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"1004080-21.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281232429

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281210556

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281193939

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1004080-21.2023.4.06.3802"

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