Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000671-34.2022.8.26.0681"

Alexandre Wiler Santana Gonçalves x Hdi Seguros S/A

ID: 306116852

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0759481-27.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WILER SANTANA GONÇALVES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Votos cíveis

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALMEIDA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE COBERTURA POR FALTA DE VISTORIA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA … EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE COBERTURA POR FALTA DE VISTORIA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Alexandre Wiler Santana Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da seguradora HDI Seguros, em razão de recusa de cobertura de sinistro alegadamente ocorrido durante a vigência de uma apólice de seguro de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a formalização válida do contrato de seguro, e, portanto, se a seguradora deveria cobrir o sinistro; (ii) estabelecer se a recusa de cobertura pela seguradora enseja o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O contrato de seguro necessita da aceitação da proposta pela seguradora, o que inclui a realização de vistoria para avaliação do risco. A ausência dessa vistoria impede o aperfeiçoamento do contrato, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Embora o pagamento de parcela tenha sido efetuado pelo Apelante, a seguradora devolveu o valor pago devido à não realização da vistoria, e o cancelamento da proposta foi devidamente comunicado à corretora. 3. O Apelante reconhece que a vistoria estava marcada, mas não foi realizada antes da ocorrência do sinistro, o que confirma a inexistência de cobertura no momento do evento danoso, pelo que não há que se falar em reparação por dano material. 4. Inexistindo ato ilícito por parte da seguradora, não se justifica a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A formalização de contrato de seguro depende da aceitação da proposta pela seguradora, o que inclui a realização de vistoria, sem a qual não há cobertura vigente; e 2) A negativa de cobertura de sinistro ocorrido antes da realização de vistoria, em proposta de seguro não formalizada, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. _________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Circular Susep nº 251/2004, art. 8º, §1º. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, REsp nº 1.273.204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2014; (ii) TJ-SP, AC nº 1007949-75.2017.8.26.0127, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 18/11/2019; e (iii) TJ-SP, AC nº 1000671-07.2018.8.26.0315, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 02/03/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes