Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 635 de 754

No que pertine aos requisitos descritos nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 14 da Lei 9.099/95, constato que a petição inicial expõe satisfatoriamente os fatos e fundamentos de seu requerimento, o valor da causa, bem como o pedido e demais requisitos exigidos nos sobreditos artigos. Dessa f… Ver mais
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Decisão
Trata-se de pedido de transferência de preso feito pela Autoridade Policial (mov. 1.1). O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (mov. 10.1). Determinação judicial (mov. 13.1), cumprida a tempo e modo (mov. 15.1) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de transferênci… Ver mais
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