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Processo nº 1004080-94.2025.4.01.3703

ID: 312168907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-94.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATAIS ARRAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVILLA JEOVANA DA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1004080-94.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1004080-65.2023.4.01.3315

ID: 277550858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-65.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ELEN RAMALHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1004080-65.2023.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1004080-73.2025.4.01.4001

ID: 325766343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-73.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE MARIA DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARILENE DE OLIVEIRA VERA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1004080-73.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F…

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Processo nº 1004080-30.2025.4.01.3304

ID: 327513816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-30.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004080-30.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004080-53.2023.4.01.3901

ID: 308487482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004080-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETRI CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTOPHER VIANA DE LIMA - PA34518-A, RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 434935706) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 120 (cento e vinte) dias, concla a análise do recurso administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 435119178). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 29 de novembro de 2021 (ID 434935692), o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do recurso administrativo em 29 de novembro de 2021, bem como o ajuizamento da ação em 29 de abril de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, porém tais circunstâncias não justificam a reforma da sentença, ante o fato de o prazo nela fixado estar em consonância com os entendimentos legais e jurisprudenciais, e sobretudo diante da necessidade de observância do princípio da vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a concluir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise de recurso administrativo interposto pela parte impetrante. A sentença concedeu a segurança, fixando o referido prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na omissão da autoridade administrativa em apreciar recurso administrativo interposto pela parte impetrante, considerando o transcurso de prazo superior ao legalmente estabelecido para manifestação da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, abrange tanto o âmbito judicial quanto o administrativo, assegurando celeridade na tramitação. 4. A Lei nº 9.784/1999, nos arts. 49 e 59, § 1º, impõe à Administração o dever de decidir requerimentos e recursos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. 5. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, firmado entre o INSS e o MPF, não se aplica à fase recursal administrativa, nos termos da cláusula 14.1 do instrumento. 6. No caso concreto, o recurso foi protocolado em 29/11/2021, e a ação judicial foi ajuizada em 29/04/2023, evidenciando o descumprimento do prazo legal para apreciação administrativa. 7. A sentença que determinou a conclusão do recurso no prazo de 120 dias está em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência do TRF1, inexistindo razões para sua reforma. Aplica-se, ainda, o princípio da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve decidir recursos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 2. A mora administrativa configura violação ao princípio da razoável duração do processo, autorizando o controle judicial. 3. Não se aplica à fase recursal administrativa o acordo homologado no RE 1.171.152/SC firmado entre o INSS e o MPF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe, j. 01.08.2023; STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado em 08.02.2021). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004080-24.2025.4.01.3306

ID: 280386550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-24.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004080-24.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004080-73.2025.4.01.3904

ID: 295964317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004080-73.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004080-77.2024.4.01.4302

ID: 305684162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004080-77.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004080-77.2024.4.01.4302 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1004080-77.2024.4.01.4302

ID: 294365868

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004080-77.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004080-77.2024.4.01.4302 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1004080-97.2025.4.01.3702

ID: 313362641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-97.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004080-97.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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