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Processo nº 1000671-76.2022.4.01.3813

ID: 293737953

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000671-76.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA ALMEIDA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO

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AMANDA MARTINS TORRES

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SYLVIA ANNE GONCALVES ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000671-76.2022.4.01.3813/MG IMPETRADO : ISABELA ALMEIDA NUNES ADVOGADO(A) : SYLVIA ANNE GONCALVES ANDRADE (OAB MG203764) ADVOGADO(A) : AMANDA MARTINS TORRES (OAB MG204639) A…

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Processo nº 1000671-65.2023.4.06.3825

ID: 276022208

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000671-65.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA DIAS DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000671-65.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : IZABEL ALVES SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : VERONICA DIAS DA COSTA (OAB MG165599) AT…

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Processo nº 1000671-39.2018.4.01.3806

ID: 322408106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000671-39.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA COUTINHO GUIMARAES

Ato ordinatório

Advogados:

ALAINE SOARES MARTINS VIANA

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THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000671-39.2018.4.01.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA EXECUTADO : MARIA HELENA COUTINHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALAINE SOARES MARTINS VIANA (OAB MG150844) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1027134-87.2018.4.01.0000

ID: 337668633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027134-87.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MAGALHAES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MAGALHAES DE FREITAS

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VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 1027134-87.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000671-24.2018.4.01.3811/MG AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS MAGALHAES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MAGALHAES DE…

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Processo nº 1000671-86.2023.4.06.3818

ID: 313263626

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000671-86.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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LUCAS FARIA DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000671-86.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : IRACY FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063…

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Processo nº 1000671-22.2021.4.01.3810

ID: 332991010

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000671-22.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000671-22.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : SILVANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES (OAB MG123711) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000671-22.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : SILVANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELEN DOS SANTOS ROSA GONCALVES (OAB MG123711) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1000671-65.2023.4.06.3825

ID: 332989617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000671-65.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA DIAS DA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000671-65.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : IZABEL ALVES SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : VERONICA DIAS DA COSTA (OAB MG165599) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000671-65.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : IZABEL ALVES SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : VERONICA DIAS DA COSTA (OAB MG165599) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6161087-26.2025.4.06.3800

ID: 307572089

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6161087-26.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILKBAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6161087-26.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MILKBAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB MG105834) DESPA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6161087-26.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MILKBAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB MG105834) DESPACHO/DECISÃO 1. MILKBAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pleiteando o desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na Declaração de Importação - DI nº 25/1122855-5. Em síntese, disse que se dedica ao desenvolvimento de tecnologia e inovação e o desenvolvimento (produção) de sistemas de alimentação de gado bovino. Nessa condição, efetuou a importação de mercadorias descritas na DI nº 25/1122855-5, registrada em 25/05/2025 mas, até o presente momento, não houve andamento do procedimento de desembaraço. Alega que essa paralisação acarreta prejuízos decorrentes dos custos de armazenagem em recinto alfandegário e atraso em suas atividades econômicas. Juntou instrumento de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Intimada, apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Brevemente relatado, decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7 o , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No caso, em um exame provisório, tenho que se configura a presença de ambos os requistos. Com relação ao prazo para liberação das mercadorias submetidas ao desembaraço aduaneiro, entendo que deve ser obedecido aquele constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, que é de oito dias. Assim é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcuro regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (TRF 4ª Região, Segunda Turma, Processo nº 5013741-55.2015.404.7208 - Relator Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona - DE 14/04/2016) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que esta se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.(TRF-1, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, REMNEC 1000671-73.2016.4.01.3300, pub. 07/05/20) Os documentos que instruem a inicial informam que tal prazo já expirou, sem que o desembaraço aduaneiro tenha se concretizado. Já o perigo da demora decorre do fato de que a retenção do bem em recinto alfandegário, enquanto pendente a divergência, gerará custos ilegítimos à Impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade Impetrada que proceda ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na Declaração de Importação - DI nº 25/1122855-5. 2. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento desta decisão, notificando-a, também, para que, em 10 (dez) dias, preste as informações que o feito demanda. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF para os fins do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Na sequência, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Processo nº 6080433-52.2025.4.06.3800

ID: 282679119

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6080433-52.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROB SOL INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYBELLE LUZIA GUIMARAES DRUMOND

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LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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RAFAEL MUELLER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6080433-52.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ROB SOL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MUELLER (OAB PR044402) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (OAB RJ093990) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6080433-52.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ROB SOL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MUELLER (OAB PR044402) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (OAB RJ093990) ADVOGADO(A) : SYBELLE LUZIA GUIMARAES DRUMOND (OAB RJ175934) IMPETRANTE : ROB SOL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MUELLER (OAB PR044402) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (OAB RJ093990) ADVOGADO(A) : SYBELLE LUZIA GUIMARAES DRUMOND (OAB RJ175934) DESPACHO/DECISÃO 1. ROB SOL INDUSTRIA LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE , pleiteando o desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na Declaração de Importação - DI nº 25/0820275-3. Em síntese, disse que se dedica à comercialização de óculos de sol, suas partes e acessórios, realizando constante importação de produtos e peças. Nessa condição, efetuou a importação de mercadorias descritas na DI nº 25/0820275-3, registrada em 14/04/2025 mas, até o presente momento, não houve andamento do procedimento de desembaraço. Alega que essa paralisação acarreta prejuízos decorrentes dos custos de armazenagem em recinto alfandegário e atraso em suas atividades econômicas. Juntou instrumento de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Intimada, apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Brevemente relatado, decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7 o , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No caso, em um exame provisório, tenho que se configura a presença de ambos os requistos. Com relação ao prazo para liberação das mercadorias submetidas ao desembaraço aduaneiro, entendo que deve ser obedecido aquele constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, que é de oito dias. Assim é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcuro regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (TRF 4ª Região, Segunda Turma, Processo nº 5013741-55.2015.404.7208 - Relator Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona - DE 14/04/2016) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que esta se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.(TRF-1, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, REMNEC 1000671-73.2016.4.01.3300, pub. 07/05/20) Os documentos que instruem a inicial informam que tal prazo já expirou, sem que o desembaraço aduaneiro tenha se concretizado. Já o perigo da demora decorre do fato de que a retenção do bem em recinto alfandegário, enquanto pendente a divergência, gerará custos ilegítimos à Impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade Impetrada que proceda ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na Declaração de Importação - DI nº 25/0820275-3. 2. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento desta decisão, notificando-a, também, para que, em 10 (dez) dias, preste as informações que o feito demanda. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF para os fins do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Na sequência, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Processo nº 1000671-43.2021.4.01.3803

ID: 335698073

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000671-43.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILKFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLISON MOREIRA ARAUJO

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000671-43.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : SILKFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLISON MOREIRA ARAUJO (OAB MG227370) ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB SP310348… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000671-43.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : SILKFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLISON MOREIRA ARAUJO (OAB MG227370) ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB SP310348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Exceção de pré-executividade oposta no evento 39, EXCPRÉEX2 , ocasião em que a executada suscitou a nulidade parcial do título executivo fiscal, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 60 4 19 001122 04, em razão da ocorrência de prescrição quinquenal para a maioria dos débitos nela contidos. Resposta da Fazenda Nacional no evento 45, PET4 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, a excipiente arguiu a prescrição parcial dos débitos objetos de cobrança. Sobre o aspecto, convém registrar que a prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), opera a extinção do direito de a Fazenda Pública promover a cobrança do crédito tributário, caso a ação executiva não seja ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos. A contagem desse prazo se inicia na data da constituição definitiva do crédito tributário . No contexto de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Simples Nacional, a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração pelo próprio contribuinte, dispensando-se, em regra, prévia notificação administrativa por parte do Fisco. A partir desse momento, o crédito tributário se torna exigível, e inicia-se o quinquênio prescricional. O artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, elenca as hipóteses de interrupção da prescrição: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Uma vez interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro a partir da data do ato que a interrompeu. No caso em análise, a executada argumenta que os débitos apurados até maio de 2016 estariam prescritos, com base na data da citação da execução fiscal (14/07/2021) e do protesto das CDAs (07/11/2024). Essa tese, contudo, desconsidera a sucessão de atos interruptivos da prescrição decorrentes dos parcelamentos aderidos pela própria executada. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por implicar em confissão do débito, é expressa e inequivocamente um ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, conforme o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. No que se refere aos parcelamentos administrativos, constato que a Receita Federal emitiu o Parecer juntado no evento 45, PARECER1 , o qual foi subsidiado pela "Consulta Pedidos de Parcelamento - Parcelamento do Simples Nacional" de evento 45, ANEXO2 . Referido documento detalha que, para a inscrição nº 60 4 19 001122 04, correspondente aos períodos de apuração de 07/2013 a 10/2018, houve sucessivas interrupções da prescrição por meio de cinco pedidos de parcelamento e pagamentos de parcelas. O primeiro parcelamento (nº 01) teve seu último pagamento em 26/08/2015, estabelecendo uma nova data limite de prescrição para 26/08/2020. Antes que este prazo se esgotasse, em 18/09/2015, a executada formalizou novo parcelamento (nº 02), cujo último pagamento ocorreu em 27/12/2016, reiniciando o prazo prescricional para 27/12/2021. Em 10/01/2017, a executada aderiu a um Parcelamento Especial do Simples Nacional, com último pagamento em 27/04/2018, deslocando a data limite da prescrição para 27/04/2023. Paralelamente, em 11/01/2017, houve o pedido do Parcelamento nº 03, com pagamento em 28/12/2017, que fixou nova data limite de prescrição em 28/12/2022. Em 16/01/2018, um novo parcelamento (nº 04) foi solicitado, com pagamento em 30/05/2018, fazendo o prazo prescricional recomeçar para 30/05/2023. Por fim, em 25/01/2019, a executada aderiu ao Parcelamento nº 05, realizando pagamento em 28/01/2019, o que postergou a data limite da prescrição para 28/01/2024. A execução fiscal foi ajuizada em 29 de janeiro de 2021, sendo de rigor a conclusão de que, nesse momento, nenhum dos períodos de apuração constantes da CDA havia atingido o lapso prescricional de cinco anos, considerando-se a cadeia ininterrupta de atos de reconhecimento da dívida através dos sucessivos parcelamentos e pagamentos. Dessa forma, a alegação de prescrição quinquenal, tal como articulada pela executada, não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. A documentação apresentada pela Fazenda Nacional, em especial o parecer da Receita Federal, demonstra de maneira inequívoca que o fluxo da prescrição foi continuamente interrompido pelos próprios atos da executada de adesão a parcelamentos e realização de pagamentos, impedindo a consumação do prazo prescricional para os créditos em cobrança. Assim, a Súmula nº 409 do STJ, que trata da prescrição ocorrida antes da propositura da ação , não se aplica ao presente caso, pois as interrupções impediram que a prescrição se consumasse antes do ajuizamento do feito executivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé .

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