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Processo nº 6042180-28.2024.8.03.0001

ID: 318956794

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6042180-28.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6042180-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLENA LAMARAO DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido liminar, proposta por SHIRLENA LAMARAO DA SILVA em face do ESTADO DO AMAPÁ, aduzindo, em síntese, que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, sendo aprovada para o cargo de Agente Penitenciário, conforme o resultado publicado no Edital nº 005/2019, de 12 de janeiro de 2019. Afirma que após 5 (cinco) anos desde a publicação da homologação do resultado definitivo dos candidatos aptos a realizarem o Teste de Aptidão Física, foi surpreendida com a sua convocação para realização da Etapa de Exame de Aptidão Física, com interstício de 13 dias úteis entre a publicação e convocação, o que resultou na sua reprovação no salto em altura. Narra, ainda, que a primeira convocação para a etapa de Exame de Aptidão Física, ocorrida em 04 de maio de 2020, proporcionou aos candidatos um prazo de 30 dias úteis para a preparação, com o exame realizado em 15 e 16 de junho de 2020, ou seja, 42 dias corridos, o que gerou desigualdade no certame quanto aos candidatos. Em razão desses fatos, a autora requereu a concessão da tutela de trgência para que o réu a convoque pessoalmente na Avenida Maria Quitéria, nº 1300, bairro Santa Rita, Macapá-AP, para o teste de aptidão física e apresentação da documentação nos moldes exigidos no edital, observando o prazo mínimo de 90 dias entre a data da convocação e a realização do exame físico. Aduz ainda, que o prazo concedido feriu o princípio da isonomia, tendo em vista que a primeira convocação teve lapso temporal de 30 dias. Além disso, não houve qualquer notificação individual à parte autora, o que prejudicou sua preparação e organização para concorrer em plenas condições físicas. Juntou documentos. Decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência (ID 14416598). A parte ré foi citada e ofertou contestação (ID 14562615), alegando que não há previsão legal para remarcação de TAAF, e que a convocação da autora observou os requisitos legais, inclusive com publicação no Diário Oficial conforme determina a CF/88. Disse que a remarcação do TAAF compromete a isonomia dos outros candidatos, e que portanto, deve-se preservar o princípio da vinculação ao edital. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Sem apresentação de réplica. Comunicação de cumprimento da medida liminar (ID 14584630). Informação que a autora realizou prova, tendo sido considerada inapta (ID 16864323). Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando a falta de interesse na produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Extrai-se dos autos, que o certame teve início no ano de 2018 (Edital nº 001/2018), com resultado definitivo em 12 de janeiro de 2019 (Edital nº 005/2019), e depois de 5 (cinco) anos do resultado definitivo da prova objetiva, houve convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, no dia 05/06/2024 (Edital n° 226/2023), para a realização de teste de aptidão física – TAF, ocorrido em 25/06/2025. Ora, um concurso iniciado no ano de 2018, convoca os candidatos aprovados no cadastro de reserva após 6 anos, concedendo apenas 13 dias para a apresentação dos candidatos para a realizarem a prova de aptidão física, evidencia a não observância do princípio da isonomia entre os candidatos, além de configurar uma afronta ao princípio da razoabilidade, em razão de um prazo tão exíguo. Conforme mencionado na decisão de ID 14416598: […] Além disso, é razoável considerar que a Administração, ao convocar os candidatos com um prazo tão curto, pode ter comprometido o princípio da isonomia, essencial para garantir a igualdade de condições entre os participantes do certame. Sobre a imprescindibilidade de respeitar o princípio da isonomia em certames públicos, destaco o seguinte precedente do TJAP. PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. FORMAÇÃO DE SARGENTOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1) O militar convocado para a realização de teste de aptidão física, tem direito líquido e certo em realizar o exame no mesmo intervalo de tempo, entre a convocação e a data do teste, concedido a outros militares referente ao mesmo certame, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia; 2) Remessa necessária não provida e apelo do Estado prejudicado. (APELAÇÃO. Processo Nº 0009863-50.2022.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 5 de Outubro de 2023). Além disso, não houve a convocação individual da autora, em afronta ao princípio da publicidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) É assente na jurisprudência da Corte Superior que a convocação de candidato, decorrido longo lapso temporal, tão somente por meio do Diário Oficial, havendo previsão de divulgação pela Internet no Edital, viola o princípio da publicidade e a vinculação ao Edital. Precedentes STJ e TJAP. 2) No caso, observo que a Administração deixou de atender não apenas ao princípio da vinculação ao edital, como aduz a impetrante, mas também deixou de atender aos princípios da publicidade e razoabilidade, porque não se mostra razoável que a candidata, aprovada em 2015, seja convocada, em 2017, somente pelo Diário Oficial do Estado. 3) De acordo com o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. 4) A convocação da candidata, em desconformidade ao que prevê o edital, viola direito líquido e certo, assim, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5) Remessa Oficial não provida. (REMESSA EX-OFFICIO (REO). Processo Nº 0052117-14.2017.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 18 de Dezembro de 2018) Ainda que não exista previsão explícita no edital do concurso de notificação pessoal do concorrente ao ser convocado para o teste de aptidão física, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, especialmente diante do intervalo temporal transcorrido desde a abertura do certame (2018) até a convocação para o Teste de Aptidão Física (2024), informar individualmente o candidato acerca da divulgação do referido ato. Portanto, considerando a ilegalidade do ato administrativo quanto à desclassificação do candidato, a procedência do pedido da autora é medida que se impõe, tornando definitiva a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente (ID 14416598), que determinou a convocação pessoal da autora, observando-se prazo de 30 dias para a realização do Teste de Aptidão Física, o que já foi realizado pela autora. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a patrona da autora, que fixo por equidade em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (art. 270, do CPC). Macapá/AP, 6 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6059617-82.2024.8.03.0001

ID: 323737821

Tribunal: TJAP Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6059617-82.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6059617-82.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS CORREIA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. Conquanto seja lícito à concessionária promover a recuperação do consumo não faturado em decorrência de irregularidade imputável ao consumidor como forma de reaver o justo preço pelo serviço prestado e evitar o enriquecimento sem causa daquele que usufruiu da energia, há de obedecer uma série de regras que se descumpridas inquinarão o procedimento de absoluta nulidade. Com efeito, na composição do conjunto de evidências que caracterizarão a irregularidade a ser objeto de apuração destaca-se o dever de se emitir termo de ocorrência de inspeção (TOI), cuja cópia haverá de ser entregue ao consumidor que acompanhar a fiscalização ou enviada em até quinze dias pelos Correios na hipótese do usuário do serviço recusar-se a recebê-lo do funcionário da empresa. Referida regra tem como fonte os princípios do contraditório e da ampla defesa, daí porque exige que o consumidor seja previamente notificado da irregularidade detectada a fim de permitir-lhe solicitar inclusive a perícia técnica do medidor no prazo de quinze dias, se for o caso. Além disso, a inspeção que detecta irregularidade sujeita à confirmação de perícia é meramente preliminar e enquanto não realizada a prova técnica que a confirme a concessionária está proibida de promover a recuperação do consumo na medida em que a própria materialidade do ilícito civil ainda não está constituída. Já se vê que o procedimento de apuração de irregularidade não desconhece a dialética, nem ignora o devido processo legal ditado pela resolução administrativa. Ao contrário, assegura expressamente o contraditório, reservando à ampla defesa papel de evidente protagonismo, jamais de coadjuvância. Na violação da garantia ao contraditório, cuja substância reside na compreensão de que ninguém pode ser condenado de surpresa e não sem antes ter assegurado o direito de controverter a acusação é que reside a falha indesculpável da requerida, pois conforme doravante passarei a expor a suposta irregularidade constatada foi apurada e consolidada sem a participação do consumidor no processo administrativo. A despeito da ré ter iniciado validamente o processo de apuração da irregularidade detectada na UC do autor, colhendo a notificação do próprio no TOI, não o intimou da data em que seria realizada a perícia do medidor, embora esse componente tenha sido retirado e substituído por outro na ocasião, circunstância referenciada no próprio termo de inspeção ao consignar que foi encontrado o medidor de marca NANSEN de final 453 e instalado em substituição o medidor de marca ELETRA de final 750, substituição também confirmada pelo histórico de medição. Aqui reside a violação ao devido processo legal na medida em que a notificação do consumidor para acompanhar a realização da perícia é condicionante da validade formal do procedimento, que se desobedecida implica na nulidade do auto de infração, a exemplo do que vem decidindo a melhor jurisprudência, a saber: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. FALTA DE ENTREGA OU ENVIO DE CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NULIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. I. No procedimento de recuperação de receita fundado na medição irregular do consumo de energia elétrica a distribuidora deve observar os requisitos de validade previstos na Resolução ANEEL 414/2010. II. Viola o devido processo legal, na sua acepção administrativa, procedimento de recuperação de receita concluído sem a entrega ou envio de cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção e sem que o consumidor tenha sido comunicado por escrito do local, data e hora da realização da avaliação técnica do equipamento de medição, consoante o disposto no artigo 129, §§ 2º e 3º, 6º e 7º, da Resolução ANEEL 414/2020. III. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1291333, 07014140820198070017, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não ignoro que a defesa da ré sustenta que a irregularidade não seria no medidor, mas sim na instalação, precisamente em uma ligação invertida, o que tornava desnecessário o envio do medidor para aferição técnica. Sucede que o art. 592 da Resolução 1.000 da Aneel estabelece que constatada a necessidade de retirada do medidor ou dos demais elementos de medição o componente deve ser encaminhado para realização de avaliação técnica, tal como previsto no inciso III do aludido dispositivo legal. Portanto, não esclarecido no TOI que a substituição foi motivada por causa diversa e tendo a retirada do medidor ocorrido em sequência à constatação da irregularidade em um dos elementos desse componente, entende-se que o envio à aferição técnica ou perícia era obrigatória para saber se a energia estava ou não sendo contabilizada a menor. A não realização da perícia enseja a nulidade do procedimento de recuperação de consumo porque a falta de ratificação da infração administrativa pressupõe evidente violação ao devido processo legal e ao direito do consumidor exercer o contraditório e a ampla defesa. Mas não é só. Nota-se que além da ré ter exigido pagamento de fatura oriunda de irregular recuperação de consumo ainda interrompeu o fornecimento de energia em decorrência da impossibilidade do consumidor quitar esse elevado valor, o que traduz evidente ilícito civil se considerado que o dever de pagamento não era devido. Assim, impõe-se reconhecer o direito à indenização extrapatrimonial correspondente face o dano presumido que resulta da injusta interrupção de energia elétrica, que ora quantifico em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não causará o enriquecimento sem causa do autor e servirá para compensá-lo sem embaraçar as atividades comerciais da ré, empresa plenamente solvável. Em contrapartida, não se reconhece o direito do consumidor à revisão das faturas geradas após a troca do medidor. O fato da recuperação de consumo ser anulada por uma questão formal relacionada à não observação do devido processo legal não afasta o fato de que realmente havia uma irregularidade na instalação elétrica do consumidor, tanto que após o mês de maio de 2024 (época em que ocorrida a inspeção) o faturamento mensal da unidade consumidora mais do que dobrou e essa circunstância prova a existência da irregularidade se considerado que no imóvel não foram agregados novos equipamentos elétricos e se mantida a rotina comercial habitual. Também é descabido o pedido para reinstalação do medidor antigo na medida em que a concessionária possui o direito de modernizar a prestação do serviço e isso pressupõe a troca de medidores analógicos por digitais mais modernos. Por fim, registro que a declaração de nulidade do procedimento de recuperação de consumo naturalmente prejudica o êxito do pedido contraposto de cobrança, cuja improcedência é a solução natural. Ante o exposto: a) declaro a nulidade do procedimento de recuperação de consumo e consequentemente a inexistência do débito no valor de R$ 5.452,28 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), determinando que a ré o cancele dos seus sistemas no prazo de 15 dias, a fim de não mais cobrar o autor; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos e o pedido contraposto. Torno definitivos os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se a ré a cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 23 de junho de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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Processo nº 6040812-81.2024.8.03.0001

ID: 324882183

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6040812-81.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARNEIRO MESQUITA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6040812-81.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CARNEIRO MESQUITA DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ – UEAP, pretendendo a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. A autora relata que concluiu curso de graduação na FACULDADE EXCELÊNCIA, não tendo registrado o seu diploma conforme prescrição da Lei de Diretrizes e Base da Educação, existindo, contudo, convênio firmado com a UEAP para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência. Relata que os diplomas emitidos pela faculdade deverão ser registrados por uma Universidade Pública ou privada, consoante Lei nº 9394/1996. Ao final, requereu o registro do diploma pela UEAP e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sustentando que o Auxílio Financeiro Emergencial possui natureza indenizatória, de caráter transitório e eventual, razão pela qual não poderia integrar a base de cálculo do adicional noturno. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o que importa relatar. II – Do mérito: Cinge-se a controvérsia em saber se a parte requerida pode ser compelida a registrar o diploma da autora expedido pela faculdade Excelência. Pois bem. Da análise dos autos observo que embora a parte autora não logrou êxito em comprovar que a faculdade Excelência obteve credenciamento junto à Universidade Estadual do Amapá para a obtenção do registro. Impende registrar que no âmbito da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, o processo de registro de diplomas de graduação de outras instituições de ensino superior era regulamentado pela Resolução nº 172/2017-CONSU/UEAP, revogada pela Resolução nº 493/2020-CONSU/UEAP, que passou a disciplinar as regras para o referido registro. Em ambas as resoluções, exige-se que as instituições de ensino interessadas em fazer os registros de seus diplomas realizem o seu prévio credenciamento junto à UEAP, o qual deve ser homologado pela Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, autoridade competente para a prática do ato, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos: RESOLUÇÃO Nº 493/2020-CONSU/UEAP: Art. 3 º A Instituição d e Ensino Superior interessada e m fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolado no Protocolo Central da UEAP. Parágrafo único. Fica a critério da Universidade do Estado do Amapá, indeferir cadastro de IES que poderá resultar em prejuízos ao fluxo do registro de diploma nos termos da Portaria MEC nº 1095, de 25 de outubro de 2018. Art. 4º A solicitação de Credenciamento de Instituição de Ensino Superior deverá ser transformada em processo e será endereçada à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 5º A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada pela Pró-reitora de Graduação-PROGRAD. RESOLUÇÃO 172/2017-CONSU/UEAP Art. 2º - A Instituição de Ensino Superior interessada em fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolada no Protocolo Central da UEAP. Art. 3º - A solicitação de registro deverá ser transformada em processo e será endereçada à Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, que após conhecimento encaminhará à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 4º - A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada e registrada pela PROGRAD. Observa-se das resoluções acima transcritas, que o credenciamento é iniciado com o requerimento da instituição de ensino interessada e deve ser transformado em processo administrativo, cabendo à Pró-reitora de Graduação homologar o credenciamento. Portanto, somente após a finalização do processo de credenciamento, com a homologação da decisão final pela referida Pró-reitora, é que a instituição de ensino poderá requerer o registro dos diplomas de seus alunos, instruindo o processo de registro com os documentos exigidos pela Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação. Ocorre que, embora a parte autora alegue a existência de convênio firmado com a UEAP para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência, não há nos autos referido termo de convênio, pelo contrário, a requerida informou que o processo nº 0022.0143.1202.0022/2019, o qual versa sobre o pedido de credenciamento da Faculdade Excelência, encontra-se irregular, instruído com documentação pendente. Importa esclarecer que o único documento juntado pela parte autora para comprovar que a FAEX possui credenciamento junto à UEAP é um despacho emitido pelo antigo Chefe da Unidade de Diploma e Arquivo, Johnny Mourão de Oliveira, no qual afirma que a IES está apta ao credenciamento. Este documento não é suficiente para comprovar o credenciamento, pois não há na referida declaração sequer menção ao número do processo de credenciamento. Além disso, é fato público e notório que a Universidade Estadual do Amapá foi alvo de investigação pela Polícia Civil do Estado do Amapá, que deflagrou a operação "Graduatio" para investigar o esquema montado por uma organização criminosa que registrava e emitia diplomas falsos por meio da UEAP, culminando com a busca e apreensão no endereço de Johnny Mourão de Oliveira, que emitiu o despacho de aptidão de credenciamento da FAEX. Estes fatos foram noticiados nos principais veículos de comunicação do estado do Amapá. Desse modo, diante da inexistência de credenciamento do autor junto à UEAP, somado ao fato de que estão sendo apuradas as fraudes na efetivação dos registros de diplomas de diversas instituições de ensino não universitárias pela UEAP, não é possível obrigar a parte ré a disponibilizar a consulta em seu portal aos supostos registros dos diplomas dos alunos da instituição mantida pelo autor. Por fim, cabe mencionar que a Portaria nº 1095/2018, impõe às instituições públicas e privadas o dever de tornar nulos os atos de registro de diplomas, quando inidôneos ou eivados de vícios de legalidade, bem como em caso de constatação de falsidade documental ou declaratória, como no caso dos autos, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em registrar diplomas expedidos por faculdades não credenciadas, como é o caso da FAEX. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTADUAL. CONSULTA PELO SITE A DIPLOMAS EMITIDOS E REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Sem comprovação de credenciamento pelo instituto autor perante a Universidade Estadual, não se pode obrigar a instituição de ensino superior a disponibilizar no seu site a consulta a diplomas emitidos e supostamente registrados, porquanto existe fato público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), da existência de operação policial que investiga suposto esquema de fraude por servidores da UEAP no registro de diplomas. 2) Em razão do baixo valor atribuído à causa, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados conforme Tabela da OAB/AP, consoante previsão no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. 3) Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0031227-78.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Novembro de 2023). Dito isso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a constituição de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. A improcedência das pretensões autorais é medida que se impõe. III – DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado arquivem-se. 01 Macapá/AP, 10 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz de Direito

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Kenny Do Nascimento Corbel x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326256407

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6036209-28.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KENNY DO NASCIMENTO CORBEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6036209-28.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENNY DO NASCIMENTO CORBEL REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual. KENNY DO NASCIMENTO CORBEL ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para viagem de Belém/PA a Florianópolis/SC em 27/05/2025, com conexão em Guarulhos/SP. Narrou que o voo inicial, previsto para partir às 12h25, sofreu atraso, decolando apenas às 13h27, o que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos. Informou que foi reacomodado em voo partindo do aeroporto de Congonhas, sendo obrigado a se deslocar entre os aeroportos por conta própria, chegando ao destino final às 21h55, com aproximadamente 4 horas de atraso. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 400 da ANAC. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, suscitando preliminarmente a impugnação à adoção do "Juízo 100% Digital" por impossibilidade técnica. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, alegou que o atraso decorreu de readequação da malha aérea devido a assistência prestada a passageiro enfermo em voo anterior, configurando caso fortuito ou força maior. Sustentou ter prestado assistência material conforme Resolução 400 da ANAC, fornecendo transporte para deslocamento entre aeroportos e reacomodação gratuita. Argumentou pela ausência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, citando precedentes do STJ sobre a necessidade de prova específica do dano moral. Requereu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou tréplica impugnando todas as alegações da defesa, reiterando a aplicação do CDC e argumentando que a readequação da malha aérea constitui fortuito interno, não excludente da responsabilidade da companhia aérea. Manifestou desinteresse na produção de prova oral. II - A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de transporte aéreo, pleiteando o autor indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adesão ao procedimento é facultativa, sendo legítima a recusa da ré. Contudo, tal questão não interfere no mérito da causa, razão pela qual fica rejeitada por não impactar o objeto da lide. Superada a questão preliminar, cumpre analisar o mérito da demanda. Embora a relação jurídica entre as partes configure relação de consumo, a atividade de transporte aéreo é regulamentada por legislação específica e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização da aviação civil no Brasil. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece as condições gerais de transporte aéreo, definindo direitos e deveres das companhias aéreas e dos passageiros em situações de atraso, cancelamento e outras intercorrências. Os fatos controvertidos restaram demonstrados pela documentação acostada aos autos pelo autor (id. 18901357, 18901358, 18901359), comprovando a aquisição da passagem aérea, o itinerário originalmente contratado e os atrasos ocorridos. A ré, por sua vez, apresentou documentação comprobatória de que o atraso decorreu de readequação da malha aérea em virtude de assistência prestada a passageiro enfermo em voo anterior (LA3228), conforme exposto em sua contestação. O argumento da ré sobre caso fortuito ou força maior não prospera. O atraso em voo anterior da própria companhia, ainda que por motivo nobre como assistência a passageiro enfermo, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida. A readequação da malha aérea é questão operacional da companhia aérea, não configurando evento externo imprevisível e inevitável apto a romper o nexo causal. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo citada na tréplica do autor é cristalina ao estabelecer que "a alteração de voo decorrente de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea". Não obstante, verifico que a ré comprovou ter adotado todas as medidas previstas na Resolução 400/2016 da ANAC para minimizar os transtornos causados ao passageiro. Conforme documentação apresentada, foi providenciada a reacomodação gratuita do autor em voo de conexão no mesmo dia (LA3074), além de fornecimento de transporte para deslocamento entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, cumprindo o disposto no art. 28 da Resolução 400 da ANAC. O art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que a assistência material deve ser oferecida conforme o tempo de espera, sendo que para atrasos superiores a 1 hora devem ser oferecidas facilidades de comunicação, superiores a 2 horas alimentação, e superiores a 4 horas hospedagem e traslado. No caso concreto, o autor não permaneceu em tempo de espera superior a 4 horas, tendo sido reacomodado em voo no mesmo dia, sendo-lhe fornecido o transporte necessário entre os aeroportos. No que tange aos danos morais, é necessário verificar se houve efetivo abalo psíquico que supere os dissabores cotidianos. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (REsp 1.796.716 e REsp 1.584.465), consolidou o entendimento de que o dano moral em casos de atraso de voo não pode ser presumido, exigindo-se prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. Conforme decidido pela Corte Superior, "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro". Analisando as circunstâncias concretas do caso, verifico que o autor chegou ao destino final no mesmo dia, com atraso de aproximadamente 4 horas, tendo sido prestada assistência material pela companhia aérea. Embora tenha havido desconforto e modificação do itinerário original, tais circunstâncias não ultrapassam o limite do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor não demonstrou ter perdido compromissos inadiáveis, não comprovou prejuízos específicos decorrentes do atraso, nem apresentou prova de abalo psíquico significativo que justifique a reparação por danos morais. A jurisprudência do STJ estabelece critérios específicos para caracterização do dano moral em casos de atraso de voo, tais como: a duração real do atraso, se foram oferecidas alternativas para melhor atender os passageiros, se foram prestadas informações claras e precisas, se foi oferecido suporte material adequado, e se o passageiro perdeu compromissos inadiáveis. No caso dos autos, a ré cumpriu adequadamente suas obrigações legais, oferecendo reacomodação e transporte, não restando configurado dano moral indenizável. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicável de forma subsidiária, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". No caso concreto, o autor não logrou demonstrar prejuízo específico além do desconforto inerente à modificação do itinerário. A Resolução 400/2016 da ANAC estabelece padrões específicos para a aviação civil, devendo ser observada como norma técnica especializada. O cumprimento integral das obrigações previstas nesta resolução pela companhia aérea constitui excludente de responsabilidade civil adicional, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. Diante do exposto, não restou caracterizada falha na prestação de serviços que justifique indenização por danos morais, tendo a ré cumprido adequadamente suas obrigações legais e regulamentares. III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por KENNY DO NASCIMENTO CORBEL em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. 05 Macapá/AP, 15 de julho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6003569-66.2025.8.03.0002

ID: 258343213

Tribunal: TJAP Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 6003569-66.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CIOSP

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: jvd.stn@tjap.jus.br Número do Processo: 6003569-66… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: jvd.stn@tjap.jus.br Número do Processo: 6003569-66.2025.8.03.0002 Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ANTONIA ISABELLY SILVA DA SILVA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SANTANA/AP - DEAMS REQUERIDO: ROSINALDO SILVA PEREIRA DECISÃO Vistos. ANTONIA ISABELLY SILVA DA SILVA, qualificada nos autos, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Santana/AP, requereu a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de ROSINALDO SILVA PEREIRA, igualmente qualificado, em razão de violência doméstica por ela sofrida. A requerente narra que foi companheira do requerido durante 7 anos, com quem tem 2 filhos, de 6 e 2 anos de idade, e que estão separados há 1 mês. Relata que sempre sofreu agressões verbais perpetradas pelo requerido, e que este, quando fazia uso de bebida alcoólica, intensificava tais comportamentos violentos. Afirma, ainda, que ele não aceitava que ela trabalhasse, o que culminou com a separação do casal. Informa que ficou com a guarda da menina de 2 anos, enquanto o requerido ficou com o menino de 6 anos, por meio de acordo verbal entre as partes. Contudo, informa que, em 13/04/2025, quando retornou do trabalho, encontrou o requerido embriagado em frente à sua casa, querendo entrar. Diante da recusa da vítima em permitir a entrada, o requerido a teria ameaçado, dizendo que quebraria seu celular caso ela não o deixasse entrar, além de proferir xingamentos. Acrescenta, ainda, que, quando o requerido vai buscar as crianças para passar o final de semana, costuma estar embriagado e a ofende moralmente, chamando-a de "puta", "vagabunda" e outros dizeres ofensivos. Por fim, argumenta que a situação tem lhe afetado psicologicamente, e teme que o requerido apareça em seu trabalho para ofendê-la. Pois bem. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Elas possuem natureza jurídica de tutela inibitória (STJ - REsp: 2036072 MG 2021/0155684-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) e têm por escopo garantir a integridade da vítima, bem como prevenir ou cessar uma situação de violência doméstica e familiar contra ela. Além disso, a concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou mesmo de registro de boletim de ocorrência (artigo 18, § 5º, da Lei federal nº 11.340/06). Sobre os elementos probantes do pedido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a palavra da vítima é suficiente nos casos de violência doméstica, vejamos: (...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.616 - AM, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Julgado em 20/08/2019). No caso, os fatos narrados pela ofendida revelam a existência de fundado temor relacionado à sua integridade física e psicológica, considerando o histórico de violência verbal e o comportamento agressivo potencializado pelo uso de bebida alcoólica. Ademais, conforme o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, há indicação de ciúme excessivo, perseguição, tentativa de controle sobre sua vida, proibição de trabalhar, além de ameaças recentes que se intensificaram, elementos que revelam a escalada da violência doméstica. Diante dos fatos narrados, não vejo alternativa senão deferir as medidas protetivas de urgência requeridas. Isso porque a não-concessão da tutela judicial urgente poderá resultar em ofensa ainda maior à sua dignidade e integridade física. Nesses termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO, SOB A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência na aplicação das medidas protetivas de urgência, desde que proporcionais aos fatos narrados pela ofendida e sob a devida fundamentação, como ocorrido na hipótese, não acarretando constrangimento ilegal a decisão devidamente motivada pelo órgão julgador, a quem compete avaliação da necessidade e conveniência do ato, mormente se evidente a animosidade entre as partes; 2) Habeas corpus conhecido e ordem denegada (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0003694-84.2021.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 183 em 19 de Outubro de 2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROTEÇÃO ESPECIAL À MULHER. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DEFERIDAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A condição de vulnerabilidade comumente verificada a partir do simples fato de ser mulher justifica a concessão de proteção diferenciada, estabelecendo certa desigualdade entre os gêneros. É por essa razão que a obtenção de medidas protetivas de urgência se compraz com provas de pequena robusteza, como relatos unilaterais, desde que, entretanto, tais provas tenham um mínimo de confiabilidade. 2) Entendimento jurisprudencial deste Eg. TJAP. 3) Agravo conhecido e não provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0005189-03.2020.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Agosto de 2021). Tais circunstâncias, em meu sentir, não deixam dúvidas de que a intervenção do Judiciário se faz necessária, não só pela probabilidade do direito invocado, como também - e principalmente - pelo inconteste risco à integridade física, moral e psíquica da ofendida em caso de demora do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, CONCEDO as medidas protetivas de urgência requeridas e, por conseguinte: I – PROÍBO o requerido de se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e aquele; II – PROÍBO o requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais; III – PROÍBO o requerido de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela; IV - FIXO alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), valor a ser pago pelo requerido até o dia 25 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela ofendida ao juízo prevento, ou por intermédio de pessoa por ela designada para recebimento mediante recibo, respeitando-se a medida de não aproximação entre as partes. V - O direito de visita aos filhos em comum poderá ser exercido mediante circunstâncias de horário e lugar que respeitem a medida de não aproximação entre as partes, e inclusive por meio de interposta pessoa, maior e capaz, de confiança de ambos, que poderá se responsabilizar pela busca e entrega dos infantes, evitando, assim, o contato direto entre a ofendida e requerido; Ressalto que a questão referente à guarda dos filhos deve ser objeto de ação própria, perante o juízo competente, uma vez que as presentes medidas restringem-se às providências de proteção imediata, dentro das previsões da Lei Maria da Penha. Fica o requerido advertido de que o DESCUMPRIMENTO das medidas impostas poderá ensejar: (i) acionamento da força policial (190) para assegurar a efetividade desta decisão (art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06); (ii) a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06); e (iii) o enquadramento da conduta no crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Relativamente à duração, deixo de fixar um prazo, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo (REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). Oriente-se a vítima de que, em caso de descumprimento pelo requerido, ela deverá: (1) acionar a polícia militar, informando sobre a existência das medidas, e/ou (2) comunicar ao Juízo, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis. Intime-se o requerido para cumprimento, via plantão. Intimem-se a vítima e o Ministério Público, e dê-se ciência da decisão à Autoridade Policial. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo prevento. Cumpra-se. Santana/AP, 16 de abril de 2025. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito do Plantão Santana

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Processo nº 6025163-42.2025.8.03.0001

ID: 315974843

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6025163-42.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MELO LOBATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6025163-42.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIZA MELO LOBATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DAS PRELIMINARES Alega o Requerido a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte Autora não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que constam nos autos os documentos essenciais ao regular julgamento da lide. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Cuida-se de reclamação cível em que a parte autora pleiteia pelo pagamento da atualização da VPNI de quintos incorporados, levando em consideração os índices deferidos aos servidores públicos nas revisões gerais nos anos de 2023 e 2024, bem como as demais revisões que vierem a ser concedidas. Requereu ainda seja a parte ré condenada ao pagamento dos valores retroativos em razão dos direitos reconhecidos. A Lei Complementar Municipal nº 014/2000, em seu art. 62, previa a incorporação de quintos, sendo que o Município de Macapá concedeu à parte autora, através do Decreto nº 0157/02-PMM, houve a incorporação de 4/5 (quatro quintos) da Representação do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora do Departamento de Documentação e Comunicação Administrativa, cod. DAS 101.2 da SEMAD, a contar do dia 17/01/2001 Todavia, a partir da publicação da Lei Complementar Municipal 021/2002, que ocorreu em 17/8/2002, deixou de existir a possibilidade de incorporação de quintos, remanescendo apenas o direito para quem já os recebia ou para quem reunia, na data da alteração normativa, os requisitos para sua obtenção. Por sua vez, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 021/2002 estabelece, em seu art. 2º, a necessidade de atualização dos valores decorrentes dos quintos, quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Vejamos: Art. 2º - Fica resguardado o direito à percepção de quintos já incorporados que, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passam a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. A ficha financeira juntada aos autos nos autos (ID 18173921), demonstra que a parte reclamante vem recebendo quintos incorporados no valor de R$ 2.610,74, bem como que os mesmos não sofreram alterações de valor, em alinhamento com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais. O fato de ter havido a alteração da nomenclatura da parcela dos quintos identificada no contracheque da parte reclamante, passando a ser nominado de “Verba Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI” não retira a natureza da verba paga ao reclamante, pois se trata efetivamente de quintos incorporados, sobre os quais deveria ter ocorrido a atualização legalmente prevista, independentemente da nomenclatura no contracheque. Houve por meio da Lei n. 2.564/2022-PMM de 20 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos), vejamos: Art. 2º Fica concedido o reajuste salarial de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) aos Serventuários Efetivos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, contemplando, inclusive, os Cargos Comissionados, Contratos Administrativos, Pensionistas, Aposentados Servidores Civis e Servidores do Quadro em Extinção do Poder Executivo Municipal a partir de 01 de abril de 2022, levando em consideração a data base. Assim como o Reajuste que houve em 2023 e 2024. Portanto, é certo que a parte reclamante faz jus à atualização dos quintos já incorporados, devendo as referidas atualizações serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais. Em relação ao início da contagem para os reflexos, o entendimento da colenda Turma Recursal é no sentido de que os quintos incorporados até 2011, devem incidir a atualização do VPNI desde 2012, contudo o pagamento dos retroativos, devem ser limitados pela prescrição quinquenal. E no caso dos autos devem incidir a partir do ano de 2023. A colenda Turma Recursal, inclusive, proferiu acórdão neste sentido. Vejamos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O AUTOR. 1) A Lei Complementar nº 021/2002 resguardou direito à percepção dos quintos já incorporados, determinando que tais incorporações passariam a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitas, exclusivamente, a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 2) No caso em análise, o Recorrente já possui os quintos incorporados, desde de 2011, questiona somente a incidência, sobre estes, dos índices deferidos aos servidores Municipais de Macapá a título de revisão geral nos anos 2012,2013,2014 e 2015, bem como o pagamento dos retroativos. Em sede recursal, o Recorrente insurge-se somente da parte da sentença que concede os reajustes a contar do ano de 2013. 3) observa-se que, embora a sentença tenha sido favorável ao Recorrente, por ter garantido o direito à atualização do VPNI, não lhe foi justa, pois ao determinar que a atualização se desse, apenas, a contar de 28/09/2013, acarretará clara lesão ao direito patrimonial do Recorrente. 4) Os quintos são vantagens incorporadas à remuneração. Assim, são parcelas de trato sucessivo, ou seja, percebidas mês a mês e, nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do Reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 5) Desse modo, por ser parcela de trato sucessivo, o valor vigente deve ser o valor corrigido, levando-se em consideração todas as atualizações decorrentes da incorporação. 6) Nesse caso, não há prescrição de fundo do direito. Os reflexos são percebidos todos os meses, portanto quanto a atualização do VPNI, deve ser feita desde 2012. Com relação ao retroativo deve ser mantida a prescrição quinquenal. 7) Recurso do réu conhecido e não provido, e recurso do autor conhecido e parcialmente provido para determinar que, sobre os reflexos referentes aos quintos incorporados em 2011, incidam a atualização do VPNI, desde 2012. Com relação ao retroativo deve ser mantida a prescrição quinquenal. 8) Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0040986-08.2018.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Julho de 2019) Portanto, é certo que a parte reclamante faz jus à atualização dos quintos já incorporados, devendo as referidas atualizações serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais. DIANTE DO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Declarar o direito da parte autora à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais, ocorridas desde 2023 e 2024; b) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização da VPNI de quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “a” deste dispositivo. c) Condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra “a” deste dispositivo, a partir de 2023, 2024 até o efetivo cumprimento desta sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, em relação ao demais pedidos Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001928-43.2025.8.03.0002

ID: 278206171

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001928-43.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN BARBOSA REUS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6001928-43.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Trata-se de ação de indenizatória decorrente de suposta negativa de atendimento de urgência médica pelo requerido. Para instruir seu pedido a autora anexa atestado médico, alta médica, laudo psicológico, prontuário médico, contrato de plano de saúde e exame. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, tentada a composição, não se obteve êxito. A requerida juntou contestação escrita sustentando quanto ao mérito que o autor não comprovou a negativa de prestação de serviço, sendo inexistente o dano não subsiste a obrigação de indenizar. Anexa telas sistêmicas, termo de comunicação ao beneficiário, e-mails de reativação do plano de saúde, histórico de cobranças e ficha financeira de pagamentos. Em impugnação à tese defensiva, o autor ratifica os fatos já narrados. Era o que importava relatar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais positivos, passo ao exame do mérito. MÉRITO A parte autora alega no dia 4/2/2025 às 7:41:34hrs, grávida de seis semanas, sentiu dores no quadrile apresentou sangramentos, razão pela qual foi até o hospital da requerida, com a qual tem contrato vigente de plano de saúde. Passou pela triagem, classificada como urgência, realizou ultrassonografia ID17365049 que atestou óbito embrionário, sendo necessária abordagem obstétrica, contudo, a requerida teria negado o atendimento por profissional médico sob o argumento de carência da cobertura, além de exigir caução para a realização pela via particular, razão pela qual a autora viu-se obrigada a dirigir-se ao atendimento público para a garantia de sua saúde, onde foi realizada, na maternidade Bem Nascer, no mesmo dia, procedimento esvaziamento do útro pós-aborto por aspiração manual intrauterina. Diante da negativa de prestação de serviços, pleiteia indenização por danos morais à monta de R$ 60.000,00. A requerida além de suscitar que não houve prova da negativa de atendimento, trás aos autos elementos sobre eventuais inadimplências, cobranças e reativações do plano de saúde da autora. Assim, o cerne da demanda perpasse pelo exame da tríade dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo de causalidade e dano. A tese defensiva alicerça-se no argumento de que não há prova da negativa de atendimento, eis que houve a triagem e a realização de ultrassonografia no próprio hospital da parte. Estamos diante de uma prova negativa, um “provar não ter sido atendido” o que por si só sugere a sua impossibilidade, notadamente porque teria que ser emitida pela requerida, assim, no contexto de inversão probatória do art. 6º, VIII do CDC, caberia à requerida provar que atendeu a requerente, em todas as suas necessidades, visto que a parte já a havia qualificado como atendimento de urgência ID17365049 (página 4): Neste mesmo dia, 4/2/25, o mesmo médico qua avaliou a ultrassonografia da autora, Dr. Klinger Almeida, encaminhou a autora à maternidade “bem nascer ou HMML” relatando o óbito embrionário. Considerando que a autora tinha plano de saúde, estava no hospital que atendia o plano de saúde, e havia médico para a realização dos procedimentos, não parace crível que ela tenha optado por realizar o procedimento na rede pública. Há ainda que se considerar que a requerida atende pacientes do SUS, e, se fosse o caso, poderia e deveria ter atendido a autora nesta condição dada a classificação de “muito urgente” de sua própria triagem. Neste contexto conclui-se que a conduta realizou-se, implica dizer, houve a negativa de atendimento de urgência, e neste particular não há que se considerar sobre carência, caução ou inadimplência, conforme já sedimentado em nossa jurisprudência pátria. Face a conduta a autora experimentou o dano de, já com o diagnóstimo de morte de seu bebê tivesse que se deslocar à maternidade pública, sendo titular de plano de saúde, para ter direito ao procedimento de esvaziamento intrauterino. O dano está suficientemente comprovado, inclusive há laudo psicológico juntado ID17365047 que confirma o atendimento continuado em psicoterapia. No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ . REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA . AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de evidenciada a situação de urgência ou emergência, a negativa de atendimento possui caráter abusivo, a ensejar a reparação por dano moral. Precedentes. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo . Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2552857 SP 2024/0013211-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) A Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. V e X, admite a reparação do dano moral, independentemente do dano material. O Código Civil, em seu art. 186, estatui que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma Legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Estando certo que a parte ré deverá indenizar os autores pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica da parte ré, verifico que a mesma é uma empresa de grande porte. A autora foi qualificada como professora na petição inicial não tendo apresentado outras informações sobre sua situação sócio-econômica. Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pela parte Requerente, conforme descrito alhures. Destarte, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a autora estar grávida e sem assistência em plena. Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo. A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos. Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum. A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal. Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir dda data deste julgamento conforme súmula 362 do STJ, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e o juros a partir do evento danosos, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) consoante precedente vinculante REsp 1.795.982-SP, (Info 823). Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

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Processo nº 6001928-43.2025.8.03.0002

ID: 278206173

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001928-43.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6001928-43.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA REU: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Trata-se de ação de indenizatória decorrente de suposta negativa de atendimento de urgência médica pelo requerido. Para instruir seu pedido a autora anexa atestado médico, alta médica, laudo psicológico, prontuário médico, contrato de plano de saúde e exame. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, tentada a composição, não se obteve êxito. A requerida juntou contestação escrita sustentando quanto ao mérito que o autor não comprovou a negativa de prestação de serviço, sendo inexistente o dano não subsiste a obrigação de indenizar. Anexa telas sistêmicas, termo de comunicação ao beneficiário, e-mails de reativação do plano de saúde, histórico de cobranças e ficha financeira de pagamentos. Em impugnação à tese defensiva, o autor ratifica os fatos já narrados. Era o que importava relatar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais positivos, passo ao exame do mérito. MÉRITO A parte autora alega no dia 4/2/2025 às 7:41:34hrs, grávida de seis semanas, sentiu dores no quadrile apresentou sangramentos, razão pela qual foi até o hospital da requerida, com a qual tem contrato vigente de plano de saúde. Passou pela triagem, classificada como urgência, realizou ultrassonografia ID17365049 que atestou óbito embrionário, sendo necessária abordagem obstétrica, contudo, a requerida teria negado o atendimento por profissional médico sob o argumento de carência da cobertura, além de exigir caução para a realização pela via particular, razão pela qual a autora viu-se obrigada a dirigir-se ao atendimento público para a garantia de sua saúde, onde foi realizada, na maternidade Bem Nascer, no mesmo dia, procedimento esvaziamento do útro pós-aborto por aspiração manual intrauterina. Diante da negativa de prestação de serviços, pleiteia indenização por danos morais à monta de R$ 60.000,00. A requerida além de suscitar que não houve prova da negativa de atendimento, trás aos autos elementos sobre eventuais inadimplências, cobranças e reativações do plano de saúde da autora. Assim, o cerne da demanda perpasse pelo exame da tríade dos requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo de causalidade e dano. A tese defensiva alicerça-se no argumento de que não há prova da negativa de atendimento, eis que houve a triagem e a realização de ultrassonografia no próprio hospital da parte. Estamos diante de uma prova negativa, um “provar não ter sido atendido” o que por si só sugere a sua impossibilidade, notadamente porque teria que ser emitida pela requerida, assim, no contexto de inversão probatória do art. 6º, VIII do CDC, caberia à requerida provar que atendeu a requerente, em todas as suas necessidades, visto que a parte já a havia qualificado como atendimento de urgência ID17365049 (página 4): Neste mesmo dia, 4/2/25, o mesmo médico qua avaliou a ultrassonografia da autora, Dr. Klinger Almeida, encaminhou a autora à maternidade “bem nascer ou HMML” relatando o óbito embrionário. Considerando que a autora tinha plano de saúde, estava no hospital que atendia o plano de saúde, e havia médico para a realização dos procedimentos, não parace crível que ela tenha optado por realizar o procedimento na rede pública. Há ainda que se considerar que a requerida atende pacientes do SUS, e, se fosse o caso, poderia e deveria ter atendido a autora nesta condição dada a classificação de “muito urgente” de sua própria triagem. Neste contexto conclui-se que a conduta realizou-se, implica dizer, houve a negativa de atendimento de urgência, e neste particular não há que se considerar sobre carência, caução ou inadimplência, conforme já sedimentado em nossa jurisprudência pátria. Face a conduta a autora experimentou o dano de, já com o diagnóstimo de morte de seu bebê tivesse que se deslocar à maternidade pública, sendo titular de plano de saúde, para ter direito ao procedimento de esvaziamento intrauterino. O dano está suficientemente comprovado, inclusive há laudo psicológico juntado ID17365047 que confirma o atendimento continuado em psicoterapia. No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ . REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA . AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de evidenciada a situação de urgência ou emergência, a negativa de atendimento possui caráter abusivo, a ensejar a reparação por dano moral. Precedentes. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo . Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2552857 SP 2024/0013211-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) A Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. V e X, admite a reparação do dano moral, independentemente do dano material. O Código Civil, em seu art. 186, estatui que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma Legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Estando certo que a parte ré deverá indenizar os autores pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica da parte ré, verifico que a mesma é uma empresa de grande porte. A autora foi qualificada como professora na petição inicial não tendo apresentado outras informações sobre sua situação sócio-econômica. Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pela parte Requerente, conforme descrito alhures. Destarte, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a autora estar grávida e sem assistência em plena. Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo. A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos. Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum. A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal. Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir dda data deste julgamento conforme súmula 362 do STJ, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e o juros a partir do evento danosos, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) consoante precedente vinculante REsp 1.795.982-SP, (Info 823). Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

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Processo nº 6066152-27.2024.8.03.0001

ID: 275008510

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6066152-27.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6066152-27.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BASTOS DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Rafael Bastos de Miranda contra o Estado do Amapá, visando à declaração de nulidade de sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – IAPEN/SEAD, e consequente reintegração na etapa do Teste de Aptidão Física – TAF, com prosseguimento nas fases subsequentes, afastando-se a alegação de ausência como causa de exclusão. O autor relata que, embora regularmente classificado na primeira etapa do certame e com seus dados cadastrais devidamente atualizados, foi eliminado do concurso público por ausência no Teste de Aptidão Física (TAF), etapa para a qual foi convocado mais de cinco anos após a homologação do resultado final. A convocação, segundo sustenta, ocorreu de forma exclusiva por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, sem qualquer notificação pessoal. Diante disso, alega violação aos princípios da publicidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, motivo pelo qual requer a anulação do ato de eliminação e sua reconvocação para o TAF. O Estado do Amapá apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato impugnado, alegando que a convocação deu-se nos moldes do edital, que previu expressamente que as comunicações seriam realizadas apenas por meio de publicação no DOE/AP, inexistindo previsão para intimações individuais. Alega ainda que a eliminação ocorreu por fato imputável ao autor e que inexiste direito subjetivo à nomeação para candidato em cadastro de reserva. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos reside em definir se é válida a convocação realizada exclusivamente por edital oficial, sem qualquer notificação pessoal, quando transcorrido longo lapso temporal (superior a cinco anos) entre a homologação do concurso e a convocação do candidato para a etapa seguinte. No caso, o Edital nº 001/2018 – IAPEN/SEAD foi homologado em 31 de maio de 2019, tendo a convocação do autor ocorrido somente em 12 de dezembro de 2024 (Edital nº 302/2024 - ID pág. 54/60), para realização do TAF nos dias 16 e 17/12/2024. A ausência injustificada resultou em sua eliminação, conforme Edital nº 305/2024 (ID 16478953). De fato, o edital previa que todas as convocações se dariam exclusivamente por meio do Diário Oficial do Estado e do site da banca organizadora (itens 9.4 e 7.9.1, Edital 001/2018 – ID 17418310, pág. 35 a 52), não havendo previsão de notificação individual ou pessoal. Contudo, a jurisprudência dominante impõe limites à literalidade do edital, especialmente quando confrontada com os princípios constitucionais da publicidade, segurança jurídica e razoabilidade, a exigir interpretação conforme os direitos fundamentais do administrado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA . LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que deu provimento a Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, em virtude da divergência entre a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Paraná, cujo entendimento é apontado como paradigma, e a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Amapá. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado . Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, cuja orientação é impugnada, sobre a razoabilidade da convocação de candidato para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação no Diário Oficial e na internet e quando transcorrido expressivo lapso temporal entre a homologação do resultado final da fase precedente e a publicação da convocação para a fase seguinte. 4 . A orientação adotada pela Turma Recursal do Paraná, trazida pela ora agravada, está em consonância com aquela consolidada sobre o tema pela Primeira Seção do STJ. Entende-se que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, por meio de publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação.Ora, é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet. (MS 15 .450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, DJe 12/11/2012; RMS 50.924/BA, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 1º.6.2016). 5 . Correto o decisum agravado que fez prevalecer a compreensão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Paraná, o que implica a procedência da pretensão anulatória de ato administrativo veiculada pela requerente. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1224 AP 2019/0046623-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). O mesmo entendimento foi adotado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Amapá, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração consubstanciado em convocação para realização do exame de aptidão física mediante publicação no diário oficial. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão refere-se a examinar se a convocação para realização do exame de aptidão física após transcurso de cinco anos da homologação deve ser realizada mediante notificação pessoal. 3) Razões de decidir. 3.1) O concurso público foi homologado em 31 de maio de 2019 e a efetiva convocação dos candidatos, incluindo o Impetrante, foi feita somente em 12/12/2024, pelo Edital nº 302/2024, publicado apenas no Diário Oficial do Estado do Amapá. 3.2) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que se faz necessária a notificação pessoal em caso de decurso de longo lapso temporal entre os atos do certame 3.3) Os presentes autos não se referem a pedido de remarcação do exame de aptidão física em razão de condição pessoal do impetrante, mas sim de correta convocação para fase subsequente do certame dado o transcurso de cinco anos entre homologação e convocação para a etapa posterior. Da mesma forma, o mandado de segurança não trata de prazo exíguo entre a convocação e a realização do teste físico. 4) Dispositivo. Ordem concedida. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008730-05.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20 de Março de 2025). Dessa forma, mesmo diante da vinculação formal ao edital, a conduta estatal violou os princípios da publicidade e razoabilidade, sendo inconstitucional impor ao candidato o ônus de acompanhar por tempo indefinido os atos administrativos de maneira exclusiva e unilateral, sem reforço mínimo de comunicação eficaz. Cabe ainda destacar que o pedido de nomeação direta não merece acolhimento, porquanto o direito do autor limita-se à continuidade no certame, na etapa em que foi irregularmente excluído. A nomeação somente será cogitada caso venha a ser aprovado em todas as fases posteriores. II – Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – IAPEN/SEAD, por ausência no Teste de Aptidão Física (Edital nº 305/2024); b) Determinar que o Estado do Amapá reconvoque, pessoalmente, o autor para nova data do Teste de Aptidão Física (TAF), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento; Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 17 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6018756-54.2024.8.03.0001

ID: 260976903

Tribunal: TJAP Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018756-54.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESSYA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6018756-54.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA MARIA ALMEIDA ALVES REU: BANCO DAYCOVAL S.A., KESSYA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado. Inicialmente, homologo o pedido de desistência da ação realizado na audiência de instrução e julgamento (03/12/2024) no tocante a KESSYA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS e, por conseguinte, dou por extinta a ação neste tocante por força do art. 485, VIII, CPC. A preliminar de impugnação à justiça gratuita, não merece guarida, pois o acesso ao procedimento sumaríssimo, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento das custas e despesas processuais. Somente na eventualidade de interposição de recurso é que será apreciado o pedido de gratuidade. Embora o Banco requerido alegue que o empréstimo discutido nos autos teria sido intermediado por terceiro (pessoa identificada como Kessya), sem qualquer vínculo com a instituição bancária, os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato foi formalizado em nome do próprio banco requerido. Ademais, há elementos que indicam que o terceiro atuava em nome do Banco requerido, estabelecendo comunicação com a parte autora, instruindo procedimentos e tratando diretamente sobre a liberação dos valores. A alegação de que a parte autora teria, por vontade própria, transferido o dinheiro para terceiro não se sustenta. A existência de vício no procedimento ou eventual fraude não afasta a responsabilidade do banco requerido que figura formalmente no contrato. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva do Banco, permanecendo como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A preliminar é descabida, pois o deslinde da causa prescinde da realização de perícia ou qualquer outra prova complexa, exigindo tão somente a interpretação dos fatos e do contrato à luz do ordenamento jurídico a ponto de saber se o consumidor foi ou não vítima de alguma abusividade ou ilegalidade. Rejeito a preliminar e passo a análise do mérito. A despeito do contrato celebrado com o réu ostentar uma regularidade formal, extrai-se que a autora foi induzida a erro ao contraí-lo, pois apenas o firmou sob a crença de que essa nova obrigação extinguiria os empréstimos anteriores que havia firmado com os outros Bancos e não porque desejasse novo empréstimo financeiro. A tese autoral é crível se considerado que nas tratativas mantidas com a empresa “Extratton Soluções Financeiras Ltda” foi enviado um boleto bancário onde deveria transferir o valor de R$ 10.450,00 para a referida empresa e após haveria a quitação de dois empréstimos realizados com o Banco Santander. O negócio firmado entre as partes convenceria qualquer pessoa de que não se estava discutindo a contratação pura e simples de um novo empréstimo, mas de um empréstimo que extinguiria uma obrigação financeira anterior assumida com credor distinto, já que quase repassou todo o valor do empréstimo para a empresa intermediária, tendo sido avisado pelo Banco Santander que se tratava de fraude. A autora jamais imaginou estar contratando uma dívida autônoma, pois ao receber em conta o valor depositado pelo réu (R$ 10.450,00) deveria ter transferido o valor total para a empresa Extratton Soluções Financeiras Ltda e somente não o fez porque foi avisada pelo Banco Santander trata-se de fraude, mas até esse momento tinha a crença de que estava pagando dois empréstimos que possui com banco Santander. A parte autora transferiu para a empresa o valor de R$ 2.840,00 em 22.06.2022 e o restante do valor R$ 7.610,00 utilizou porque ficou sem condições financeiras diante de tantos empréstimos e mais o empréstimo do Banco Daycoval. Nesse contexto, é irrelevante que a autora tenha assinado digitalmente o contrato com o réu via aplicativo, que tenha liberado margem em folha e enviado cópias de seus documentos pessoais, pois todos esses atos foram consumados a partir do erro que contaminou sua manifestação de sua vontade, exercida em descompasso, em total ignorância do verdadeiro negócio jurídico que estava a celebrar. Evidente, portanto, o engodo que induziu a consumidora a erro e fê-la contratar, mediante vício de consentimento, nova dívida sem repercussão sobre a anterior na medida em que supunha que a compra do mútuo original a faria assumir o valor de única prestação, malgrado tenha descoberto que aderiu a novo empréstimo, com mais uma parcela a ser descontada de seus proventos e sem benefício algum. A natural vulnerabilidade do consumidor exige do fornecedor de produtos e serviços especial atenção aos princípios da transparência, cooperação e confiança, indispensáveis à atual e moderna interpretação das relações contratuais cuja massificação e vínculo tipicamente de adesão subtrai do consumidor a possibilidade de discutir os termos da avença e obter todas informações relacionadas ao serviço ou produto que está contratando. No caso, o dever de cooperação, informação, transparência e boa-fé ganha ainda mais relevo se considerado que a autora teve a atenção e o desejo de aliviar as despesas financeiras a partir de assédio feito por empresa que possuía informações de seus dados pessoais e conhecimento dos termos da dívida e que se valeu da apresentação de proposta de compra de dívida para conquistar a atenção e confiança da autora e ao final enganá-la com a subscrição de um novo empréstimo. Nesse cenário em que a consumidora só descobre tratar-se de novo empréstimo após constatar a dedução de nova parcela sobre seus proventos sem a exclusão das prestações anteriores, não é difícil constatar que a autora depositou toda sua confiança nas informações e promessas prestadas pelo preposto da empresa Extratton Soluções Financeiras Ltda, sendo de fácil percepção a quebra dessa confiança a partir do momento em que descobre que a falsa promessa de compra de dívida serviu apenas para convencê-la a aderir a novo empréstimo e propiciar comissão ao corretor do banco requerido. O erro é causa de anulabilidade do negócio jurídico e sob as circunstâncias em que se sucedeu não se poderia exigir da consumidora que percebesse na ocasião que estava sendo enganada. Forçoso, portanto, reconhecer que a consumidora foi induzida a erro inescusável sobre a coisa e anular o negócio jurídico diante do seu desinteresse em conservá-lo. Anota-se que a percepção de ter sido enganada, de terem se aproveitado de sua boa-fé impôs à autora um sentimento de desapreço e indignação próprio de quem sofre dano moral, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que não o enriquecerá e servirá para compensá-lo e punir o réu. Por fim, não se reconhece que o réu tenha sido igualmente vítima da ação que ora se está a corrigir. O fato da empresa Extratton ter consumado empréstimo que favoreceu o réu com a condição de credor atesta, à toda evidência, que estava autorizada a agir como seu representante e nessa condição a instituição financeira é responsável pelos atos de seus representantes, a exemplo da regra estabelecida no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito as preliminares e: a) HOMOLOGO o pedido de desistência da ação no tocante a KESSYA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS e declaro extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com relação a esta demandada. b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular o contrato de empréstimo celebrado entre as partes e para condenar o réu a ressarcir, de forma simples, todas as parcelas deduzidas dos proventos da autora, montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos contados desde a primeira dedução. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, devendo ser descontado do montante o valor de R$ 7.610,00(valor que a parte autora utilizou do empréstimo) o que nem por hipótese torna a sentença ilíquida; c) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos a partir desta data. Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se o réu a cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 9 de abril de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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