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Processo nº 6000147-96.2024.8.03.0009

ID: 335314997

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6000147-96.2024.8.03.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DA COSTA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6000147-96.2024.8.03.0009 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ERASMO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Margem Consignável cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, proposta por ERASMO NASCIMENTO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte Requerente alegou ser servidor público estadual e ter contraído diversos empréstimos consignados que, somados, teriam comprometido sua remuneração em percentual superior ao limite legalmente permitido. Sustentou que os descontos facultativos em sua folha de pagamento, originados de empréstimos bancários, estariam significativamente acima do patamar legal, resultando em uma parcela residual de seus proventos insuficiente para sua subsistência e a de seus dependentes. O Autor apontou que, em janeiro de 2024, seus proventos brutos totalizavam R$ 8.599,54, mas o valor líquido recebido após todos os descontos compulsórios e facultativos era de apenas R$ 1.981,26, representando aproximadamente 23,04% de sua renda bruta. Aduziu que a soma dos empréstimos consignados alcançava R$ 3.496,76, correspondendo a 61,18% dos proventos líquidos, quando o limite máximo deveria ser de 35%, conforme a legislação aplicável aos servidores estaduais do Amapá. Ressaltou a ilegalidade dos descontos que excedem a margem consignável, com base na Lei nº 10.820/2003, com suas alterações da Lei nº 14.431/2022 e ainda Decreto Estadual nº 5334/2015, que regulamentam a matéria no âmbito do Estado do Amapá. Em razão dos alegados descontos indevidos, a parte Requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos facultativos que excediam a margem de 35% de seus vencimentos, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a condenação solidária dos Réus à cessação dos descontos acima da margem e a readequação das parcelas ao limite legal de 35%. Requereu também a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, que totalizariam R$ 41.524,38 (R$ 83.048,76 em dobro), e a indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, em face da falha na prestação dos serviços e violação da boa-fé objetiva. Por meio da decisão de ordem 5878710 foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência pleiteada. O Juízo a quo fundamentou o indeferimento na constatação de que o valor líquido percebido pelo autor (R$ 1.981,26 em janeiro de 2023) seria superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.150/22. Interposto o Agravo de Instrumento, registrado sob o número 6000263-32.2024.8.03.0000, que, no mérito, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. O Acórdão ratificou que o agravo não se presta a incursão em matéria de mérito e que o agravante não demonstrou claramente quais contratos excederam a margem, além de sustentar que a Lei do Superendividamento prevê procedimento específico com audiência de conciliação. Regularmente citado, o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, evento 6306591, requereu o monitoramento da atuação do advogado da parte Autora, sob a alegação de prática de advocacia predatória. No mérito, defendeu a licitude das contratações dos empréstimos, a observância da Lei nº 14.131/21 e da Lei nº 10.820/03 que, em sua interpretação, permitiriam um limite de 40%, bem como o princípio do pacta sunt servanda. A parte Autora apresentou réplica à contestação no evento 7165404. Houve habilitação nos autos pelo Banco Santander S.A., informando a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., devendo apenas o banco requerente permanecer no polo passivo. Diante da informação de incorporação do BANCO OLÉ, acolho o pedido do réu e determino o prosseguimento do feito apenas contra o BANCO SANTANDER S/A. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre a parte Requerente e as instituições financeiras se caracteriza, indubitavelmente, como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras por meio da Súmula 297, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia central da presente demanda reside na adequação dos descontos relativos aos empréstimos consignados à margem legalmente permitida na folha de pagamento do servidor público estadual. O artigo 7º do Decreto Estadual nº 5.334/2015 é categórico ao dispor sobre o limite máximo das consignações facultativas para os servidores do Estado, estabelecendo que: "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não pode ultrapassar o montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservado 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortização reativas a cartões de créditos." Mesmo que não se aplique diretamente aos servidores estatutários do estado, as leis federais nº 14.131/2021 e a Lei nº 10.820/2003 (que alterou o limite para 40%), devem ser tomadas como parâmetro para apreciação do caso dos autos. Vejo que, mostra-se razoável atribuir o limite de 40 dos descontos a ser implementados em razão dos empréstimos, uma vez que, o percentual de 5% aplicados a título de amortização de dívidas relativas a cartão de crédito, para todos efeitos, consubstancia-se em desconto de margem a ser suportado pelo autor. A finalidade da limitação da margem consignável não é meramente formal, mas sim proteger o caráter alimentar da remuneração do servidor, garantindo a preservação do seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora a decisão que indeferiu a tutela de urgência tenha considerado que o valor líquido percebido pelo autor (R$ 1.981,26) seria superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, a análise da margem consignável vai além da mera garantia do mínimo vital. Ela busca um equilíbrio financeiro que permita ao servidor honrar seus compromissos e, ao mesmo tempo, manter uma vida digna, livre do superendividamento que possa comprometer seu futuro financeiro e social. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é um reconhecimento legislativo da seriedade do problema e da necessidade de mecanismos de proteção ao consumidor. Ainda que a presente ação não se enquadre estritamente no rito de repactuação de dívidas da referida lei, seus princípios protetivos informam a interpretação das normas sobre consignações. Desse modo, os descontos que excederem a margem de 40% dos proventos líquidos do autor devem ser reajustados. É imperativo que a instituição financeira se adeque ao limite estabelecido pela legislação específica, com a eventual extensão do prazo de pagamento para que os valores das parcelas se ajustem a esse limite, é medida que se impõe para restabelecer a legalidade e a justiça contratual. Quanto à devolução do valor descontado, vejo que não assiste razão ao autor. O autor fundamentou seu pedido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Citou, para tanto, o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 656932 RS -, que afastou a necessidade de comprovação de má-fé para a aplicação da dobra, bastando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Distingo a natureza do "indébito" do art. 42 com o caso presente. Na disposição do DDC é aplicada quando o consumidor paga por algo que não deve, e a repetição em dobro se justifica como forma de reprimir a conduta abusiva do fornecedor. No caso em tela, a situação é diversa. Os empréstimos consignados foram contratados pela parte Autora e os valores foram por ela recebidos e utilizados. A dívida, portanto, é legítima em sua origem. A ilegalidade não reside na existência do débito ou na validade dos contratos, mas sim no excesso do percentual de desconto aplicado sobre a remuneração do servidor, que extrapolou o limite legal estabelecido para a modalidade consignada. O que se busca, e o que será deferido por esta Sentença, é a adequação do mecanismo de desconto à margem legalmente permitida, e não a anulação dos contratos ou a desconstituição da dívida em si. A devolução dos valores já descontados, mesmo que apenas do "excesso", implicaria em um desequilíbrio contratual e em um enriquecimento sem causa da parte Requerente. Afinal, a mutuária usufruiu plenamente dos recursos emprestados. Se os valores pagos fossem restituídos, ainda que em parte, sem a correspondente contraprestação, a parte Requerente se beneficiaria indevidamente de um capital sem o ônus de seu pagamento integral. A correção da ilegalidade se dá com a readequação das parcelas futuras à margem legal, garantindo que o autor continue a honrar seus compromissos, mas de forma compatível com a proteção de sua remuneração e dignidade. Ademais, a readequação do limite de descontos opera como um remédio para o futuro, corrigindo uma distorção na forma de cobrança sem desvirtuar a essência do contrato de mútuo. Os valores já pagos serviram para amortizar uma dívida válida, ainda que o percentual mensal de desconto tenha sido superior ao permitido. Não se trata de uma "cobrança indevida" que enseja a restituição nos moldes do artigo 42 do CDC, mas sim de uma necessidade de "ajuste do patamar de desconto" de um débito legítimo. Portanto, considerando que os débitos são reconhecidamente devidos pela parte Autora, que recebeu e usufruiu dos valores emprestados, e que a inadequação se deu no percentual de desconto e não na origem da dívida, o pedido de restituição dos valores já pagos deve ser indeferido. A adequação das parcelas ao limite legal de 35% já constitui a medida reparatória adequada e suficiente para restabelecer o equilíbrio da relação contratual e a proteção da remuneração do consumidor. A parte Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando falha na prestação dos serviços e violação da boa-fé objetiva, argumentando que o dano seria in re ipsa em casos de descontos indevidos (Id. 5794192, p. 18-20). Embora tenha colacionado precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o dano moral in re ipsa em casos de falha na prestação de serviço, notadamente quando há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou extravio de correspondência, evento 5794460, o caso em análise apresenta particularidades que afastam a configuração do dano moral indenizável. É certo que a situação de ter uma parcela significativa da remuneração comprometida, especialmente em um cenário de múltiplos empréstimos, gera desconforto e preocupação para o consumidor. Todavia, nem todo dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana, ainda que decorrente de uma situação indesejada como o endividamento, é capaz de configurar dano moral indenizável. Para que haja o dever de indenizar por dano moral, é imprescindível a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo Réu tenha provocado abalo à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa, ou seja, uma lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento e adentre a esfera do sofrimento significativo e anormal. No presente caso, os empréstimos foram contraídos de forma voluntária pela parte Autora. Os valores foram recebidos e utilizados pelo Requerente, que livremente pactuou as condições contratuais. A problemática central, como já exposto, reside no percentual do desconto e não na legitimidade da dívida ou em um vício de consentimento na contratação original dos empréstimos. A dificuldade financeira enfrentada pela parte Requerente, embora lamentável, decorre de uma soma de fatores, incluindo a decisão de contrair múltiplos empréstimos. Não há prova nos autos de que a conduta do Réu, ao exceder a margem consignável, tenha sido revestida de dolo ou de uma gravidade tal que configure ofensa à dignidade da pessoa além do que será remediado pela adequação das parcelas. A responsabilidade do Réu, embora objetiva nas relações de consumo, não implica automaticamente o reconhecimento de dano moral em toda e qualquer falha na prestação do serviço. O mero desconforto ou dissabor inerente à reorganização financeira não se mostra suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. A análise dos fatos e do direito aplicável, em especial a legislação estadual que rege a margem consignável dos servidores do Amapá (Decreto Estadual nº 5.334/2015), demonstra que os descontos facultativos na remuneração da parte Autora superaram o limite de 40%. Esta situação exige a intervenção judicial para restabelecer a legalidade e a proteção do salário. A adequação dos débitos deve ser efetivada de modo a garantir que a soma das parcelas dos empréstimos consignados não ultrapasse 40% da remuneração líquida do servidor, entendida esta como os proventos brutos com as deduções obrigatórias de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Previdência. Verbas de caráter indenizatório não devem ser computadas para cálculo de margem consignável, conforme §1° do art. 7º do Decreto nº 5.334/15. Para tanto, o Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (englobando as obrigações do Banco Olé Consignado S.A. em virtude da incorporação), deverá proceder ao recálculo das parcelas dos empréstimos que, somadas, excedem o limite de 40%. A redução do valor da parcela, se necessária, deverá ser acompanhada da correspondente extensão do prazo de pagamento dos contratos, de forma a manter o saldo devedor e evitar o enriquecimento sem causa da parte Requerente. A readequação deverá observar, preferencialmente, a ordem cronológica inversa dos contratos, ou seja, iniciando-se pelos mais recentes, para preservar a segurança jurídica das contratações mais antigas, até que o limite de 40% seja atingido. O comando judicial deve ser claro e específico, incumbindo à instituição financeira a obrigação de fazer, ou seja, de realizar o ajuste necessário em sua gestão de contratos e comunicar à fonte pagadora os novos valores a serem descontados, garantindo a efetividade da medida. Por ora, diante do correto processamento da lide, com os documentos necessários, atuais e devidamente acompanhados pelo advogado, nas audiências designadas, não é o caso de advocacia predatória e a alegação não encontra respaldo nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência: a) CONDENO o banco réu a proceder ao recálculo das parcelas dos empréstimos consignados contratados pela parte Autora, de modo que a soma total dos descontos facultativos em sua remuneração não ultrapasse o limite de 40% (quarenta por cento) dos proventos líquidos do servidor; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu à restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores já descontados a título de dano material; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A readequação deverá observar o valor das parcelas dos empréstimos e, se necessário, o prazo de pagamento dos contratos deverá ser estendido para que o valor da parcela se ajuste ao limite legal estabelecido, sem a incidência de juros adicionais sobre essa extensão de prazo. A efetivação da medida deverá ser realizada pelo Réu, que providenciará a comunicação e ajuste junto à fonte pagadora da parte Autora. O ajuste deverá ser implementado em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos na mesma proporção: 50% (cinquenta por cento) pela parte Autora em favor do patrono do Réu, e 50% (cinquenta por cento) pelo Réu em favor do patrono da parte Autora, vedada a compensação. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte Autora, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o banco réu para comprar que cumpriu a sentença no prazo legal, sob pena de multa. Oiapoque/AP, 24 de julho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL REBELO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

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SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763075

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000266-50.2025.8.03.0000

ID: 257489638

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000266-50.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS - AP2865-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO EDUARDO BRASIL DANTAS impetrou habeas corpus em favor de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista de Macapá, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP). Narrou que, segundo os autos, “o paciente ofendeu a integridade física de sua esposa, após discussão em sua residência. Ato contínuo, a suposta vítima acionou uma equipe da Polícia Militar para atender a ocorrência, culminando na prisão do paciente”. Relatou que, na audiência de custódia, o Membro do Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória e pela aplicação de medida protetiva. Porém, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva. Destacou que “todas as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), bem como se tratar de evento isolado em sua vida, este com toda certeza, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será o aberto”. Alegou que se trata de prisão ilegal, diante da ausência de requerimento do Ministério Público ou de Representação da Autoridade Policial pela prisão do paciente. Pediu, com esses fundamentos, a concessão de liminar para imediata soltura do paciente. Em decisão proferida no dia 20.02.2025, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Na audiência de custódia, o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado na decisão impugnada. Confira-se: “Nos termos da manifestação gravada em mídia, o Ministério Público pugna pela homologação da prisão em flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão”. A respeito do tema, o STJ editou a Súmula 676, que possui o seguinte enunciado: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Não obstante, de acordo com o próprio STJ, não se configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido. Veja o aresto: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. [...]" ( HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (STJ - RHC: 145225 RO 2021/0097859-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022). No mais, observa-se que a autoridade coatora fundamentou o decreto prisional com base nos pressupostos e fundamentos elencados no art. 312 do CPP. Eis os fundamentos: “[...] Extrai-se dos que a Polícia Militar foi acionada via CIODES para atender a uma ocorrência de agressão em contexto de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais militares constataram sinais evidentes de agressão física na vítima e efetuaram a prisão em flagrante do custodiado. A vítima relatou que, na noite de 08/02/2025, solicitou ao custodiado que parasse de consumir bebidas alcoólicas, uma vez que ele já havia bebido durante toda a semana. Diante do pedido, o requerido reagiu de forma desproporcional, agredindo-a com tapas no rosto. A vítima relatou outros episódios de violência e expressou temor por sua integridade física, destacando que o comportamento agressivo do custodiado, motivado por ciúmes e pelo consumo excessivo de álcool, tem se intensificado, tornando-o imprevisível e perigoso. No caso sob análise, a materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em especial pelas fotografias e laudos periciais e médicos encartados aos autos. As fotografias (p. 22/24) revelam a presença de lesões evidentes no rosto e pescoço da vítima, incluindo edemas e cortes de considerável extensão. A gravidade e a extensão das lesões foram ainda confirmadas por exame de corpo de delito (p. 21), que atestou uma fratura na mandíbula direita. Adicionalmente, a tomografia facial (p. 23) evidenciou uma irregularidade cortical no rebordo alveolar da mandíbula à direita, associada a edema e lesões internas, corroborando detalhadamente os relatos das agressões físicas sofridas pela vítima. Os indícios de autoria, por sua vez, emanam especialmente da palavra da vítima que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. No mais, observo que a nova redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as alterações legislativas recentes, estabelece pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão [reclusão de 2 a 5 anos] para a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o delito em questão amolda-se à hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, constituindo-se, portanto, em fundamento legal idôneo para a imposição da custódia cautelar. Quanto aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, motivos existem e amparam a medida, mormente para resguardar a ordem pública e a própria incolumidade física e psicológica da vítima. No caso dos autos, constata-se haver uma progressiva e preocupante escalada de violência. A vítima relata que o custodiado vem intensificando o consumo de álcool ao longo dos últimos meses, o que, afirma ela, exacerbou sua agressividade e tornou-lhe uma pessoa imprevisível. Impende destacar que no episódio de violência física que culminou na prisão em flagrante do custodiado, ele não só desferiu tapas no rosto da vítima, mas o fez diante das crianças, filhos do casal e das filhas da vítima, que, tentaram intervir para proteger a mãe. Como se vê, nem mesmo a presença das crianças foi suficiente para conter o agressor, evidenciando a gravidade e o nível de imprevisibilidade de sua conduta. Outrossim, do que foi narrado pela vítima, verifica-se que as agressões praticadas pelo requerido não se limitam ao plano físico. Conforme consta no depoimento colhido em sede policial, a vítima relatou que sofre constantemente ataques psicológicos, como humilhações e xingamentos. Segundo seu depoimento, o custodiado exerce controle abusivo sobre sua vida, impondo isolamento social, obrigando-a a excluir contatos de suas redes sociais e restringindo sua comunicação com amigos. Além disso, o requerido, de forma intencional, dificulta seu acesso a recursos necessários para o seu desenvolvimento pessoal, impedindo, por exemplo, a aquisição de um computador para cursos de qualificação profissional. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e proteger a incolumidade física e psicológica da vítima. A intensificação do comportamento violento do custodiado, associada ao uso constante de álcool, indica um risco concreto de escalada das agressões para atos ainda mais graves. Como é notório, casos de violência doméstica frequentemente escalam para desfechos trágicos quando não há intervenção estatal adequada e tempestiva. O dever constitucional de proteção à mulher, materializado na Lei Maria da Penha, impõe ao Estado-Juiz uma postura proativa na prevenção de novos episódios de violência. Consigno, ainda, a prisão preventiva também encontra respaldo para a conveniência da instrução criminal, a fim de que a vítima possa ser ouvida em juízo sem qualquer pressão ou coação, mormente considerando o histórico de agressões reportado por ela. Sobre isso, os seguintes arestos da lavra do STJ: RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe de 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016; RHC 57.614/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016. Anoto que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais, tal como na hipótese dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos (STJ - AgRg no HC: 647092 RS 2021/0051822-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). Por fim, registro que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo diante do requerimento apresentado pelo Ministério Público de concessão de cautelares diversas da prisão, não configura atuação de ofício, uma vez que há requerimento de medidas protetivas em favor da vítima, formulado pela autoridade policial. PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos o impetrante questiona a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a prisão foi decretada de ofício, vez que a autoridade policial requereu apenas medidas protetivas de urgência. 3) Razões de decidir. 3.1) O STJ modulou o entendimento, indicando que não se trata de prisão de ofício quando a autoridade policial ou o Ministério Público requer medidas cautelares e o magistrado, no exame do caso concreto, compreende pela prisão preventiva. (...); 4.1) Ordem denegada (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0006125-86.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 22 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 215 em 27 de Novembro de 2 0 2 4 . Por todo o exposto, considerando especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, a eficácia das medidas protetivas de urgência e o comando do art. 20 da Lei Maria da Penha, HOMOLOGO o APF e DECRETO a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, nos termos dos artigos 282, §6º; 310, inciso II; 312, caput; e 313, inciso I, do Código de Processo P e n a l . [...]” Veja que o juízo coator considerou o risco à ordem pública e à integridade da vítima como justificativas suficientes para a decretação da prisão preventiva. Nesse aspecto, o comportamento do paciente, especialmente a intensificação de agressões associadas ao consumo excessivo de álcool, demonstra escalada de violência que coloca em risco não apenas a vítima, mas também os filhos do casal, conforme relatado. A presença das crianças no momento das agressões evidencia a iminente possibilidade de novos episódios de violência, o que reforça a necessidade de intervenção imediata para evitar danos ainda mais graves. Nesse cenário, a decisão impugnada, ao considerar a intensidade da violência e os relatos de abusos psicológicos, está em consonância com a lógica de prevenção e proteção estabelecida pela Lei nº 11.343/06. Com efeito, a medida cautelar extrema se apresenta, assim, como a mais adequada para evitar novos episódios violentos e assegurar a ordem pública. Por outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Ademais, considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, veja-se o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Assim, a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Pelo exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a prisão preventiva decretada pelo Juízo Plantonista de Macapá, após o paciente ter sido preso em flagrante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo coator decretou a prisão preventiva de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público. 4. A gravidade das agressões e os relatos de abuso psicológico, indicam risco de continuidade e escalada da violência, justificando a custódia cautelar para proteção da vítima e da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.225, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 15/02/2022. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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Processo nº 6000848-44.2025.8.03.0002

ID: 325201446

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BARBOSA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ROBERTA E SILVA MATOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLARA BARBOSA CORTE REQUERIDO: JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. Trata-se de reclamação cível ajuizada por ANA CLARA BARBOSA CORTE contra o ESTADO DO AMAPÁ, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial. O feito tramita sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n. 12.153/2009. A reclamante pediu a reparação por danos materiais (R$ 71,71) e morais (R$ 6.000,00). Como causa de pedir, alegou que reside no Estado do Pará; que, no dia 18/11/2024, solicitou a segunda via de sua certidão nascimento junto ao Cartório Oliveira, por meio do site da própria serventia; o documento era necessário para habilitação no processo de casamento civil, previsto para 15/02/2025; no dia 06/12/2024, a reclamante recebeu a nova certidão, que veio com erro em relação à data de nascimento; tentou resolver a situação, mas, até o momento, o Cartório não promoveu a retificação, inviabilizando o casamento da reclamante. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Os reclamados foram citados. Apenas o ESTADO DO AMAPÁ ofertou contestação. Alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não responde pelos atos praticados pelos trabalhadores das Serventias Extrajudiciais. A reclamante apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Decido. O CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não ofertaram contestação. Em tese, a hipótese seria de decretação da revelia. Contudo, são partes que não detém legitimidade para responder, nesta demanda, pelos danos narrados na inicial. A Constituição, no art. 236, dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A respeito da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição, assegura que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Em caso de dano decorrente do exercício desse encargo, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 777, que tratou da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, decidiu que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Eis o inteiro teor da ementa do acórdão proferido pelo c. STF, in RE 842.846-RG/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgamento 27/02/2019, Publicação 13/08/2019. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (grifo nosso) Extrai-se desse precedente qualificado que a ação indenizatória não pode ser proposta diretamente em face do agente público delegatário (pessoa natural), consoante dispõe a CF/88, art. 37, § 6º, da CF/88, eis que a Corte Suprema não admite indenização per saltum ("por salto" ou "de um salto"). No mesmo sentido, é o ARE nº 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma do STF, j. 14/08/2023, p. 31/08/2023; e as recentes decisões monocráticas proferidas no RE nº 1.470.681/RJ (Rel. Min. Edson Fachin, j. 02/02/2024, p. 05/02/2024) e no RE nº 1.467.037/SC (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/11/2023, p. 20/11/2023). Em síntese, o Colegiado do STF concluiu que cabe à vítima da lesão buscar a reparação do dano em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, não sendo legítimo o acionamento pessoal e direto do agente público, o qual responderia apenas na via regressiva, nos casos de dolo ou culpa, perante o poder público. Assim, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não podem ser demandados nesta indenizatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEMA 777, DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. DETERMINAÇÃO DA AQUO DE EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL O DELEGATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035737-44.2022.805.0000, em que figuram como partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035737-44.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 17/02/2023) ” A Constituição, no art. 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública, aplica-se a regra do art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese fixada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Entendo que os notários e registradores são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo das demandas indenizatórias, tanto que o STF, ao apreciar o Tema 777, reconheceu que a responsabilidade do Estado é direta, primária e solidária: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 777 DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RE 824.846/STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 842.846. RG (tema 777) e reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros pelos tabeliães, assegurando o dever de regresso contra o responsável, consignou que a responsabilidade do Estado, é direta, primária e solidária, premissa que permitia concluir que, além da já reconhecida possibilidade de questionamento da responsabilidade subjetiva do delegatório, a responsabilidade objetiva do Estado incidiria na modalidade solidária. II - Logo, mantém-se a sentença, considerando que a discussão travada nos autos originários se refere a protesto indevido, em decorrência de atos praticados por tabelião cartorário, indiscutível a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da lide. III – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08004608920208120018 MS 0800460-89.2020.8.12.0018, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SERVENTIA E PELO TABELIÃO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – TEMA 777 DO STF - RE 842.846/SC – REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A serventia e os tabeliães não têm responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício de sua função pública que causem prejuízo a terceiros, e são delegatários do Estado. Portanto, este é que deve figurar no polo passivo da demanda em que se discute o dano moral, e tem assegurado o direito de ajuizar Ação Regressiva. (Recurso Extraordinário n. 842.846/SC, objeto do Tema 777 do STF). (TJ-MT 10031402620178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR - ED: 00004939220078160136 Pitanga 0000493-92.2007.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021)” Portanto, apenas o ESTADO DO AMAPÁ pode ser responsabilizado pelos danos narrados na inicial. Destaco que cabe ao Estado, pelas vias ordinárias, o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, nos termos fixados pelo STF e na Lei n. Lei n. 8.935/1994. Passo ao mérito propriamente dito. A Constituição também dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). No inciso X do art. 5º, tem-se a garantia da indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação dos direitos personalíssimos. No mesmo sentido, o Código Civil, no art. 924, determina que o causador do dano, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Em regra, a responsabilidade civil para a reparação do dano tem caráter subjetivo, ou seja, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa daquele que o causou. Dos arts. 186, 187 e 924, todos do Código Civil, extrai-se que o dever de reparar advém apenas quando forem praticados atos ilícitos por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Todavia, quando o Estado é demandado em Juízo, a obrigação de reparar surge a partir da presença do dano e do nexo de causalidade da conduta do agente estatal com o resultado. Em geral, cuida-se de uma responsabilidade civil objetiva, elencada na Constituição: “Art. 37. (...) § 6º As pessoa jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O Código Civil, além de registrar que os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno, assegura que: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.” Como foi dito, em regra, é objetiva a responsabilidade civil do Estado. No entanto, o Poder Público é isento quando a vítima, de maneira exclusiva, concorre para o evento danoso. Além do mais, quando o fato está relacionado com uma conduta omissa ou deficiente do Estado, a responsabilidade civil é objetiva se o nexo de causa entre a omissão e o dano resulta de uma atividade inerente ao Estado. Por esses aspectos, a pretensão da autora deve ser examinada sob o prisma da responsabilidade civil, já que o evento danoso está relacionado com ações negligentes e omissões dos agentes públicos. Vale lembrar que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros (Tema 777 do STF). Os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado. Entre os vários deveres, tem-se o dever de atendimento com eficiência, a observância de praticar os atos nos prazos legais e facilitar o acesso à documentação à pessoa legalmente habilitada, Sem dúvidas, o descumprimento desses deveres pode causar danos materiais e morais, pois desempenham função pública essencial à autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos referentes aos registros públicos. Os documentos que instruem o pedido mostram que a reclamante utilizou os canais de comunicação disponibilizados pelo Cartório, com a finalidade de obter a retificação de registro civil ou, ao menos, informações sobre essa retificação, pois a segunda via da certidão de nascimento tinha sido recentemente expedida com erro material. Mesmo após a reclamante buscar auxílio junto à Ouvidoria, ao Whatsapp e ao e-mail do Cartório, este permaneceu inerte. A segunda via da certidão de nascimento era um dos documentos necessários para que a reclamante promovesse sua habilitação para casar, cuja data do matrimônio estava prevista para 15/02/2025. O Cartório não atendeu à demanda da reclamante, a fim de propiciar informações ou até mesmo retificar o registro, inviabilizando o casamento da reclamante. Há, pois, nexo de causa entre a conduta omissiva do Cartório e a impossibilidade de a reclamante se casar. O casamento civil, direito fundamental, é um dos meios de formação da entidade familiar. Por isso, goza de especial proteção do Estado, tanto que a Constituição assegura a gratuidade na celebração (art. 226, § 1º). Sem dúvidas, a frustração da reclamante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui dano moral indenizável, já que está impedida de habilitar-se para o casamento civil e, certamente, esse fato negativo repercute além da esfera patrimonial da reclamante. O valor estimado pela requerente (R$ 6.000,00) não lhe causará enriquecimento ilícito, é proporcional a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a função punitiva e pedagógica da indenização. No que tange ao dano material. O caso é de rejeição do pedido. O valor pago pela requerente (R$ 71,71) refere-se aos emolumentos da segunda via de sua certidão de nascimento, a qual foi expedida pelo Cartório. Nesse ponto, houve a prestação do serviço, embora a certidão esteja, em tese, com erro material. Destaco que, nesta demanda, não se discute o direito da requerente em ter seu registro civil retificado. O que se analisou foi a omissão do Cartório em apresentar informações relacionadas à eventual necessidade de retificação do registro civil da requerente. Assim, a requerente deverá, pelas vias ordinárias (administrativa ou judicial), formalizar esse pedido. Diante do exposto: 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ; 2) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Santana - Cartório Oliveira e de JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA; 3) julgo procedente o pedido de reparação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar apenas o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de ANA CLARA BARBOSA CORTE; 4) julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar desta data. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 8 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6022992-15.2025.8.03.0001

ID: 332932413

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUDINHO PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível proposta por FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 18989681) pugnando pela improcedência da ação, afirmando que o aviso prévio e as condições de rescisão estão expressamente previstas no Contrato e que a Reclamante sempre esteve ciente das cobranças, inexistindo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. No ID 18008632 foi concedida Tutela de Urgência, para determinar a exclusão da inscrição da dívida registrada pela Reclamada, em nome da Reclamante, do banco de dados do SERASA. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Na presente ação a Reclamante busca a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico e indenização por danos morais, afirmando que em 09.03.2023, celebrou contrato de plano odontológico com a Reclamada, mas em razão de problemas nos atendimentos prestados e disponibilidade de atendimento, optou pelo cancelamento do plano, formalizando a solicitação em 24.08.2023, através do protocolo nº 00624620230824051727, recebido pela Reclamada no mesmo dia. Narra que ligou para a central de atendimento da Reclamada e foi informada que teria que efetuar o pagamento de duas mensalidades, após o requerimento de cancelamento, o que foi devidamente cumprido, mas em novembro de 2023 foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à multa contratual por cancelamento prematuro do contrato e aviso prévio. Afirma que não pagou, por considerar a cobrança ilegal e abusiva, e mesmo após contestá-la, a multa contratual foi mantida pela Reclamada até que, ao tentar realizar operação junto ao Banco Santander, foi informada que seu nome estava negativado, inviabilizando a concessão de crédito e prejudicando sua atividade empresarial. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Reclamante sempre esteve ciente da cobrança de aviso prévio, contratualmente previsto, conforme confessado na Inicial, bem como que as condições de rescisão estavam previstas no Contrato firmado entre as partes, sendo a cobrança válida e acobertada pelo manto da legalidade, não havendo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. Ressaltou ainda que após a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS, a UNIMED realizou consulta à Agência Nacional de Saúde - ANS que, em resposta, informou que as condições para suspensão e rescisão do Contrato devem estar definidas no Contrato firmado entre as partes, podendo haver previsão contratual para a multa, nos casos de rescisão contratual antes de completada a vigência mínima estabelecida no Contrato, não estando mais tal cobrança atrelada à rescisão solicitada antes dos primeiros 12 (doze) meses. Importante salientar que, na presente ação, a Reclamante não se opõe à cobrança do aviso prévio, mas tão somente à cobrança de multa pelo cancelamento prematuro do Contrato, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), por considerá-la ilegal e abusiva. Assim sendo, o ponto central da lide encontra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança de multa por rescisão antecipada do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes. A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, afastando a vigência mínima de doze meses e a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos. Entendimento este, aplicado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 – IRRELEVANTE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA RN 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 10640658320208260002 SP 1064065-83.2020.8.26.0002, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA. - A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, afastando a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos - Não comprovada, de forma clara a satisfatória, a efetiva utilização do plano pelos beneficiários após a solicitação de cancelamento, configura-se indevida a cobrança das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211050356001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021). Vale salientar que a Resolução Normativa nº 195/2009-ANS foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 557/2022-ANS, que em seu texto respeitou a Decisão Judicial proferida no Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, não trazendo qualquer previsão de aviso prévio ou prazo mínimo de vigência a ser cumprido antes da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão e mantendo, tão somente, o caput do dispositivo legal anterior, agora no art. 23, que dispõe que as condições de rescisão do plano de saúde coletivo devem constar no contrato. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Os documentos anexados aos autos pelas partes não demonstram a data da efetiva contratação do plano odontológico, embora a Reclamante afirme, na Petição Inicial, que a contratação se deu em 09.03.2023. Por outro lado, a documentação anexada no ID 17972123 demonstra que o pedido de cancelamento se deu em 24.08.2023, através de formulário encaminhado por e-mail e confirmadamente recebido pela Reclamada, na mesma data. Conforme Cláusulas e Subcláusulas nº 28.4, 28.4.1, 28.4.3, 28.4.3.1 das Condições Gerais do Contrato, anexadas pela Reclamada no ID 18989690, o Contrato firmado entre as partes tem vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses e sua rescisão, antes do término do período de vigência, só poderá ocorrer mediante comunicação por escrito, com mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a estipulante pagar prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante a vigência do Contrato, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima. Vejamos: 28.4 Cancelamento antes do término do período de vigência 28.4.1 Conforme estabelecido na cláusula 17.1, o período de vigência mínima deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses. [...] 28.4.3 Nos casos em que o Estipulante solicitar o cancelamento antes do término do período inicial mínimo de vigência e que o motivo não for exclusivamente o item g na cláusula 28.3.1, deverá comunicar a Seguradora por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência e será realizada a adequação dos valores dos prêmios em razão do cancelamento antecipado do Contrato e, consequentemente, da descontinuidade do prazo de vigência definido, devendo o Estipulante arcar com pagamento do prêmio complementar em decorrência da aludida adequação do preço definido na ocasião da contratação. 28.4.3.1 O valor da adequação dos prêmios será cobrado por meio de prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante o período em que o Contrato esteve vigente, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima do Contrato no momento da solicitação do cancelamento. [...] 28.4.4 O pagamento da fatura correspondente à adequação dos prêmios deverá ocorrer até a data de vencimento indicada na fatura, sendo que em caso de atraso haverá incidência de multa, juros e correção monetária, conforme previsto na cláusula 24 de pagamento do prêmio. Logo, a fatura no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, corresponde à multa por rescisão antecipada do Contrato, tendo em vista o pedido de cancelamento efetuado pela Reclamante, em 24.08.2023. Ocorre que, conforme fundamentação já exposta, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, foi anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020, e não foi reproduzido na Resolução Normativa nº 557/2022, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, para autorizar que os consumidores possam rescindir o Contrato, sem que lhes sejam impostas multas contratuais, em razão da quebra de fidelidade por prazo mínimo de permanência, tendo esta decisão efeito “erga omnes”. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1 .1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula de fidelidade e a consequente cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo; (ii) determinar a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva . O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, foi declarado nulo em ação coletiva ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 4. Não houve prova de que a embargante tenha utilizado os serviços do plano de saúde após o pedido de cancelamento, o que reforça a inexigibilidade das mensalidades e da multa rescisória . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso improvido . ld 6. Tese de julgamento: A cláusula de fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva Não é necessária a notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II e IV; CPC, arts . 468, 472 e 474. Jurisprudência relevante citada: TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j . 06.05.2015; STJ, REsp 1243887/PR (Tema 480), Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003198120248260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/09/2024). CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que impunham aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a título de aviso prévio e indenização por danos morais, em razão de posterior negativação indevida. 2. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por pessoa jurídica quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no caso em que o plano foi contratado com finalidade familiar e sem evidência de poder de barganha. 3. No presente caso, a abusividade das cobranças contestadas fundamenta-se na Resolução Normativa ANS nº 455/2020, que cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou a exigência de fidelização mínima de 12 meses e do aviso prévio de 60 dias. 4. Ademais, tal entendimento é corroborado por precedentes do Egrégio TJAP (APELAÇÃO. Processo Nº 0039618-85.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2025; APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6009344-36.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 8 de Abril de 2025). 5. Inexistente o débito, indevida a negativação, cujo dano moral é in re ipsa. 6. No que tange ao valor fixado em sentença, entendo que este está adequado às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6054100-96.2024.8.03.0001, Relator Desembargador CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL, julgado em 27 de Junho de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. CDC. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009-ANS. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1) Segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3) No caso concreto, considerando a anulação da norma que exigia a vigência mínima do contrato, correta a sentença que, acolhendo parcialmente os embargos à execução, afasta a execução da quantia referente à multa de rescisão antecipada, por se tratar de cláusula abusiva. 4) Apelação conhecida e não provida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023). Desta forma, a cobrança de multa por rescisão antecipada (prêmio complementar por cancelamento prematuro do contrato) efetuada pela Reclamada não é devida, motivo pelo qual o pedido autoral merece acolhimento para que seja declarada a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento prematuro do Contrato de plano odontológico, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Conforme acima fundamentado, nos termos do atual entendimento aplicado pela jurisprudência pátria, é indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e, conforme se pode verificar nos Ofícios encaminhados pelos órgãos de proteção ao crédito (ID’s 18461236 e 18480748) o nome da Reclamante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela Reclamada, em razão da dívida decorrente da cobrança da multa por rescisão antecipada (prêmio complementar), no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, no período de 15.03.2024 a 05.05.2025, sem que houvesse qualquer outra inscrição concomitante, sendo necessária a concessão de Tutela de Urgência (ID 18008632) para retirada da negativação. A ocorrência de danos morais, em casos como o dos autos, é presumida, tendo em vista que, por ofensa aos direitos da personalidade, no que lhe é aplicável, a ocorrência de dano ao bom nome da empresa é ínsita à natureza do ato ilícito praticado. Ressalte-se que é perfeitamente possível a pessoa jurídica sofrer danos morais, como se vê: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Na forma da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica também pode a sofrer violação a direitos da personalidade que tutelam bens jurídicos compatíveis com a sua natureza abstrata, como a honra, imagem e boa fama no mercado, dos quais depende o seu sucesso financeiro e o bom desempenho de sua atividade fim. Na hipótese dos autos restou comprovada a conduta ilícita da reclamante que causou inúmeros prejuízos à reclamada e ensejou a aplicação da justa causa, motivo pelo qual considero devida a condenação à indenização pelos danos morais ocasionados à pessoa jurídica. - Recurso Ordinário RO 13985320105010074 RJ (TRT-1). Data de publicação: 01/04/2013. In casu, o dano aqui se evidencia na concepção in re ipsa, ou seja, desnecessário que a parte prove a existência de dano, o que se traduz meramente na prática do próprio ato ilícito ensejador do dano. Este também é o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- RESCISÃO POR PARTE DA ESTIPULANTE- AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MULTA- DANO MORAL- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES- VALOR DA INDENIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE EXCESSO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 3) Quanto à pretensão do apelante réu em afastar a obrigação de indenizar por dano moral, razão não lhe assiste porquanto consta dos autos que o nome da parte autora foi levado a anotação em órgão de registro de restrição de crédito, SERASA, em razão da inadimplência no pagamento do débito indevido, situação que per si justifica a condenação, eis que o dano moral ocorre in re ipsa; 4) Apelação conhecida e desprovida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0050274-38.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024). Assim, por tal situação e atenta às peculiaridades do caso e o tempo de negativação sem qualquer outra inscrição concomitante, para que não importe enriquecimento sem causa, para que não seja írrito a ponto de desmerecer seu caráter pedagógico e ainda observando os princípios vetores da ordem jurídica, a saber, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que é suficiente para compensar os danos sofridos pela Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III. Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para ratificar a Tutela de Urgência concedida no ID 18008632 e para: a) DECLARAR a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa ou prêmio complementar por rescisão prematura do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes, sob o nº 378177, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023 (Fatura nº 11473134), sendo vedado à Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE efetuar qualquer cobrança em face da Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, correspondente ao referido plano odontológico, após a rescisão contratual; b) CONDENAR a Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE a pagar à Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6022992-15.2025.8.03.0001

ID: 332932414

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível proposta por FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 18989681) pugnando pela improcedência da ação, afirmando que o aviso prévio e as condições de rescisão estão expressamente previstas no Contrato e que a Reclamante sempre esteve ciente das cobranças, inexistindo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. No ID 18008632 foi concedida Tutela de Urgência, para determinar a exclusão da inscrição da dívida registrada pela Reclamada, em nome da Reclamante, do banco de dados do SERASA. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Na presente ação a Reclamante busca a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico e indenização por danos morais, afirmando que em 09.03.2023, celebrou contrato de plano odontológico com a Reclamada, mas em razão de problemas nos atendimentos prestados e disponibilidade de atendimento, optou pelo cancelamento do plano, formalizando a solicitação em 24.08.2023, através do protocolo nº 00624620230824051727, recebido pela Reclamada no mesmo dia. Narra que ligou para a central de atendimento da Reclamada e foi informada que teria que efetuar o pagamento de duas mensalidades, após o requerimento de cancelamento, o que foi devidamente cumprido, mas em novembro de 2023 foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à multa contratual por cancelamento prematuro do contrato e aviso prévio. Afirma que não pagou, por considerar a cobrança ilegal e abusiva, e mesmo após contestá-la, a multa contratual foi mantida pela Reclamada até que, ao tentar realizar operação junto ao Banco Santander, foi informada que seu nome estava negativado, inviabilizando a concessão de crédito e prejudicando sua atividade empresarial. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Reclamante sempre esteve ciente da cobrança de aviso prévio, contratualmente previsto, conforme confessado na Inicial, bem como que as condições de rescisão estavam previstas no Contrato firmado entre as partes, sendo a cobrança válida e acobertada pelo manto da legalidade, não havendo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. Ressaltou ainda que após a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS, a UNIMED realizou consulta à Agência Nacional de Saúde - ANS que, em resposta, informou que as condições para suspensão e rescisão do Contrato devem estar definidas no Contrato firmado entre as partes, podendo haver previsão contratual para a multa, nos casos de rescisão contratual antes de completada a vigência mínima estabelecida no Contrato, não estando mais tal cobrança atrelada à rescisão solicitada antes dos primeiros 12 (doze) meses. Importante salientar que, na presente ação, a Reclamante não se opõe à cobrança do aviso prévio, mas tão somente à cobrança de multa pelo cancelamento prematuro do Contrato, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), por considerá-la ilegal e abusiva. Assim sendo, o ponto central da lide encontra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança de multa por rescisão antecipada do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes. A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, afastando a vigência mínima de doze meses e a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos. Entendimento este, aplicado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 – IRRELEVANTE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA RN 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 10640658320208260002 SP 1064065-83.2020.8.26.0002, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA. - A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, afastando a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos - Não comprovada, de forma clara a satisfatória, a efetiva utilização do plano pelos beneficiários após a solicitação de cancelamento, configura-se indevida a cobrança das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211050356001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021). Vale salientar que a Resolução Normativa nº 195/2009-ANS foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 557/2022-ANS, que em seu texto respeitou a Decisão Judicial proferida no Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, não trazendo qualquer previsão de aviso prévio ou prazo mínimo de vigência a ser cumprido antes da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão e mantendo, tão somente, o caput do dispositivo legal anterior, agora no art. 23, que dispõe que as condições de rescisão do plano de saúde coletivo devem constar no contrato. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Os documentos anexados aos autos pelas partes não demonstram a data da efetiva contratação do plano odontológico, embora a Reclamante afirme, na Petição Inicial, que a contratação se deu em 09.03.2023. Por outro lado, a documentação anexada no ID 17972123 demonstra que o pedido de cancelamento se deu em 24.08.2023, através de formulário encaminhado por e-mail e confirmadamente recebido pela Reclamada, na mesma data. Conforme Cláusulas e Subcláusulas nº 28.4, 28.4.1, 28.4.3, 28.4.3.1 das Condições Gerais do Contrato, anexadas pela Reclamada no ID 18989690, o Contrato firmado entre as partes tem vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses e sua rescisão, antes do término do período de vigência, só poderá ocorrer mediante comunicação por escrito, com mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a estipulante pagar prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante a vigência do Contrato, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima. Vejamos: 28.4 Cancelamento antes do término do período de vigência 28.4.1 Conforme estabelecido na cláusula 17.1, o período de vigência mínima deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses. [...] 28.4.3 Nos casos em que o Estipulante solicitar o cancelamento antes do término do período inicial mínimo de vigência e que o motivo não for exclusivamente o item g na cláusula 28.3.1, deverá comunicar a Seguradora por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência e será realizada a adequação dos valores dos prêmios em razão do cancelamento antecipado do Contrato e, consequentemente, da descontinuidade do prazo de vigência definido, devendo o Estipulante arcar com pagamento do prêmio complementar em decorrência da aludida adequação do preço definido na ocasião da contratação. 28.4.3.1 O valor da adequação dos prêmios será cobrado por meio de prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante o período em que o Contrato esteve vigente, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima do Contrato no momento da solicitação do cancelamento. [...] 28.4.4 O pagamento da fatura correspondente à adequação dos prêmios deverá ocorrer até a data de vencimento indicada na fatura, sendo que em caso de atraso haverá incidência de multa, juros e correção monetária, conforme previsto na cláusula 24 de pagamento do prêmio. Logo, a fatura no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, corresponde à multa por rescisão antecipada do Contrato, tendo em vista o pedido de cancelamento efetuado pela Reclamante, em 24.08.2023. Ocorre que, conforme fundamentação já exposta, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, foi anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020, e não foi reproduzido na Resolução Normativa nº 557/2022, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, para autorizar que os consumidores possam rescindir o Contrato, sem que lhes sejam impostas multas contratuais, em razão da quebra de fidelidade por prazo mínimo de permanência, tendo esta decisão efeito “erga omnes”. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1 .1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula de fidelidade e a consequente cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo; (ii) determinar a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva . O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, foi declarado nulo em ação coletiva ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 4. Não houve prova de que a embargante tenha utilizado os serviços do plano de saúde após o pedido de cancelamento, o que reforça a inexigibilidade das mensalidades e da multa rescisória . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso improvido . ld 6. Tese de julgamento: A cláusula de fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva Não é necessária a notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II e IV; CPC, arts . 468, 472 e 474. Jurisprudência relevante citada: TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j . 06.05.2015; STJ, REsp 1243887/PR (Tema 480), Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003198120248260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/09/2024). CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que impunham aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a título de aviso prévio e indenização por danos morais, em razão de posterior negativação indevida. 2. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por pessoa jurídica quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no caso em que o plano foi contratado com finalidade familiar e sem evidência de poder de barganha. 3. No presente caso, a abusividade das cobranças contestadas fundamenta-se na Resolução Normativa ANS nº 455/2020, que cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou a exigência de fidelização mínima de 12 meses e do aviso prévio de 60 dias. 4. Ademais, tal entendimento é corroborado por precedentes do Egrégio TJAP (APELAÇÃO. Processo Nº 0039618-85.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2025; APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6009344-36.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 8 de Abril de 2025). 5. Inexistente o débito, indevida a negativação, cujo dano moral é in re ipsa. 6. No que tange ao valor fixado em sentença, entendo que este está adequado às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6054100-96.2024.8.03.0001, Relator Desembargador CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL, julgado em 27 de Junho de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. CDC. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009-ANS. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1) Segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3) No caso concreto, considerando a anulação da norma que exigia a vigência mínima do contrato, correta a sentença que, acolhendo parcialmente os embargos à execução, afasta a execução da quantia referente à multa de rescisão antecipada, por se tratar de cláusula abusiva. 4) Apelação conhecida e não provida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023). Desta forma, a cobrança de multa por rescisão antecipada (prêmio complementar por cancelamento prematuro do contrato) efetuada pela Reclamada não é devida, motivo pelo qual o pedido autoral merece acolhimento para que seja declarada a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento prematuro do Contrato de plano odontológico, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Conforme acima fundamentado, nos termos do atual entendimento aplicado pela jurisprudência pátria, é indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e, conforme se pode verificar nos Ofícios encaminhados pelos órgãos de proteção ao crédito (ID’s 18461236 e 18480748) o nome da Reclamante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela Reclamada, em razão da dívida decorrente da cobrança da multa por rescisão antecipada (prêmio complementar), no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, no período de 15.03.2024 a 05.05.2025, sem que houvesse qualquer outra inscrição concomitante, sendo necessária a concessão de Tutela de Urgência (ID 18008632) para retirada da negativação. A ocorrência de danos morais, em casos como o dos autos, é presumida, tendo em vista que, por ofensa aos direitos da personalidade, no que lhe é aplicável, a ocorrência de dano ao bom nome da empresa é ínsita à natureza do ato ilícito praticado. Ressalte-se que é perfeitamente possível a pessoa jurídica sofrer danos morais, como se vê: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Na forma da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica também pode a sofrer violação a direitos da personalidade que tutelam bens jurídicos compatíveis com a sua natureza abstrata, como a honra, imagem e boa fama no mercado, dos quais depende o seu sucesso financeiro e o bom desempenho de sua atividade fim. Na hipótese dos autos restou comprovada a conduta ilícita da reclamante que causou inúmeros prejuízos à reclamada e ensejou a aplicação da justa causa, motivo pelo qual considero devida a condenação à indenização pelos danos morais ocasionados à pessoa jurídica. - Recurso Ordinário RO 13985320105010074 RJ (TRT-1). Data de publicação: 01/04/2013. In casu, o dano aqui se evidencia na concepção in re ipsa, ou seja, desnecessário que a parte prove a existência de dano, o que se traduz meramente na prática do próprio ato ilícito ensejador do dano. Este também é o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- RESCISÃO POR PARTE DA ESTIPULANTE- AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MULTA- DANO MORAL- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES- VALOR DA INDENIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE EXCESSO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 3) Quanto à pretensão do apelante réu em afastar a obrigação de indenizar por dano moral, razão não lhe assiste porquanto consta dos autos que o nome da parte autora foi levado a anotação em órgão de registro de restrição de crédito, SERASA, em razão da inadimplência no pagamento do débito indevido, situação que per si justifica a condenação, eis que o dano moral ocorre in re ipsa; 4) Apelação conhecida e desprovida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0050274-38.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024). Assim, por tal situação e atenta às peculiaridades do caso e o tempo de negativação sem qualquer outra inscrição concomitante, para que não importe enriquecimento sem causa, para que não seja írrito a ponto de desmerecer seu caráter pedagógico e ainda observando os princípios vetores da ordem jurídica, a saber, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que é suficiente para compensar os danos sofridos pela Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III. Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para ratificar a Tutela de Urgência concedida no ID 18008632 e para: a) DECLARAR a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa ou prêmio complementar por rescisão prematura do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes, sob o nº 378177, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023 (Fatura nº 11473134), sendo vedado à Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE efetuar qualquer cobrança em face da Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, correspondente ao referido plano odontológico, após a rescisão contratual; b) CONDENAR a Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE a pagar à Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 0009856-58.2022.8.03.0001

ID: 336726704

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009856-58.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0009856-58.2022.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE BRITO, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação de procedimento comum contra o BANCO DO BRASIL. Em síntese, pugna pela condenação do réu à restituição de valores desfalcados da conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida [Id9620258]. Devidamente citado, o réu ofertou contestação, arguindo as preliminares. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial. A parte autora não ofertou réplica. O processo foi saneado, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas. Laudo pericial contábil juntado nos autos. Intimado a se manifestarem sobre a perícia, as partes apresentaram manifestação. Autos foram suspensos em razão do TEMA 1.300 do STJ. Sendo levantada, posteriormente, em razão da existência do laudo pericial. Não havendo mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, cujo objetivo era propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Confira-se: “Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas: (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) § 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) § 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975) § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar. Art. 6º - Na administração do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., não efetuarão repasses além de 20% (vinte por cento) do valor total das aplicações diretas. (Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974) Art. 7º - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa. Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Registre-se que a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), verbis: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7ºe 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.” Por conseguinte, após a unificação dos fundos sob a denominação de Fundo PIS-PASEP, descrita no art. 1º da Lei Complementar nº 26/1975, as contas foram creditadas pela forma de cálculo descrita no art. 3º, da mesma legislação: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” A partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser vertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados aos seguintes fins, nos termos do art. 239: “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. § 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Assim, por expressa previsão no §2º do art. 239, a CR/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico. Conclusão lógica da análise do referido dispositivo constitucional é que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais. Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003. Ademais, apesar dos vários anos de vida laboral, conforme noticiado na inicial pela parte autora, o tempo de trabalho em que houve distribuição de arrecadação de contribuições para a conta individual do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal. Todas as contribuições posteriores a 30/06/1989 não foram recolhidas para a conta individual dos servidores públicos, ou seja, não integraram o saldo pessoal do PASEP. Foram para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como determina a Constituição, de modo a serem utilizados no custeio do abono salarial, do seguro-desemprego e dos programas econômicos do BNDES. É importante ressaltar, neste pormenor, que os patrimônios acumulados nas contas individuais de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988, relativamente ao PIS e ao PASEP, foram preservados e estão sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O Conselho Diretor responde, destarte, pela gestão do patrimônio acumulado por seus cotistas, que são os trabalhadores das iniciativas pública e privada que contribuíram para o Fundo PIS-PASEP até a data de promulgação da Constituição Federal. Dessa forma, desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o ”saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. Realmente, desde 1988 e até que o beneficiário saque os valores de sua conta individual do PIS-PASEP – o que só pode ocorrer em determinadas situações previstas em lei – o saldo acumulado recebe só os “rendimentos”, a saber: a) Correção monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; b) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, que é proveniente do resultado das operações realizadas com esses recursos verificado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reservas cuja constituição seja indispensável. No ponto, assim prevê o art. 3º da Lei Complementar n° 26/1975, ad litteram: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Feito esse resumo quanto ao regramento normativo do PASEP, passo à análise do caso concreto. Depreende-se dos autos que a parte autora afirma ter havido desfalque e/ou má gestão dos valores depositados em sua conta bancária a´título de contribuição ao PASEP. Da análise da Lei Complementar nº 26/1975 e dos Decretos nos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, verifica-se que foi instituído um Conselho Diretor para gestão do Fundo PIS/PASEP. Segundo os referidos Decretos, compete a esse Conselho Diretor, entre outras atividades, ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente): a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; e e) autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos mencionados nas alíneas “a” a “d” nas contas individuais dos participantes. Infere-se, portanto, que os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional ( www.tesouro.fazenda.gov.br). No referido site consta a tabela contendo o histórico de valorização do saldo das contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP. E da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. Assim, as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A partir de julho de 1987 passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) – o índice que fosse o maior – para correção do saldo do PIS-PASEP, de acordo com o inciso IV da Resolução BACEN nº 1.338, de 15/06/87. Referido inciso foi alterado pela Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN a partir de outubro de 1987. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88 manteve a aplicação da OTN para a correção anual do saldo credor do Fundo PIS-PASEP, tendo esse índice vigorado até janeiro/89. A partir de então a Lei nº 7.738/89 (art. 10) – alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89 – determinou a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º) ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho/89. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38, estabeleceu o reajuste pela TR (Taxa Referencial). De dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (art. 12), passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) como fator de redução. Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. Por isso, já resta afastada a sugestão do perito quanto ao tema (Anexo III). Existe amplo e fácil acesso a essas informações, referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP, pois todas estão disponíveis em páginas da internet; A alegação de que teria havido irregularidade na atualização monetária da conta da parte autora e que essa correção irregular do saldo foi a principal circunstância invocada para constituir o direito buscado (reparação por danos materiais), era indispensável que o Autor demonstrasse que atualizou os cálculos de acordo com a norma que rege matéria. Com efeito, o laudo pericial acostado aos autos afirma, categoricamente, que não houve erro na conversão de moeda no período apurado, conforme confronto das microfilmagens e extratos bancários com as leis que alteraram o padrão monetário. O perito também não identificou saques indevidos, conforme análise dos extratos e microfilmagens do Banco do Brasil, uma vez que os débitos, se referem a distribuição de rendimentos por meio de crédito em folha de pagamento do titular da conta PASEP. Além disso, o perito registrou que a instituição financeira seguiu os índices determinados pelo Comitê Gestor e observou a legislação monetária que versa sobre a correção monetária, conforme demonstrativo publicado pelo Ministério da Economia (anexo VI). Todavia, a meu ver, contraditoriamente, consta no laudo a conclusão no sentido de que o montante atualizado e somados os rendimentos, alcançou valor superior ao efetivamente sacado pela parte autora. Ora, se o perito, no decorrer do seu laudo, aponta que o Banco obedeceu todas as normas pertinentes para a correção dos valores, devo entender que não houve qualquer irregularidade no pagamento efetivado nos autos. Por fim, devo desconsiderar as sugestões do perito quanto à tese que considera os expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990, porquanto o tema ainda não foi jugado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal; assim como a sugestão de substituição da TJLP com redutor pela taxa SELIC a partir de dezembro de 1994, isso porque a correção dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP deve observar os percentuais determinados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Demonstrada a retidão dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, relativamente à administração dos valores constantes na conta vinculada da parte autora, pois observados os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS/PASEP, não há falar em ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil) e, nessa medida, devo julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. III. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução face a gratuidade de justiça deferida ao autor [art. 98, §3º, do CPC/15]. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado, no valor de R$ 1.401,00, com os acréscimos legais e encerramento da conta judicial n. 2700121900961. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000384-26.2025.8.03.0000

ID: 260525412

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000384-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINEY UCHOA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRANTE: AURINEY UCHOA DE BRITO - CE17953-S IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALEXANDRE SIMÃO FURTADO ABDON contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela Secretária de Estado da Saúde do Amapá. O Impetrante alega que “O Impetrante é paciente idoso, com 73 anos de idade, chegou ao Hospital de Emergência do Estado sentindo dores agudas em uma parte da perna esquerda e não sentindo mais uma determinada parte da perna. Assim, foi internado naquele Hospital de Emergência diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de cirurgia angioplastia. Posteriormente, foi transferido para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima- HCAL, onde também foi diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia conforme laudo médico anexo”. Aduz que “Após o resultado do exame, Dr. Max Alcolumbre Pinto CRM-AP 1376, que o atendeu no São Camilo, constatou a necessidade de intervenção cirúrgica sendo o procedimento indicado a angioplastia com stent”, bem como que “Retornando ao hospital HCAL, onde estava internado, passou mais 4 dias internado e realizou exame eco cardiograma (em anexo) que comprova estado de saúde complicado conforme laudo anexado. E então no dia 27 de janeiro foi surpreendido com a informação de que teria alta, sem que antes fosse submetido a cirurgia que necessitava e ainda necessitando de atendimento, conforme exames em anexo”. Ressaltou que “já tentou, sem sucesso, obter autorização para a realização da cirurgia através dos canais administrativos competentes, tendo em vista a urgência e a gravidade de sua condição de saúde. Mas não obteve resposta. O impetrante tem tentado comunicação com a direção do hospital HCAL e Secretaria de Saúde e não tem conseguido”. Discorreu sobre o seu direito líquido e certo. Requereu pedido liminar com o fim de que o Estado do Amapá disponibilize o procedimento de angioplastia com stent no hospital São Camilo, uma vez que lhe foi informado que a rede pública não realiza tal procedimento. Ao final, requereu: “a) A concessão de medida liminar com vistas a obrigar o ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a viabilizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da citação, via rede pública de saúde estadual o procedimento denominado ANGIOPLASTIA COM STENT, em favor do paciente Alexandre Simão Furtado Abdon. b) Na impossibilidade de cumprimento da obrigação na rede pública ou Complementar de saúde, o atendimento deve ocorrer na rede privada Suplementar ou no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, com todas as despesas pertinentes, inclusive, honorários médicos, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094- DF, TEMA 1033,com trânsito em julgado em 19/02/2022. Nas mesmas condições pleiteadas acima, custeada integralmente pelo Estado. No caso de descumprimento, condene o Estado do Amapá ao pagamento de multa-diária; c) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pugnando pela realização de audiência de conciliação nos termos do art. 3º, §3º c/c art. 319, VII, do citado diploma legal; Não deixando de atender com celeridade, e atuação imediata dada a urgência do caso; d) A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito; e) Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, tornando-a definitiva. f) a gratuidade de justiça, fundamentada da declaração de hipossuficiência. Emissão de nota técnica do Natjus (2527348). Pedido liminar deferido (2531221) determinando que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para a realização do procedimento denominado angioplastia com stent em favor do Impetrante. Da referida decisão o Estado do Amapá protocolizou recurso de Embargos de Declaração (2535643). Informações prestadas pela autoridade coatora (2549780). Em constatação (2574702), o Estado do Amapá alegou que como houve cumprimento da obrigação de fazer, o writ perdeu o objeto. Aduziu que “através do citado Convênio ou em razão do depósito judicial preliminarmente mencionado –, não há omissão injustificada da Administração Pública, que justifique o controle de política pública por parte do Poder Judiciário”, bem como que “a rede pública de saúde já diligenciou no sentido de fornecer o procedimento para o autor, como já demonstrado nos autos”. Discorreu que “há uma fila de espera com outros pacientes em estado de necessidade igual ou superior ao impetrante, não cabendo ao Judiciário atribuir direito líquido e certo para “furar a fila” do SUS nesta demanda, em desprezo aos direitos à vida e à saúde dos demais pacientes que aguardam a vez para se submeter a procedimentos cirúrgicos”. Em caráter subsidiário, “requer seja observada a regra da proporcionalidade e razoabilidade atinente ao cumprimento da medida, tendo em vista que se trata de Poder Público, devendo obedecer a procedimentos rigorosos de aquisição, além de obediência a regras orçamentárias e financeiras rígidas”. E, ainda, que “que não seja fixada multa, estabelecendo-se ordem preferencial de execução pelo poder público e, somente caso, nos termos do enunciado nº 74 da III jornada de direito à saúde editado pelo CNJ”. Afirmou que “para o caso de realização junto a rede privada de saúde, requer que a medida eventualmente fixada observe o menor valor de orçamento a ser apresentado pela parte beneficiada, após a apresentação de 3 (três) valores, caso não realizado pelo Poder Público, após fixação de prazo razoável”. Enfatizou que “caso o pedido seja julgado procedente, o Estado requer seja observada três premissas, caso a cirurgia venha a ser feita na rede privada: a) seja suprimido do orçamento os valores relativos aos honorários médicos de profissionais que integram o SUS, sob pena de pagamento bis in idem, nos termos do enunciado nº 79 da III jornada de direito da saúde do CNJ; b) seja observado o preço máximo de pagamento com referência aos valores tabelados pelo SUS; c) em última ratio, seja deferida a aplicação de valores tabelados por plano de saúde privado, valores que são aptos ao custeio do procedimento, e são menores do que o preço exclusivamente privado, conforme apresentado no orçamento juntado no feito. Tal medida se justifica em razão de que o contratante é o Poder Público, não podendo estar sujeito ao preço privado exclusivamente arbitrado pelo Hospital Filantrópico, e beneficiado com inúmeras imunidades constitucionais”. E ainda, que “após a eventual prestação dos serviços, requer a determinação para o hospital prestador apresente nota fiscal do procedimento executado, de forma discriminada, item a item, bem como a juntada das respectivas notas fiscais, tudo isso com fulcro na exibição de documento prevista no artigo 396 do CPC1 “. Prequestionou a matéria. Ao final, requereu: “6.1. Seja admitido o ingresso do Estado do Amapá no feito; 6.2. Sejam acatadas as preliminares arguidas para extinguir o processo sem resolução do mérito; 6.3. Seja denegada a segurança pleiteada na inicial; 6.4. Subsidiariamente, sejam observados os pedidos subsidiários formulados pelo Estado”. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, discorreu que “a situação do Impetrante é considerada urgente segundo a Nota Técnica, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo”, bem como que deve ser observado o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança, com a ressalva de que seja aplicado os preços utilizados por convênio ou plano privado para ressarcimento das despesas particulares. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores.Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço. PRELIMINAR I – Da perda do objeto Em síntese, o Estado do Amapá alega que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que foi informado pela autoridade coatora a autorização da emissão de nota de emprenho/nota de liquidação e ordem bancária para a realização da cirurgia junto ao Hospital São Camilo e São Luís, inclusive já foi gerada a guia de depósito judicial com honorários médicos inclusos, relativos ao cirurgião, médico auxiliar e anestesista. Adianto que tal alegação não merece prosperar, dado que conforme informado pela autoridade coatora, somente foi realizada a “autorização para emissão de nota de Empenho/nota de Liquidação e ordem bancária orçamentária no valor de R$ 40.871,84 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um e oitenta e quatro centavos), a fim de dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial”. Portanto, persiste o interesse do Impetrante na confirmação da liminar. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Conforme art. 5º, LXIX, da CRFB/1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sabe-se que o Direito à Saúde se encontra no rol exemplificativo do art. 6º da Constituição Federal, o qual está no Título que cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Ademais, são direitos de segunda dimensão, razão pela qual exigem uma prestação positiva do Estado. Segundo Pedro Lenza, o direito à saúde “é de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15 edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 975). Ainda acerca o direito à saúde, a Carta Maior nos arts. 196 e 197 descreve o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. No caso dos autos, o Impetrante possui 73 anos de idade, com diagnóstico de problemas de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia, conforme laudo médico. Após consultas, exames e internações na rede pública estadual, o Impetrante vem encontrando dificuldades para que a cirurgia seja realizada pelo ente público, razão pela qual impetrou o presente writ. Em nota técnica (2527348), o NATJUS indica que o procedimento cirúrgico requerido pelo Impetrante é contemplado no rol do SUS, bem como que “o Estado do Amapá não está realizando o procedimento na rede pública, no entanto este procedimento faz parte do rol de procedimentos do Convênio da SESA com o Hospital São Camilo, assim, existe a possibilidade de realizar o mesmo ainda pelo SUS”. Concluiu, ainda, que a situação do Impetrante é considerada urgente, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo. Vejamos: “Conclui-se que o tratamento cirúrgico solicitado pelo médico assistente é adequado, necessário e urgente, visto que o paciente apresenta quando característico de agravamento da patologia, palidez cutânea com redução de pulso em membro inferior esquerdo, claudicação para 50m, o que piora o prognóstico do mesmo e o atraso para a resolução do caso implica agravo a vida do requerente, como amputação do referido membro”. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. Acerca do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto" (AgInt no RMS n. 71.397/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 68.962/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; REsp n. 1.754.484/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. 3. "Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe de 30/6/2010). A propósito: RCD no MS n. 27.542/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.538/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – CIRURGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impelir a Administração a custear a realização de cirurgia cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro são as questões discutidas no feito: a) Se o cumprimento da liminar deferida resulta na perda do objeto do feito. b) Se a imposição da obrigação viola o Princípio da Separação dos Poderes. c) Se o impetrante tem direito líquido e certo à realização da cirurgia custeada pelo Poder Público. d) o cabimento da fixação de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não há que se falar em ausência de interesse de quando a satisfação apenas parcial do direito perseguido pelo impetrante resultou do cumprimento de liminar concedida, devem essa decisão ser confirmada no julgamento do mérito da demanda. 4) Não viola o princípio da separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário para tutelar direito fundamental, constitucionalmente protegido. 5) Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. 6) A função das astreintes é forçar que a parte interessada cumpra a obrigação imposta, dando suporte de efetividade ao ato decisório, devendo ser mantida quando sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida. Jurisprudência relevante citada: TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0029754-57.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16 de Fevereiro de 2023, publicado no DOE Nº 45 em 9 de Março de 2023. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004358-13.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO TJAP – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196), pelo que, havendo prescrição médica expondo a indispensabilidade da realização da cirurgia descrita nos autos, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, não se cogitando de ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, diante da garantia de acesso aos serviços de saúde e ao fato de a autoridade judiciária ter o poder-dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV). 2) Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005015-52.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Deste modo, evidenciado que direito fundamental do Impetrante está sendo violado, deve o Poder Judiciário intervir para garanti-lo. Todavia, a análise do caso deve observar o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, o qual possui a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Única de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Única de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Assim, o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. Ressalto, ainda, que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos, uma vez que não se mostra razoável este auferir pagamento de honorários quando o procedimento é realizado as expensas do ente público a que é vinculado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CIRURGIA DE URETERORENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM LASER – PAGAMENTO/RESSARCIMENTO – TEMA Nº 1033 DO STF TEMA 1.081 DO STF – HONORÁRIOS MÉDICOS – EXCLUSÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese para a solução do Tema 1.033, definiu: “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”, o que deve ser observado na hipótese. 2) Exclui-se da sentença os honorários médicos do profissional que realizou a cirurgia, nomeadamente quando comprovado pertencer aos quadros de servidores do próprio Estado e o procedimento é arcado com recurso do mesmo ente público. 3) Remessa ex officio parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0000714-80.2020.8.03.0007, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Novembro de 2022, publicado no DOE Nº 210 em 24 de Novembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IDOSA USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR – DIREITO À SAÚDE – ORDEM JUDICIAL – CUSTEIO DAS DESPESAS PELO ENTE ESTATAL – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1033) – SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O risco iminente de amputação dos membros inferiores e a indisponibilidade de estrutura hospitalar na rede pública de saúde local integrante do rol do Sistema Único de Saúde-SUS para realização do procedimento justifica a cirurgia na rede hospitalar privada para efetivação do direito constitucional à saúde; 2) O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Tema nº 1033 do STF; 3) Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0042545-29.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Maio de 2022) Ressalto, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. Por fim, no que se refere a prazo maior para o cumprimento da medida, apreendo que não é o caso dos autos, em especial porque se trata de pessoa idosa (73 anos de idade), e em razão de o procedimento possui urgência, conforme nota emitida pelo NATJUS. No que se refere a exclusão/redução da multa, também não merece prosperar. Explico. O artigo 537, §1º, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. Julgo prejudicado o Embargo de declaração interposto no ID 2535643, em razão de a matéria ter sido aferida no presente mérito. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança para confirmar a liminar, ressalvado que o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033/STF, bem como que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos; e, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. É o voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. TEMA 1.033/STF. CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão da segurança para obrigar o Estado a realizar cirurgia de angioplastia com stent. 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar: a responsabilidade do ente estatal em custear cirurgia de angioplastia com stent, sem que isso ofenda o princípio da separação de poderes; Observância do Tema 1.033/STF; Exclusão/redução da astreinte e majoração de prazo para cumprimento da obrigação. 3) Razões de decidir. 3.1. Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. 3.2. O pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. 3.3. Caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos. 3.4. Caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. 3.5. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. 4) Dispositivo e tese. Mandado de Segurança conhecido e ordem parcialmente concedida. Dispositivos legais relevantes citados: art. 5º, LXIX, art. 6º, 196 e 197, todos da CRFB/198 e o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0000560-42.2023.8.03.0012

ID: 281233398

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. S. D. S. REU: C. D. E. D. A., R. D. S. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, alegando, em suma, que vendeu, em 08/07/2020, para a primeira requerida um imóvel localizado neste município, no valor de R$ 29.000,00, mas que na negociação restou acertado que a primeira requerida pagaria R$ 14.000,00 em espécie e no lugar do restante do valor, ela pagaria as parcelas de um débito pretérito que a autora tinha com a segunda requerida, CEA. Aduz que fez o acordo junto à segunda requerida para quitação do débito de R$ 7.513,09 na seguinte forma: entrada de R$ 689,00 que seria paga pela autora e mais 60 parcelas de R$ 262,84 a serem pagas pela requerida. Alega que a primeira requerida não pagou as parcelas do débito. Aduz ainda que ao consultar a concessionária, foi informada que a Unidade Consumidora em questão está com mais um débito de aproximadamente R$ 4.003,06, referente aos consumos atuais do serviço, ou seja, a primeira requerida não está pagando nem o consumo atual da energia. Assim, ingressou com a presente e requer que a primeira requerida seja condenada ao pagamento de todo e qualquer débito da Unidade Consumidora 0164251-0, tendo em vista que esse foi o acordo entre a autora e a primeira demandada; que a segunda ré transfira a Unidade Consumidora 0164251-0 para o nome da primeira requerida, bem como todo e qualquer débito decorrente do consumo de energia. Deferida a gratuidade de justiça à autora no id. #12913493. Habilitação do procurador da segunda requerida no id. # 12913456. Audiência de conciliação infrutífera no id. #12913496. Contestação da segunda requerida no id. #12913437. Contestação com Reconvenção da primeira requerida no id. #12913502. Réplicas no id. #12913490 e id. #12913497. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a segunda requerida declinou (#41), a segunda requerida pugnou pela audiência de instrução para depoimento da autora (#44) e a parte autora deixou transcorrer in albis (#51). Emenda à Reconvenção no id. #12913434. Deferida a gratuidade de justiça à reconvinte no id. #12913446. Contestação à reconvenção no id. #13456609. Réplica à contestação da reconvenção no id. #14595114. A parte autora requereu produção de prova testemunhal no id. #14754389. A segunda requerida requereu produção de prova testemunhal no id. #15511498. A primeira requerida não requereu provas no id. #15772010. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamento e decido. Preliminares analisadas na decisão saneadora de ordem #16177176. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à resolução do mérito. 2.1 Da obrigação de a primeira requerida (R. D. S. D. S.) pagar o débito integral existente na UC 164251-0 perante à CEA: Observa-se que o presente caso é regulado pela legislação civil pátria, posto que não há qualquer elemento acerca da legislação consumerista. Como demonstrado na inicial, a parte autora firmou um contrato de compra e venda do imóvel residencial construído em alvenaria, medindo 05 metros de largura x 10 metros de comprimento, edificado em um terreno medindo 12 metros de frente x 30 metros de fundo, localizado na Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município no valor de R$ 14.000,00 à vista mais a condição de a ré pagar o débito de aproximadamente R$ 7.513,09 de energia elétrica que existia na UC 164251-0, do referido imóvel, totalizando R$ 21.513,09. Segundo a parte autora, a requerida descumpriu com o contrato, pois não pagou as parcelas referente ao parcelamento da dívida de energia, conforme acordado e aceito em contrato e ainda permaneceu usando a energia na UC 164251-0, após a aquisição do imóvel, sem efetuar o pagamento das faturas junto à segunda requerida (CEA), resultando em débito atual de R$ 4.003,06 (quatro mil e três reais e seis centavos). Verifica-se que a parte autora juntou o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida no evento #12913417 e ainda juntou os comprovantes de débito para a UC 164251-0 nos valores de R$ 7.513,09 e de R$ 4.003,06 (evento #12913442, às fls. 04/05) e ainda os comprovantes de pagamento de duas faturas (evento #12913442, fls. 01/02/03/06). Por outro lado, a requerida alegou, em sua defesa, que firmou o contrato de compra e venda do imóvel em tela, representada por ,Marcos Alacid de Nazaré Mont Verde, que tinha consciência de que deveria pagar o débito de energia pendente na época no imóvel, porém alega que a autora supostamente tinha dito que o débito de energia era de apenas R$ 500,00 e que cumpriu com a obrigação e que desconhece o débito de R$ 4.003,06 existente na UC 164251-0, após adquirir e residir no imóvel no evento #12913502. Juntou à contestação o contrato de compra e venda juntado pela autora, não juntou qualquer comprovante de pagamento de energia elétrica referente a este imóvel e ainda juntou termo de doação do imóvel para sua filha (evento #12913509). Em sede de audiência de instrução e julgamento a parte autora, J. S. D. S., declarou: Quando efetuou a venda do imóvel a Unidade Consumidora estava em seu nome? O documento? a conta de energia. Sim, estava no meu nome. Quando a senhora fez a venda, a senhora alterou a titularidade para o comprador? Não, eu não alterei. Comunicou a CEA sobre esse negócio jurídico? sim, várias vezes. Mas depois do ocorrido ou antes? antes. Como foi feita essa comunicação? Eu fui até a agência em Vitória e falei que já estava para vender a casa e que queria passar para o nome da pessoa e eles falaram que como tinha o débito tinha primeiro que pagar o valor todo para depois passar. Foi que eu conversei com a Dona Raimunda e eles me colocaram essa proposta de vender a casa que era R$ 29.000,00 na época pelos R$ 14.000,00, eu daria a entrada do parcelamento e eles ficariam pagando a parcela e a gente passaria para o nome dela e nós fomos novamente lá e eles disseram que não podia passar para o nome dela porque ela tinha um débito na época com a CEA e que ela precisava quitar esse débito para poder passar para o nome dela então o que ficou foi que ela ficaria pagando as parcelas até finalizar e assim que ela concluísse a gente iria na agência na época da CEA e passava para o nome dela. Esse contrato de compra e venda foi apresentado para a Companhia Elétrica do Amapá? sim. A negociação quem fez foi meu marido com o Seu Marcos que é genro da senhora Raimunda, eles foram várias vezes na minha residência o senhor Marcos e a senhora Raimunda que queriam comprar a minha casa por ser do lado da casa da filha dela. Nós estávamos vendendo essa residência na época por R$ 29.000,00 porque nós tínhamos um débito de energia na época e nós já queríamos passar o imóvel sem nenhum débito. E foi quando eles vieram de manhã cedo na porta de casa, porque toda manhã cedo eles viviam na porta de casa eles vieram e colocaram a proposta: por ela ser aposentada eles fizeram um empréstimo e eles podiam dar R$ 14.000,00 e o parcelamento eles ficariam com o parcelamento; nós pagaríamos a entrada do parcelamento e eles ficariam porque pelo fato dela ser aposentada ficariam menor as parcelas, ficaria melhor para ela. Então eu fiz a minha parte, paguei os R$ 689,00 da entrada para ela ficar com as parcelas quando foi em um certo dia eu recebi uma mensagem na época ainda CEA dizendo que eu tinha um débito. Quando eu fui até a agência verificar o valor e procurei eles lá, a Dona Raimunda e ela falou que realmente não tinha pagado o que nós tínhamos acordado em contrato e nem tinha pagado os atuais até aquele momento e eu pedi para ela que a gente fosse pagando, me propus e até ajudei, paguei dois talões de energia na época, um de R$ 254,77 e outro de R$ 252,84. Além da entrada que eu dei para ela ficar pagando o resto. Ela não cumpriu e eu também não fui mais pagando o resto porque não estava mais na minha responsabilidade. Eu conversei com ela por várias vezes e não consegui ter nenhuma resposta positiva, fui até a CEA de Macapá e eles me orientaram a procurar a Comarca e eu fiz. Isso já tem quase cinco anos e eu também procurei a CSA porque na época não tinha água na casa e eles foram na CSA e solicitaram água e tem 34 prestações em aberto da água que eles não pagaram totalizando mais de R$ 2.000,00 em meu nome. A senhora sabe dizer se ela é analfabeta? não sei. Eu a conheci no dia da negociação e no cartório. O acordo de pagar o débito foi feito oralmente. (...) Na verdade eles que colocaram a proposta para nós, ela e o genro dela. Quando eles foram procurar o valor da casa nós falamos que era R$ 29.000,00 o valor da casa. Eles queriam desconto. A gente tinha um valor de dívida de energia e por isso estávamos vendendo, a gente tinha acabado de reformar a casa. Reformada, ajeitada, pintada, estava toda boa. Toda bonitinha, então a gente falou que era R$ 29.000,00 do jeito que ela estava. Eles foram e falaram que ela tinha gostado muito daquela casa que era muito bonitinha e depois eles vieram com a proposta, porque eles vinham todo dia às 7h da manhã, ela e o genro dela o Sr. Marcos, até um dia eles chegaram com essa proposta de que eles ficariam com o débito da energia que ela era aposentada que eles tinham feito empréstimo e ficariam com o parcelamento. Eu paguei a entrada e eles não pagaram o parcelamento. Em audiência de instrução e julgamento LEONALDO BRITO PESTANA, na qualidade de informante, declarou: Pode esclarecer como foi essa negociação na época? Sim, Dra. Eu fui procurado na época umas cinco ou seis vezes que ela tinha interesse em negociar a nossa, e depois na penúltima vez ela se apresentou com o Marquinhos que parece-me que é genro dela que era o rapaz que respondia por ela ou era autorizado a negociar por ela. Segundo ela ela não tinha leitura e o Marquinhos que era o genro dela que ela confiava para fazer a negociação então nós acertamos e a gente conversou e fechou o acordo de negócios e da última vez assinamos o contrato para ela. O valor foi o seguinte: a casa tinha um valor não estou lembrando não sei de R$ 20.000,00 ou R$ 20 e poucos mil reais e como tinha uma dívida de cinco e poucos mil reais, demos o desconto de seis mil reais e vendemos a casa no valor de R$ 14.000,00 para ela e ficou acordado no contrato de compra e venda que eles assumiriam a dívida que a gente deu o desconto. Isso foi colocado só no contrato ou foi conversado antes? foi conversado antes com a Dona Raimunda e com o Marcos representante dela foi conversado e colocado na mesa por isso que fomos ao cartório de compra e venda para fazer o contrato e fechar a negociação. Está inclusive bem claro no contrato inclusive fizemos até uma proposta nós daríamos a entrada da negociação que minha esposa fez na época e eles assumiriam as parcelas da dívida inclusive a Joana pagou ainda duas parcelas e não teve mais condição de pagar que seria uma responsabilidade deles e a gente fica muito sentido por isso porque o nome da Joana até hoje está no SPC, SERASA, esse acordo que não foi cumprido pela parte negociante do imóvel. O Sr. Marquinhos leu o contrato, a senhora que redigiu o contrato na época leu o contrato para a senhora Raimunda ouvir lá na hora das assinaturas em cartório. A Dona Andréia moça do cartório. Na época da entabulação do contrato em cartório vocês foram até a CEA para alterar a titularidade? sim, mas na época a CEA não aceitava porque tinha dívidas. Ela tinha uma outra dívida, a Dona Raimunda, na época, esse foi o motivo de não poder passar para ela. Impedimento da Dona Raimunda então. Correto. Que tinha outra dívida em outra unidade consumidora. Não restam dúvidas de que a parte autora e a primeira requerida celebraram o contrato de compra e venda do imóvel em tela, inclusive confessado pela requerida que foi representada pelo seu genro, na época, Sr. Marcos, com sua autorização, conforme mencionado tanto nos depoimentos, como na contestação. Assim, em relação ao pedido de pagamento integral do débito da unidade consumidora, observa-se que há relação contratual válida entabulada entre as partes, pela qual ficou expressamente acordado que a adquirente do imóvel, Sra. R. D. S. D. S., se responsabilizaria pelos débitos de energia elétrica pendentes, assumindo o encargo de adimplir as parcelas oriundas de acordo celebrado com a concessionária. Muito embora tal cessão de débito não possa ser oposta ao credor — no caso, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) —, que não participou do ajuste e tampouco anuiu à assunção da obrigação, a referida estipulação contratual vincula as partes contratantes, na medida em que gera efeitos obrigacionais entre elas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, a adquirente (Sra. Raimunda) é responsável pelo pagamento dos débitos de energia que incidem sobre a unidade consumidora, desde a data da alienação, que se deu em julho de 2020, assumindo a obrigação perante a vendedora, a quem caberia a quitação perante a concessionária, caso o débito não fosse adimplido pela adquirente, tanto o que ficou firmado no contrato na cláusula 6ª, no valor de R$ 7.513,09 (parcelamento feito à época), como o resultante da sua utilização após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. Cumpre, todavia, ressaltar que essa avença não vincula a CEA, que não foi parte do contrato, tampouco consentiu com a assunção da obrigação pela adquirente, nos termos do que dispõe o art. 299 do Código Civil, segundo o qual: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Logo, embora válida e eficaz entre as partes contratantes, a cláusula de assunção de dívida não produz efeitos em relação à concessionária, que pode exigir a obrigação diretamente da vendedora, titular formal da unidade consumidora e devedora originária, uma vez que o débito existia e era de sua responsabilidade à época da alienação, não possuindo a CEA qualquer vínculo ou responsabilidade em relação ao acordo firmado entre as partes para transferência dessa obrigação, no que concerne ao débito anterior à venda, ou seja, o débito de R$ 7.513,09. Como mencionado acima, está provado que o débito de R$ 7.513,09 existente anteriormente à venda casa à primeira requerida é de responsabilidade desta adimpli-lo, uma vez que aceitou essa condição ao comprar o imóvel no valor de R$ 14.000,00 mais quitação de débito de R$ 7.513,09 junto à CEA junto com a autora, porém NÃO há como exigir que a CEA (segunda requerida) proceda com a transferência de tal débito para a primeira ré, podendo inclusive cobrá-lo da vendedora. Assim, é procedente o pedido da parte autora para que a primeira requerida seja condenada ao pagamento integral dos débitos existentes na UC 164251-0, tanto o constante no contrato de compra e venda na época (R$ 7.513,09) como o que utilizou após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. 2.2. Da Obrigação de Fazer em face da CEA tanto da transferência da titularidade da UC 164251-0 quanto dos débitos nela existentes para a primeira requerida: Em relação ao pedido de obrigação de fazer formulado em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, verifica-se que restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento pessoal da parte autora e pelo próprio teor da contestação apresentada pela CEA, que não negou tal fato, que a concessionária obstou a transferência da titularidade da unidade consumidora, sob o argumento da existência de débitos pendentes. Tal recusa, todavia, se revela abusiva, sendo prática que deve ser rechaçada, e que, além de tudo, agravou a complexidade dos fatos ora em apreço, perpetuando a vinculação formal da autora à unidade consumidora e gerando novos ônus decorrentes da inadimplência da adquirente, dificultando a adequada definição das responsabilidades. É certo que a obrigação de pagamento da conta de luz é de natureza propter personam, vinculando-se diretamente àquele que usufrui do serviço e que, simultaneamente, está registrado como usuário perante a concessionária. Assim, os débitos em aberto vinculam-se à parte que efetivamente utilizou os serviços, conforme registrado nos sistemas da distribuidora. Contudo, a mera existência de débitos pendentes, sejam eles relacionados à unidade consumidora ou ao próprio histórico do adquirente, não pode obstar a transferência da titularidade, desde que requerida pela parte interessada, como se deu no caso concreto, onde as partes buscaram a regularização junto à CEA e foram indevidamente impedidas. Importa consignar que, embora a transferência da titularidade não implique na transferência automática dos débitos pendentes, que permanecem de responsabilidade da devedora originária, tampouco se exige, para tanto, a quitação prévia das dívidas, pois estas não se confundem com a titularidade, sendo que a transferência do débito só poderia ocorrer mediante anuência expressa da credora, na forma do art. 299 do Código Civil, o qual dispõe: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Em suma, impõe-se a condenação da CEA à obrigação de fazer, consistente em proceder à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da adquirente, ou seja, a Sra. R. D. S. D. S., ressalvando-se que os débitos pendentes com data anterior a julho de 2020 devem permanecer em nome da alienante, autora da presente demanda, que é a devedora originária, ao passo que os débitos decorrentes de faturas de consumo posterior a julho de 2020 são de responsabilidade exclusiva da adquirente, perante a CEA. Ressalto, por fim, que a condenação ora imposta refere-se exclusivamente à transferência da titularidade atual da unidade consumidora, não compreendendo, nem autorizando, a transferência dos débitos anteriores a julho de 2020, que permanecem vinculados à alienante, salvo se houver expressa anuência da concessionária, nos moldes do citado art. 299 do Código Civil. No sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO E PENDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Dever de observância ao princípio da boa-fé objetiva, do qual derivam os deveres anexos de informação e esclarecimento. 3. Concessionária que imputa ao destinatário do serviço responsabilidade por supostas irregularidades na transferência de titularidade. 4. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, imposto pelo art. 373, II, do CPC. 5. Despesas de energia elétrica que possuem natureza pessoal e não propter rem. Portanto, a concessionária não poderia impedir a transferência da titularidade do serviço em virtude da existência de débitos pretéritos, que estavam sob a responsabilidade de outro usuário do serviço. Súmula 196 do TJRJ. Precedentes do STJ. 6. Danos morais caracterizados. Incidência da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação do insumo essencial à vida cotidiana por 44 dias. Valor indenizatório fixado em R$ 12 .000,00 (doze mil reais), em observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0040500-78.2021.8.19 .0031 202400108053, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que postulou administrativamente, a transferência da titularidade da fatura, ao ingressar no imóvel por força de contrato de locação - Concessionária ré que indeferiu o pedido, argumentando a existência de um débito pretérito - Descabimento - Art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010, que veda à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro - Débito de natureza pessoal, e não propter rem - Autora que demonstrou a data de ingresso no imóvel - Concessionária ré que, apesar de alegar a necessidade de apurar a responsabilidade pelo débito pendente, não comprovou que assim procedeu - Obrigação de transferência que já foi cumprida no curso do processo - Declaração de inexigibilidade da autora sobre o débito pretérito - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000780520208260542 SP 1000078-05.2020 .8.26.0542, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). 2.3. DA RECONVENÇÃO: Em relação ao pedido apresentado em sede de reconvenção, não há como acolhê-lo. O vício de consentimento alegado pela reconvinte não apresenta qualquer substrato fático comprovado nos autos, inexistindo elementos probatórios que corroborem a existência de erro, dolo, coação ou qualquer outra causa que pudesse macular a manifestação de vontade externada na celebração do contrato. Embora seja certo que o analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, tampouco a impede de praticar negócios jurídicos, sendo plenamente reconhecida sua capacidade jurídica, é fato que tal condição exige cautelas adicionais para a celebração válida de contratos. De toda forma, na espécie, não há qualquer elemento que indique a ocorrência de erro, tampouco outros vícios de consentimento, ressalvando-se, ainda, que a adquirente foi expressamente auxiliada na celebração do contrato, contando com a intermediação de seu genro, que acompanhou e participou de toda a negociação, inclusive assinando o instrumento contratual como testemunha. Ressalte-se que a alienação foi realizada e efetivada em julho de 2020, tendo a adquirente, desde então, passado a usar e usufruir do imóvel adquirido, sem qualquer questionamento quanto à validade do negócio jurídico. Ao contrário, sua conduta posterior de ocupação do bem e fruição de suas utilidades se revela absolutamente incompatível com o pedido atual de anulação do contrato, formulado três anos depois, quando já havia consolidado sua posse sobre o imóvel. Causa estranheza, ademais, a oportunidade em que, somente agora, após ser cobrada pelos débitos pendentes, venha a reconvinte alegar, pela primeira vez, a existência de vício de consentimento e a pleitear a anulação do contrato de compra e venda do imóvel. As provas colhidas nos autos, notadamente os depoimentos das partes, deixam claro e convenceram este Juízo de que a reconvinte tinha pleno conhecimento acerca da cláusula contratual que atribuía à adquirente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de energia elétrica vinculados à unidade consumidora. Diante de tais elementos, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional, inexistindo qualquer fundamento jurídico ou fático que autorize a anulação do contrato celebrado entre as partes. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e da Companhia De Eletricidade Do Amapá – Cea para: a) Condenar a primeira requerida, Sra. R. D. S. D. S. a pagar integralmente os débitos existentes na Unidade Consumidora nº 164251-0 referente ao imóvel situado Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo vencimento (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa SELIC, após a dedução de correção monetária (IPCA) desde o vencimento da obrigação (art. 397 do CC), em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389, § único e art. 406 e seus parágrafos do CC/02; b) Condenar a segunda requerida, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), a promover a transferência da titularidade da Unidade Consumidora de nº 164251-0 referente ao imóvel situado à Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município para o nome da Sra. Raimunda do Santos da Silva, CPF: 469.767.012-49, a partir da data 08/07/2020, bem como o débito existente na referida unidade consumidora a partir desta data, no prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado da presente ação e intimação para cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta pela R. D. S. D. S., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito. Pela sucumbência, condeno a primeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cincos anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se e nada sendo requerido, arquive-se. Vitória do Jari/AP, 23 de maio de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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