Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0700306-04.2024.8.02.0147" – Página 1 de 56

Processo nº 0700306-19.2025.8.07.0021

ID: 256122913

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal de Sobradinho Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0700306-19.2025.8.07.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DO NASCIMENTO FILHO

Despacho

Advogados:

RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0700306-19.2025.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DO NASCIMENTO FI…

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Processo nº 0700306-47.2023.8.07.0002

ID: 309764879

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700306-47.2023.8.07.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700306-47.2023.8.07.…

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Processo nº 0700306-93.2018.8.07.0011

ID: 276098511

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700306-93.2018.8.07.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do…

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Processo nº 0700306-47.2023.8.07.0002

ID: 278638090

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700306-47.2023.8.07.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700306-47.2023.8.07.…

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Processo nº 0700306-60.2017.8.07.0001

ID: 305683366

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700306-60.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO

Certidão

Advogados:

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAUJO SOARES

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MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Nú…

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Processo nº 0700306-22.2025.8.07.0020

ID: 309316200

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700306-22.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BLESMAN MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700306-22.2025.8.07.0020 Classe judicial:…

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Blesman Monteiro Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 319121388

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700306-22.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BLESMAN MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700306-22.2025.8.07.0020 Classe judicial:…

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Processo nº 0700306-86.2024.8.07.0010

ID: 259012050

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700306-86.2024.8.07.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE FERREIRA MARQUES

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos q… EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0700306-86.2024.8.07.0010, requerida por REQUERENTE: XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de REQUERIDO: JANETE FERREIRA MARQUES. E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o (a)(s) REQUERIDO: JANETE FERREIRA MARQUES, CPF: 059.196.621-23, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, ficando ciente de que, após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública/Faciplac/FAJ) para apresentar contestação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos pela(s) parte(s) autora(s) na inicial. Ficando ciente de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. O presente edital será publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Forum Des. José Dilermando Meireles - QR 211, CJ 01, Lote 01, 1º andar, Santa Maria-DF, CEP: 72.535-550, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. E para que chegue ao conhecimento do (s) Requerido (s), expediu-se o presente, devidamente publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Santa Maria-DF, 20 de abril de 2025 22:45:09. Thais Garcia Meireles Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0700306-47.2023.8.07.0002

ID: 331452700

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700306-47.2023.8.07.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA XAVIER

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0700306-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCA… EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0700306-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA XAVIER Objeto: Intimação de RODRIGO PEREIRA XAVIER - CPF: 975.038.431-87 para cumprimento da obrigação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para pagar o débito no valor de R$ R$ 6.436,57 (seis mil e quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Área Especial 4, sala 1.85, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 18:31:35. Eu, RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO, Servidor Geral, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO Servidor Geral

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Banco Do Brasil Sa x Elmice Maria Catta Preta Carneiro e outros

ID: 300857695

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700306-60.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO IVO ANTONIO CARNEIRO LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA

Decisão

Advogados:

LUIZA BIANCHINI RESENDE

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MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

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IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700306-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BRASILIA COBRANCAS E CADASTRO LTDA - ME, LEANDRO HENRIQUE CARNEIRO CORREA, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO Decisão O exequente requer a penhora de eventuais créditos que tocarem aos executados IVO ANTONIO CARNEIRO e HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, derivados dos processos judiciais 0721085-89.2024.8.07.0001 e 0025841-66.2016.8.07.0001, respectivamente. Sucintamente relatados, decido. A penhora "no rosto dos autos" recai sobre direitos eventuais e futuros, sendo mera expectativa de que a parte receba algum valor naquele feito. A constrição encontra amparo no art. 860 do CPC. Posto isso, indefiro a penhora no rosto dos autos 0721085-89.2024.8.07.0001, já arquivado em definitivo, não se vislumbrando a existência de créditos que possam sobejar ao executado IVO ANTONIO CARNEIRO, nem mesmo eventualmente. Noutro vértice, defiro a penhora de eventuais créditos que tocarem ao executado HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO (CPF n.º 654.719.469-87), até o limite do débito em execução (R$ 454.093,33), derivados do processo número 0025841-66.2016.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no qual figura na condição de exequente. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, em cooperação judicial (art. 6º do CPC) por qualquer meio idôneo. Para isso, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. Após a comunicação a este juízo acerca da anotação da penhora, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito isso, caso não sobrevenha impugnação no prazo legal e tendo em vista a já superação da suspensão ânua, como vaticinado no ID 200422198, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Contudo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, com vencimento final previsto para 07/09/2023 (ID 5084789), a prescrição intercorrente só se inaugura após superado tal marco. Agora, enquanto ainda forem eventuais os créditos ensejadores da presente penhora no rosto dos autos, a prescrição intercorrente não fluirá, forte no art. 199, I, Código Civil. Essa circunstância, todavia, só se aplica ao executado atingido, HORACIDES CORREA DA SILVA FILHO, não se estendendo aos demais devedores, em favor dos quais a prescrição trafega normalmente, ante a ausência de norma que preveja a extensão desse efeito impeditivo da prescrição, diferentemente do que se passa com a interrupção. Noutro giro, se a penhora restar frutífera, a prescrição intercorrente se interromperá, prejudicando os demais devedores, em caso de obrigação solidária (art. 204, § 1º, Código Civil). Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito (inclusive a penhora de créditos ora deferida), não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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