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"1000671-34.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca

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Amanda Bento De Oliveira e outros x Municipio De Senador Pompeu

ID: 333710651

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000346-05.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BENTO DE OLIVEIRA JHEFESON BENTO DE OLIVEIRA MARIA ROZILEIDE BENTO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo n° 3000346-05.2024.8.06.0166 Apelantes: Amanda Bento de Oliveira, Jhefeson Bento… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo n° 3000346-05.2024.8.06.0166 Apelantes: Amanda Bento de Oliveira, Jhefeson Bento de Oliveira e Maria Rozileide Bento de Oliveira Apelado: Município de Senador Pompeu DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Amanda Bento de Oliveira, Jhefeson Bento de Oliveira e Maria Rozileide Bento de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Senador Pompeu, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos autos da ação de indenização proposta pelos autores em desfavor do Município de Senador Pompeu - sentença em ID 18892976. Quanto aos autos, consta na inicial (ID 18892956) que o Sr. José Valdenir de Oliveira, pai dos autores, faleceu no dia 04/05/2019, em razão de um acidente de trânsito que teria sido provocado por Francisco Sérgio Lima de Oliveira, motorista contratado por uma empresa que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu. No presente apelo (ID 18892981), os recorrentes relatam que a ação foi proposta proposta no dia 3 de maio de 2024 (processo de n° 0200696- 60.2024.8.06.0166) pelo Sistema E-SAJ, dentro do prazo prescricional de cinco anos, todavia, o Juízo de primeiro grau decidiu pelo cancelamento da ação, alegando que, por envolver a Fazenda Pública, o feito deveria ter sido ajuizado pelo Sistema PJe. Os apelantes aduzem que protocolizaram a presente ação perante o PJe em 06/05/2024, requerendo o reconhecimento da tempestividade pelo fato de a ação ter sido proposta no dia 03/05/2024, contudo, o Juízo de origem decidiu pela extinção do feito. Assim, sustentam a viabilidade do afastamento da intempestividade, com base no princípio da boa-fé objetiva. Ao final, pugnam pela reforma (anulação) da sentença, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da ação, e processando-se a demanda. Contrarrazões pelo Município em ID 18892985, pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 19454310, pelo conhecimento e provimento do apelo, com a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. É o breve relato. Importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c as Súmulas 568 e 253 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926 do CPC: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 235 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Passo, pois, a proferir julgamento monocrático. Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Amanda Bento de Oliveira, Jhefeson Bento de Oliveira e Maria Rozileide Bento de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Senador Pompeu, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos autos da ação de indenização proposta pelos autores em desfavor do Município de Senador Pompeu. Quanto aos autos, consta na inicial que o Sr. José Valdenir de Oliveira, pai dos autores, faleceu no dia 04/05/2019, em razão de um acidente de trânsito que teria sido provocado por Francisco Sérgio Lima de Oliveira, motorista contratado por uma empresa que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou o feito extinto, com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal. Confira-se (ID 18892976): "Verifica-se que o fato que ocasionou o ajuizamento da referida ação, conforme a certidão de óbito e o boletim de ocorrência, ocorreu no dia 04 de maio de 2019, mas a ação somente foi proposta após o prazo prescricional, em 06/05/2024 às 17 h e 41 min. Do compulsar dos autos e em uma breve consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, nos autos de n° 0200696-60.2024.8.06.0166, verifica-se que este foi protocolado no dia 03/05/2024 às 20 h e 45 min, porém no sistema errôneo. Explico, a portaria nº 2304/2022 determinou que fossem remetidos todos os processos envolvendo a Fazenda Pública ao sistema PJE, bem como os novos protocolos deverão lá ser realizados. Tendo em vista, que os presentes autos envolvem a Fazenda Pública Municipal desta urbe e deveriam ter sido protocolados no sistema competente, qual seja o PJE, verifico que ocorreu a hipótese prevista no art. 1º, §1º, da PORTARIA Nº 2432/2022. Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Nota-se que a portaria é bem clara quanto ao cancelamento da distribuição. Ademais, observa-se que a petição inicial dos autos de n° 0200696-60.2024.8.06.0166 foi protocolada fora do horário de atendimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Sendo o referido processo analisado no primeiro dia útil seguinte ao protocolo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o feito, com resolução do mérito, julgando-o improcedente ante o reconhecimento da prescrição". No presente apelo, os recorrentes relatam que a primeira ação foi proposta no dia 3/05/2024 (processo n° 0200696- 60.2024.8.06.0166), através do Sistema E-SAJ, dentro do prazo prescricional de cinco anos, todavia, o Juízo de primeiro grau decidiu pelo cancelamento da ação, alegando que, por envolver a Fazenda Pública, o feito deveria ter sido ajuizado pelo Sistema PJe. Os apelantes aduzem que protocolizaram a presente ação perante o PJe em 06/05/2024, requerendo o reconhecimento da tempestividade pelo fato de a ação ter sido proposta no dia 03/05/2024, contudo, o Juízo de origem decidiu pela extinção do feito em razão da prescrição quinquenal. Assim, sustentam a viabilidade do afastamento da intempestividade, com base no princípio da boa-fé objetiva. Ao final, pugnam pela reforma (anulação) da sentença, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da ação, e processando-se a demanda. Em que pese tenham os autores, ora apelantes, ajuizado a primeira demanda por meio do sistema eletrônico equivocado, o fato é que propuseram a ação dentro do prazo quinquenal. Com efeito, considerando que o fato (morte do genitor de dois demandantes e marido de uma promovente) ocorreu em 04/05/2019, tem-se que a propositura da ação no dia 03/04/2024, às 20h45min interrompeu a prescrição, ainda que realizada no sistema eletrônico incorreto. O art. 240 do CPC estabelece o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Mister transcrever trechos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 19454310): "Analisando o caso posto, tem que a primeira ação nº 0200696-60.2024.8.06.0166 foi ajuizada em 3 de maio de 2024, às 20h45m, tendo o juízo de origem cancelado a distribuição em 06/05/2024, pelo fato de que o protocolo inicial ocorreu no sistema eletrônico incorreto (e-SAJ, em vez do PJe), como se observa a seguir: (…) Nesse sentido, ao manejar o processo nº 3000346-05.2024.8.06.0166 no dia 06/05/2024, às 17h41m, a Magistrada na sentença de Id.18892976 reconheceu liminarmente a prescrição da ação, sob o argumento de que a Portaria nº 2432/2022 é bem clara quanto ao cancelamento da distribuição. E, além disso, a petição inicial dos autos de n° 0200696-60.2024.8.06.0166 foi protocolada fora do horário de atendimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, sendo o referido processo analisado no primeiro dia útil seguinte ao protocolo. Primeiramente, com base na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tem-se que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia, vejamos: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º. No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. § 3º. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Outrossim, quanto a interrupção da prescrição do direito de ação, dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil, que a citação válida interrompe a prescrição. Consignando o parágrafo 1º desse mesmo dispositivo legal que a interrupção de prescrição retroage à data da propositura da ação. De outra banda, consoante preceitua o art. 312, do CPC, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu em 4 de maio de 2019 e que a primeira ação foi ajuizada em 3 de maio de 2024, tem-se que o prazo prescricional foi regularmente interrompido nessa data. Posteriormente, a segunda demanda foi proposta em 6 de maio de 2024, mesma data em que foi proferida a decisão que determinou o cancelamento da distribuição inicial. Assim, a presente ação deve ser considerada tempestiva, uma vez que o prazo prescricional se encerrou em 4 de maio de 2024, e a primeira demanda foi tempestivamente distribuída em 3 de maio de 2024. A par dessas ilações, cabível, pois, a anulação da sentença, vez que tempestiva a petição inicial. Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a decretação de nulidade da sentença ora vergastada e o retorno dos autos para o regular processamento na primeira instância". Impende reproduzir os seguintes julgados: Mandado de Segurança n. 4006227-36.2016.8 .24.0000, da CapitalRelator Designado: Desembargador Ronei Danielli MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CANCELANDO O PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL REGULAMENTANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO TJSC. INTELECÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ELETRONICAMENTE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECADENCIAL . EMISSÃO DE RECIBO CONFIRMATÓRIO DO ATO, SEM APONTAR QUALQUER ÓBICE. PROTOCOLO JUDICIAL CANCELADO, NO DIA SEGUINTE, PELO CHEFE DA DIVISÃO. ATO ENCAMPADO PELO 1º VICE-PRESIDENTE, APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO SISTEMA . MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO MEIO FÍSICO (PAPEL) PARA O DIGITAL. TRANSIÇÃO GRADUAL. PERCALÇOS E ATRASOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. EDIÇÃO DE VÁRIAS RESOLUÇÕES TEMPORÁRIAS . PERÍODO NITIDAMENTE TUMULTUADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO INVALIDADO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO . ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de tolerância quanto a prática dos atos processuais, no período de transição entre os sistemas físicos e digitais, autorizando a secretaria judiciária à recusar (jamais cancelar o ato) as petições originais apresentadas de forma física apenas "após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 268224/SC, relator o Min. Napoleão Nunes, DJE de 19.04 .2017) O art. 1.053 do Código de Processo Civil dispõe que "os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes" Realizado com sucesso o protocolo pretendido, asseguram-se direitos processuais e materiais para seu autor (vide, § 1º, art. 240, art . 929, parágrafo único do art. 930, ambos do CPC e a tempestividade recursal - STJ, AgRg no Ag 455.233-RS, DJ 4/8/2003; AgRg no Ag 511.088-PR, DJ 29/9/2003; AgRg no Ag 499 .847-RJ, DJ 6/10/2003, e AgRg no Ag 498.934-RS, DJ 6/10/2003 e Resp 492.776, j. 21/6/2005) que não podem ser suprimidos por servidor sem competência jurisdicional . V (TJ-SC - MS: 40062273620168240000 Capital 4006227-36.2016.8.24 .0000, Relator.: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 19/04/2017, Órgão Especial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DE FORMA TEMPESTIVA, POR MEIO ELETRÔNICO, EM OUTRO PROCESSO. O agravante interpôs seu Recurso Ordinário tempestivamente pelo meio eletrônico, antes do esgotamento do prazo recursal de oito dias. Entretanto, por um lapso, efetuou o protocolo eletrônico em outro processo, em que havia identidade de partes e tramitava na mesma Vara do trabalho, sob o nº 1000671-49 .2014.5.02.0611 . Embora juntada no processo equivocado, a petição está corretamente identificada com o número do presente feito (Processo nº 1000877-81.2014.5.02 .0605). De um lado, sabe-se que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida. Por outro lado, considerando-se o necessário período de adaptação para a perfeita utilização do moderno sistema eletrônico implantado pelos tribunais, é preciso razoabilidade e ponderação na apreciação dos equívocos materiais cometidos pelos usuários do sistema. Na situação em exame, tratou-se de mero erro material no procedimento de protocolização eletrônica que, se fosse efetivado por meio físico, no antigo sistema, a juntada em autos errados seria identificada por servidores da Vara, desentranhada a petição dos autos e juntada ao processo correto, dando-se prosseguimento . Registre-se que o número e identificação do processo estão corretos e o apelo foi ajuizado antes do esgotamento do prazo recursal. Percebido o equívoco após o esgotamento do prazo, que efetivou-se em 19/06/2015, poucos dias depois o agravante juntou ao presente feito a cópia da petição do recurso ordinário, em 23/06/15, o que denota boa fé processual do reclamante e ausência de prejuízo às partes. Assim, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da razoabilidade, bem como do direito fundamental à ampla defesa, o recurso ordinário merece ser conhecido. (TRT-2 - AIRO: 10008778120145020605, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 6ª Turma) Ressalte-se que a propositura da presente ação no sistema correto (PJe) no dia 06/05/2024, ou seja, no mesmo dia em que foi determinado o cancelamento da distribuição da primeira demanda (que havia sido protocolizada no sistema e-SAJ), demonstra a boa-fé processual por parte dos autores. Assim, em que pese tenha sido correta a determinação de cancelamento do processo nº 0200696-60.2024.8.06.0166, por ter sido proposta erroneamente no sistema e-SAJ, além de feirir o princípio da razoabilidade, mostra-se nula a sentença proferida nos presentes autos, por haver a decisão desconsiderado a interrupção da prescrição ocorrida em 03/05/2024 e extinguido o feito com resolução do mérito, com base na suposta incidência da prescrição, prejudicando, dessa forma, o direito dos autores de buscarem a tutela jurisdicional. Em face do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de julho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

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