe-didos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa aten-taria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de inte-resse processual. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que, por meio de sua representante/genitora, buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional, entretanto, acabou contratando cartão de crédito consignado com vício de consentimento, eis que não infor-mado adequadamente a respeito do produto do contrato. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela mãe e representante legal do autor, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN " (ev. 27.2). Tivesse a mãe/representante legal da parte autora, de fato, a intenção de contratar emprés-timo consignado "comum", não teria entrado em contato e assinado digitalmente o termo de adesão do cartão, bem como declarado que leu e compreendeu as das posições lá conti-das, demonstrando claramente que ela sabia tratar-se de cartão de crédito. Além disso, não é crível que uma representante legal contrate saque de valores, sem qualquer proposta co-mo forma de pagamento, valor da taxa de juros e, sobretudo, a quantidade de parcelas sobre as quais se daria o pagamento, o que consta expressamente no contrato apresentado como sendo fatura única. Importa destacar que conforme verificado em ev. 27.1, a fatura do autor foi parcelada em 84 vezes de R$ 43,93, ante a ausência de pagamento integral, conforme IN 138. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora e da celebração do contrato devidamente assinado digitalmente com geolocalização por sua genitora e representante legal, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constata-das práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com a autorização da genitora/representante legal do autor mediante sua assinatura eletrônica; além disso, verifica-se que no ato da contratação, a genitora/representante legal o autor apresentou todos os seus documentos e registrou selfie, sendo os documentos apresenta-dos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MICAEL MACIEL BELEZA representado por sua genitora MIQUELE MACIEL GOMES BELEZA em face do BANCO PAN S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Revogo a liminar deferida em ev. 14.1. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Francisca Eloia De Queiroz x Banco Bmg S/A

ID: 328748788

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608966-67.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELOIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA POSTIGO NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCA ELOIA DE QUEIROZ em face do BANCO BMG S/A., visando, em re… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCA ELOIA DE QUEIROZ em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da inexigibilidade de débitos, com a restituição em dobro de valores descontados indevida-mente do seu benefício, e indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.8. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 14.1/14.24), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial por petição genérica e por ausência de prova mínima do direito alegado, carência da ação devido ausência de requerimento administrativo; em prejudicial de mérito decadência e prescrição; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de cré-dito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica (ev. 18.1). Após manifestações das partes, decisão saneadora em ev. 33.1. Instadas, as partes não requereram produção de provas e não se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial por petição genérica e por ausência de prova mínima do direito alegado, carência da ação devido ausên-cia de requerimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, pois, atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evi-dencia a existência de interesse processual. Quanto a procuração juntada em ev. 1.2, nada há que ajustar, pois está assinada a rogo e por mais duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil Afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sen-do descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ade-mais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decor-reu no presente caso. Ainda, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decaden-cial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com des-taque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito estava ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que acreditava estar contratando empréstimo, pois não foi devidamen-te informada sobre a contratação de cartão com o banco réu, não reconhecendo a legalida-de e procedência dos descontos a título de RMC no valor inicial de R$ 44,61 (quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão em 25/06/2018, comprovantes de transferências bancárias para a conta da autora em 29/06/2018, 11/10/2019, 20/04/2020, e ainda links com gravações de ligações que de-monstram ciência da autora sobre as contratações por meio do BMG CARD. No con-trato também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a in-formação clara e em letras maiúsculas de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZA-ÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO " (evs. 14.2/14.24). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria aderido ao cartão, nem é crível a alegação de ausência de ciência, pois além das letras maiúsculas sobre o título da contratação, a autora se apresentou na casa bancária com seu filho que também a instruí e assinou à rogo a contratação. Ademais, há outros saques com o cartão, sendo eles efetuados via telefone, conforme ev. 14.1, fls. 10, onde a autora confirma seus dados, demonstra ciência sobre o cartão e finaliza as operações. Também não é crível que a autora contratou saques de valores durante os anos de 2018 até 2020 sem se atentar a proposta com as devidas especificações sobre o pagamento. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e a celebração do contrato devidamente assinado à rogo pelo filho da autora que desde a inicial não negou a ciência da contratação, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com sua devida autorização mediante assinatura manual à rogo pelo seu filho; além disso, verifica-se que no ato da contratação eletrônica, a autora e seu filho apresentaram todos os seus documentos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a autora não só contratou o cartão de crédito, como o uti-lizou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a ver-são do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respal-do nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por FRAN-CISCA ELOIA DE QUEIROZ em face do BANCO BMG S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Antonio De Alencar Viveiros x Banco Pan S.A.

ID: 328750066

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604810-36.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALENCAR VIVEIROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Trata-se de ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTI-TUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. proposta por ANTONIO … SENTENÇA Trata-se de ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTI-TUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. proposta por ANTONIO ALENCAR VIVEIROS em face do BANCO PAN S.A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RCC e inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados in-devidamente de seu benefício previdenciário registrados sob o código 268 e identificados como "consignação cartão" a partir de 11/2022; pugnou ainda por indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não teria efetuado a contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Liminar, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 9.1. Contestação em evs. 15.1/15.9, alegando, em suma, a regularidade da contratação do car-tão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com re-lação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica em ev. 22.1. Decisão saneadora em ev. 36.1. Instadas, as partes não se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que não celebrou contratação que desse razão aos descontos em seu benefício previdenciário registrados sob o código 268 e identificados como "consignação cartão", desde 11/2022. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão devidamente assinado, manualmente, em todas as páginas pela parte autora, do qual tam-bém se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais e a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN" (ev. 15.6). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria buscado o réu e assinado eletronicamente o contrato de adesão, nem a autoriza-ção para desconto em seu benefício, conforme cédulas de crédito bancário, termos de es-clarecido sobre o saque mediante cartão e comprovante de transferências bancárias dos valores para sua conta, tudo em evs. 15.6, o que demonstra que ele claramente sabia tratar-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato, bem como da efetiva disponibilização de valores a parte autora, conforme ev. 15.3, e a celebração do contrato devidamente assinado por ele em todas as páginas, não é possível proceder à de-claração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e in-denização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elemen-tos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apre-sentou documentos com todas as informações necessárias sobre os negócios jurídicos, com a autorização do autor mediante sua assinatura manual e eletrônica; além disso, verifi-ca-se que no ato de cada contratação o autor apresentou todos os seus documentos e até mesmo registrou selfie, sendo os documentos apresentados, inclusive, os mesmos apre-sentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ANTO-NIO ALENCAR VIVEIROS em face do BANCO PAN S.A, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Revogo a liminar deferida em ev. 9.1. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Maria Raimunda Coutinho De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 332927747

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000198-70.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CAIO EDUARDO BORDIN DAL PRA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C IN-DENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA RAIMUNDO COUTINHO DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A., visando, em resum… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C IN-DENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA RAIMUNDO COUTINHO DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RCC e da inexi-gibilidade de débitos, com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do seu benefício, e indenização por dano moral, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.11. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 14.1/14.12) onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da autora; no mérito, aduziu a regularidade da con-tratação do cartão de crédito com RCC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e al-ternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciproca-mente devidos. Réplica (evs. 19.1). Decisão de saneadora em ev. 29.1. Instadas, as partes não requereram produção de provas e não se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade que foi deferida em favor do autor, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indí-cios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que acreditava estar contratando empréstimo, pois não foi devidamen-te informada sobre a contratação de cartão com o banco réu, não reconhecendo a legalida-de e procedência dos descontos a título de Consignação - Cartão, no valor de R$ 55,45, que se iniciaram a partir de 19/06/2023. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão em 16/06/2023, bem como cédula de solicitação de saque via cartão de crédito no ato seguinte a adesão, ambos devidamente assinados eletronicamente. No contrato de adesão também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara e em letras maiúsculas de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENE-FÍCIO CONSIGNADO PAN (ev. 14.8). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria aderido ao cartão e efetuado saque, conforme os documentos devidamente assi-nados eletronicamente, conforme evs. 14.8. Também não é crível que a autora contratou saque de valores sem se atentar a proposta com as devidas especificações sobre o paga-mento, o que pode ser verificado na fl. 08, do ev. 14.8. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e a celebração do contrato devidamente assinado pela autora, não é possível proceder à declaração de inexi-gibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com sua devida autorização mediante eletrônica da autora; além disso, verifica-se que no ato da contratação eletrônica, a autora realizou selfie e apresentou todos os seus documentos, inclusive, sendo eles compatíveis ao apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a autora não só contratou o cartão de crédito, como o uti-lizou conforme o seu interesse (saque do limite disponível), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA RAIMUNDO COUTINHO DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Silvia Maria Lobo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 334105542

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608407-13.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EDNO GONÇALVES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NU-LIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZA-ÇÃO POR DANO MORAL proposta por SILVIA MARIA LOBO DA SILVA em face do BA… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NU-LIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZA-ÇÃO POR DANO MORAL proposta por SILVIA MARIA LOBO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contrata-ção de cartão de crédito com RMC e inexigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; pugnou ainda por indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.9. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Contestação em evs. 16.1/16.11 onde, preliminarmente, o réu impugnou o valor dado a causa; alegou inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; alegou inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia administrativa; alegou advocacia predató-ria por parte do patrono da autora; em prejudicial de mérito alegou prescrição; no mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo con-tado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Reque-reu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica em ev. 22.1, onde a parte autora negou autenticidade da sua assinatura nos contra-tos apresentados, mas o réu não manifestou interesse, razão pela qual foi indeferida em ev. 41.1. Instadas, as partes não se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de com-provante de residência válido e por ausência de tratativa prévia administrativa, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, pois, atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse pro-cessual. Afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, in casu, as par-celas ainda estavam sendo descontado quando do ingresso em juízo, conforme observân-cia ao ev. 1.8, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que os descontos ainda estavam ocorrendo quando da propositura da ação, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional é de 05 anos, conforme o art. 27 do Código de De-fesa do Consumidor (CDC) e art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que não decorreu no pre-sente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DES-CONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚL-TIMO DESCONTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DO-BRO DEVIDA. DANO MORAL. OCOR-RÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A prescrição quinquenal nas ações que envolvem contratos bancários e, portanto, submetidas ao Código de Direito do Consumidor, tem por termo inicial a data do último desconto indevido. Precedente STJ - Nos contratos bancários sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o Banco réu - Configurado o ato ilícito o dano moral se impõe - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600225-75 .2022.8.04.6900 São Gabriel da Cachoeira, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CO-BRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUE-NAL. TERMO A QUO. DATA DO VEN-CIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CA-RACTERIZADA. SENTENÇA MANTI-DA. RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato celebrado en-tre as partes é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instru-mento particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela devida. Prescrição não caracte-rizada; 2. Sentença mantida; 3. Recurso co-nhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0625597-04 .2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. Por fim, sem delongas, procedo com o reajuste do valor da causa, haja vista que a so-ma dos pedidos realizados pela autora está equivocada, pois a restituição no valor de R$ 13.272,80 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), somada a danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), resulta em R$ 28.272,80 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), não em R$ 27.272,80 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Sendo assim, fixo o valor da cau-sa em R$ 28.272,80 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centa-vos). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que não tinha ciência plena de que celebrou contratação de cartão consignado que desse razão aos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão devidamente assinado, manualmente, em todas as páginas pela parte autora, datado de 09/08/2016, do qual também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais e a informação clara de tratar-se de TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (ev. 16.2). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria buscado o réu e assinado manualmente o contrato de adesão, nem a autorização para desconto em seu benefício. Além disso, a parte autora assinou duas cédulas de crédi-to bancário, procedendo com saques em 2016 e 2018, ambos mediante uso do cartão, con-forme em evs. 16.2/16.5, o que demonstra que ela claramente sabia tratar-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois não é crível que uma pessoa assina contrato e cédulas bancárias, recebe dinheiro em sua conta sem qualquer esclareci-mento sobre forma de pagamento. A parte autora impugnou as assinaturas em contrato e cédulas bancárias, mas mesmo sem perícia é possível constatar que os documentos são válidos, pois a própria autora afirmou na inicial ter procedido com contratação junto ao banco, além disso, percebe-se que a ade-são ao cartão por parte da autora se deu em 09/08/2016 e, exatamente no mês seguinte, qual seja 09/2016, os descontos sob a rubrica Empréstimo sobre a RMC, foram lança-dos, conforme ev. 1.7, fls. 13. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e das cédulas bancária, bem como da efetiva disponibilização de valores em conta bancária, conforme evs. 16.10/16.11, não sendo impugnados pela autora e da celebração do contrato devida-mente assinado por ela em todas as páginas, não é possível proceder à declaração de ine-xigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elemen-tos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apre-sentou documentos com todas as informações necessárias sobre os negócios jurídicos, com a autorização da autora mediante sua assinatura manual e apresentação de seus docu-mentos, sendo totalmente compatíveis com os apresentados na inicial. Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO/quitação, danos materiais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédito consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CON-TRATO INVÁLIDO. CONVERSÃO EM CON-TRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RE-CURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDA-MENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚ-MULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admis-sibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emis-são conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Es-peciais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, pro-cesso n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuan-tes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juiza-dos Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RE-SOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBI-LIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REA-LIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRI-QUECIMENTOSEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILI-DADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade princi-pal, e o cartão de crédito, como modalidade secundá-ria, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consig-nado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento con-tratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor míni-mo da fatura será debitado, diretamente, dos proven-tos do consumidor, (e) bem, como, informações cla-ras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de en-cargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos con-sumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A con-tratação do cartão de crédito consignado, sem a ine-quívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilida-de das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumido-res, que deverá ser suportado pelas instituições fi-nanceiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observân-cia do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em ra-zão da utilização do cartão de crédito pelo consumi-dor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pe-lo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, impli-ca invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em conso-nância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESO-LUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PRO-CEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Mi-nistro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de In-cidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Esta-do do Amazonas, passando a ser matéria de obser-vância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respei-tado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informa-ções pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nuli-dade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédi-to, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demons-trarem que o consumidor foi, indubitavelmente, in-formado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumi-dor, (e) bem, como, informações claras de que a au-sência de pagamento da integralidade do valor des-sas faturas acarretará a incidência de encargos rotati-vos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibi-lizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do cotejo dos docu-mentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devi-damente observado pelo banco réu, que não se de-sincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragilidades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos de-talhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em em-préstimo consignado, nos termos do art. 170 do Có-digo Civil, em consonância com as expectativas legí-timas do consumidor, quando da contratação". Ora, diante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária liquidação de valores, de modo a deter-minar : - os juros efetivos a serem utilizados; - índi-ce de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tributos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para finalmente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o va-lor já pago pelo consumidor, para decote de eventual valor remanescente devido pelo mesmo, ou declara-ção de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a reda-ção do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consig-nado, diante da necessidade de aferição contábil in-compatível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, portanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perí-cia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NE-GAR PROVIMENTO ao recurso inominado, man-tendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exi-gibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamen-to: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publica-ção: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RE-SERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO-RAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Au-tora que admitiu haver realizado empréstimo con-signado com o banco réu, mas não cartão de crédi-to consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contra-tação - Tese ventilada pela autora que não se mos-trou verossímil, ainda que a ação verse sobre con-sumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Crédito Consig-nado Pan", com autorização para reserva de mar-gem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respec-tivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o des-conto, no benefício previdenciário da autora, do va-lor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite legal. Ação declaratória de nulidade da reserva de mar-gem consignável c.c. indenização por danos mate-riais e morais Cartão de crédito consignado Ino-corrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado apenas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consigna-dos em seu benefício, a evidenciar que ela tinha co-nhecimento suficiente para distinguir se estava con-tratando empréstimo consignado ou cartão de cré-dito com reserva de margem consignável. Ação de-claratória de nulidade da reserva de margem con-signável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos ter-mos de seu art. 15, I - Sentença reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reconhecido que o banco réu não praticou ato ilíci-to, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABI-LIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADE-SÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAR-TÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTI-LIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COM-PRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁ-VEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RES-PONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGU-RADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO-VIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação ju-rídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de De-fesa do Consumidor é aplicável às instituições fi-nanceiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao con-sumidor tão somente aderir ou não ao serviço ofere-cido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judici-ário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, de-vendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Mei-relles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a parte autora não só contratou o cartão de crédito, como o utilizou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SILVIA MARIA LOBO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Bernardo Da Silva Nogueira x Banco Pan S.A.

ID: 335899408

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608355-17.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RENATA DIAS LIMA

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CINTHYA FEITOSA DE SOUZA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BERNARDO… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BERNARDO DA SILVA NOGUEIRA em face do BANCO PAN S.A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartões de crédito com RMC e RCC e da inexigibilidade de débitos, com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do seu benefício, e indenização por dano moral, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.14. Liminar, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 20.1/20.12) onde alegou a regularidade da contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC nas datas de 15 de julho de 2022 e 27 de setembro de 2022, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica (evs. 26.1). Decisão de saneadora em ev. 37.1. Instadas, as partes não requereram produção de provas e não se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convicção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Alega a parte autora que acreditava estar contratando empréstimo, pois não foi devidamente informada sobre a contratação de cartão com o banco réu, não reconhecendo a legalidade e procedência dos descontos a título de RMC e RCC. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópias dos contratos de adesão aos cartões em 15 de julho de 2022 e 27 de setembro de 2022, bem como cédulas de solicitação de saque via cartões no ato seguinte a cada adesão, ambos devidamente assinados eletronicamente. Nos contratos de adesão também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara e em letras maiúsculas de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN - Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN (evs. 20.4/20.5). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria aderido aos cartões e efetuado saques, conforme os documentos devidamente assinados eletronicamente. Também não é crível que a autora contratou saques de valores sem se atentar a propostas com as devidas especificações sobre o pagamento, o que pode ser verificado nas cédulas bancárias e mediante solicitação de informações junto a casa bancária. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e a celebração do contrato devidamente assinado pela autora, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil, não estivessem presentes nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresentou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com sua devida autorização mediante eletrônica da parte autora; além disso, verifica-se que no ato de cada contratação eletrônica, o autor realizou selfie e apresentou todos os seus documentos, inclusive, sendo eles compatíveis ao apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADEMAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratuais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberdade contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limitadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do contrato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materiais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédito consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser matéria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, repriso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no contrato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do cotejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do contrato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragilidades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, assim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, diante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária liquidação de valores, de modo a determinar : - os juros efetivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tributos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para finalmente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pago pelo consumidor, para decote de eventual valor remanescente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, diante da necessidade de aferição contábil incompatível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, portanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Crédito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite legal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado apenas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Sentença reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reconhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que a autora não só contratou o cartão de crédito, como o utilizou conforme o seu interesse (saque do limite disponível), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por BERNARDO DA SILVA NOGUEIRA em face do BANCO PAN S.A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Revogo a liminar do ev. 8.1. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Joao Santana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314733346

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601208-37.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ARTUR BRASIL LOPES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E NU-LIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA movida por JOÃO SA… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E NU-LIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA movida por JOÃO SANTANA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A., vi-sando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da inexigibilidade de débitos, com a restituição em dobro de valores descontados indevi-damente do seu benefício, e indenização por dano moral, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.3, fls. 07/1.14, fls. 03. Tutela de urgência, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 1.14, fls. 04/07. O requerido apresentou contestação (evs. 1.15, fls. 02/1.52), alegando, preliminarmente, incompetência territorial, inépcia da petição inicial por petição genérica e por ausência de prova mínima do direito alegado, carência da ação devido ausência de requerimento admi-nistrativo, conexão entre a presenta causa e os autos nºs. 0588598-76.2023.8.04.0001 e 0588617-82.2023.8.04.0001; em prejudicial de mérito decadência e prescrição; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a im-procedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compen-sação dos valores reciprocamente devidos. Réplica (evs. 1.53, fls. 09/1.55, fls. 03). Decisão de declínio de competência para este juízo de Humaitá/AM (ev. 1.55, fls. 04/06). Após manifestações das partes, decisão saneadora em ev. 16.1. Instadas, as partes não requereram produção de provas e não se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial por petição genérica e por ausência de prova mínima do direito alegado, carência da ação devido ausên-cia de requerimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, pois, atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evi-dencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a alegação de conexão entre os autos 0588598-76.2023.8.04.0001 e 0588617-82.2023.8.04.0001, pois consultando ambos, verifica-se que ambos foram ex-tintos devido terem sido declinados a este juízo, mas somente os presente autos estão em processamento nesta Comarca, segundo pesquisa realizada no Projudi. Afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sen-do descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ade-mais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decor-reu no presente caso. Ainda, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decaden-cial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com des-taque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito estava ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são improcedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumido-ra, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras Alega a parte autora que acreditava estar contratando empréstimo, pois não foi devidamen-te informada sobre a contratação de cartão com o banco réu, não reconhecendo a legalida-de e procedência dos descontos a título de RMC no valor inicial de R$ 46,85. Ocorre que o banco demandado trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão em 15/10/2015, bem como cédulas de solicitações de saques via cartão de crédito nos anos de 2015, 2018, 2019, 2020 e 2023, todos devidamente assinados, alguns manualmente e outro eletronicamente, em todas as páginas pela autora. No contrato também se verifica além do preenchimento regular com informações cruciais, a informação clara e em letras maiúsculas de tratar-se de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO " (evs. 1.29, fls. 02/1.30). Tivesse a parte autora, de fato, a intenção de contratar empréstimo consignado "comum", não teria aderido ao cartão e efetuado diversos saques ao longo dos anos, conforme os documentos devidamente assinados manualmente e eletronicamente, conforme evs. 1.31/1.37, fls. 03. Também não é crível que o autor contratou saques de valores durante anos sem se atentar a proposta com as devidas especificações sobre o pagamento. Diante da previsão expressa, suficientemente clara do objeto do contrato e a celebração do contrato devidamente assinado pelo autor, em todas as páginas, não é possível proceder à declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, vez que não foram constatadas práticas abusivas por parte do requerido. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes, nas circunstâncias. Pelo conjunto de elementos constantes nos autos, não se evidencia vício do consentimento. A parte requerida apresen-tou documentos com todas as informações necessárias sobre o negócio jurídico, com sua devida autorização mediante assinatura manual e eletrônica do autor; além disso, verifica-se que no ato da contratação eletrônica, o autor realizou selfie e apresentou todos os seus documentos, inclusive, os mesmos apresentados na inicial. Sobre a validade da assinatura digital não há o que discutir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDI-DOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RE-CURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. RE-JEIÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, OUTORGADA POR MEIO DE RE-CONHECIMENTO FACIAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZA-ÇÃO, COM APONTAMENTO DO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ADE-MAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE INCONTROVERSA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA CONTRATA-ÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIS-TÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA FORMA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010636620238240020, Relator: Helio David Vi-eira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 31/08/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔ-NICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITU-LARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCE-DÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não depen-derá de forma especial, senão quando a lei expres-samente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consigna-dos, assim como a expressão da vontade do contra-tante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresen-tado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as par-tes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposi-ções legais, sendo improcedentes os pedidos de re-petição do indébito e de indenização por danos mo-rais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu-tidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em co-nhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com efeito, a postura da parte autora de pretender a anulação do negócio jurídico contraria os ditames da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do CC. Evidente que o cancelamento do cartão somente poderia ocorrer por ocasião da quitação total de eventual débito. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regida pelas cláusulas contratu-ais pactuadas, que limitam os contornos do negócio, impondo aos pactuantes os direitos e deveres, além das hipóteses de rompimento da avença. Na concepção clássica do Código Civil, são três os princípios contratuais: a) o da liberda-de contratual, a significar que as partes podem convencionar o que e como quiserem, limi-tadas apenas pela ordem pública e pelos bons costumes; b) o da obrigatoriedade do con-trato, a significar que suas cláusulas e condições fazem lei entre as partes (pacta sunt ser-vanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais, a significar que vinculam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. O atual Código Civil trouxe mais três princípios, que se somam a esses: a) o da boa-fé objetiva (art. 422); b) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e c) o da função social do contrato (art. 421). Esses novos princípios não substituem os anteriores, antes com eles convivem. Importante ter em conta que a boa-fé passou a direito posto com o advento do atual Código Civil (art. 422). Por isso, pela boa-fé objetiva, as partes devem se comportar tal qual a expectativa que criaram, especialmente quanto à permissão de resilição unilateral expressa no contrato. CALIXTO SALOMÃO FILHO esclarece que: A função da ideia de boa-fé no direito contratual, especialmente se este é entendido como instrumento de organização social e essa é sem dúvida uma premissa que precisa ser aceita [...] é permitir a cooperação contratual entre as partes no cumprimento dos objetivos econômicos do contrato. Na verdade, a boa-fé nada mais é que um dos corolários da ideia cooperativa (Breves ace-nos para uma análise estruturalista do contrato, Revista de Direito Mercantil, v. 43, nº 141, 2006, p. 21 A liberdade de contratar torna evidente que as partes não estão obrigadas a permanecer contratualmente vinculadas por prazo indeterminado, especialmente se há no contrato cláusula expressa de resilição. A questão deve ser resolvida à luz do que as partes livremente contrataram, nos termos e sob a égide do Código Civil. O fato de o atual Código Civil mencionar que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e os contratantes devem agir com probidade e boa-fé (artigo 422), abre nova perspectiva no universo contratual. Desta feita, verificando-se a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as par-tes, sem a ocorrência de abusos ou ilegalidades, é de rigor a manutenção do contrato nos termos acordados, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria tipicamente de âmbito privado, no qual deve reinar a auto-nomia da vontade e a liberdade de contratar, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, fixados em sede de precedentes vinculantes dos tribunais pátrios. Em suma, não se vislumbra ilegalidade na contratação e na conduta da parte requerida. Cuidou-se de mero exercício de livre disposição contratual, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação à indenização por dano moral. Veja-se, neste sentido: SÚMULA DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/quitação, danos materi-ais e DANOS MORAIS. CONTRATO de cartão de crédi-to consignado. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DE IRDR PELO TJAM nº 0005217-75.2019.8.04.0000. FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. CON-VERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. COMPLEXIDADE CONHECIDA DE OFÍ-CIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTEN-DIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O AS-SUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central debatida na lide gra-vita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome da mutuária. Nesse cenário, no ano de 2019, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n. 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais. Em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito foi precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM) até, ao menos, fevereiro/2022. Com efeito, no mês de fevereiro/22, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 IRDR), onde restou aprovada a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS RE-PETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DE-VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABI-MENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA. REVI-SÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBI-LIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um car-tão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devida-mente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemen-te da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As in-formações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financei-ras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo cons-tar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às fatu-ras, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será de-bitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidên-cia de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além des-tes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cu-jas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as pá-ginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito con-signado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por er-ro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existên-cia de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescin-dível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do car-tão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade conven-cional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do car-tão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil . 6. Considerando que a contra-tação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusu-las, devendo o negócio ser convertido em empréstimo con-signado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em con-sonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (TJAM - Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico disposto no IRDR, de abrangência maior que o decidido em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência, por traduzir entendimento de todo o Tribu-nal de Justiça do Estado do Amazonas, passando a ser ma-téria de observância obrigatória aos magistrados, sobre o tema cartão de crédito consignado. Feito esse introito, ve-rifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o di-reito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negó-cio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracteri-zação de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Para fins de verificação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos definidos no IRDR, re-priso a Tese n.º 02, para identificação dos mesmos no con-trato apresentado: 2. Restando claro que o cliente tenha bus-cado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas cla-ras e, por consequência, o contrato válido, quando as insti-tuições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, in-dubitavelmente, informado acerca dos termos da contrata-ção, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a se-guir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subse-quente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fa-turas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. Com efeito, do co-tejo dos documentos colacionados pelas partes, constato que o dever de informação, crucial para a validade do con-trato de cartão de crédito consignado, não foi devidamente observado pelo banco réu, que não se desincumbiu de com-provar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, mormente quando avaliados os parâmetros traçados pelo IRDR. Por tal razão, evidente que o contrato, pelas fragili-dades destacadas, mostra-se inválido. Sob esse prisma, as-sim entendeu Tribunal Pleno, na Tese n.º 6 do IRDR: "6. Considerando que a contratação do cartão de crédito con-signado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, im-plica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação". Ora, di-ante de tal determinação da conversão do contrato em tela em contrato de mútuo, é evidente que se faz necessária li-quidação de valores, de modo a determinar : - os juros efe-tivos a serem utilizados; - índice de correção monetária a ser aplicado na operação; - percentual do CET; - índice dos tri-butos incidentes no contrato e demais encargos; - definição do prazo para pagamento, termo inicial e final, para final-mente chegar-se ao valor efetivo devido pelo consumidor. Além disso, deve ser levado em consideração o valor já pa-go pelo consumidor, para decote de eventual valor remanes-cente devido pelo mesmo, ou declaração de quitação, com aferição de valor pago a maior pelo (a) consumidor (a). Por fim, colaciono a redação do Enunciado 09 do FOAMJE: "São complexas as causas cuja resolução envolver a con-versão de contrato de cartão de crédito em empréstimo con-signado, diante da necessidade de aferição contábil incom-patível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE 03/04/2023). Evidente, por-tanto, que para a referida apuração, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica de natureza contábil, a fim de realizar a conversão contratual, para a devida realização de cálculos, eis que este juízo não pode, por simples operações de soma e subtração aritméticas, realizar tal transformação do objeto contratual, o que cabe a perito contábil, e, por sua vez, acrescenta mais um fator à demanda, de complexidade do feito, não se adequando ao disposto no art. 3º, do CDC. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao paga-mento das custas processuais e dos honorários advocatí-cios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade. (TJ-AM - RI: 04590292220238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Autora que admitiu haver rea-lizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a re-serva de sua margem consignável para esse tipo de con-tratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade da re-serva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora aderiu a "Cartão de Cré-dito Consignado Pan", com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou saque de R$ 1.045,00 em 5.5.2016, tendo o respectivo valor sido disponibilizado na conta corrente de sua titularidade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito consignado até o limite le-gal. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício da autora que se iniciaram em maio de 2016, tendo ela os questionado ape-nas em 16.8.2017, quando do ajuizamento da ação Autora, ademais, que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento sufi-ciente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado - Instrução Nor-mativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos de seu art. 15, I - Senten-ça reformada - Ação improcedente Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de nulidade da reserva de margem consignável c.c. indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado Dano moral Reco-nhecido que o banco réu não praticou ato ilícito, não se pode admitir a repetição de indébito ou que a sua conduta tenha acarretado danos morais à autora - Apelo da autora prejudicado.(TJ-SP - APL: 10023431020178260081 SP 1002343-10.2017.8.26.0081, Relator: José Marcos Mar-rone, Data de Julgamento: 27/11/2018, 23ª Câmara de Di-reito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SAQUES. COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DE-VOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURA-DO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabeleci-da entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti-tuições financeiras."; 2. Os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeita-mente ser revistas pelo Judiciário; 3. Houve movimentação no cartão de crédito. Restando claro que o Apelado, tinha absoluta ciência do que havia contratado, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento. 4. Não há que se falar em contratação mediante fraude ou venda casada, o que torna incabível os pedidos iniciais, devendo ser mantida a sentença. (TJ-AM - AC: 06044553620218040001 AM 0604455-36.2021.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câma-ra Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Incontroverso, desta forma, que o autor não só contratou o cartão de crédito, como o utili-zou conforme o seu interesse (saques dos limites disponíveis), restando incólume a versão do requerido a respeito da contratação do cartão de crédito RMC, que encontra respaldo nos documentos que vieram aos autos. Dessa forma, os elementos nos autos convergem para a regularidade da contratação. En-tão, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. Por esses motivos, o pedido de de-claração de inexigibilidade do contrato é improcedente. Assim, reconhecida a exigibilidade do crédito, e não tendo o banco demandado praticado qualquer ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, improcede o pedido reparação de danos morais e materiais. Como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOÃO SANTANA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000199-04.2023.5.13.0010" – Página 3 de 3

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

Miquele Maciel Gomes Beleza x Banco Pan S.A.

Francisca Eloia De Queiroz x Banco Bmg S/A

Antonio De Alencar Viveiros x Banco Pan S.A.

Maria Raimunda Coutinho De Souza x Banco Pan S.A.

Silvia Maria Lobo Da Silva x Banco Bmg S/A

Bernardo Da Silva Nogueira x Banco Pan S.A.

Joao Santana Dos Santos x Banco Bmg S/A