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Processo nº 6040549-49.2024.8.03.0001

ID: 319051534

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6040549-49.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID LACERDA SANTOS LUCAS NEVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DEIVID LACERDA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040549-49.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARINETE GONCALVES CASTRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS NEVES VIEIRA, DEIVID LACERDA SANTOS REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogado(s) do reclamado: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 06/08/2025 08:15 Local: Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Observar o despacho a seguir: 1. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). Infrutífera a citação por DJE ou meios alternativos, determino a expedição de carta de citação, conforme o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertência – Art. 246, §§ 1º-B e 1º-C do CPC: Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por meio eletrônico (incisos I a IV do § 1º-A) deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação (art. 246, § 1º-B, CPC). Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada por meio eletrônico, sendo tal conduta passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 3. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 4. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 5. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Chefe de Secretaria

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Processo nº 6027590-12.2025.8.03.0001

ID: 277172994

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6027590-12.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Carta de citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6027590-12.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GONCALO DOS SANTOS VILHENA REU: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO, do(a) 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, pela presente correspondência oficial, CITA e INTIMA a parte reclamada dos termos da presente Reclamação Cível (disponível no endereço eletrônico: https://pje.tjap.jus.br/1gconsulta/ConsultaPublica/listView.seam) e para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia e hora abaixo mencionados, no endereço acima especificado, podendo nela oferecer sua defesa, oral ou escrita, ou por advogado, se assim quiser, e produzir provas, inclusive por testemunhas, no máximo 3 (três), trazendo-as à audiência. O não comparecimento implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s), com consequente condenação à revelia da parte ré. _______________________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2025 11:00 Para participar da audiência de forma virtual acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 através do aplicativo ZOOM. Quer participar presencialmente? O nosso endereço é: Rodovia Norte-Sul, s/n, Bairro Infraero, Macapá, logo atrás da Justiça Federal. Chegue com antecedência ________________________________________________ HÁ ALGUMA DÚVIDA? CONSULTE NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO abaixo: BALCÃO VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 - atendimento até às 14:30hs Telefones: (96) 99126-3878 / (96) 99165-5080 - atendimento telefônico das 07:30h até 13:30h Email: jciv5.mcp@tjap.jus.br - responderemos dentro de 48 (quarenta e oito) horas. DECISÃO 1. Da Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência da autora na relação consumerista, inverto o ônus da prova em seu favor, cabendo à ré demonstrar a ausência de cobrança abusiva, juntando todos os documentos relacionados aos contratos firmados pelas partes. 2. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. 3. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 4. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 5. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 6. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. ____________________________ Destinatário(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Castelo Branco, 755, Área Comercial, Santana - AP - CEP: 68928-259 ___________________________________________ Macapá/AP, 22 de maio de 2025. DANUZA BELFOR DE VILHENA MOURA

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Processo nº 6025300-24.2025.8.03.0001

ID: 276990830

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6025300-24.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Carta de citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025300-24.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREI FELIPE DA SILVA RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO, do(a) 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, pela presente correspondência oficial, CITA e INTIMA a parte reclamada dos termos da presente Reclamação Cível (disponível no endereço eletrônico: https://pje.tjap.jus.br/1gconsulta/ConsultaPublica/listView.seam) e para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia e hora abaixo mencionados, no endereço acima especificado, podendo nela oferecer sua defesa, oral ou escrita, ou por advogado, se assim quiser, e produzir provas, inclusive por testemunhas, no máximo 3 (três), trazendo-as à audiência. O não comparecimento implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s), com consequente condenação à revelia da parte ré. _______________________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2025 09:00 Para participar da audiência de forma virtual acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 através do aplicativo ZOOM. Quer participar presencialmente? O nosso endereço é: Rodovia Norte-Sul, s/n, Bairro Infraero, Macapá, logo atrás da Justiça Federal. Chegue com antecedência ________________________________________________ HÁ ALGUMA DÚVIDA? CONSULTE NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO abaixo: BALCÃO VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 - atendimento até às 14:30hs Telefones: (96) 99126-3878 / (96) 99165-5080 - atendimento telefônico das 07:30h até 13:30h Email: jciv5.mcp@tjap.jus.br - responderemos dentro de 48 (quarenta e oito) horas. DECISÃO Recebo a emenda à inicial. 1. Da Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência da autora na relação consumerista, inverto o ônus da prova em seu favor, cabendo à ré demonstrar a ausência de defeito na prestação dos serviços, juntando todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviços. 2. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. 3. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo positivo, proceder às comunicações por esse meio. b) Caso o destinatário não esteja cadastrado, deverá ser orientado, no próprio ato de comunicação, a realizar o registro na plataforma. c) Não sendo obrigatório o cadastro e inexistindo a adesão voluntária, autoriza-se, excepcionalmente, a citação e intimação por e-mail institucional ou sistema de mensagens instantâneas (WhatsApp ou similar), desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário e a comprovação da ciência do ato (art. 6º da Resolução nº 1691/2024). d) A Secretaria deverá certificar nos autos o meio utilizado para a citação/intimação e a respectiva confirmação de recebimento, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução. 4. Atualização de Endereço e Presunção de Validade das Intimações a) Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes manterem seus endereços e demais meios de contato atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. b) Em caso de alteração de endereço, e-mail ou telefone, a parte deverá comunicar imediatamente à unidade judiciária para evitar prejuízos processuais. 5. Intimação de Testemunhas e Aplicação do Art. 19 da Lei nº 9.099/95 a) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser convidadas a comparecer à audiência diretamente por seus patronos, conforme o artigo 34 da Lei nº 9.099/95. b) Caso a parte requeira a intimação judicial da testemunha, esta será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução nº 1691/2024. 6. Advertências a) As partes deverão manter seus contatos eletrônicos atualizados durante todo o processo, conforme determina o art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024. b) Em caso de alteração dos dados fornecidos, perda, roubo ou danificação do aparelho telefônico de contato, a parte deverá informar imediatamente à unidade judiciária (art. 9º da Resolução). c) O não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá resultar nas penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se, nos termos acima. ____________________________ Destinatário(a): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: MATEO BEI, 3529, - de 2907 ao fim - lado ímpar, SAO MATEUS, São Paulo - SP - CEP: 03949-013 ___________________________________________ Macapá/AP, 22 de maio de 2025. DANUZA BELFOR DE VILHENA MOURA

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Processo nº 6000967-08.2025.8.03.0001

ID: 321152145

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000967-08.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6000967-08.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERMES MATOS CARDOSO REU: TIM S A SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.1. A parte ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não há vínculo com a suposta conduta lesiva. Contudo, tal alegação adentra diretamente ao mérito da questão e será apreciada no momento oportuno. 2.2. Dispõe o art. 6º, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, bem como a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. O art. 51, IV, do mesmo diploma, considera nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato. No caso concreto, a controvérsia gira em torno do cancelamento unilateral da linha (96) 98148-6824, integrante do plano familiar contratado pelo autor, sem prévia notificação ou justificativa, e da inserção indevida do número (96) 98107-9733, estranho ao núcleo familiar. O autor também impugna cobranças adicionais não previstas no plano inicialmente contratado. A ré apresentou faturas que indicam as cobranças de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), mas não forneceu documentos capazes de esclarecer a origem destas cobranças ou justificassem a substituição do número do telefone originalmente cadastrado. Embora tenha sido anexada documento relativo a alteração do plano, não há explicação detalhada que ampare a inclusão do número (96) 98107-9733, inserido sem a autorização do consumidor. Destaco que restou comprovado que a linha telefônica (96) 98148-6824 fazia parte do plano familiar contratado pelo autor, portanto, não há qualquer justificativa válida para a cobrança adicional. O autor, idoso e amparado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, relatou que sua esposa utilizava a linha cancelada para se comunicar durante tratamento médico fora do Estado, o que revela a essencialidade do serviço e agrava a falha da empresa. A privação do serviço em momento de fragilidade familiar ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, notadamente o direito à comunicação e à tranquilidade emocional. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso concreto, a falha na prestação é manifesta, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cancelamento indevido de linha telefônica, especialmente quando envolve situações de saúde e fragilidade, configura dano moral indenizável. Tal entendimento prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proteção especial conferida ao consumidor idoso. O autor pleiteia, ainda, indenização por despesas extraordinárias, mas não juntou comprovantes ou qualquer meio de prova que ateste prejuízo patrimonial concreto. Assim, à luz do art. 373, I, do CPC, o pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar. No mais, a redação foi construída com coesão e coerência, argumentação jurídica adequada e objetiva. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) Declarar a nulidade das cobranças de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos); b) Condenar a ré a pagar R$ 1.771,00 (mil setecentos e setenta e um reais) a título de danos morais, valor correspondente a 5 (cinco) vezes o montante cobrado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar do evento danoso (07/07/2024). Se acaso negativo, aplica-se zero; c) Determinar o restabelecimento da linha telefônica (96) 98148-6824, no plano familiar originalmente contratado; d) Determinar a exclusão da linha (96) 98107-9733 do plano vinculado ao autor; e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6000967-08.2025.8.03.0001

ID: 321152149

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000967-08.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6000967-08.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERMES MATOS CARDOSO REU: TIM S A SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.1. A parte ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não há vínculo com a suposta conduta lesiva. Contudo, tal alegação adentra diretamente ao mérito da questão e será apreciada no momento oportuno. 2.2. Dispõe o art. 6º, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, bem como a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. O art. 51, IV, do mesmo diploma, considera nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato. No caso concreto, a controvérsia gira em torno do cancelamento unilateral da linha (96) 98148-6824, integrante do plano familiar contratado pelo autor, sem prévia notificação ou justificativa, e da inserção indevida do número (96) 98107-9733, estranho ao núcleo familiar. O autor também impugna cobranças adicionais não previstas no plano inicialmente contratado. A ré apresentou faturas que indicam as cobranças de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), mas não forneceu documentos capazes de esclarecer a origem destas cobranças ou justificassem a substituição do número do telefone originalmente cadastrado. Embora tenha sido anexada documento relativo a alteração do plano, não há explicação detalhada que ampare a inclusão do número (96) 98107-9733, inserido sem a autorização do consumidor. Destaco que restou comprovado que a linha telefônica (96) 98148-6824 fazia parte do plano familiar contratado pelo autor, portanto, não há qualquer justificativa válida para a cobrança adicional. O autor, idoso e amparado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, relatou que sua esposa utilizava a linha cancelada para se comunicar durante tratamento médico fora do Estado, o que revela a essencialidade do serviço e agrava a falha da empresa. A privação do serviço em momento de fragilidade familiar ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, notadamente o direito à comunicação e à tranquilidade emocional. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso concreto, a falha na prestação é manifesta, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cancelamento indevido de linha telefônica, especialmente quando envolve situações de saúde e fragilidade, configura dano moral indenizável. Tal entendimento prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proteção especial conferida ao consumidor idoso. O autor pleiteia, ainda, indenização por despesas extraordinárias, mas não juntou comprovantes ou qualquer meio de prova que ateste prejuízo patrimonial concreto. Assim, à luz do art. 373, I, do CPC, o pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar. No mais, a redação foi construída com coesão e coerência, argumentação jurídica adequada e objetiva. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) Declarar a nulidade das cobranças de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos); b) Condenar a ré a pagar R$ 1.771,00 (mil setecentos e setenta e um reais) a título de danos morais, valor correspondente a 5 (cinco) vezes o montante cobrado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar do evento danoso (07/07/2024). Se acaso negativo, aplica-se zero; c) Determinar o restabelecimento da linha telefônica (96) 98148-6824, no plano familiar originalmente contratado; d) Determinar a exclusão da linha (96) 98107-9733 do plano vinculado ao autor; e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6008990-71.2024.8.03.0002

ID: 276011655

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008990-71.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON SANCHES DE BRITO

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6008990-71.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. A. D. N. CRIANÇA/ADOLESCENTE: E. M. D. N. D. B. REU: E. S. D. B. DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Alimentos proposta por L. A. D. N. em desfavor de ELITON SANCHES BRITO. Consta na inicial que as partes são genitores de E. M. do N. de B., nascido em 19/10/2024. Informa ainda que, desde o fim do relacionamentos das partes, a guarda de fato da criança é exercida pela genitora e que o genitor não contribui financeiramente para o sustento, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Requer ainda a concessão da guarda provisória da criança. Em sessão de mediação, realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, as partes compuseram nos seguintes termos: 1) DA GUARDA: As partes definiram que a guarda do infante E. M. D. N. D. B. será exercida de forma unilateral pela genitora, fixando a residência da genitora, Sra. LUANA ALMEIDA DOS NASCIMENTO, no seguinte endereço: Avenida São João Apóstolo, nº 317, bairro Fonte Nova, Santana/AP, CEP 68.928-334, como local de moradia fixa do infante. 2)DAS VISITAS: As partes acordaram que ao genitor caberá o direito de visita ao filho de forma livre na casa da guardiã, conforme disponibilidade e conveniência dos genitores. 3) DOS ALIMENTOS: As partes não com puseram acordo neste item. Na oportunidade a parte requerida foi intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados a partir desta data, conforme determina o artigo 335 do Código de Processo Civil. (ID 17546775). O Ministério Público deu parecer favorável à homologação do acordo e requereu o prosseguimento do feito quanto à fixação de alimentos (ID 18479807). DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado parcial, nos termos do art. 356, II, do CPC. É facultado às partes a obtenção de solução abreviada e amigável do conflito, desde que os pontos da composição atendam os interesses dos envolvidos. Sobre a questão da guarda, ao examinar os autos, verifico que o pleito há de ser acolhido no sentido de deferir o pedido de guarda dos filhos menores em favor da genitora, visto que esta, de fato, tem cuidado de todos os encargos em benefício dos filhos e prestada toda a assistência prevista no art. 33 da Lei 8.069/90, restando, apenas, regularizar a situação. A pretensão está de acordo com o que dispõe o artigo 1.583 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de guarda unilateral em favor de um dos genitores. O artigo 1.589 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe que não detém a guarda do filho poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme acordo com o outro genitor ou determinação judicial, além de fiscalizar sua manutenção e educação. Portanto, entendo que a questão do direito de visitas não apresenta maiores dificuldades, uma vez que a composição assegura ao genitor o direito de convivência com os filhos. Ante o exposto, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito em relação ao pedido de guarda e regulamentação do direito de visitas, com fulcro no art. 356, II, do CPC, para homologar a composição das partes e CONCEDER à autora L. A. D. N. a guarda unilateral do filho menor E. M. do N. de B ( 07 meses), assegurado ao genitor o livre direito de visita, estabelecida a prévia comunicação. Expeça-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade. O feito prosseguirá quanto ao pedido de alimentos. A parte requerida ofertou contestação para defender sua impossiblidade de arcar com os alimentos no percentual pretendido na inicial e ofertou prestação alimentícia em 15% do salário mínimo (ID 17759750). A parte autora, por sua vez, em réplica, defendeu que as necessidades da menor estão devidamente comprovada nos autos e que a parte requerida possui responsabilidade quanto ao sustento do filho. Requereu assim a conversão dos alimentos provisórios, fixados em 25% do salário mínimo, em obrigação alimentar definitiva, bem como especificou as provas pretendidas (ID 18387591). Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de preclusão (artigo 357, II, do CPC). Após, intime-se o Ministério Público para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Santana/AP, 20 de maio de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275950607

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA GOMES LISBOA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275982933

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275982940

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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Processo nº 0002124-68.2023.8.03.0008

ID: 275982951

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002124-68.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA GOMES LISBOA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO- 10 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002124-68.2023.8.03.0008 (PJe) Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Incidência: [Nomeação] REQUERENTE: D. G. L. Advogado(s) do reclamante: MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA REQUERIDO: J. D. A. G. L. O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. SENTENÇA I – Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por D. G. L. em desfavor de seu irmão, José de Arimateia Gomes Lisboa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 1.767, I, do Código Civil. A parte autora alega que o requerido é portador de Síndrome de Down, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil, conforme atestado por laudo médico e corroborado por sua conduta no decorrer do processo. Durante a instrução processual, foi realizada audiência preliminar, onde se constatou a absoluta dificuldade de comunicação do requerido, sendo, inclusive, a autora nomeada curadora provisória (ID 13198471). Laudo pericial emitido pela POLITEC confirmou a total incapacidade do interditando para os atos da vida civil (#13494815). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (#16452187. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, o artigo 1.775, caput e §3º, prevê que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, a pessoa próxima, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, o laudo pericial juntado aos autos confirma que José de Arimateia Gomes Lisboa apresenta quadro clínico compatível com incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade de maneira consciente, lúcida e voluntária. A requerente, D. G. L., irmã do interditando, é quem tem cuidado de seus interesses pessoais e patrimoniais. Inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou idoneidade moral para o exercício da curatela. Ademais, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA, declarando sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a sua irmã, D. G. L., a quem caberá, nos termos da lei, a administração dos bens e a representação do curatelado nos atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Termo de Curatela Definitivo com prazo indeterminado. Expeça-se Mandado para inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais onde consta o assento de nascimento do requerido, conforme previsto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a sentença no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Expeça-se edital de interdição, publicando-se o dispositivo da sentença no DJE por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência e honorários por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Parte Autora: D. G. L.- CI: 8929002 - PC/PA-CPF: 898.185.042-91 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Parte Ré: JOSÉ DE ARIMATEIA GOMES LISBOA-CI: 378421 - pc/ap CPF: 973.602.952-20 Endereço: PASSARELA OIAPOQUE,90,LARANJAL,LARANJAL DO JARI,AP,68920000 Laranjal do Jari/AP, 2 de abril de 2025. Laranjal do Jari/AP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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