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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275982940

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275982951

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA GOMES LISBOA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 6019059-05.2023.8.03.0001

ID: 324878053

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6019059-05.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE RODRIGUES FONTOURA

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (lig… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6019059-05.2023.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação. Confirmar os seguintes dados: OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO CPF: 657.451.592-00, RONALDO DA SILVA MOY CPF: 158.124.212-34 Advogado do(a) REQUERENTE: OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO - AP1154-A Nome: RONALDO DA SILVA MOY Endereço: Av. Cora de Carvalho, 2523, Santa Rita, Amapá - AP - CEP: 68950-000 ATO DO MAGISTRADO: DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (ID 19010665), por meio da qual requer o prosseguimento do feito execução com o bloqueio do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, além de majoração das astreintes impostas em decorrência do não cumprimento pela concessionária ré da obrigação de fazer, derivada de sentença proferida nos presentes autos, na qual foi determinado à parte ré o restabelecimento do serviço de abastecimento de água no imóvel do autor. Infere-se dos autos, que a parte ré foi regularmente intimada para cumprimento da ordem judicial, bem como, posteriormente, comprometeu-se em audiência de inspeção judicial, realizada em 28/05/2024 (ID 7599405), a solucionar o problema de baixa pressão de água no prazo de 60 (sessenta) dias. Não obstante, decorrido lapso temporal superior a um ano desde a realização da referida audiência, o autor continua submetido a precárias condições de fornecimento de água, em flagrante descumprimento da obrigação assumida em juízo. Por sua vez, a parte ré apresentou manifestação (ID 19072219), alegando a existência de justa causa para o não cumprimento da obrigação, sustentando limitações estruturais herdadas da administração anterior e a suposta complexidade do sistema de saneamento básico local, além de pleitear a exclusão ou redução das multas aplicadas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a manifestação da parte ré não se reveste de natureza jurídica adequada à impugnação da execução, pois não foi formalizada na forma de embargos à execução, tampouco foi ofertada garantia do juízo. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto à alegação de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, constata-se que não restou demonstrado nos autos o cumprimento integral, tampouco parcial, do acordo homologado nos autos. O fornecimento alternativo por carro-pipa e a alegada precariedade do sistema não elidem o descumprimento da decisão judicial, especialmente diante do compromisso assumido expressamente pela própria ré em audiência judicial. O argumento de que se trata de problema estrutural e coletivo não pode servir de escudo para o descumprimento de uma ordem judicial individualizada, sob pena de esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Não se ignora a complexidade do sistema de saneamento básico, tampouco a realidade precária enfrentada, mas a concessão de prazos extensivos e a tolerância reiterada à inércia administrativa não podem comprometer o direito do jurisdicionado à fruição contínua de serviço público essencial. Observa-se, ainda, que as astreintes anteriormente fixadas não atingiram seu fim coercitivo, revelando-se ineficaz diante da persistência do inadimplemento, o que autoriza a sua majoração, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Por fim, as questões de mérito suscitadas pela ré, como a suposta desproporcionalidade da multa e a existência de causa impeditiva, poderão ser analisadas mediante a oposição de embargos à execução com a devida garantia do juízo. Assim, diante do exposto, DECIDO: a) REJEITAR a manifestação apresentada pela parte ré, por ausência de garantia do juízo e inadequação da via utilizada; b) DETERMINAR a evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença; c) DETERMINAR o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 20.275,60 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), para garantir a execução das astreintes e honorários sucumbenciais devidos; d) RESTANDO frutífera a penhora on-line, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte devedora para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias; e) MAJORAR a multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada, que passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reversíveis ao autor, devendo-se intimar a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes. Macapá, 13 de julho de 2025.

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Processo nº 6019059-05.2023.8.03.0001

ID: 324878054

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6019059-05.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

GISELLE RODRIGUES FONTOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (lig… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO PASSIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6019059-05.2023.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação. Confirmar os seguintes dados: REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. Nome: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. Endereço: Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 1900, - até 2404/2405, Santa Rita, Macapá - AP - CEP: 68900-030 ATO DO MAGISTRADO: DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (ID 19010665), por meio da qual requer o prosseguimento do feito execução com o bloqueio do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, além de majoração das astreintes impostas em decorrência do não cumprimento pela concessionária ré da obrigação de fazer, derivada de sentença proferida nos presentes autos, na qual foi determinado à parte ré o restabelecimento do serviço de abastecimento de água no imóvel do autor. Infere-se dos autos, que a parte ré foi regularmente intimada para cumprimento da ordem judicial, bem como, posteriormente, comprometeu-se em audiência de inspeção judicial, realizada em 28/05/2024 (ID 7599405), a solucionar o problema de baixa pressão de água no prazo de 60 (sessenta) dias. Não obstante, decorrido lapso temporal superior a um ano desde a realização da referida audiência, o autor continua submetido a precárias condições de fornecimento de água, em flagrante descumprimento da obrigação assumida em juízo. Por sua vez, a parte ré apresentou manifestação (ID 19072219), alegando a existência de justa causa para o não cumprimento da obrigação, sustentando limitações estruturais herdadas da administração anterior e a suposta complexidade do sistema de saneamento básico local, além de pleitear a exclusão ou redução das multas aplicadas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a manifestação da parte ré não se reveste de natureza jurídica adequada à impugnação da execução, pois não foi formalizada na forma de embargos à execução, tampouco foi ofertada garantia do juízo. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Quanto à alegação de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, constata-se que não restou demonstrado nos autos o cumprimento integral, tampouco parcial, do acordo homologado nos autos. O fornecimento alternativo por carro-pipa e a alegada precariedade do sistema não elidem o descumprimento da decisão judicial, especialmente diante do compromisso assumido expressamente pela própria ré em audiência judicial. O argumento de que se trata de problema estrutural e coletivo não pode servir de escudo para o descumprimento de uma ordem judicial individualizada, sob pena de esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Não se ignora a complexidade do sistema de saneamento básico, tampouco a realidade precária enfrentada, mas a concessão de prazos extensivos e a tolerância reiterada à inércia administrativa não podem comprometer o direito do jurisdicionado à fruição contínua de serviço público essencial. Observa-se, ainda, que as astreintes anteriormente fixadas não atingiram seu fim coercitivo, revelando-se ineficaz diante da persistência do inadimplemento, o que autoriza a sua majoração, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Por fim, as questões de mérito suscitadas pela ré, como a suposta desproporcionalidade da multa e a existência de causa impeditiva, poderão ser analisadas mediante a oposição de embargos à execução com a devida garantia do juízo. Assim, diante do exposto, DECIDO: a) REJEITAR a manifestação apresentada pela parte ré, por ausência de garantia do juízo e inadequação da via utilizada; b) DETERMINAR a evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença; c) DETERMINAR o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 20.275,60 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), para garantir a execução das astreintes e honorários sucumbenciais devidos; d) RESTANDO frutífera a penhora on-line, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte devedora para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias; e) MAJORAR a multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada, que passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reversíveis ao autor, devendo-se intimar a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes. Macapá, 13 de julho de 2025.

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Processo nº 6037239-98.2025.8.03.0001

ID: 324880038

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6037239-98.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON SANTANA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6037239-98.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: SUZANE BIAPINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALYSSON SANTANA MELLO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 22/09/2025 08:30 Local: Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Observar a seguinte decisão: Recebo a emenda à inicial (ID 19398311) e, consequentemente, determino que se proceda ao cadastro/atualização das informações prestadas pela parte autora. 1. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). Infrutífera a citação por DJE ou meios alternativos, determino a expedição de carta de citação, conforme o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertência – Art. 246, §§ 1º-B e 1º-C do CPC: Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por meio eletrônico (incisos I a IV do § 1º-A) deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação (art. 246, § 1º-B, CPC). Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sendo tal conduta passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 3. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 4. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 5. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. Macapá/AP, 13 de julho de 2025. EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Gestor Judiciário

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Processo nº 6037339-53.2025.8.03.0001

ID: 321574592

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6037339-53.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6037339-53.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCIELLE DA SILVA QUARESMA Advogado(s) do reclamante: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/09/2025 08:00 Local: Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Observar a decisão a seguir: DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID 19259136) e, consequentemente, determino que se proceda ao cadastro/atualização das informações prestadas pela parte autora. 1. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). Infrutífera a citação por DJE ou meios alternativos, determino a expedição de carta de citação, conforme o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertência – Art. 246, §§ 1º-B e 1º-C do CPC: Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por meio eletrônico (incisos I a IV do § 1º-A) deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação (art. 246, § 1º-B, CPC). Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sendo tal conduta passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 3. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 4. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 5. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 0009195-50.2020.8.03.0001

ID: 322495041

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIE BARROS OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE SANTANA MARTINS/Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA APELADO: LOIDE GOMES E SILVA/Advogado(s) do reclamado: JULIE BARROS OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Visto etc. Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSE SANTANA MARTINS em face do acórdãos da Câmara Única desta Corte, assim ementado: ““CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALUGUEL DEVIDO COM ABATIMENTO DOS MESES PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. Apelação cível contra sentença que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes com a decretação do despejo do imóvel bem como condenou a apelante ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda. E concedeu liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. 2) Questão em discussão. O propósito recursal consiste em examinar se a sentença deve ser reformada com fundamento com fundamento na ausência de obrigação ao pagamento dos alugueis dado que o contrato de locação ficou suspenso em razão da assinatura da promessa de compra e venda cuja apelada deu causa ao rompimento. 3) Razões de decidir. 3.1) Embora a questão do pagamento do aluguel foi tratada no contrato de promessa de compra e venda cuja cláusula IV Da Posse prevê: “Em razão do presente instrumento, a parte PROMISSÁRIA/COMPRADORA como está exercendo o seu direito de preferência por ser inquilina (já está morando no imóvel) da PROMITENTE/VENDEDORA, a mesma se compromete a fazer a transferência do imóvel para o seu nome em um prazo máximo de 60 meses após a liberação do financiamento, casa haja atraso sem justificativa ou por culpa da PROMISSÁRIA/COMPRADORA, a mesma se compromete a pagar aluguel ajustado no contrato vigente”, o art. 8.º do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum. E, ainda, o Código Civil prevê no art. 884 que aquele que, “sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 3.2) Na hipótese, para fins de pagamento do aluguel, independente de quem deu causa à rescisão, é fato que apelante estava ciente de que o contrato de promessa de compra e venda não se concretizou, sendo inviável que usufrua do imóvel por anos sem a devida contraprestação. 3.3) Considerando que o próprio contrato firmado entre as partes prevê um período sem o pagamento do aluguel, deve ser feita uma modulação. Assim, não há que se falar em pagamento do aluguel no período entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda (10/09/2019) e o e-mail confirmando a aprovação do financiamento (20/02/2020). 4) Dispositivo. Recurso parcialmente provido.” Intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, a parte recorrida, LOIDE GOMES E SILVA, atravessou petição (ID. 3050634), requerendo, em sede de Tutela de Evidência: A imediata comunicação ao juízo de origem para expedição de mandado de imissão da recorrida na posse do imóvel; O prosseguimento da execução da condenação referente aos aluguéis vencidos, independentemente do juízo de admissibilidade do recurso especial. É o breve relato. Decido. De início, cumpre-se destacar que, na verdade, a requerente pretende a execução do acórdão desta Corte que proveu o seu Recurso de Apelação. Com efeito, consoante o disposto no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o art. 520, caput e §5º do mesmo diploma legal, estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado nos mesmos moldes do cumprimento definitivo. No caso em tela, considerando que o Recurso Especial interposto pela parte ex adversa está pendente de julgamento, os atos relativos ao cumprimento provisório da sentença devem ser processados perante o juízo de primeiro grau, em autos/rotinas complementares próprios. Ante o exposto, nada a deferir. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial interposto. JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Substituto Regimental

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Processo nº 0009195-50.2020.8.03.0001

ID: 322495045

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE BARROS OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

JULIE BARROS OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0009195-50.2020.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE SANTANA MARTINS/Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA APELADO: LOIDE GOMES E SILVA/Advogado(s) do reclamado: JULIE BARROS OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Visto etc. Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSE SANTANA MARTINS em face do acórdãos da Câmara Única desta Corte, assim ementado: ““CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E RESCISÃO DE CONTRATO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALUGUEL DEVIDO COM ABATIMENTO DOS MESES PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. Apelação cível contra sentença que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes com a decretação do despejo do imóvel bem como condenou a apelante ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda. E concedeu liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. 2) Questão em discussão. O propósito recursal consiste em examinar se a sentença deve ser reformada com fundamento com fundamento na ausência de obrigação ao pagamento dos alugueis dado que o contrato de locação ficou suspenso em razão da assinatura da promessa de compra e venda cuja apelada deu causa ao rompimento. 3) Razões de decidir. 3.1) Embora a questão do pagamento do aluguel foi tratada no contrato de promessa de compra e venda cuja cláusula IV Da Posse prevê: “Em razão do presente instrumento, a parte PROMISSÁRIA/COMPRADORA como está exercendo o seu direito de preferência por ser inquilina (já está morando no imóvel) da PROMITENTE/VENDEDORA, a mesma se compromete a fazer a transferência do imóvel para o seu nome em um prazo máximo de 60 meses após a liberação do financiamento, casa haja atraso sem justificativa ou por culpa da PROMISSÁRIA/COMPRADORA, a mesma se compromete a pagar aluguel ajustado no contrato vigente”, o art. 8.º do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum. E, ainda, o Código Civil prevê no art. 884 que aquele que, “sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 3.2) Na hipótese, para fins de pagamento do aluguel, independente de quem deu causa à rescisão, é fato que apelante estava ciente de que o contrato de promessa de compra e venda não se concretizou, sendo inviável que usufrua do imóvel por anos sem a devida contraprestação. 3.3) Considerando que o próprio contrato firmado entre as partes prevê um período sem o pagamento do aluguel, deve ser feita uma modulação. Assim, não há que se falar em pagamento do aluguel no período entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda (10/09/2019) e o e-mail confirmando a aprovação do financiamento (20/02/2020). 4) Dispositivo. Recurso parcialmente provido.” Intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, a parte recorrida, LOIDE GOMES E SILVA, atravessou petição (ID. 3050634), requerendo, em sede de Tutela de Evidência: A imediata comunicação ao juízo de origem para expedição de mandado de imissão da recorrida na posse do imóvel; O prosseguimento da execução da condenação referente aos aluguéis vencidos, independentemente do juízo de admissibilidade do recurso especial. É o breve relato. Decido. De início, cumpre-se destacar que, na verdade, a requerente pretende a execução do acórdão desta Corte que proveu o seu Recurso de Apelação. Com efeito, consoante o disposto no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o art. 520, caput e §5º do mesmo diploma legal, estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado nos mesmos moldes do cumprimento definitivo. No caso em tela, considerando que o Recurso Especial interposto pela parte ex adversa está pendente de julgamento, os atos relativos ao cumprimento provisório da sentença devem ser processados perante o juízo de primeiro grau, em autos/rotinas complementares próprios. Ante o exposto, nada a deferir. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial interposto. JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Substituto Regimental

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Processo nº 6042991-51.2025.8.03.0001

ID: 322599535

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6042991-51.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6042991-51.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: ALFREDO DOS SANTOS SARGES Advogado(s) do reclamante: FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/09/2025 11:00 Local: Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Observar a decisão a seguir: DECISÃO 1. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). Infrutífera a citação por DJE ou meios alternativos, determino a expedição de carta de citação, conforme o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertência – Art. 246, §§ 1º-B e 1º-C do CPC: Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por meio eletrônico (incisos I a IV do § 1º-A) deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação (art. 246, § 1º-B, CPC). Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sendo tal conduta passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 3. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 4. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 5. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. Macapá/AP, 10 de julho de 2025. EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Chefe de Secretaria

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Processo nº 6040539-68.2025.8.03.0001

ID: 325069341

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6040539-68.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040539-68.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: ANTONIO CRISTO BAHIA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 23/09/2025 08:00 Local: Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Observar a decisão a seguir: DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID 19503303) e, consequentemente, determino que se proceda ao cadastro/atualização das informações prestadas pela parte autora. 1. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). Infrutífera a citação por DJE ou meios alternativos, determino a expedição de carta de citação, conforme o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertência – Art. 246, §§ 1º-B e 1º-C do CPC: Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por meio eletrônico (incisos I a IV do § 1º-A) deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação (art. 246, § 1º-B, CPC). Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sendo tal conduta passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 3. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 4. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 5. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Gestor Judiciário

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