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Defensoria Pública Do Estado Do Amapá - Dpe-Ap x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318732815

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001595-97.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - MCP RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de defensor público, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de WAGNER AGE DAS NEVES, no qual atribuiu ao juízo do Juizado de Violência Doméstica de Macapá ato ilegal consistente no excesso de prazo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0023131-06.2024.8.03.0001. Expôs que o paciente se encontra preso há mais de 190 dias, sem designação de audiência de instrução e julgamento. Explicitou que a prisão preventiva derivou de flagrante convertido. Pontuou que a defesa já havia requerido a revogação da custódia cautelar, indeferida sob o fundamento de risco de reiteração delitiva. Sustentou que a morosidade processual afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Argumentou que a instrução sequer teve início e que a complexidade do feito não justifica a demora. Discorreu a respeito da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Ao final, requereu a imediata soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. Em substituição regimental, o i. Des. Adão Carvalho indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2967681). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem (Id. 2982220). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Conforme registrado na decisão liminar proferida pelo substituto regimental, a regular citação do paciente data de 24/03/2025, “porém só apresentou resposta à acusação em 26/05/2025, ou seja, bem depois de extrapolado o prazo de 10 dias previsto no art. 396 do CPP”. Ademais, verificou-se o encaminhamento dos autos para agendamento de audiência para colheita de depoimento especial da vítima, conforme protocolo específico para crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores. Portanto, inexiste irregularidade no andamento da ação penal, tampouco indícios de paralisação indevida. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Quanto ao mérito da prisão preventiva, observam-se elementos concretos que justificam a medida extrema. Consta dos autos de origem a revisão da custódia cautelar em 24.02.2025, com expressa fundamentação quanto à necessidade de manutenção da medida para a garantia da ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Veja-se: “[...] Por força de decisão proferida por este Juízo [0023131-06.2024.8.03.0001], sob fundamento de garantia da ordem pública, estando segregado cautelarmente desde 10/11/2024, pela imputação da prática crimes previstos nos artigos 217-A (4x), art. 150, art. 148, § 1º, inciso IV, e art. 147 (4x), todos do Código Penal Brasileiro. Consta da comunicação, em síntese, que ‘[...] no dia 09 de novembro de 2024, por voltas das 09h16min, no interior de uma residência localizada na Avenida Joaquim da Silva do Amaral, nº 1587, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o denunciado WAGNER AGE DAS NEVES, de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência da vítima E. V. DOS S. B., 11 (onze) anos de idade; bem como praticou atos libidinosos com esta, mediante mais de uma ação; privou-a de sua liberdade mediante sequestro; e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mediante mais de uma ação. No dia supracitado, J., genitora da vítima, que residia com esta e seus outros dois filhos, P. L. (15 anos) e M. S. (17 anos), saiu de casa às 08h30min para comprar alimentos, deixando seus três filhos dormindo, no caso, os adolescentes em um quarto e E. no quarto da mãe, deixando a porta da sala trancada, enquanto a janela permaneceu apenas encostada. Minutos depois, J. recebeu ligações e mensagens da filha M. S. e de uma vizinha, quando, ao retornar a ligação, foi informada que um homem havia levado E., mas que a criança já estava segura e que a polícia estava presente no local. Segundo restou apurado, no dia, hora e local supramencionados, a vítima estava em casa dormindo, quando acordou assustada ao sentir o denunciado passando a mão pelo corpo dela. Na ocasião, o denunciado estava gravando a vítima com um celular e assim continuou, momento em que aquela começou a chorar e ele a mandou calar a boca, senão a mataria. O denunciado, então, levantou a blusa da vítima e começou a beijar os seios dela, colocando o pênis para fora e exigindo que a criança fizesse sexo oral nele, dizendo que somente a deixaria se ela assim o fizesse. Diante da exigência, a vítima realizou o ato e o denunciado continuou gravando com o celular, momento em que a criança continuava chorando e este a mandou novamente se calar, do contrário a mataria. Ato contínuo, o denunciado vendou a vítima usando uma blusa da mãe dela que estava no quarto, conduzindo-a vendada e descalça para uma outra casa, chegando a pegá-la no colo em determinado momento. Nesta residência, um compartimento de tijolo e sem rebolo, após retirar a venda da vítima, o denunciado a mandou sentar numa cama, baixou a bermuda dele e mostrou o órgão genital, obrigando-a a realizar sexo oral novamente nele, após o que a ameaçou dizendo que se ela falasse alguma coisa ele a mataria. Em seguida, o denunciado conduziu a vítima em direção à casa dela, que ficava na mesma rua, segurando-a pelo braço. No caminho, a irmã da menor, M. S., exigiu que o denunciado soltasse a vítima, momento em que ambas correram em direção à residência delas. O denunciado, então, foi em direção à casa da vítima, onde ficou discutindo com M. S. e uma vizinha, S. R. A Polícia Militar foi acionada e, no local, após colher as informações acerca do ocorrido, efetuou a prisão em flagrante do denunciado [...]. A decisão que determinou a prisão cautelar foi amparada no requisito da garantia da ordem pública e para preservar a integridade física da vítima. O crime em comento possui como pena abstrata superior a 8 anos de reclusão, logo em consonância com o art. 313, I do CPP e ainda, não vislumbro alteração do cenário fático e percebo que subsistem os requisitos objetivos do art. 312 do CPP de modo que permanece o periculum libertatis do réu. E mais no que tange ao requisitos subjetivos da prisão, verifico que segundo conta na denúncia e indicam as investigações teria sido praticado em ambiente doméstico. Desta feita, a segregação cautelar revela-se adequada e proporcional a providência, tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, repercussão e condições pessoais do acusado [Art. 282, II do CPP]. [...]” (Processo nº 0000879-72.2025.8.03.0001. Juíza de Direito Marcella Peixoto Smith, em 24.02.2025). Com efeito, a gravidade concreta do delito em apuração respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O paciente reside próximo à vítima, menor de idade, o que evidencia a concreta possibilidade de reiteração delitiva, além do risco de interferência na colheita da prova oral, especialmente o depoimento especial da ofendida. Por outro lado, não se demonstrou a adequação de medidas cautelares diversas da prisão. As circunstâncias evidenciam a insuficiência delas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como assegurar a normalidade da instrução criminal. Outrossim, reforço o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de estupro de vulnerável, mantido em custódia desde 13.09.2024. A defesa aponta excesso de prazo e a inexistência de elementos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se resumindo à contagem aritmética dos prazos legais, devendo ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente — crimes sexuais praticados contra criança, com violência, ameaça e sequestro —, aliados à sua proximidade com a vítima, justificam a segregação para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida. 5. A reavaliação judicial da prisão confirmou a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência de sua eficácia no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 310, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJAP, HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. 28.01.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6042922-19.2025.8.03.0001

ID: 320354256

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6042922-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEIRAO DAS FABRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HARLAM FERNANDES AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6042922-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FEIRAO DAS FABRICAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Anulatória de Processo Fiscal, Cancelamento de Protesto e Pedido de Indenização por Danos Morais, com requerimento de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FEIRÃO DAS FABRICAS LTDA. contra o ESTADO DO AMAPÁ. A parte Autora narra que atua no ramo de calçados há quase duas décadas, desde 20/02/2006, sempre pautada pela regularidade em suas práticas e pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Ressalta, contudo, que em 03/09/2024, foi surpreendida com a intimação de um protesto expedido pelo 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos sob o nº 1139250, referente a um suposto débito tributário de multa administrativa, que gerou a Cédula de Dívida Ativa (CDA) de nº 00220202565, com vencimento em 28/09/2020, no valor de R$ 119.434,07 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos). Aduz a Requerente que o referido protesto decorre de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) de nº 0180292019-6, instaurado em 08/11/2019, relativo ao período fiscalizatório de 01/05/2015 a 31/12/2017. Argumenta que jamais fora intimada validamente para se defender no aludido processo administrativo, haja vista que a citação inicial foi enviada erroneamente para um endereço diverso do seu, qual seja, Rodovia Juscelino Kubitschek, 2141, loja 217, Amapá Garden Shopping, Universidade, e em nome de outra razão social, "LIMA & PAUSINI LTDA - ME", conforme detalhado na petição inicial (ID: 19401253). Sustenta que, após a citação infrutífera no endereço equivocado e com aviso de "mudou-se", o Réu, sem esgotar as tentativas de localização, procedeu à intimação por edital e, na sequência, lavrou o termo de revelia. A Autora afirma que, ao tomar conhecimento do protesto, buscou contato com a Procuradoria Tributária – PETRI, informando a nulidade do procedimento administrativo e solicitando a baixa do protesto. Em 04/09/2024, protocolou um Requerimento Administrativo de Suspensão de Exigibilidade de Inscrição, conforme orientação da própria PETRI, via e-mail (ID: 19401294 e ID: 19401284). Todavia, apesar das promessas de solução em até 30 (trinta) dias, e dos diversos contatos mantidos via aplicativo de mensagens (WhatsApp – ID: 19401296), a situação perdura por cerca de 9 (nove) meses, sem que o protesto indevido fosse baixado. A Requerente alega que a manutenção do protesto tem gerado significativas restrições ao regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, com prejuízos à sua imagem e credibilidade financeira perante fornecedores e instituições bancárias. Destaca as dificuldades em manter condições comerciais de giro e obter concessão de créditos, exemplificando a impossibilidade de renovação cadastral mensal junto ao Banco do Brasil S/A e aquisição de mercadorias a prazo junto aos fabricantes, conforme tela sistêmica interna do banco colacionada na inicial (ID: 19401253, p. 10). A consulta ao SPC/SERASA (ID: 19401283) corrobora a existência do protesto. Diante desse cenário, a Autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata sustação, cancelamento ou suspensão dos efeitos do protesto em questão, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à CDA nº 00220202565, e que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança decorrente da referida CDA, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Juntou documentos pertinentes ao processo, incluindo comprovantes de recolhimento de custas processuais (IDs: 19401273, 19401276, 19401277, 19401278, 19401279, 19401280, 19401281). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. A pretensão de concessão de tutela de urgência encontra-se delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, a análise desses requisitos, à luz dos elementos fáticos e probatórios apresentados na exordial, é imperiosa para a formação de convicção acerca do pleito antecipatório. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) No que tange à probabilidade do direito, os elementos carreados aos autos pela Requerente conferem plausibilidade à sua tese. Registro que a controvérsia central reside na validade da constituição do crédito tributário que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 00220202565 e, consequentemente, o protesto nº 1139250. A alegação de vício na citação no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 0180292019-6, que fundamenta a CDA, é um ponto crucial que pode, de fato, macular todo o procedimento. Conforme as informações detalhadas na petição inicial e corroboradas pelos documentos anexados, a intimação para o processo administrativo fiscal foi supostamente enviada para endereço e razão social notoriamente distintos da Autora. A Requerente, FEIRÃO DAS FÁBRICAS LTDA., tem como endereço fiscal e de funcionamento a Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 257, Centro, Macapá/AP, informação essa confirmada por seu Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID: 19401265) e sua 5ª Alteração e Consolidação Contratual (ID: 19401267). Contudo, a parte Requente demonstra que a intimação no âmbito administrativo foi direcionada à "RODOVIA JUSCELINO KUBTSCHEK, 2141, loja 217, AMAPÁ GARDEN SHOPPING, UNIVERSIDADE", sob a razão social "LIMA & PAUSINI LTDA - ME" (ID: 19401253, p. 3). Essa disparidade material entre os dados da Autora e os utilizados na tentativa de citação, somada ao "aviso de mudou-se" no AR, conforme relato da parte, indica uma falha grave na comunicação processual. A citação e a notificação válidas são pilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente garantidos. A ausência de uma notificação eficaz no âmbito administrativo impede o contribuinte de apresentar sua defesa, impugnar o lançamento e recorrer das decisões, cerceando-lhe o direito de se manifestar e produzir provas. No mais, a subsequente citação por edital, sem a comprovação de que foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização do devedor no endereço correto e constante de seus registros, reveste-se de caráter excepcional e somente se justifica após diligências exaustivas, as quais a petição inicial indica não terem sido realizadas no PAF em questão. A mera certidão de juntada de citação infrutífera, sem demonstração de novas e efetivas tentativas de localização da empresa no seu endereço conhecido, e a imediata remessa para citação editalícia e decretação da revelia, robustecem o argumento de nulidade. Dessa forma, a alegação de que o processo administrativo fiscal que deu origem à CDA nº 00220202565 é nulo por vício insanável na citação e notificação do contribuinte apresenta-se como um forte indício da probabilidade do direito invocado pela Autora. A jurisprudência pátria, em diversos precedentes, consolida o entendimento de que a ausência de notificação válida no processo administrativo tributário compromete a higidez do lançamento e da própria Certidão de Dívida Ativa dele decorrente. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Vê-se, portanto, que a ausência da notificação válida no processo administrativo pode tornar o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se, inclusive, a anulação da certidão de dívida ativa. 2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente e patente no caso em análise. A manutenção de um protesto indevido no nome da pessoa jurídica, especialmente por um período prolongado como o relatado de aproximadamente nove meses (desde 03/09/2024 até a data da propositura da ação em 07/07/2025), causa impactos imediatos e substanciais à sua saúde financeira e reputacional. A Autora detalha que o protesto tem gerado restrições significativas no seu acesso ao crédito e na manutenção de suas relações comerciais, o que é inerente à própria natureza da pessoa jurídica e diretamente ligado ao seu sucesso e sobrevivência no mercado. É cediço que a negativa de atualização cadastral e a consequente impossibilidade de obtenção de linhas de crédito junto a instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, bem como a dificuldade em adquirir mercadorias a prazo de fabricantes, são exemplos concretos de prejuízos que comprometem diretamente o giro de capital e a capacidade operacional da empresa. A consulta completa ao SPC/SERASA (ID: 19401283) evidencia a existência do protesto, confirmando a restrição de crédito alegada pela Autora. Demais disso, a inércia administrativa em solucionar a questão, apesar das múltiplas tentativas de contato e do protocolo de requerimento administrativo por parte da Autora, agrava a situação. A demora prolongada na baixa de um protesto cuja validade é veementemente questionada por vícios procedimentais tão graves impõe à empresa um estado de emergência econômica que justifica a intervenção judicial por meio da tutela de urgência. Entendo que a continuidade dessa situação até o julgamento final da lide poderia resultar em danos de difícil ou incerta reparação, comprometendo seriamente a continuidade das atividades comerciais da FEIRÃO DAS FABRICAS LTDA. Adicionalmente, a medida pleiteada – sustação do protesto e suspensão da exigibilidade do débito – não demonstra ser irreversível. Em caso de improcedência do pleito principal, a exigibilidade do crédito tributário poderá ser restabelecida, e o protesto, caso ainda de interesse do Réu, poderá ser validamente reativado. Não se vislumbra, portanto, qualquer óbice à concessão da medida antecipatória sob o prisma da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto e considerando a documentação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano à parte Autora, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar as seguintes providências: 1. A sustação imediata dos efeitos do protesto de nº 1139250, expedido pelo 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos, referente à Cédula de Dívida Ativa (CDA) de nº 00220202565, no valor de R$ 119.434,07 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos), em desfavor da FEIRAO DAS FABRICAS LTDA, CNPJ: 07.877.337/0001-20. 1.2. Para tanto, intime-se ofício ao 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos, com urgência, para o devido cumprimento desta decisão, devendo o autor pagar as respectivas taxas/emolumentos. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal consubstanciado na CDA nº 00220202565, abstendo-se o ESTADO DO AMAPÁ de praticar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial relacionados a este débito, bem como de incluir ou manter o nome da Autora em cadastros de inadimplentes (tais como SPC, SERASA, CADIN) em razão da referida dívida. 3. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, a incidir a partir do quinto dia útil após a ciência desta decisão. CITE-SE o ESTADO DO AMAPÁ para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para apresentar o Processo Administrativo Fiscal nº 0180292019-6 que deu origem à CDA em questão, nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 vezes. A primeira, deve ser paga até o dia 17/07/2025 – ID 19401273 (e as demais nas datas subsequentes), comprovando-se nos autos, sob pena de revogação da tutela e cancelamento da distribuição. Intime-se a parte Autora da presente decisão. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado e ofício. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001823-69.2025.8.03.0001

ID: 275087031

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIANA FURTADO BATISTA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Medida Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por LAIANA FURTADO BATISTA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando, em síntese, a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso público do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN/2018, para o cargo de Policial Penal Feminino. Narra a parte autora que participou do referido certame, obtendo classificação na primeira fase (prova objetiva) na posição 164ª, conforme Edital nº 065/2021. Foi convocada para a etapa de Exame de Aptidão Física por meio do Edital nº 302/2024, publicado em 12 de dezembro de 2024, com realização prevista para o dia 16 de dezembro de 2024. Contudo, a autora deu à luz em 02 de setembro de 2024, encontrando-se em estado puerperal e lactante na data designada para o TAF. Alega que sua condição de saúde, decorrente do parto cesariano e das complicações associadas à gravidez de alto risco, a impossibilitava de realizar o teste na data aprazada, conforme atestado médico e demais documentos juntados aos autos (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, resultando em sua eliminação do certame, conforme Edital nº 306/2024 (id 16631650). Diante de tal situação, requereu a concessão de tutela de urgência para que o Estado do Amapá se abstivesse de eliminá-la e realizasse nova convocação para o TAF em data posterior a 02 de março de 2025, período em que se encerraria a licença maternidade de 180 dias. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a reintegração no concurso, com o reconhecimento da ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal. A decisão inicial (id 17089020) deferiu a tutela pleiteada, determinando que a autora continuasse no processo seletivo, podendo participar das demais fases, com a remarcação do TAF até o final do curso de formação. O Estado do Amapá ofertou contestação (id 17690052), arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 973, por entender que a tese se refere apenas a candidatas grávidas, e não em estado puerperal. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir superveniente, em razão do deferimento da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id 18158627), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de mérito, destacando a atipicidade do concurso em razão da pandemia de COVID-19 e a necessidade de relativização do edital, bem como a aplicação do Tema 973 do STF por analogia, em razão da proteção constitucional à maternidade. Juntou documentos médicos adicionais (ids 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Instadas a especificar provas (id 18161232), a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental, consistente na juntada de decisões proferidas em outras varas sobre casos análogos (id 18227073). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo Estado do Amapá. O réu sustenta a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009. Contudo, a pretensão principal da parte autora não se limita a um valor pecuniário imediatamente aferível dentro do limite legal para a competência dos Juizados Especiais. O objeto da ação é a garantia do direito de participação em concurso público, com a possibilidade de futura nomeação e posse em cargo público, cujo benefício econômico, embora existente, não é quantificável no momento da propositura da ação e, em sua totalidade, certamente excede o teto de alçada dos Juizados. A atribuição de valor simbólico à causa, neste contexto, é plenamente justificável e não desvirtua a natureza da demanda, que busca a anulação de ato administrativo e a reintegração em certame público por razões que envolvem a aplicação de princípios constitucionais e a interpretação de teses de repercussão geral. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Cível e de Fazenda Pública. Consequentemente, a preliminar de impugnação ao valor da causa também não prospera. O valor atribuído, embora simbólico, reflete a dificuldade de mensurar o proveito econômico imediato da demanda, que reside na oportunidade de prosseguir no concurso e, eventualmente, ser nomeada para o cargo. Não se trata de uma ação de cobrança ou que vise diretamente a um benefício patrimonial quantificável nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil que justifique a alteração do valor da causa para fins de fixação de competência ou cálculo de custas, especialmente considerando a gratuidade de justiça deferida, que será deferida nesta ocasião. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física para candidata que se encontrava em estado puerperal na data designada para a realização do exame. O Estado do Amapá argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 973 da Repercussão Geral, aplica-se exclusivamente a candidatas grávidas, não abrangendo o período pós-parto. É certo que o Edital nº 302/2024, em seu item 1.3 (id 16631649, p. 2), estabelece que "Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido". Tal cláusula, em sua literalidade, vedaria a remarcação do teste em razão da gravidez ou do estado puerperal. Contudo, a rigidez editalícia deve ser sopesada à luz dos princípios constitucionais, especialmente aqueles que tutelam a maternidade, a família, a saúde e a isonomia. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese no Tema 973 ("É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público"), reconheceu que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, não podendo a gravidez causar prejuízo às candidatas em concursos públicos. A fundamentação que levou a essa conclusão baseia-se na proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar (artigos 6º e 226 da Constituição Federal), bem como no direito à saúde (artigo 6º), que requer especial proteção, considerando que a prática de esforços físicos incompatíveis com a gestação pode pôr em risco a saúde da gestante ou do bebê. Embora a tese do Tema 973 mencione expressamente a candidata "grávida", a ratio decidendi que a fundamenta abrange a proteção constitucional à maternidade em seu sentido mais amplo. O estado puerperal é uma fase fisiológica que sucede o parto, na qual o corpo da mulher passa por um processo de recuperação das alterações ocorridas durante a gravidez e o parto. Este período, especialmente após um parto cesariano, como no caso da autora, demanda cuidados e tempo para a plena recuperação física. Ademais, o período pós-parto é intrinsecamente ligado à maternidade, envolvendo os cuidados essenciais com o recém-nascido, incluindo a amamentação. Exigir que uma candidata realize um teste de aptidão física de alta intensidade durante o período puerperal, quando sua capacidade física está naturalmente reduzida em decorrência do parto e da recuperação, e quando suas energias estão voltadas para os cuidados com o bebê, representa uma violação direta aos mesmos princípios constitucionais que amparam a candidata gestante. A isonomia não se traduz em tratar todos de forma idêntica, mas sim em tratar os desiguais na medida de suas desigualdades. A condição de puérpera, assim como a de gestante, configura uma desigualdade fática que, em nome da proteção à maternidade e à saúde, justifica um tratamento diferenciado, qual seja, a remarcação do teste para um momento em que a candidata esteja plenamente recuperada e apta a realizar o exame em igualdade de condições com os demais candidatos. Os documentos juntados pela autora (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615) comprovam de forma robusta sua condição de saúde no período da convocação para o TAF. Destaco o atestado médico de id 16632151, datado de 06/09/2024, afirmando sobre a necessidade de afastamento das atividades por 180 dias a partir de 02/09/2024 para licença maternidade, com diagnóstico de parto único por cesariana (CID O82). A data do TAF (16/12/2024) ocorreu dentro deste período de afastamento recomendado. Os demais laudos e atestados detalham as intercorrências da gravidez de alto risco e as dificuldades físicas no pós-parto, como dor e fraqueza abdominal e hipotonia muscular, que impactam diretamente a capacidade de realizar os exercícios exigidos no TAF. A distinção feita pelo Estado do Amapá entre a candidata grávida e a puérpera, para fins de remarcação do TAF, é desarrazoada e desproporcional. Ambas as condições decorrem do processo gestacional e da maternidade, constitucionalmente protegidos. A impossibilidade de realizar o teste em ambos os casos advém de um estado fisiológico temporário, inerente à condição feminina e ao exercício do direito fundamental ao planejamento familiar e à constituição de família. Penalizar a candidata com a eliminação do concurso por uma condição diretamente ligada à maternidade, que a impede temporariamente de realizar o teste, configura discriminação e afronta os valores fundamentais da República. Ademais, o argumento do Estado do Amapá de que a concessão da tutela de urgência teria retirado o interesse de agir da autora não se sustenta. A tutela provisória tem caráter precário e visa apenas a assegurar a utilidade do processo principal. No mais, a pretensão resistida, que configura o interesse de agir, persiste enquanto não houver uma decisão judicial definitiva que reconheça o direito da autora à remarcação do TAF e, consequentemente, à continuidade no certame. O deferimento da liminar apenas permitiu que a autora não fosse imediatamente excluída, mas a lide principal sobre a legalidade de sua eliminação e seu direito à remarcação permanece. Quanto à alegação de violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal, embora a jurisprudência reconheça a necessidade de comunicação pessoal em casos de grande lapso temporal entre as fases do concurso, a questão principal e determinante para o deslinde da causa é o direito à remarcação do TAF em razão do estado puerperal, que, por si só, justifica a procedência do pedido. Diante do exposto, verifico que a conduta da Administração Pública ao eliminar a candidata em estado puerperal, sem oportunizar a remarcação do Teste de Aptidão Física, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a proteção constitucional à maternidade. O direito da autora à remarcação do TAF, em condições que lhe permitam competir em igualdade com os demais candidatos após a recuperação do parto, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pelo Estado do Amapá e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (id 17089020), bem como para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora LAIANA FURTADO BATISTA ausente e a eliminou do concurso público do IAPEN/2018 (Edital nº 306/2024) em razão de sua não participação no Teste de Aptidão Física na data de 16/12/2024. Determino ao Estado do Amapá que promova a remarcação do Teste de Aptidão Física para a autora LAIANA FURTADO BATISTA, em data oportuna, após a sua plena recuperação do parto e do período puerperal, em condições que assegurem a igualdade de oportunidades com os demais candidatos, permitindo-lhe a continuidade nas demais fases do certame caso logre êxito no referido teste, casa ainda não tenha assim procedido. Condeno o Estado do Amapá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0037498-69.2023.8.03.0001

ID: 275760613

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037498-69.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SALES VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0037498-69.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. S. V. REU: S. A. C. D. S. S. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.S.V, neste ato representado por sua genitora Meisner Sivertoni Alencar Sales Val, em face de S. A. C. D. S. S., alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência (Paralisia Cerebral, CID G.80.0), bem como que é beneficiário do plano de saúde gerido pela parte ré e está em investigação para fins de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Aduz que nasceu prematuro de 33 semanas e 2 dias, ficando 37 dias em UTI neonatal e, desde então, necessita de terapias intensivas, principalmente relacionadas às questões motoras, conforme comprova o laudo médico assinado em 08/06/2021, no qual o médico assistente recomenda (i) fisioterapia motora; e (ii) terapia ocupacional para estímulo das aquisições motoras. Afirma que em 22/09/2021, após nova avaliação com o neurologista, foram prescritas as seguintes terapias: (i) reabilitação motora sob o método padovan; (ii) terapia ocupacional; e (iii) fonoaudiologia. Contudo, ao procurar o plano de saúde gerido pela parte ré, não obteve êxito, razão pela qual iniciou acompanhamento pela via particular. Segue afirmando que, em nova consulta com neurologista no ano de 2023, foi prescrita a continuidade do tratamento acima mencionado. Mas, ao buscar as clínicas constantes na rede referenciada da parte ré, lhe foi informado que estas não dispunham de profissionais aptos a aplicar os métodos indicados e/ou não tinham disponibilidade para atendimento no quantitativo prescrito. Após as negativas, aduz que entrou em contato com o plano de saúde para auxiliar no tratamento, oportunidade em que foi aberto procedimento de busca de rede credenciada. Em resposta, a parte ré informou que a condição do requerente não “autorizava” que este tivesse acesso a terapias multidisciplinares, razão pela qual ajuizou a presente ação. Em razão destes fatos e dos fundamentos expostos, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a empresa requerida a promover o custeio integral do tratamento multidisciplinar. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento das despesas tidas com a realização do tratamento fora da rede credenciada, por meio do reembolso integral. Com a inicial, juntou documentos. Na decisão de Id 11189316, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS para fins de emissão de parecer (Nota técnica Id 11189321). O Representante do Ministério Público apresentou manifestação informando o interesse em atuar no feito e opinou pelo deferimento da medida liminar (Id 11189334). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 11189220). A parte ré, citada, apresentou contestação (Id 11189304), por meio da qual impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, bem como arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, teceu comentários acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), do contrato firmado entre as partes, do rol de procedimentos e eventos em saúde, das resoluções normativas n. 539/2022 e 541/2022, dos pedidos não constantes no rol de procedimentos. Ademais, insurgiu-se contra a quantidade de horas prescritas, informou a existência de rede credenciada para o atendimento, ainda, alegou que, na hipótese de acolhimento do pedido de reembolso, este deverá ocorrer nos limites do contrato. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pleito autoral. Além disso, opôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a medida liminar (Id 11189233). No Id 11189223, foi juntado o ofício no qual informou o indeferimento de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0001878-62.2024.8.03.0000. As partes foram intimadas para informar acerca da produção de provas. A parte autora pediu o bloqueio de valores para fins de promover o início do tratamento (Id 11189234) e se manifestou em sede de réplica (Id 11189240). No Id 16850016, o RMP afirmou o interesse na produção de prova documental. A parte autora, em seguida, juntou relatórios atualizados quanto à sua condição de saúde (Id 17616402). Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Das preliminares: Impugnação da gratuidade de justiça. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que parte ré não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência demonstrada pela parte autora. Sendo assim, rejeito a referida preliminar, uma vez que a revogação da benesse anteriormente concedida somente é cabível quando houver a demonstração de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Impugnação do valor da causa. Não merece prosperar a preliminar de impugnação ao valor da causa, isto porque, nesse caso, este deve corresponder ao valor estimado do tratamento. Ademais, tendo em vista a natureza contínua e por tempo indeterminado, entendo que a atribuição do valor da causa com base em doze meses de tratamento se mostra adequada, utilizando como parâmetro o valor desembolsado na via particular. Inépcia da inicial Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Ausência de interesse processual. Sobre o interesse processual, verifico que a parte autora o demonstrou, ao passo que a negativa da cobertura pela parte ré representa risco que justifica o ajuizamento da ação visando proteger seus direitos. Portanto, rejeito a preliminar. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Do mérito. Inicialmente, destaco que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como que houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ademais, anoto que deve prevalecer o fundamento lançado na decisão de Id 11189220, que utilizo aqui como razão de decidir, uma vez que ausentes novos elementos aptos a desconstituir o direito da parte autora. "Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por D. S. V. em face de Sulamérica Companhia de Seguro Saúde por meio da qual requer a concessão de tutela antecipada para compelir que o requerido promova o custeio integral do tratamento multidisciplinar que lhe fora indicado. Isso porque afirma que é segurado do plano privado de assistência à saúde prestado pela requerida e que sofre com sequelas e transtornos decorrentes do diagnóstico de Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID -10 G80.2) e investigação de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0) necessitando de intervenção terapêutica mas que teve seu acesso negado. [...] Pode-se inferir que existe uma relação jurídica contratual entre as partes, bem como foi juntado laudo médico emitido pelo neurologista Marcos Kenji Hatakeyama (CRM 2856 - AP), indicação de tratamento, relatórios médicos assinados por Karen Taís Cavalcante de Almeira Saraiva (fisioterapeuta), Danielle Martins (terapeuta ocupacional), Alinne Karla Barrosa de Souza (fisioterapia intensiva). Além disso, juntou a negativa do plano de saúde. Quanto à negativa, é premente que se deixe claro que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é o médico especialista o responsável pela definição do tratamento específico e, sendo o caso de doença não expressamente excluída, o plano de saúde requerido deve assegurar todo e qualquer tratamento necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória visando a cobertura do medicamento Olaparibe (Lynparza) para tratamento de câncer de ovário. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" ( AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1987773 SP 2022/0054998-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) [...]" Além disso, o Parecer do Núcleo Apóio Técnico do Judiciário - NATJUS (Id 11189321), informou, na conclusão da análise do presente caso, que considera adequada as sessões de atendimento multidisciplinar, mas a eficácia deve ser analisada individualmente para cada paciente. Veja-se: "[...] este NATJUS considera adequado que as sessões de atendimento multidisciplinar sigam o método prescrito pelo médico assistente, em virtude de fazer parte de um plano terapêutico singular. No entanto, considera-se relevante afirmar que nenhum dos métodos indicados na prescrição médica possui superioridade sobre os tratamentos convencionais, de um ponto de vista genérico. Assevera-se que a resposta às terapias multidisciplinares variam muito conforme cada caso. A recomendação dos métodos específicos compõe a proposta terapêutica do médico que acompanha a pessoa mas não se pode afirmar que esta é a única capaz de promover boa resposta clínica. Cabe ressaltar que os planos de saúde devem seguir as recomendações da ANS, dentre elas a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. As atuais evidências científicas sobre o tema da paralisia cerebral mostram que as terapias multidisciplinares são necessárias ao desenvolvimento neuropsicomotor cuja prestação deve ser contínua, adequada e está em conformidade com a conduta terapêutica adotada pelo médico assistente, diante das especificidades do paciente. No entanto, não se trata de demanda urgente, do ponto de vista clínico. [...]" grifos meus Sobre a comprovação da eficácia dos tratamentos em relação ao autor, foram juntados os relatórios atualizados (Id 17616402) com os seguintes pareceres: a) [...] Diante dos déficits apresentados pela criança e a necessidade de ampliação de repertórios comportamentais e socialmente relevantes, a intervenção atual se faz necessária para promover uma melhor qualidade de vida para a criança e sua família. (Terapeuta Ocupacional, Yasmin Farias Rodrigues, Crefito 12/19124.TO, em 31/01/2025). b) [...] Mediante o relato exposto, é necessário que a criança dê continuidade aos procedimentos baseados em análise do comportamento aplicada (ABA), para que aumente seu repertório, alcançando uma melhora em sua qualidade de vida e de sua família. (Psicóloga, Gabriela Silva de Souza, CRP 10/09119, em 31/01/2025). c) [...] Conclui-se que é de extrema importância que continue a intervenção para que seja possivel realizar a avaliação de habilidades e se possa dar continuidade na intervenção do cliente. (Psicopedagoga - ABA, Martha Thaiany Alves dos Santos, em 28/01/2025). d) [...] Diante da necessidade de ampliação de repertórios comportamentais/ comunicação, fala e linguagem. Sugere-se Avaliação Fonoaudiológica atual baseada na queixa referida durante anamense, levando em consideração aspectos observados durante o pareamento para assim proporcionar qualidade de vida ao cliente. (Fonoaudióloga, Aline Greice Monte, CRFa 915727 em 31/01/2025). Assim, entendo que o acolhimento do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. Sobre o reembolso. Quanto ao reembolso, entendo pelo deferimento, já que a requerida não comprovou a existência de rede credenciada apta a atender a quantidade de horas prescritas pelo médico especialista que atendeu a parte autora. Ademais, restou demostrado o desembolso, pela parte autora, para fins de realização do tratamento na via particular, com a juntada das respectivas notas fiscais (Id 11189222). Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para confirmar a medida liminar e: a) condenar a parte ré ao custeio integral dos seguintes tratamentos: psicologia (Denver), fisioterapia (Padovan), fonoaudiologia (PECS), fonoaudiologia (PROMPT), terapia ocupacional (integração sensorial), psicopedagogia (ABA) e psicomotricidade b) condenar a parte ré ao ressarcimento, em benefício do autor, do montante de R$ 45.660,00. Correção monetária a partir do desembolso; juros, da citação. Conde a parte ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2ª do CPC. Registro eletrônico. Intime-se as partes e o Ministério Público. Arquivem-se. Maca"pá/AP, 6 de maio de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6008829-64.2024.8.03.0001

ID: 326747485

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 6008829-64.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO ROCHA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6008829-64.2024.8.03.0001 Classe processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REU: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE FERREIRA ROCHA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança em face de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA, igualmente qualificada. O autor alega, em síntese, que é o atual proprietário e locador do imóvel objeto de contrato de locação com a parte ré. Afirma que a ré se encontra inadimplente com o pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde março de 2021, totalizando um débito que, à data da propositura da ação, alcançava R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Diante do inadimplemento, pugna pela rescisão do contrato, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso. Citada, a ré apresentou contestação (ID 13565914). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não teria comprovado a sua condição de proprietário e, por conseguinte, de locador do imóvel. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa, defendendo que deveria corresponder a doze meses do aluguel vigente. No mérito, sustentou que realizou de boa-fé os pagamentos dos aluguéis em favor do locador originário, já falecido, por não ter sido formalmente comunicada da alteração da titularidade do bem, operando-se a figura do credor putativo. Argumentou, ademais, a ocorrência de supressio, em razão da inércia do autor em reclamar os supostos créditos por longo período. No que tange aos encargos, afirmou que a responsabilidade pelo IPTU dependia da prévia apresentação dos comprovantes de pagamento pelo locador para fins de reembolso, o que não ocorreu. Reconheceu, contudo, a existência de um equívoco no reajuste anual do aluguel e, com o intuito de purgar a mora, efetuou o depósito judicial do montante que entende devido. Requereu a denunciação da lide ao espólio do locador originário e a autorização para depositar os aluguéis vincendos em juízo. O autor apresentou réplica (ID 16836724), refutando as preliminares e as teses de mérito. Concordou com a denunciação à lide e, subsidiariamente, denunciou a locação para uso próprio e realização de obras, requerendo liminar de despejo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 17030764) e a parte autora requereu, além de outras, a produção de prova pericial para avaliação do valor de mercado do aluguel (ID 16836724). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor da causa fixado pelo autor em R$ 180.000,00, sustentando que o correto seria o correspondente a doze meses de aluguel, conforme o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, ou seja, o proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, ao valor correspondente a doze meses de aluguel (referente ao pedido de despejo) deve ser somado o montante dos aluguéis e encargos em atraso (referente ao pedido de cobrança). O valor apontado pelo autor, embora não se limite ao critério do art. 58, III, da Lei de Locações, reflete a totalidade de sua pretensão econômica. Portanto, rejeito a impugnação. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Ativa A ré alega que a petição inicial é inepta e que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, por não ter comprovado a aquisição da propriedade do imóvel locado. A relação locatícia possui natureza pessoal, e não real, bastando ao locador a comprovação da sua condição, que pode decorrer não apenas da propriedade, mas da posse ou da administração do bem. No caso dos autos, o autor, em sua réplica, afirma ter acostado à inicial a escritura pública de partilha e adjudicação do bem e a matrícula atualizada do imóvel, documentos que, em tese, são hábeis a demonstrar a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes da locação, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245/91. Não se verifica, portanto, qualquer vício que macule a petição inicial ou a legitimidade do autor. Rejeito as preliminares. Da Denunciação da Lide A ré requereu a denunciação da lide ao espólio do locador originário. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa a garantir o direito de regresso nos mesmos autos. No entanto, a relação jurídica discutida (inadimplemento da ré perante o autor) é distinta da eventual relação de direito de regresso que a ré teria contra o espólio por pagamentos supostamente indevidos. Além disso, a introdução dessa nova relação no processo principal tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade, cabendo à ré, se assim desejar, buscar seu direito em ação autônoma. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Da Alteração da Causa de Pedir em Réplica O autor, em sede de réplica, inovou na causa de pedir ao requerer o despejo com fundamento na denúncia do contrato para uso próprio e realização de obras. Consoante o disposto no art. 329 do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, só é permitida até a citação. Após a contestação, a alteração é vedada, salvo com a anuência da parte contrária, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não conheço dos novos fundamentos para o despejo apresentados em réplica. A lide será julgada nos limites em que foi proposta e contestada, ou seja, despejo por falta de pagamento. Do Mérito A controvérsia central do mérito reside em perquirir se houve, de fato, inadimplemento contratual por parte da locatária que justifique a rescisão da avença e a consequente ordem de despejo. Do Pagamento a Credor Putativo e da Supressio A ré sustenta a validade dos pagamentos de aluguéis realizados em favor do espólio do locador originário, com base na teoria do credor putativo, prevista no art. 309 do Código Civil, e no instituto da supressio. Assiste razão à ré. O autor afirma ter adquirido o imóvel no ano de 2014, mas apenas em 2024, com o ajuizamento desta ação, veio a se insurgir formalmente contra o não recebimento dos locativos. A longa inércia do autor, por aproximadamente uma década, em se apresentar como novo credor e em tomar as providências para receber os aluguéis, gerou na locatária a legítima expectativa de que a relação locatícia se mantinha com o núcleo familiar do locador original. Essa omissão prolongada e injustificada configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam supressio, que é a perda de um direito pelo seu não exercício no tempo, quando tal omissão gera na parte contrária uma confiança legítima de que o direito não mais será exercido. A conduta da ré, de continuar depositando os valores na conta bancária do falecido locador, diante da ausência de qualquer notificação ou comunicação formal em contrário por parte do novo proprietário, reveste-se de manifesta boa-fé. Assim, os pagamentos realizados ao Espólio de Damião de Araújo Silva até a data da citação da ré nesta demanda são considerados válidos e eficazes, liberando-a da obrigação correspondente. Do Débito Referente ao IPTU Quanto à cobrança dos valores de IPTU, a cláusula terceira, parágrafo segundo, do contrato de locação é expressa ao condicionar a obrigação de reembolso por parte da locatária à prévia apresentação dos comprovantes de pagamento pelo locador. O autor, em violação ao ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não produziu qualquer prova de que tenha cumprido tal condição. Logo, a cobrança do referido encargo é indevida. Da Purga da Mora e do Saldo Devedor Afastada a mora quanto aos aluguéis pagos ao credor putativo e quanto ao IPTU, a controvérsia remanesce sobre as diferenças de valores decorrentes dosreajustes anuais do aluguel, débito este confessado pela própria ré. O cerne da questão, neste ponto, é definir o real saldo devedor para, então, aferir a suficiência do depósito judicial realizado a título de purga da mora. O autor pleiteia o recebimento de R$ 180.000,00, valor que implicitamente corresponde a um aluguel mensal de R$ 5.000,00. Contudo, não há nos autos qualquer fundamento contratual que sustente essa quantia. O próprio autor, ao requerer em réplica a realização de perícia para apurar o "valor de mercado" do aluguel, admite que sua cobrança não se funda nos termos do contrato vigente, mas sim em uma pretensão de revisão do valor locatício, o que é incabível nesta via processual. A presente ação é de despejo por falta de pagamento, e o débito deve ser apurado estritamente com base no que foi pactuado. Por outro lado, a ré apresenta um cálculo detalhado (ID 13565926) que parte do valor original do aluguel e aplica o índice de reajuste previsto em contrato (IPC/FGV). Com base nesse critério, que é o correto para a apuração, a ré reconheceu a existência de diferenças a pagar. Com o intuito de elidir a rescisão, a ré efetuou o depósito judicial de R$ 40.293,28, montante que, conforme sua planilha, engloba o principal das diferenças apuradas, acrescido de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Dessa forma, acolhe-se o cálculo apresentado pela ré como o que reflete a realidade contratual. O depósito efetuado, por abranger a integralidade do débito remanescente e seus consectários, é suficiente e tem o condão de purgar integralmente a mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. A purga da mora, quando completa, é ato incompatível com a inadimplência e, portanto, obsta a rescisão contratual e o despejo. Por fim, verifica-se que a ré requer o levantamento da quantia de R$ 761,08 (setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), que teria sido depositada a maior por erro material quando da emissão da guia. Reconhecida a suficiência do depósito para a purga da mora com base no cálculo apresentado, o valor excedente deve ser, de fato, restituído à depositante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a existência de débito da ré referente às diferenças de reajuste dos aluguéis, no período reclamado na inicial e nos termos confessados em contestação; b) RECONHECER, contudo, a quitação integral do referido débito, em virtude do depósito judicial realizado (ID 14260906), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao pedido de cobrança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão contratual e o consequente despejo, em razão da purga integral da mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído da maior parte de seus pedidos (despejo e a maior parte do valor cobrado), condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (equivalente à diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido). A ré arcará com os 30% (vinte por cento) restantes das custas e honorários, calculados sobre o valor do débito reconhecido e purgado, vedada a compensação dos honorários. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Defiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos (conta judicial n. 3400119260332). Expeça-se alvará judicial em favor da parte ré para levantamento da quantia depositada em excesso, no valor de R$ 761,08 (setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais. O saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 40.293,28, acrescido dos respectivos rendimentos, deverá ser levantado pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0057307-94.2013.8.03.0001

ID: 326814355

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0057307-94.2013.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO BALIEIRO DA GAMA SALDETE MARIA MARTINS COSTA TITO GUIMARAES NETO

Intimação

Advogados:

EDIENE BAIA ALVES ARAUJO

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DANILO JOSE MARTINS SILVA

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ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0057307-94.2013.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: SALDETE MARIA MARTINS COSTA, TITO GUIMARAES NETO, AGNALDO BALIEIRO DA GAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada, inicialmente, pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de TITO GUIMARÃES NETO, que à época dos fatos ocupava o cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil. Sustenta o autor, em síntese, que o requerido teria praticado ato de improbidade ao se omitir diante do pagamento indevido de subsídios a Delegados de Polícia Civil nomeados pelo Decreto nº 5.223/2010, os quais teriam sido irregularmente enquadrados na 1ª Classe da carreira, quando o correto seria a 2ª Classe, que constituía o nível inicial, em violação à Lei Estadual n. 1.222/2008. Afirma que a irregularidade, decorrente de erro interpretativo da SEAD, gerou prejuízo ao erário, e que o então Delegado-Geral, embora oficiado para tomar providências, manteve-se inerte. Com base nisso, imputou ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 e no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Requereu a condenação do réu nas sanções do art. 12, incisos II e III, da mesma lei, notadamente o ressarcimento integral do dano. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela regularização do polo passivo para incluir os demais responsáveis pelo ato (ID 14733832). O Estado do Amapá, então, emendou a inicial para incluir no polo passivo AGNALDO BALIEIRO DA GAMA. Notificado, o requerido AGNALDO BALIEIRO DA GAMA informou que, no período dos fatos, a titular da pasta era a Sra. SALDETE MARIA MARTINS COSTA, o que motivou a sua posterior inclusão na lide. A petição inicial, com o polo passivo finalmente estabilizado, foi recebida por meio da decisão de ID 14733928, que determinou a citação de todos os requeridos. Citado, o requerido TITO GUIMARÃES NETO apresentou contestação (ID 14733313), na qual defendeu, em suma, que a competência para o enquadramento funcional e pagamento dos servidores era exclusiva da SEAD, não tendo ele atribuição legal para os atos questionados ou para a sua correção. A requerida SALDETE MARIA MARTINS COSTA também contestou o feito (ID 14733806), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de dolo, sob o argumento de que sua conduta foi pautada em pareceres técnicos da própria administração. O requerido AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, embora devidamente citado, não apresentou contestação. O feito teve tramitação complexa, com decisão saneadora (ID 14733738), instrução probatória, suspensões dos andamentos no período da COVID-19, requisições de documentos, dificuldades para realização da audiência de instrução e outros. Este Juízo em decisão interlocutória (ID 14733441), considerando a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, chegou a converter a ação de improbidade em ação civil pública comum. Contudo, em face de Agravos de Instrumento interpostos e em respeito às recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá em casos análogos, a decisão de conversão foi reconsiderada (ID 14733924), restabelecendo-se o rito da Lei de Improbidade Administrativa para que o mérito fosse analisado sob a nova ótica legal, que passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, intimando-se as partes e o Ministério Público. Não havendo mais requerimentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente ação reside em aferir se os requeridos, na condição de agentes públicos, praticaram atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, em razão do enquadramento e pagamento supostamente indevido a Delegados de Polícia Civil. A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estabelecendo novos contornos para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese da retroatividade da norma mais benéfica aos réus, especificamente no que tange à necessidade de comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade e à aplicação dos novos prazos de prescrição. Dessa forma, a análise do caso em tela deve, obrigatoriamente, observar as disposições da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a demonstração de dolo, definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º, da LIA). Foi, portanto, abolida a modalidade culposa de improbidade. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta de nenhum dos requeridos. No que concerne aos réus AGNALDO BALIEIRO DA GAMA e SALDETE MARIA MARTINS COSTA, a petição inicial e sua emenda não descreveram de forma individualizada e específica quais condutas teriam praticado e como elas se amoldariam aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade. A responsabilidade por ato de improbidade é subjetiva e pessoal, não se admitindo a responsabilidade objetiva ou por simples presunção. A ausência de uma descrição clara e precisa da conduta dolosa imputada a cada um, com a devida subsunção ao tipo legal, impede um decreto condenatório. Ademais, a ré SALDETE sustentou ter agido com base em pareceres técnicos da própria administração, o que, se não elidido por prova robusta em contrário, afasta a caracterização do dolo, indicando, no máximo, a ocorrência de erro administrativo escusável. Em relação ao réu TITO GUIMARÃES NETO, embora a inicial não tenha detalhado o enquadramento, a transcrição dos artigos 10 e 11 da LIA, com o destaque em negrito para determinados incisos, permite delinear a imputação. O autor imputa ao réu a prática dos atos descritos nos incisos I, II, IV, VII, IX, XI e XII do art. 10 e I e II do art. 11, todos da redação original da Lei nº 8.429/92. Quanto aos tipos do art. 11, incisos I e II, a questão é resolvida pela abolitio improbitatis. Conforme jurisprudência do STF, a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente tais incisos, os quais previam condutas genéricas de "praticar ato visando fim proibido" e "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, publicado em 06-09-2023) Uma vez que a norma que tipificava a conduta foi revogada, a pretensão punitiva do Estado sob este fundamento desapareceu. Trata-se de retroatividade da lei penal mais benéfica, princípio constitucional (art. 5º, XL, CF) aplicável ao Direito Administrativo Sancionador. A conduta tornou-se atípica para os fins da Lei de Improbidade, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto, independentemente da análise de dolo. No que tange às imputações remanescentes do art. 10, todas dependem, sob a nova sistemática, da comprovação do dolo específico de causar lesão ao patrimônio público. A acusação alega que a omissão do então Delegado-Geral, após ser notificado de um erro da SEAD, teria permitido a continuidade do dano. Contudo, a prova dos autos não é suficiente para demonstrar que o réu TITO GUIMARÃES NETO agiu com a vontade deliberada de lesar os cofres públicos. Sua defesa, no sentido de que não possuía atribuição para alterar atos de enquadramento e pagamento, que são de competência da SEAD, é verossímil. Ainda que se pudesse exigir dele uma atuação mais enérgica na comunicação da irregularidade, a sua omissão, como descrita, configura, no máximo, uma falha funcional ou negligência, ou seja, culpa, que não é mais punível pela Lei de Improbidade. Não há qualquer elemento que indique que o réu se omitiu para obter vantagem, para beneficiar terceiros de forma consciente e ilícita, ou com o intuito de causar prejuízo ao Estado. Em suma, a prova do dolo específico, como elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato ímprobo, não foi produzida pelo autor da ação em relação a nenhum dos réus. A ausência de comprovação do elemento subjetivo específico é um óbice intransponível para a procedência da ação de improbidade. A condenação não pode se basear em presunções. Sem dolo, o ato pode ser ilegal, pode gerar o dever de ressarcir, mas não se qualifica como ímprobo. Portanto, diante da ausência de comprovação do dolo específico, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalva-se, por oportuno, que a presente decisão não impede que o Estado do Amapá, caso entenda pertinente, busque o ressarcimento dos valores que considera pagos indevidamente por meio de uma ação de ressarcimento comum, sem as graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e na ausência de comprovação de dolo específico por parte dos réus, bem como na atipicidade superveniente das condutas do art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (redação original), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, SALDETE MARIA MARTINS COSTA e TITO GUIMARÃES NETO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de comprovada má-fé da parte autora, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6058608-85.2024.8.03.0001

ID: 258584557

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 6058608-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALAZAR FONSECA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SALAZAR FONSECA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 6058608-85.2024.8.03.0001 Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: L. S. D. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA GABRIELLE CONCEICAO DA SILVA REU: LEONARDO SALAZAR VASCONCELOS FONSECA SENTENÇA I - RELATÓRIO L. S. D. S. F., menor impúbere representada por sua mãe CAMILA GABRIELLE CONCEIÇÃO DA SILVA, ingressou com a presente Ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios contra LEONARDO SALAZAR VASCONCELOS FONSECA, todos qualificados nos autos. A RL da autora informa que a menor está sob sua guarda desde a separação do casal. Alegou que o requerido não cumpri com sua obrigação alimentar. Juntou conversas de whatsapp entre as partes sobre a necessidade do custeio das despesas com a infante, com remédios, plano de saúde, educação, Quem vem suportando os gastos da menor com ajuda de seus familiares maternos, eis que a genitora está desempregada. Que o pai não se faz presente na convivência dom a filha. Apresentou planilha de gastos da infante no valor de R$ 3.354,70. Afirmou que o requerido é professor de educação física e trabalha ainda como personal trainer particular e professor na empresa AB SOCCER AFONSO BRUNO ASSESSORIA DESPORTIVA. Ao final pugnou pela fixação dos alimentos provisórios e definitivos no percentual de 02 salários mínimo. Com a inicial foram colacionados os documentos de ID 15782250, 15782605. Decisão (ID 15782605, fls 16) fixando os alimentos em 02 salários mínimo. Requerido citado e intimado (ID 15782608, fls. 16). Habilitação de advogado pelo requerido (ID 15782608, fls.17). Requereu a gratuidade judiciária. Contestação (ID 15782608, 15782609, fls. 36/62). Aduziu que contribui mensalmente com o sustento da autora no valor de R$ 400,00, que tal contribuição é realizada desde julho/2021. Consignou que é estudante universitário (UEPA) e não tem emprego ou renda regular. Que realiza dos repasses com ajuda de familiares. Que não é professor de educação física, mas sim está cursando o curso de Educação física, tampouco labora na empresa AB SOCCER, realizou estágio curricular. Pugnou pela fixação de alimentos em R$ 400,00. Juntou diversos comprovantes de depósitos, declaração de matrícula na graduação de educação física. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 26/07/2023, concedendo o prazo a parte autora de 15 dias para se manifestar sobre a contestação. Réplica (ID 15782609), alegando que o requerido se apresenta como professor de educação física, ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 01/11/2023 (ID 15782609): "Feito o pregão de praxe, compareceram as partes acompanhadas de seus advogados. Presente o representante do Ministério Público e a Exma., Sra., Magistrada. Tratam os autos de Ação de Alimentos na qual a parte autora requer a fixação de alimentos em 02 (dois) salários mínimos vigente, alegando que o requerido é professor de Educação Física, além de laborar como Personal Trainer particular e professor de futebol na empresa AB SOCCER — AFONSO BRUNO ASSESSORIA DESPORTIVA, conforme o mesmo divulga em suas redes sociais. Em decisão liminar constante no ID 47895074, foram arbitrados alimentos provisórios no valor pleiteado pela requerente. O requerido juntou contestação, presente no ID 97522964 com documentos, alegando que somente pode contribuir com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A parte autora apresentou réplica presente no ID 99116494, requerendo a procedência da ação. TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. A autora propôs 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, o que não foi aceito pelo requerido, que oferta o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, o que equivale a 38% (trinta e oito por cento) do salário mínimo vigente. Tentada a conciliação esta restou infrutífera. As partes não arrolaram testemunhas. Passou-se então a instrução do feito, inicialmente com a oitiva da parte autora. Passou-se as perguntas à parte autora pela magistrada. Respondeu que confirma o pedido inicial, que requereu dois salários mínimos e foi deferido tal pedido. Que a menor tem 4 anos e está estudando. Que mora Mário Covas, em Belém. Que paga o valor de R$ 270,00 mais a natação. Colégio SENF Sistema Educacional New Future, que paga o plano HAPVIDA com o valor da pensão, que está pagando atrasado em razão de que o dinheiro da pensão vem com atraso, depois do dia 18, quando o combinado seria feito até o dia 10. Que a alimentação da menor não é especial. Que o requerido não procura a menor desde março de 2022. Que a comunicação é feita entre os avós. Que namoraram por volta de 04 anos e passaram 2 anos juntos após o nascimento da menor. Que não se casaram. Que via pelas redes sociais que o requerido trabalha na AB SOCCER, assessoria esportiva de futebol, que o requerido teria virado professor da referida assessoria. Que não tem conhecimento que o requerido tenha patrimônio. Que somente sabe que o requerido tem uma bicicleta. Que não sabe se requerido ainda está estudando na UEPA, fazendo educação física. Que não trabalha. Que o avô materno da menor é o provedor do lar. Que o plano de saúde da menor é paga com o valor da pensão. Que o avô materno paga as despesas com alimentação da criança. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao advogado da parte requerida, este nada perguntou. Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que recebe o valor da pensão por pix, pelo avô paterno, que manda o valor de plano de saúde e mais o valor de R$ 180 sobre a diferença do plano. Nada mais sendo dito nem perguntado, passou-se a oitiva da parte requerida, as perguntas da magistrada, respondeu que confirma a contestação, que não faz bicos, estagiou na assessoria AB SOCCER, que estagiou por 3 meses. Que não lembra da data que foi desligado. Que este ano somente está estudando educação física na UEPA (Pública), 6° semestre, que vai de bicicleta ou de ônibus. Que mora na José Malcher entre Alcindo Cacela e 9 de janeiro, bairro de Nazaré e a UEPA fica no bairro do marco, na Avenida Joao Paulo II. Que a pensão é paga pelo seu pai, que o avô paterno paga R$ 400,00, sendo o valor do plano e do excedente da pensão. Que registrou a menor, que assistiu a requerente com a ajuda de sua família. Tudo custeado pelo plano de saúde HAPVIDA, que é o mesmo plano pago pelo avô paterno. Que não tem condições de pagar a pensão por estar somente estudando. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao advogado da parte requerente respondeu que seu pai é advogado. Que está em um novo relacionamento. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que seu pai não tem outros netos, e sustenta ainda outro filho. Nada mais sendo dito nem perguntado, renovada a proposta de conciliação, as partes novamente não acordaram. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Fica aberto o prazo comum as partes, de 15 (quinze) dias, para que apresentem seus memoriais escritos. Decorrido o referido prazo, devidamente certificado, voltem os autos conclusos". Memorial pelo réu (ID 15782609, fls. 15) que não merece crédito a alegação de que a Autora possui despesas no valor mensal de R$ 2.162,20 (dois mil cento e sessenta e dois reais e vinte centavos), demonstradas por uma esdrúxula e perversa tabela [constante da inicial] que atribui à uma criança de 04 (quatro) anos o mesmo valor de despesas dos adultos que residem na mesma casa, equiparando-os em consumo de comida, energia, internet, etc. que que a obrigação alimentar é amparada pelo princípio da solidariedade familiar insculpido no art. 1.703 do CC que dispõe em suma que ambos os genitores devem contribuir na proporção de seus recursos para manutenção dos filhos comuns. Requereu a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. Memorial da parte autora (ID 15782609. FLS. 24). Consignou que restou incontroverso que o requerido é professor de educação física, personal trainer e professor de futebol. Juntou diversas fotos do requerido em academia, no campo de futebol e print do perfil de sua rede social nesse sentido. Manifestação do MP do estado do Pará (ID 15782610, FLS. 9) para fixação dos alimentos em um salário mínimo. Pedido de reconsideração dos alimentos provisórios (ID 15782610, fls, 13). Petição da parte autora informando que houve alteração do domicilio para comarca de MACAPÁ (ID 15782610, fls. 27). Decisão de declaração de incompetência (ID 15782610). Manifestação do MP da Comarca de Macapá (ID 16498989) pugnando pela fixação dos alimentos em 80% do salário mínimo. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O dever dos pais de proverem a subsistência dos filhos é fundamental. Esse dever transmuta-se na obrigação legal de prestar alimentos. In casu, a relação paterno-filial entre as partes é incontroversa, assim, patente a configuração da obrigação alimentar, restando apenas a definição do quantum. O Código Civil estabelece no art. 1.694, § 1º que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Colaciono orientação jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO FAMILIAR: AMBOS OS PAIS - 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. (TJ-MG - AC: 10024097463202003 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). No caso dos autos, ante os documentos que instruem o presente processo, verifica-se a existência de elementos suficientes para embasar a fixação dos alimentos com fundamento no trinômio capacidade, necessidade e proporcionalidade, conforme orienta a jurisprudência pátria. A autora pleiteia alimentos no valor de dois salários mínimos, tendo sido fixados alimentos provisórios nesse percentual. Em sua fundamentação, alegou que o requerido exerce as funções de professor de educação física, personal trainer e professor em uma escola de futebol particular. Além disso, consignou estar desempregada e necessitar do auxílio financeiro de familiares para sua manutenção. Por outro lado, o requerido apresentou documentos que demonstram não ser professor de educação física, mas sim acadêmico do 6º semestre do curso de educação física, conforme declaração juntada aos autos. Alegou ainda que sua atuação na empresa SOCCER de futebol ocorreu exclusivamente na condição de estagiário curricular, não havendo vínculo empregatício como professor. Em sua defesa, pleiteou a fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo. A análise do conjunto probatório revela que a parte autora não conseguiu comprovar os vínculos empregatícios alegados em relação ao requerido. A mera referência à qualificação de professor em redes sociais não constitui prova suficiente para atestar sua efetiva atuação na função. Os prints anexados aos autos apenas fazem menção ao curso de educação física, sem demonstrar a qualificação profissional mencionada. Da mesma forma, as fotografias apresentadas não evidenciam o requerido como instrutor em academia ou personal trainer, limitando-se a mostrá-lo em momentos de atividade física pessoal. Ainda que o requerido não possua, até o momento, formação acadêmica completa, inexiste impedimento legal para o exercício de atividades remuneradas, razão pela qual a obrigação alimentar se impõe, considerando-se o dever de sustento e assistência à sua filha, conforme preceituam os artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil. Entretanto, considerando a ausência de comprovação de renda fixa ou vínculo empregatício formal do requerido, bem como a inexistência de elementos que demonstrem uma necessidade excepcional da autora, não há justificativa para a fixação dos alimentos no valor pleiteado na inicial. Ademais, a obrigação alimentar deve ser compartilhada entre ambos os genitores, de acordo com sua capacidade financeira, princípio que se extrai da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. No presente caso, não há nos autos indícios de que a autora possua um quadro de saúde delicado ou que demande gastos extraordinários. Além disso, verifica-se que a genitora da alimentanda não possui problemas de saúde que lh eimpossibilite a sua inserção no mercado de trabalho, sendo pessoa jovem e capaz. Dessa forma, diante das circunstâncias fáticas e probatórias analisadas, entendo que a fixação da pensão alimentícia no patamar de 50% do salário mínimo atende de maneira equilibrada às necessidades da autora, ao mesmo tempo em que respeita a capacidade financeira do requerido, assegurando sua subsistência e a possibilidade de cumprimento da obrigação sem comprometer sua dignidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido a prestar alimentos à autora, na quantia equivalente a 50% (ciquenta por cento) do salário mínimo, devendo a referida importância ser repassada até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da RL da autora. Por consequência, resolvo o processo com apreciação do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, cada um dos litigantes arcará com metade das despesas do processo. Honorários por seus constituintes. Outrossim, a cobrança das custas em relação às partes ficam condicionada aos ditames do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC, uma concedo a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 25 de março de 2025. MOISÉS FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405750

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

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ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405756

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405758

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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