Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0700306-04.2024.8.02.0147"

Amazonas Distribuidora De Energia S/A x Valdecir De Almeida Carvalho

ID: 309169045

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0541078-23.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

VALDECIR DE ALMEIDA CARVALHO

Votos cíveis

Advogados:

FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ape… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Amazonas Distribuidora de Energia S/A contra sentença da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que, nos autos de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por Valdecir de Almeida Carvalho, declarou a inexigibilidade das faturas contestadas, determinou o refaturamento com base na média dos seis meses anteriores e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade das cobranças e do equipamento de medição, alegando que os valores faturados refletem o consumo real da unidade consumidora, e pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária realizou cobranças indevidas e se há fundamento para a condenação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O laudo pericial evidencia discrepância entre a carga instalada na unidade consumidora e os valores faturados, indicando falha na medição do consumo. 2. A concessionária não apresenta prova técnica apta a afastar as conclusões periciais nem demonstra que os equipamentos de medição estavam em perfeito funcionamento. 3. Configura-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A interrupção indevida do fornecimento de energia, somada às cobranças excessivas, caracteriza dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para a indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança indevida de consumo de energia elétrica, aliada à suspensão indevida do fornecimento, caracteriza dano moral in re ipsa. 3. O refaturamento com base na média dos seis meses anteriores é medida adequada para corrigir valores manifestamente excessivos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível n.º 0700306-03.2019.8.02.0010.

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