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Anna Carla Goncalves Silva Oliveira x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 280471793

Tribunal: TJAP Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6065160-66.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CARLA GONCALVES SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ANNA CARLA GONCALVES SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6065160-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERALDO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. Preliminarmente cumpre esclarecer que este processo está sendo julgado antecipadamente, pois na audiência de conciliação ficou consignado esse pedido das partes, bem como, há necessidade de utilizar a data da audiência para inclusão de outro processo de interesse de pessoa que possui direito de tramitação prioritária. A afirmação de que o autor sofreu golpe perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários do réu e o fizeram crer que tratava com a central de atendimento da instituição financeira requerida, basta para estabelecer entre a pessoa jurídica e os fatos articulados liame de pertinência lógica-subjetiva a justificar sua permanência na lide ante a possibilidade de reconhecimento de eventual responsabilização civil, que se aferida a fará suportar os efeitos da sentença condenatória. Rejeito a preliminar e passo a análise do mérito. O ponto controvertido da lide consiste em apurar se a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor de R$ 9.999.99, indevidamente subtraído de sua conta bancária, bem como à indenização por danos morais. Se por um lado a parte autora forneceu dados pessoais e informações sigilosas para terceiro integrante de quadrilha criminosa, por outro não se pode imputar a ela a culpa exclusiva pelo ocorrido, pois extrai-se dos autos que foi induzida a erro por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira ré. A abordagem se deu por meio de mensagem de whatsapp, enviada por número com características semelhantes à comunicações oficiais do banco. Se a parte economicamente vulnerável da relação de consumo é avisada por mensagem enviada sob formato idêntico ao utilizado pelo réu onde o interlocutor possui acesso aos seus dados bancários pessoais e intransferíveis de que precisa confirmar seus dados pessoais e bancários sob o pretexto de necessidade de realização de “prova de vida” não poderia supor que estava tratando com estelionatário e que ao realizar a confirmação dos dados acabaria por permitir o pagamento de título em favor de organização criminosa dada a aparente regularidade e legitimidade da abordagem sofrida. Ora, se terceiro que não integra o quadro de funcionários do réu teve acesso aos dados pessoais bancários da parte autora em grau suficiente para convencê-la da veracidade da comunicação, tal fato revela falha na prestação do serviço bancário, em especial no dever de segurança e de guarda das informações sigilosas do cliente. Ressalta-se que a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 479 estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse é justamente o caso, pois além da parte autora ter recebido mensagem foi convencida de que tratava com funcionário do banco, não é razoável imputar-lhe responsabilidade pelo ocorrido, máxime quando sua condição de consumidor vulnerável associada às circunstâncias, condições e refinamento do golpe o impediam de perceber que estava sendo enganado. Portanto, evidenciada a boa-fé do consumidor ao confirmar seus dados pessoais não sendo possível exigir que tivesse atitude diversa ante a aparente regularidade do assédio sofrido, não há como se atribuir a parte autora culpa exclusiva, tampouco concorrente pelo ocorrido, pelo que faz jus ao ressarcimento material do prejuízo sofrido. O dano moral é evidente. Em análise ao extrato bancário que instrui a inicial observa-se que o autor foi induzido a erro e teve o pagamento de título no montante de R$ 9.999,99, montante que era fruto de um empréstimo realizado com o banco, o que comprometeu substancialmente o gerenciamento de sua renda. A parte autora firmou um empréstimo e tinha a expectativa de utilizar esse dinheiro para adquirir um imóvel, e não efetuar pagamento partir de fraude criminosa, sem dúvidas essa situação foi causa de aflição e insatisfação, agravadas pela indiferença com que tratada administrativamente a questão pelo requerido, que a despeito de ressarci-lo do prejuízo imputou-lhe a culpa pela dívida Reconhecido o dano, quantifico-o em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que não enriquecerá a parte autora e servirá para compensá-lo sem causar embaraços à atividade comercial do réu, instituição financeira plenamente solvável. Ante o exposto, rejeito a preliminar e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 9.999,99 , corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos desde 26.01.2024 (data do fato), após 31.08.2024 a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros devem ser calculados pela Taxa Selic deduzido o IPCA. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido da juros calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, ambos devidos a partir desta data. Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se o réu a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 21 de maio de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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Jorge Tork Rodrigues x Compuservice Empreendimentos Ltda

ID: 321157638

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041830-40.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TORK RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL CEZAR LIMA DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

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DANIEL CEZAR LIMA DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

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NICOLAU TORK RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6041830-40.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE TORK RODRIGUES REU: COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei n°9.099/95. 2 – Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito. Ao caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que o autor era usuário do serviço de internet fornecido pela ré (contrato nº109366 - WEBFLASH 450 MEGA + 2 STD), plano contratado em 05/08/2023, o qual foi cancelado em 20/05/2024, a pedido do autor. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de multa proporcional, por quebra de fidelidade, em razão da rescisão contratual ter ocorrido antes do prazo de de 12 (doze) meses de vigência do contrato. Conquanto a fidelização esteja prevista em contrato de adesão (ID 15761826), a legitimidade da cobrança de multa por rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, já foi objeto de pacificação tanto pela jurisprudência de nossos tribunais, quanto passou a ter previsão na Resolução Normativa nº632/2014, da ANATEL que dispôs no art. 56 sobre a pertinência da multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência no caso do consumidor vir a rescindir o pacto de Prestação do Serviço de Telecomunicações. Portanto, inexiste óbice à rescisão unilateral do contrato, se o autor não possui mais interesse no serviço contratado, respondendo pela multa de fidelização, se a rescisão ocorrer antes do fim do prazo previsto para a fidelização. Todavia, o autor alega que cancelou o contrato, em razão de falha na prestação do serviço de internet fornecido pela ré, que era constantemente interrompido e não atendia às suas necessidades. Com efeito, para legitimar a cobrança da multa, deve a ré comprovar que o serviço foi prestado regularmente, nos limites da velocidade prometida, e que, portanto, não deu causa ao pedido de rescisão formulado pelo autor. No entanto, em que pese a parte ré alegue raras ocorrências de oscilações, não é o que se extrai das provas carreadas aos autos, pois o relatório detalhado de conexões (ID 18292412), do período de 23/12/2023 a 04/05/2024, registra interrupções diárias do serviço, conforme informa o campo “desconexão”, com a rubrica “lost carrier", que, em português, significa perda do sinal de comunicação. Logo, não se trata de oscilações esporádicas, mas sim constantes de falha na disponibilização do serviço. Outrossim, os documentos acostados à inicial e à defesa (ID 15761828) registram que o autor protocolou diversas reclamações, sem uma efetiva solução para o problema, conclusão a que se chega em razão do registro das constantes falhas no relatório ID 18292412. Dessa forma, em que pese o consumidor tenha aderido ao contrato ciente da exigência mínima de 12 (doze) meses de adesão ao serviço, se a rescisão contratual ocorreu por falha na prestação do serviço, é indevida a cobrança da multa proporcional, exigida pela ré, no valor de R$326,67 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Por consequência lógica do não reconhecimento da legalidade da cobrança, deixo de acolher o pedido contraposto. Em razão dos reiterados episódios, por falha ou ausência de conexão à internet, que levaram à perda de tempo útil do consumidor na tentativa de solucionar o problema, quem por diversas vezes precisou deslocar-se até a empresa, sem êxito, culminando em seu pedido de rescisão contratual, após meses de ineficiência do serviço, entendo que o dano moral restou caracterizado. No que tange ao quantum indenizatório, a considerar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e compensatório da medida, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), o qual entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, deixo de acolher a pretensão indenizatória material, relativa a despesas com a contratação de advogado particular. Isso porque a Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de divergência em RESP nº1.155.527, revendo posicionamento anterior firmado no Resp. 1.027.797/MG (que condenava o vencido à restituição de valores pagos pelo vencedor ao seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no princípio da reparação integral e nos arts. 389, 395 e 404 do CC), resolvendo divergência entre a 3ª e a 4ª Turma, assentou o entendimento de que o exercício do direito de ação ou defesa não pode ser considerado um ato ilícito, apto a ensejar dano material passível de indenização, pois inerentes ao exercício regular de direitos constitucionalmente reconhecidos. Ademais, o valor da causa está dentro do limite de alçada que permite o ajuizamento de ação, nos Juizados Especiais Cíveis, sem a obrigatoriedade de assistência jurídica, não sendo razoável impor ao réu o pagamento de indenização por despesa que o autor tinha a faculdade de não contrair. 3 – Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) – DECLARAR a ilegalidade da cobrança de R$326,67 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de multa proporcional por quebra de contrato de fidelização. c) - CONDENAR a parte ré, COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA, a pagar ao autor, JORGE TORK RODRIGUES, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.2 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de junho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6000295-97.2025.8.03.0001

ID: 276206774

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000295-97.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/81834… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6000295-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMURABE JULIO SARUY CRUZ REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG S.A DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HAMURABE JULIO SARUY CRUZ em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO AGIBANK S.A. e BANCO BMG S.A. Disse o autor, em síntese, ser pessoa idosa (69 anos) e aposentada pelo INSS, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de 07 (sete) contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado ou autorizado junto às instituições financeiras rés. Sustentou ter sido vítima de fraude, apontando, inclusive, divergências notórias nas assinaturas apostas em alguns dos instrumentos contratuais, especialmente os vinculados ao Banco Itaú Consignado S.A., e que não recebeu os valores supostamente mutuados. Afirmou que os descontos, que totalizam R$ 471,90 mensais, comprometem seu mínimo existencial, uma vez que sua renda se limita a 1 (um) salário-mínimo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos aos contratos impugnados, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles extrato de empréstimos do INSS e comparativo de assinaturas. II. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da parte autora (art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC). Da análise dos fatos e fundamentos do pedido do autor, observa-se a existência da verossimilhança de suas alegações, e por via de consequência, a probabilidade do direito, pelo menos em juízo de cognição sumária, pois o extrato de empréstimos bancários do INSS, corrobora a existência dos débitos e dos descontos mensais. A alegação de fraude ganha verossimilhança diante do comparativo visual das assinaturas, (termo de hipossuficiência ,id 16521586 , e o contrato assinado supostamente pelo autor, id 16521583 , onde se observa, prima facie, uma notória discrepância entre as firmas atribuídas ao autor nos contratos do Banco Itaú e aquela aposta no termo de atendimento da Defensoria Pública. Embora a confirmação dependa de perícia grafotécnica, tal indício é relevante nesta fase de cognição sumária. Ademais, a condição de pessoa idosa e consumidora hipervulnerável, aliada à negativa expressa de contratação e de recebimento dos valores, transfere às instituições financeiras o ônus de comprovar a regularidade das transações, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto. Os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), da qual a parte autora alega depender para sua subsistência, indicando que sua renda é de apenas um salário-mínimo. A continuidade das deduções, que representam parcela significativa de seus proventos (R$ 471,90), pode comprometer severamente seu sustento e dignidade, caracterizando dano de difícil reparação. A manutenção dos descontos questionados, enquanto se discute a validade dos negócios jurídicos, impõe ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional. Ressalta-se, ainda, que a medida ora pleiteada não se reveste de perigo de irreversibilidade aos réus, pois, caso ao final da instrução processual reste comprovada a legitimidade das contratações e dos descontos, estes poderão ser prontamente reativados no benefício previdenciário da parte autora, e eventuais valores devidos poderão ser cobrados pelos meios próprios. A suspensão dos descontos, portanto, apenas resguarda o direito do autor até que se apure a verdade dos fatos, sem impor prejuízo irreparável às instituições financeiras. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para: DETERMINAR que os Réus BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO AGIBANK S.A. e BANCO BMG S.A., cada qual em relação aos contratos que lhes competem e que são objeto desta ação (contratos nº 1513299205, 356580917-9, 346518963-1, 599880156, 593080645, 593280666, 324408736-1, bem como os relativos aos contratos nº 11907612 e 1534015636, conforme indicados na inicial), suspendam, no prazo de 5 dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora HAMURABE JULIO SARUY CRUZ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação deste juízo. DETERMINAR que os Réus se abstenham de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenham feito, promovam a exclusão no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, em relação aos débitos aqui discutidos, sob pena de idêntica multa. Citem-se e intimem-se os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, bem como para que tomem ciência da presente decisão e lhe deem cumprimento. Considerando a natureza do litígio e a manifestação de vontade da parte autora pela via da Defensoria Pública, designe-se audiência de conciliação/mediação, se houver manifestação de interesse de ambas as partes ou se o CEJUSC assim o entender pertinente. Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública. Expeçam-se os ofícios necessários ao INSS para ciência e cumprimento da suspensão dos descontos, se for o caso de a operacionalização depender de sua intervenção direta, após a comunicação dos bancos. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6005510-51.2025.8.03.0002

ID: 327466973

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005510-51.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEOMIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6005510-51.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOMIR RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA .. .. Trata-se de ação previdenciária (acidente de trabalho) ajuizada por LEOMIR RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relatou que, em Dezembro de 2023, sofreu trauma e amputação de dedos da mão esquerda em virtude de acidente de trabalho. Em decorrência do fato, solicitou recebimento de auxílio doença previdenciário, não sendo este implementado pela autarquia previdenciária, fazendo surgir a presente lide. Deferida gratuidade judiciária; indeferida a liminar; designada audiência (ID. 18781574). Apresentada contestação com proposta de acosto (ID. 19036197), foi posteriormente aceito pela autora (ID. 19400302). Assim, as partes pleitearam a homologação dos termos entabulados a tempo e modo delineados no acordo juntado no ID. 19036197. Do Acordo "1. O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LEOMIR RODRIGUES DA SILVA (003.218.892-74) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas;" Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ante a perda do objeto, retire-se de pauta a audiência designada para 19/08/2025. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Eventual necessidade de prosseguimento por descumprimento do acordo, dar-se-á através de cumprimento da sentença, devendo a parte credora requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus. Publique-se; registre-se; intimem-se. Santana/AP, 14 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 0042771-63.2022.8.03.0001

ID: 259635147

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0042771-63.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CASTRO DE ALELUIA

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6641725014 Número do Processo: 0042771-63.2022.8.03.0001 Classe processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: M. I. D. C. S. REQUERIDO: M. C. D. A. SENTENÇA I, RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA proposta por M. I. D. C. S., em face de MÁRIO CASTRO DE ALELUIA, em relação à menor KAREN VITÓRIA CARMO DE ALELUIA, nascida em 26/10/2011, (13 anos de idade), todos qualificados nos autos. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela pretendida - Id 16877703. Citação e intimação do requerido para audiência - Id 16876893. Audiência de conciliação infrutífera - Id 16877705. Decurso de prazo para defesa - Id 16877772. Decretada a revelia do réu - Id 16876898. Determinada a realização de estudo social - Id 16876890. Juntada de relatório do estudo social - Id 16876900. Decurso de prazo para manifestação acerca do relatório juntado - Id 16877826. Manifestação ministerial pugnando pela procedência do pedido inicial - Id 16877707. Determinada a migração completa dos autos do Tucujuris para este sistema (Pje) - Id 16876889. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem e desenvolveu-se normalmente sendo as partes legítimas e estão bem representadas, podendo, por conseguinte, receber a tutela jurisdicional. Nos presentes autos, o requerido não contestou, passando a incorrer nos efeitos da revelia. Todavia, não se pode olvidar que em razão da presente ação versar acerca do direito de guarda unilateral, e sendo este um direito indisponível dos filhos, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriundos da revelia. Em outras palavras, a revelia na ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica em renúncia tácita do requerido em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível. Entretanto, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado Nessa linha de entendimento, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso em análise, observando-se se realmente será do melhor interesse dos menores a fixação da guarda compartilhada. Na hipótese dos autos, revela-se prudente o deferimento da guarda unilateral em favor da genitora, isto porque o relatório de estudo social demonstrou que o lar materno atende ao melhor interesse da infante. No mais, o requerido sempre foi ausente na vida da filha, não possuindo esta memórias com seu genitor por falta de experiências com este. Desse modo, considerando a completa ausência do requerido em relação a filha menor, vez que desde a separação, a menor está sob os cuidados de mãe, fato que demonstra que o réu não tem o menor interesse em cuidar ou mesmo conviver com a filha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o estágio de desenvolvimento da criança, com seis anos de idade, tendo manifestado seu interesse em permanecer na residência materna, aliado ao fato de que existem dificuldades de comunicação e tomada de decisão conjunta dos pais a respeito do menor, constata-se a inviabilidade da guarda compartilhada, nos termos do artigo 1.583, § 2º do Código Civil, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. 2. De acordo com o atual vínculo materno-filial estabelecido, não há motivos plausíveis aptos à modificação para a guarda compartilhada, devendo ser mantida a sentença hostilizada que concedeu a guarda unilateral definitiva à genitora e assegurou ao genitor, o direito de visitas, restando assim, resguardados os interesses do menor. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02823933520178090051, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2020) Ademais, é ônus que incumbe ao requerido infirmar as alegações quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecido no art. 373, II do CPC. O MP, em seu parecer, pugnou pela procedência do pedido, conforme pleiteado na inicial. Desse modo, revela-se prudente o deferimento da guarda unilateral em favor da genitora, considerando a ausência do requerido em relação a filha menor, fato que demonstra que o réu não possui, ao menos neste momento, interesse em cuidar da filha, sendo que a fixação da guarda unilateral apenas regularizará a situação fática já existente. III. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para conceder a GUARDA UNILATERAL da menor KAREN VITÓRIA CARMO DE ALELUIA a sua genitora M. I. D. C. S., fixando a residência da genitora como a da infante. Por conseguinte, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código do Processo Civil. Expeça-se Termo de Guarda Unilateral de KAREN VITÓRIA CARMO DE ALELUIA em favor de sua genitora M. I. D. C. S.. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Macapá/AP, 21 de março de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 6000088-32.2024.8.03.0002

ID: 320002543

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000088-32.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6000088-32.2024.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO I – Relatório. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE oposta por PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ, relativo a cobrança de R$1.758.368,44 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), embasada na CDA, relativo ao Auto de Infração Ambiental pela conduta de ‘lançamento de poluente (óleo diesel) no meio ambiente’, em ofensa ao art. 98, da LC 005/94, no valor principal de R$1.500.000,00. Em síntese, a excipiente/executada, alega que cabe a EPE, conforme a Súmula 393-STJ. Informa que a multa se originou do processo administrativo nº 4000.11072089/2012– IMAP - Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá, decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 014769, lavrado em seu desfavor pela suposta conduta de “lançamento de poluente (óleo diesel) no meio ambiente”, violando o art. 98 da LC nº 005/94 c/c art. 16,I e art. 27,II,’c’, do Dec. Estadual nº 3009/98, e, aplicada multa de R$1.500.000,00. Disse que consta dos autos do P.A., que o IMAP informou que no dia 10/07/2012 recebeu comunicação da Companhia de Docas de Santana-CDSA, sobre o vazamento de combustível durante o transbordo da balsa BS7. O vazamento se deu pelo rompimento do mangote de transferência de combustível (do navio para a balsa), tendo atingido o costado do navio, parte da área do Pier II e o próprio Rio Amazonas. Acontece que não há prova do efetivo dano ambiental ou prejuízo e nem após mais de 13 anos do início da instrução do P.A. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, pois o processo ficou parado por período excessivo, nos termos do art. 32,V, da IN nº 002/2016 – AP. O PA que deu origem à CDA se encontrava prescrito, devendo ser anulado o auto de infração. Alega que a CDA é nula, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa. Afirma que houve cerceamento de defesa no âmbito administrativo, pois ausente documentos essenciais para validade do ato, como o laudo técnico. Há ofensa ao princípio da duração razoável do processo, pois foi analisado o recurso adm. de 2012, apenas em 2022. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade do processo administrativo e extinta a execução fiscal. Alternativamente, que seja anulado o processo administrativo, ante a ausência de comprovação de dano ambiental nos autos, somado ao fato de que os autos administrativos carecem de vários documentos essenciais. Requereu também a condenação da exequente em custas e honorários, conforme petição e documentos de IDs 16925620 a 16925637. O exceto/exequente impugnou a exceção, id 17472926. Em suma, aduziu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois há necessidade de dilação probatória. Ausência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo ambiental. Afirma que Amapá não há legislação que trate dos prazos de prescrição ambiental, uma vez que o Decreto Estadual nº 3.009/1998 trata apenas dos procedimentos que devem ser observados na fiscalização ambiental, não tratando da prescrição. Na esfera federal, aplica-se a Lei 9.873/99, sendo regulamentada na seara ambiental pelos artigos 21 e 22, do Decreto nº 6.514/2008. Afirma que segundo o E. STJ, não havendo lei específica, aplica-se o DL 20.910/32, para cobrança da multa aplicada, pois enquanto não se encerrar o processo administrativo não corre o prazo prescricional. Com relação à prescrição intercorrente afirma que o STJ já decidiu que o prazo de 03 anos, previsto na Lei 9.873/99, aplica-se apenas à UNIÃO. Sustenta que não há prescrição intercorrente para as sanções ambientais, ficando o prazo interrompido desde a lavratura do auto de infração até o fim do P.A., requerendo a rejeição da exceção. Informa que há presunção de liquidez e certeza da CDA, estando presentes os seus requisitos. Afirma que inexiste cerceamento de defesa. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar. Caso não seja acolhida, que seja rejeitada a exceção oposta. A executada manifestou-se sobre a impugnação e reiterou os argumentos da exceção oposta, id 18001739. II – Fundamentação. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual. I – Preliminarmente. Sobre o cabimento da Exceção de Pré-Executividade. É pertinente quando a matéria controvertida refere-se à questão de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Assim, leciona o doutrinador Alexandre Câmara: "independentemente da espécie de execução e da fase do processo, sempre que a sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais". Trata-se de instituto de construção doutrinária e jurisprudencial que permite à executada defender-se no processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo, ou seja, independentemente de penhora ou qualquer ato de constrição, quando envolver matérias de ordem pública ou ligada às condições da ação. Acrescente-se que o atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interpor exceção ao estabelecer: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…). Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". É uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. A questão se encontra Sumulada perante o E. STJ, conforme a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, constata-se que os argumentos suscitados pela excipiente referem-se ao procedimento de inscrição em dívida ativa da multa ambiental, isto é, à constituição do crédito tributário e posterior execução. Hipótese que demandaria a análise minuciosa de documentos e procedimentos regulados pela legislação que trata da matéria específica. Acontece que consta dos autos a cópia integral do processo administrativo instaurado sobre o Auto de Infração Ambiental nº 014769, datado de 11/07/2012, o qual é suficiente para apurar se o crédito cobrado foi ou não constituído dentro da legalidade, bem como analisar a alegação de prescrição intercorrente. Desse modo, rejeito a preliminar e recebo a exceção de pré-executividade oposta. II – Mérito. Passo à análise da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo de constituição do crédito não tributário decorrente do Auto de Infração Ambiental, relativo a multa ambiental aplicado contra a executada/excipiente. Apurou-se dos autos que a CDA, refere-se ao Auto de Infração Ambiental pela conduta de ‘lançamento de poluente (óleo diesel) no meio ambiente’, no valor principal de R$1.500.000,00. Consta que a multa originou o processo administrativo nº 4000.11072089/2012– IMAP - Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá, em razão da ofensa ao art. 98 da LC nº 005/94 c/c art. 16,I e art. 27,II,’c’, do Dec. Estadual nº 3009/98. Consta dos autos do referido P.A., que o IMAP informou que no dia 10/07/2012 recebeu comunicação da Companhia de Docas de Santana-CDSA, sobre o vazamento de combustível durante o transbordo da balsa BS7 (do navio para a balsa). O vazamento ocorreu devido ao rompimento do mangote de transferência de combustível, tendo atingido o costado do navio, parte da área do Pier II e o próprio Rio Amazonas. Pois bem. O processo administrativo - P.A. nº 4000.11072089/2012, foi instaurado em 11/07/2012, tendo a executada apresentado defesa administrativa em 31/08/2012 e alegações finais em 08/2012. Em seguida, o processo ficou paralisado até 09/2021, quando foi digitalizado. Isto é, por 09 anos. Depois, o processo foi encaminhado à PGE/AP, a qual emitiu parecer jurídico opinando pela confirmação do auto de infração e manutenção da penalidade aplicada em 19/08/2022. Em 29/08/2022, a autoridade administrativa, manteve a multa aplicada e abriu prazo para recurso. Intimada a executada/excipiente por meio de Edital, ficou inerte. Em seguida, foram remetidos os autos para inscrição da multa em dívida ativa. Com relação à alegação de prescrição da execução da multa ambiental, o E. STJ já decidiu que o prazo prescricional é de 05 anos a contar do fim do processo administrativo e não data da infração. Inclusive, há Súmula 467-STJ. Vejamos: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Acontece que a prescrição discutida nos autos se refere ao âmbito do processo administrativo da multa ambiental. Importante mencionar que a Prescrição Intercorrente ocorre quando o processo administrativo fica paralisado por um período prolongado, sem movimentação por parte da Administração. A jurisprudência do e. STJ tem reconhecido que a prescrição intercorrente pode ocorrer em processos administrativos ambientais quando há inércia da Administração em promover atos necessários ao andamento do processo. A matéria é regulada pela Lei Federal nº 9.873/1999, conforme segue: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Desse modo, considerando que desde 08/2012 até 09/2021, ou seja, por 09 anos o processo administrativo ficou paralisado, sem qualquer movimentação, estaria prescrito o crédito administrativo, pois o prazo prescricional seria de 03 anos. A exequente/excepta sustenta que o referido prazo não se aplica aos Estados e Municípios, mas apenas à UNIÃO. Entende haveria a necessidade de legislação própria para regular a matéria. Por isso, o prazo ficaria interrompido e somente voltaria a correr com o fim do processo e constituição do crédito não tributário. Não há informação acerca da existência da mencionada norma regulando a prescrição de multa ambiental no âmbito do processo administrativo no Estado do Amapá. No caso, o E. STJ possui entendimento que na falta de regulação específica, aplica-se o Decreto Lei nº 20.910/32, por analogia, isto é, prescreve em 05 anos. Para ilustrar, convém mencionar a recente decisão proferida no REsp 2.147.578/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 12/03/2025. Como o processo ficou paralisado desde 08/2012 até 08/2021, ou seja, por 09 (nove) anos, sem justo motivo, inexiste dúvida que o crédito perseguido foi fulminado pela prescrição antes da sua constituição válida. Além disso, não se mostra razoável que a executada fique aguardando por mais de 10 anos para ter uma decisão definitiva acerca manutenção ou não da multa ambiental aplicada, uma vez que a infração ocorreu em 11/2012 e a decisão somente foi proferida em 08/2022. Destaca-se ainda não ser razoável que o prazo prescricional do processo administrativo fique interrompido por prazo indeterminado, como pretende a exequente, no presente caso. Por fim, a ausência de regulamentação específica sobre prescrição intercorrente em nível estadual ou municipal não impede a aplicação do princípio da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Até porque o referido princípio aplica-se tanto aos processos judiciais como os administrativos. III – Dispositivo. Diante do exposto, decido: I – ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade e RECONHECER a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 4000.11072089/2012 e DECLARAR a nulidade da CDA que deu origem à presente execução. II – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 203 e 173, Parágrafo único, ambos do CTN c/c art.1º, do DL 20.910/32. Sem custas, eis que incabíveis contra a Fazenda Pública. Condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários que fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85,§2º, III e IV, do CPC, em razão do tempo de serviço e da complexidade da causa. Transitado em julgado, e, após tudo cumprido, arquivem-se. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 20 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6059443-73.2024.8.03.0001

ID: 281604875

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6059443-73.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6059443-73.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CRISTINA BRAGA CORREIA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV SENTENÇA Partes e processo identificados acima O autor ajuizou ação de cobrança em face da Macapá Previdência o alegando a ocorrência de desconto indevido em seus proventos, sob a rubrica "Teto Redutor Constitucional", no valor de R$ 1.813,78 por mês referente aos meses de agosto a outubro de 2024, totalizando R$ 5.441,34. Requer a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em defesa ofertada, Macapá Previdência refutou as alegações da autora, informando que, à época, os descontos foram eivados de legalidade. Declarou que houve a atualização do subsídio do Prefeito Municipal de Macapá, o qual se adequou ao limite previsto na legislação vigente. Requereu a perda de objeto da ação. Pois bem. É fato que nos termos da Lei nº 014/2000 - PMM, em seu art. 173, o o teto constitucional no âmbito do município deve ser fixado no percentual de 80% do subsídio dos desembargadores do TJAP. Nesse sentido: Art. 173. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, equivalentes e ou assemelhados, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos artigos 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal (Emenda nº 25, de 30.12.2008). § 1º. O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, corresponderá a 80% (oitenta por cento), do valor do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (Emenda nº 25, de 30.12.2008). Tem-se, conforme afirmado na exordial, que o valor do subsídio mensal dos desembargadores do Estado do Amapá equivalem a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo tribunal Federal, sendo atuais R$ 39.784,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Assim, tem-se que o teto máximo para o Prefeito Municipal de Macapá-AP equivale ao importe de R$ 31.768,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais). Ressalte-se que o fato do Prefeito do Município optar por receber valor inferior ao previsto na Lei Orgânica, embora seja digna de honra, não autoriza aplicar a redução em uma espécie de efeito cascata negativo aos demais servidores municipais, que tem o direito de receber seus subsídios de acordo com o que estabelece a CF e Lei Orgânica municipal. Nesse sentido é o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REDUTOR TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 42, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA AO COMANDO ESTABELECIDO NO ART. 173, § 1, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CÔMPUTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2002 - SENTENÇA MANTIDA. 1) É notória a imposição de redutor constitucional ao qual se submetem todos os agentes públicos. Entretanto devem ser observados os parâmetros legais para que ocorra a redução; 2) No presente caso, após recomendação da PRODEMAP, o Município/apelante passou a efetuar descontos nos vencimentos do apelado, sem qualquer comunicação prévia e em dissonância com o art. 42, inc. XI, da Constituição Estadual; 3) O fato de o prefeito ter optado por receber valor inferior ao indicado pela lei orgânica - art. 173, § 1° - não autoriza estabelecer que o teto constitucional será o subsídio de opção; 4) A redução ao teto constitucional deve respeitar o que dispõe a norma constitucional e a lei orgânica municipal; 5) OMISSIS..(APELAÇÃO. Processo Nº 0040168-27.2016.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 20 de Março de 2018) Deve, portanto, o subsídio da reclamante ser adequado ao subsídio disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, adequado ao valor de R$ 31.768,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais). In casu, segundo a ficha financeira anexada na exordial, os vencimentos da reclamante são na ordem de R$ 21.107,86 dentro do limite do teto constitucional. Assim, não deveria ser aplicado o referido “redutor do teto constitucional” face os vencimentos da reclamante encontrar-se inferior ao vencimentos legais do chefe do Poder Executivo Municipal. É medida que se impõe seja ressarcido à reclamante o valor indevidamente descontado a título de "Teto Redutor Constitucional", no valor de R$ 1.813,78 referente aos meses de agosto a outubro de 2024, totalizando R$ 5.441,34 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). Assim, não há que se falar em perda de objeto como afirma o reclamado posto que tais valores devem ser plenamente ressarcidos à reclamante, Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a existência do mesmo. O fato da reclamada ter realizado tais descontos, por si só, não constitui fato gerador de dano moral. É que, não se tratando o fato de dano considerado in re ipsa, cumpria o reclamante demonstrar com exatidão necessária o dano moral sofrido, eis que tal ônus lhe compete nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, porém tal fato, repito, que não ocorreu nos autos. Assim, diante da ausência de tais provas, não há como reconhecermos a versão apresentada pela reclamante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a reclamada à devolução do valor de R$ 5.441,34 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente ao meses descontados de agosto/2024, setembro/2024 e outubro/2024 a título de “redutor teto constitucional”. O valor deverá ser atualizado desde o evento até o efetivo pagamento pela incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo improcedentes os demais pedidos. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de maio de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001082-32.2025.8.03.0000

ID: 280334176

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001082-32.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001082-32.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001082-32.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP/ IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA/ DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSUÉ MEDEIROS COELHO, JONATAS MENDES DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu a tutela liminar da ordem de habeas corpus impetrada em favor dos pacientes Josué Medeiros Coelho e Jonatas Mendes dos Santos. Aduzem os agravantes, em resumo, a ocorrência de erro sistêmico recorrente no sistema PJe, que teria comprometido a contagem correta dos prazos, prejudicando o exercício do direito de defesa, situação que, segundo sustenta, deve ser relativizada à luz do princípio da boa-fé processual. No mérito, apontam que a decisão agravada deixou de analisar, com a devida profundidade, questões relevantes suscitadas na impetração originária, especialmente: a) A existência de indícios de violência policial no momento da prisão, inclusive com juntada de laudo de exame de corpo de delito, o que comprometeria a legalidade do flagrante e justificaria a sua nulidade; b) A ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva, em afronta ao art. 312 do CPP; c) A violação do direito à comunicação imediata da prisão à família ou à pessoa indicada pelo preso, conforme previsão do art. 306 do CPP e tratados internacionais de direitos humanos; d) As condições pessoais favoráveis dos pacientes (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), que recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Em razão do exposto, pedem que seja reconhecida a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, aplicada medida menos gravosa, assegurando-se o direito à liberdade dos pacientes, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Entretanto, entendo que a celeridade do rito do habeas corpus é incompatível com o do recurso do agravo interno, tendo em vista que a impetração principal, certamente, estaria em condições de ser julgada na mesma oportunidade – ou até mesmo antes – que o próprio agravo. A propósito, convém assinalar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou jurisprudência no sentido de que não cabe agravo interno contra decisão indeferitória de pedido liminar em sede de habeas corpus, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou que concede liminar em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. 2 . Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionais de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada, requisitos que, como já assinalado, não foram constatados, de plano, no caso dos autos. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no HC: 921366 SC 2024/0213212-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) Portanto, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interno, por se tratar de recurso incabível na espécie. Todavia, passa-se a examinar o pedido de reconsideração, antecipando-se que deve ser indeferido, pois, conforme assinalado, a prisão preventiva restou devidamente justificada. Com efeito, como já fundamentado na decisão anteriormente proferida, A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência e laudo de constatação preliminar de substâncias entorpecentes, que confirmam a posse de 6,1g de cocaína e 4g de maconha, distribuídas em diversas porções, o que afasta a hipótese de consumo pessoal e corrobora a versão apresentada pelos policiais militares quanto à prática de tráfico. No que concerne à autoria atribuída aos pacientes, observo a circunstância da abordagem, realizada após comportamento considerado suspeito, como a tentativa de fuga ao avistarem a viatura policial e pela localização das drogas em poder de ambos e pelos relatos dos agentes que efetuaram a prisão. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva também destacou a gravidade concreta da conduta, a existência de elementos que sugerem a habitualidade delitiva e a possibilidade de associação para o tráfico na região da BR-210, circunstâncias que revelam periculosidade social dos custodiados e risco real de reiteração criminosa, legitimando a custódia como medida necessária para garantir a ordem pública. Em relação às condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais circunstâncias, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os fundamentos concretos do decreto prisional (STJ, RHC 127656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2021). Além disso, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), diante da gravidade do fato e da natureza do crime imputado, classificado como hediondo. A jurisprudência é firme no sentido de que a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva afastam a suficiência de medidas substitutivas, sendo legítima a decretação da prisão preventiva nesses casos (STJ, HC 450.322/SP). Dessa forma, constata-se que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos extraídos dos autos, não se verificando, até o momento, qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para relaxamento ou substituição da custódia. Assim, ausente fato novo ou modificação relevante no panorama fático ou jurídico, não se vislumbra razão para reconsiderar a decisão liminar anteriormente proferida. Ante o exposto, não conheço do agravo interno e, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão impugnada e determinando o prosseguimento da tramitação deste habeas corpus. Intimem-se. DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK RELATOR

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Processo nº 6010461-91.2025.8.03.0001

ID: 314518289

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010461-91.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (lig… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6010461-91.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação. Confirmar os seguintes dados: NAIANA DUARTE DE CAMPOS CPF: 009.112.742-43, VILMA BARBOSA DOS SANTOS CPF: 317.954.802-97 Advogado do(a) AUTOR: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470-A Nome: VILMA BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Avenida dos Xavantes, 125, C, Beirol, Macapá - AP - CEP: 68902-110 ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar: ausência de pedidos na via administrativa O interesse processual, como cediço, decorrerá da necessidade de se obter um provimento jurisdicional sobre a matéria controvertida. Portanto, havendo resistência da demandada, manifesto será o interesse processual da parte reclamante, justificando, pois, a movimentação da máquina jurisdicional, independentemente de prévia reclamação administrativa. 2.2. Preliminar: complexidade da causa_cálculos complexos A complexidade, fática ou jurídica, exigida para retirar deste juízo a competência para processamento e julgamento do feito refere-se à prova a ser produzida. Nesse caso, não é necessária a realização de perícia contábil para conversão de um contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sendo os cálculos envolvidos simples e perfeitamente acessíveis por planilha, sem a produção de prova técnica complexa para apuração de valores. 2.3. Preliminar: da irregularidade da procuração A irregularidade foi sanada. 2.4. Mérito: Pretende a parte autora o reconhecimento da natureza de contrato de mútuo consignado ao pacto celebrado entre as partes, de adesão a um cartão de crédito consignado, com a aplicação da taxa de juros informada no ato da contratação e o ressarcimento de valores descontados a maior em sua folha de pagamento. Ressalto que os contratos bancários, em regra, se submetem à disciplina do CDC, consoante art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e jurisprudência sumulada do STJ, sob o nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova, atinente à relação consumerista, não desonera a consumidora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Pois bem. Inicialmente, esclareço que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado é regulada pela Circular nº 3549/2011 – BACEN e, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.172/2015, permitindo a consignação de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito na remuneração ou proventos do servidor público, a jurisprudência já entendia como regular essa espécie de operação de crédito. O que se discorda é apenas a forma como algumas instituições financeiras estavam oferecendo essa modalidade de crédito no mercado, fazendo com que o consumidor acreditasse que estaria contratando um empréstimo consignado, quando na realidade estaria assinando um contrato de adesão a um cartão de crédito consignado, com o pagamento do “mínimo” das faturas mediante desconto direto no seu contracheque. Como se vê a controvérsia consiste na verificação de uma suposta falha no dever de informação do fornecedor de serviços, consoante art. 6º, inciso III, do CDC. Sobre essa questão o TJAP instaurou incidente de demanda repetitiva nos autos do processo paradigma nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14 - TJAP), sendo fixada a seguinte tese jurídica: É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova. Portanto, o ônus de comprovar o pleno conhecimento acerca da natureza da operação de crédito é do emissor do cartão de crédito, não do consumidor. No caso concreto, a reclamante assinou o termo de adesão a um cartão de crédito consignado (10/03/2023), com a autorização de reserva de margem consignável (RMC), regras e condições no próprio contrato e limite de crédito aprovado e disponível (R$ 14.970,00). A autora efetuou um pré-saque por contrato independente (R$ 10.470,00), com termo de consentimento esclarecido em apartado, contendo o resumo da operação e informações essenciais e suficientes à liberdade de contratação, ou seja, a autora recebeu, de forma simples e direta, todas as informações necessárias para uma contratação livre e consciente. Portanto, não houve violação ao dever informacional, de forma que o reclamado agiu com total transparência em sua obrigação de prestar informações claras, precisas e suficientes à consumidora, eliminando todas as dúvidas sobre o objeto e a natureza da contratação do cartão de crédito consignado. O fato é que a autora contratou um cartão consignado, autorizando o desconto do mínimo das faturas em sua folha de pagamento e agora pretende que o banco deixe de cobrar a contraprestação devida, desconsiderando o compromisso firmado. Não fecho os olhos para a máxima jurídica de que a lei deve ser aplicada visando os fins sociais a que se destina. Mas esse olhar social não pode ser levado às últimas consequências, a ponto de subverter princípios fundamentais como o princípio da autonomia da vontade, localizados na base do Estado Democrático de Direito. Ao contratar o cartão de crédito, a parte autora tinha a obrigação de calcular e prever o impacto que tal endividamento teria no seu orçamento. Portanto, se experimenta transtornos, ela própria se colocou nessa posição, pois desde o princípio tinha conhecimento que se tratava de um cartão de crédito consignado, não de um empréstimo financeiro. 3. Dispositivo Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, decidindo, consequentemente, o presente feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei º 9.099/1995, art. 55). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0041211-86.2022.8.03.0001

ID: 319995218

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISON MACHADO OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS MONTEIRO DA GAMA REQUERIDO: MARCELO MOURA FERREIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Moura Ferreira em face de Fernando Carlos Monteiro da Gama, na qual o excipiente sustenta, em síntese, nulidade absoluta da citação realizada nos autos em 12/10/2023, com consequente ineficácia da sentença condenatória e invalidade do bloqueio judicial efetivado. Afirma o excipiente que a carta de citação foi enviada para o endereço situado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA, onde ele não mais residia à época, uma vez que o imóvel, o qual pertencia a seus genitores, foi vendido em 19/04/2023 a Leandro Azevedo Ramos, subscritor do AR da carta de citação, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos devidamente juntado aos autos. Esclareceu que seu atual endereço residencial é na Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300, juntando aos autos comprovante de residência para ratificar suas alegações. O exequente, intimado para manifestação, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de mecanismo que visa preservar a higidez do processo, permitindo o reconhecimento imediato de vícios que comprometam a validade da execução. No caso sob análise, o excipiente alega nulidade absoluta da citação, matéria que se enquadra perfeitamente no âmbito da exceção de pré-executividade, uma vez que a ausência de citação válida constitui vício insanável que compromete a própria formação da relação jurídica processual. Passo, pois, à análise do mérito da exceção. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da pessoalidade da citação, segundo o qual o ato citatório deve ser dirigido preferencialmente ao próprio citando. Tratando-se de citação postal, o art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 determina que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. No presente caso, restou demonstrado que a carta de citação foi enviada para endereço localizado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA e AR foi recebido e assinado por Leandro Ramos, em 12/10/2023, terceiro estranho à relação processual e sem qualquer vínculo com o excipiente. Conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos, imóvel em questão não mais pertencia à família do excipiente desde 19/04/2023. Verifica-se, pois, que a entrega da correspondência (12/10/2023) ocorreu quase seis meses após a transferência do imóvel (19/04/2023), quando o excipiente já residia em endereço diverso, localizado no município de Ananindeua/PA, conforme demonstrado por meio de conta de energia elétrica em seu nome, também anexada aos autos. A jurisprudência do STJ orienta que "a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP). A teoria da aparência não se aplica ao presente caso, uma vez, além de se tratar de citação de pessoa física não realizada em edifício, há prova documental robusta da mudança de endereço anterior à citação, não foi demonstrado vínculo do recebedor da citação com o excipiente, não sendo, portanto, caso dolo ou má-fé para se furtar à citação, e o excipiente efetivamente desconhecia a existência do processo. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95, é nula a execução se o devedor não for encontrado para ser citado. A citação é ato de comunicação processual essencial que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua nulidade contamina todos os atos subsequentes. Intimado para se manifestar sobre as alegações do excipiente, o excepto quedou-se silente, não impugnando os documentos juntados nem oferecendo contraprova, o que corrobora a veracidade das alegações deduzidas na exceção. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Contudo, tais princípios não podem sobrepor-se às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 18, inciso II, do mesmo diploma legal, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro nula a citação realizada através do AR de Id nº 4951956. Em consequência, declaro nulos todos os atos processuais subsequentes à citação viciada, incluindo o decreto de revelia constante do Id nº 5010067, a sentença condenatória de Id nº 5248434, a certidão de trânsito em julgado de Id nº 5431003 e o cumprimento de sentença iniciado. Diante do comparecimento do excipiente aos autos, assistido por advogado, entendo, com fulcro no art. 18, §3º, da Lei 9.099/95, ser desnecessária a expedição de nova carta de citação, estando a parte cientificada dos atos processuais. Proceda-se à atualização do endereço do excipiente (Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300). Altere-se a classe processual a fim de constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes acerca de todo o decidido e da data designada para realização da audiência una. Por fim, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 26.125,88 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) bloqueado através do sistema SISBAJUD sob o protocolo nº 20250031705025, com devolução imediata para as contas de origem do excipiente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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