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Processo nº 6001484-16.2025.8.03.0000

ID: 281484021

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001484-16.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001484-16.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001484-16.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. L. P. F. G./Advogado(s) do reclamante: ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: C. A. L./ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.L.P.F.G em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá que indeferiu o pedido liminar de realização de exame de proficiência diante da sua aprovação no vestibular em bacharelado em direito da Universidade de Caxias do Sul. Em suas razões, afirma a Agravante que “não é possível aguardar até o final do semestre letivo para receber a certidão de conclusão do ensino médio, porquanto o certificado é documento indispensável à efetiva inscrição da impetrante na instituição de ensino superior a qual foi aprovada, de modo que a via judicial é o único meio pelo qual há de satisfazer sua demanda.”. Sustenta que “muito embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) estabeleça a duração mínima de 3 anos para o ensino médio (art. 35, caput), e limite a aplicação dos exames de proficiência à idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II), a referida norma também prevê a possibilidade de avanço na série escolar, mediante verificação do aprendizado, conforme art. 24, inciso V, alínea ‘c’.” Ao final, requereu tutela substitutiva recursal para que a autoridade coatora proceda com a realização do exame de proficiência no prazo de 05 (cinco) dias. É o relatório. DECIDO A Agravante se insurge em face da seguinte decisão: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.L.P.F.G, representada por seus genitores RICARDO DA SILVA GOMES e RAFAELA PINTO FERREIRA GOMES em face de ato praticado pelo DIRETOR DA ESCOLA CONEXÃO AQUARELA. Narra a autora que é estudante do 3º ano do ensino médio e, no dia 06.05.2025, recebeu a comunicação de sua aprovação no processo seletivo contínuo destinado ao preenchimento de vagas para o 2° semestre letivo do ano de 2025, no curso de bacharelado em direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Explica que para efetivar a matrícula no ensino superior necessita do certificado de conclusão do ensino médio, o qual pode ser obtido mediante a realização do exame de proficiência escolar. Sustenta que, muito embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) estabeleça a duração mínima de 3 anos para o ensino médio (art. 35, caput) e limite a aplicação dos exames de proficiência à idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II), a referida norma também prevê a possibilidade de avanço na série escolar, mediante verificação do aprendizado, conforme art. 24, inciso V, alínea ‘c’. Fundamenta ainda que é direito constitucional o acesso aos níveis mais elevados de ensino (art. 208, V, CF). Assim, requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora proceda à realização do exame de proficiência da impetrante no prazo de 5 (cinco) dias e que, diante da sua aprovação, expeça a certidão de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. Conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2006 o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. No caso dos autos, o ato impugnado se trata da negativa da autoridade coatora em antecipar a conclusão do ensino médico da impetrante. Veja-se (ID 18472669): Tendo em vista a impossibilidade da escola em realizar a antecipação da Conclusão do Ensino Médio, pelo não cumprimento da carga horária do Ensino Médio, informamos que não poderemos atender a solicitação de antecipação da Conclusão do Ensino Médio da A. L. P. F. G.. Todavia, inobstante os argumentos tecidos na exordial, não verifico a abusividade ou ilegalidade no ato praticado pela impetrada, uma vez que está em consonância com o disposto no art. 24, I, §1º, da Lei nº 9.394 /1996 que assim dispõe: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; § 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. Das provas colacionadas aos autos, não se verifica que a impetrante cumpriu a carga horária mínima e os dias letivos exigidos na Lei Federal. Outrossim, apesar da Lei nº 9.394/1996 ter previsto uma exceção a conclusão do ensino médio sem o cumprimento da carga horária e dias letivos minimamente exigidos (art. 38), o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo entendimento de que: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior STJ. 1ª Seção. REsp 1.945.851-CE e REsp 1.945.879-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 22/5/2024. Recurso Repetitivo – Tema 1127. No dia 16.09.2024, o STJ julgou Embargos de Declaração para complementar a tese e esclarecer que o entendimento se aplica também aos menores emancipados e aos alunos com altas habilidades, passando a constar: É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior (STJ. 1ª Seção. ED no REsp 1.945.851-CE e REsp 1.945.879-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 16/09/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1127) Nesse cenário, ainda que o caso dos autos apresente distinguishing em relação às teses fixadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, é notório que o ordenamento jurídico e os Tribunais Superiores buscam barrar atalhados para que menores de 18 (dezoito) anos que não concluíram o ensino médio ingressem no ensino superior. Entendo que em casos excepcionais, comprovados por excelente desempenho escolar (muito acima da média, com notas próximas à máxima em todas disciplinas) e aprovação em curso de reconhecida dificuldade quanto à concorrência (quantidade de candidatos/vaga superior a 20, por exemplo), a fumaça do bom direito se mostra presente, mas não é o caso dos presentes autos. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo, DETERMINO: 1- Intime-se a impetrante acerca da presente decisão; 2- Notifique-se a autoridade impetrada (Magda Ripke Donin) para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 3-Intime-se a Procuradoria do Estado do Amapá para, querendo, defender o ato impugnado, no prazo de 10 dias. 4- Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.” O inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá antecipar a tutela, total ou parcialmente, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o deferimento da tutela recursal reclama a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise de cognição sumária, típica das tutelas de urgência, entendo presente a probabilidade do direito alegado pela Agravante na medida em que o que almeja é tão apenas a realização do exame de proficiência previsto na alínea “c”, do inciso V, art. 24, da Lei nº 9.394/96, que assim dispõe: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; No caso, o que almeja a Agravante é tão apenas a realização do exame de proficiência, de modo que eventual habilidade acima da média da classe deverá ser auferida pela própria escola quando da correção da prova. Ainda, a discussão aqui tratada difere da tese central do Tema 1127, uma vez que a Agravante não busca cursar o ensino médio através do programa “Educação de Jovens e Adultos – EJA”, que exige idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme inciso II, do §1º, do art. 38, da Lei 9.394/96, mas apenas a realização de exame de proficiência, como já mencionado, a fim de propiciar a expedição de certidão de conclusão de ensino médio, em caso de aprovação, em virtude de aprovação em Universidade. No ponto, destaco o precedente abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA . NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAR EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CUMPRIMENTO . SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos reside na emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou a realização da prova de proficiência para emiti-lo, bem como sejam afastados obstáculos para que obtenha a certificação de conclusão do ensino médio em tempo de apresentá-lo no ato de matrícula na UFU Universidade Federal de Uberlândia . 2. Narra o Apelado que ao procurar a Instituição com o objetivo de realizar os procedimentos necessários à viabilização da conclusão antecipada do Ensino Médio, teve indeferido seu pedido de fornecimento histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou de aplicação de prova de proficiência (id. 127598035). 3 . A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada . Precedentes 4. No caso, a impetrante, por força de decisão judicial, em 02.08.2019, obteve ordem do juízo de origem para que fosse aplicado o exame de proficiência para a conclusão antecipada do ensino médio, de acordo com o permissivo § 2º do art . 47 da Lei n. 9.394/96 e sua matrícula foi efetivada em 11.09 .2019 (id 127598528). 5. Na espécie, embora a impetrante tenha participado do processo seletivo antes de concluir o ensino médio, a concessão da medida liminar consolidou uma situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir. 6 . Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - (AMS): 10015339420194013508, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 16/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Nesses termos, com fundamento no inciso II, do art. 932 do Código de Processo Civil, concedo a tutela substitutiva recursal para determinar que a escola, ora Agravada, promova a realização do exame de proficiência no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez aprovada, expeça o certificado de conclusão de ensino médio. À agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6028146-14.2025.8.03.0001

ID: 281386101

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6028146-14.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA RAMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 602814… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6028146-14.2025.8.03.0001 Classe processual: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ROSIVAN FERREIRA MACIEL ACUSADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, cumulado com pedido subsidiário de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado por Rosivan Ferreira Maciel. O requerente encontra-se preso preventivamente sob a imputação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), após abordagem realizada por policiais civis da DENARC, no bairro do Araxá. A abordagem foi decorrente de diligências baseadas em denúncias anônimas que indicavam o envolvimento do requerente em entregas de drogas na modalidade “delivery”. Conforme exposto na inicial, na ocasião da abordagem teriam sido encontrados em poder do requerente uma porção média de substância assemelhada à cocaína, a quantia de R$ 1.540,00 em dinheiro e um aparelho celular com registro de roubo. Ainda de acordo com a narrativa do requerente, após ser indagado pelos policiais, teria informado sobre a existência de maior quantidade de entorpecentes no apartamento de indivíduo identificado como Leandro. No local, com a autorização da companheira de Leandro, Sra. Andreza, foram localizadas porções de cocaína, maconha e crack, totalizando cerca de 847 gramas de drogas, além de balanças de precisão. Em audiência de custódia realizada em 11 de abril de 2025, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva, tendo a juíza plantonista fundamentado a medida na necessidade de manutenção da ordem pública, diante da existência de indícios de que o agente integrava uma estrutura organizada de mercancia ilegal, caracterizada por atividade criminosa rotineira, contínua e enraizada. Também foram considerados o risco de reiteração delitiva, a conveniência da instrução criminal – especialmente pelo fato de que um dos investigados pelo fato está foragido, havendo a possibilidade de o requerente, se solto, facilitar o contato com o fugitivo e comprometer a colheita de provas, bem como eventual oitiva de testemunhas – e o fato de o requerente responder a outro processo por crime de receptação. O requerente, em sua manifestação, sustenta a ausência de fundamentos concretos para o decreto da prisão preventiva, argumentando que o simples fato de ser investigado por crime grave não enseja, por si só, a conclusão de que é uma ameaça à sociedade. Aduz também que há excesso de prazo para oferecimento da denúncia, uma vez que o IP foi concluído dia 16 de abril e, até a presente data, não houve apresentação da denúncia. Alega, ainda, condição pessoal relevante, qual seja, ser pai de criança autista, menor de idade, que depende de seus cuidados diretos, ressaltando a incidência do art. 318-A do CPP, que prevê a possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar àqueles que sejam responsáveis por pessoa com deficiência. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. Tem-se que, para a análise da revogação da prisão preventiva, deve-se levar em consideração a subsistência, ou não, dos motivos que autorizaram a decretação da prisão cautelar. Inicialmente observo nos autos que nenhum fato novo foi trazido à baila com o escopo de comprovar a cessação da periculosidade do agente ou dos motivos que determinaram a sua prisão de forma preventiva, motivos estes que justifiquem a sua revogação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Em que pese a alegação do requerente de que o simples fato de ser investigado por crime grave não enseja, por si só, a conclusão de que é uma ameaça à sociedade, verifico que a decretação da prisão preventiva se apoiou em fundamentos distintos, consistentes em elementos concretos extraídos dos autos. A prova da materialidade e os indícios de autoria foram devidamente demonstrados. Verifico ainda que a estruturação das atividades ilícitas ficou evidenciada tanto pela quantidade quanto pela diversidade das substâncias apreendidas (sendo 354 gramas de maconha e 493 gramas de cocaína), além da utilização de balanças de precisão e da divisão de tarefas entre Rosivan, Leandro e Andreza. Essa organização revela suposta prática criminosa habitual e contínua, cuja complexidade e porte sinalizam o perigo concreto representado pelos envolvidos, justificando, assim, a adoção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ademais, é razoável considerar que o investigado, junto com os demais envolvidos, já organizaram um esquema de distribuição de drogas, estabelecendo vínculos com fornecedores e usuários e tendem a restabelecer tais contatos caso estejam em liberdade. Por esse motivo, a prisão preventiva mostra-se conveniente para a instrução criminal, especialmente diante do fato de que Leandro, um dos investigados, ainda não foi localizado. A imposição de medidas alternativas à prisão seria insuficiente, podendo facilitar a comunicação entre o requerente e o foragido, o que poderia prejudicar a produção de provas e o eventual depoimento de testemunhas. Embora o requerente seja tecnicamente primário, verifico que tal condição, por si só, não se sobrepõe à necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ademais, consta nos autos que o custodiado também responde por crime de receptação. Ressalto que, ainda que o réu não ostente condenações transitadas em julgado, a existência de ação penal em andamento por receptação indica tendência à reiteração delitiva. Nessa perspectiva, é entendimento do STJ que pode haver manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa, in verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. 43,2 KG DE HAXIXE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por transportar 43,2 kg de haxixe, com prisão convertida em preventiva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. A defesa alega que a prisão preventiva é genérica, sem fundamentação concreta, e que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Sustenta ainda excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pela denegação do writ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 6. Não há excesso de prazo na conclusão do inquérito, considerando a complexidade do tráfico de drogas e as diligências necessárias. 7. A alegação de que a prisão preventiva é genérica não procede, pois há elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. 2. O prazo para conclusão do inquérito deve ser analisado de forma razoável, considerando a complexidade do caso e as diligências necessárias". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.155/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023; STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023. (HC n. 977.918/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Assim, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública, para evitar a reiteração das condutas ilícitas e pela conveniência da instrução criminal. No que se refere à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, é pertinente destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, tal garantia deve ser harmonizada com outros princípios igualmente relevantes, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que a lisura e a efetividade do procedimento judicial sejam plenamente asseguradas para as partes. Importa ressaltar que a eventual configuração de excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética dos prazos previstos em lei, devendo a análise recair sobre as peculiaridades do caso concreto, considerando, sobretudo, a complexidade da causa, a necessidade de diligências e a atuação das partes, além das medidas regularmente revisadas pelo Juízo quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, conforme exige o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019. Neste contexto, a jurisprudência do STJ entende que o excesso de prazo deve ser apreciado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, e não simplesmente por parâmetro matemático, conforme reconhecido no precedente abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,5KG DE MACONHA E 30G DE COCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE REGULAR. AUDIÊNCIA REMARCADA PARA DATA PRÓXIMA (6/9/2023). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, especialmente em razão da expressiva quantidade de droga apreendida no seu apartamento - 2,5kg de maconha e 30 gramas de cocaína. 3. Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. […] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.635/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No caso dos autos, verifica-se que não há morosidade injustificada, tampouco desídia na condução do feito, cuja tramitação está regular e compatível com as garantias constitucionais supracitadas, não se configurando coação ilegal por excesso de prazo. Ademais, não decorreu o prazo para reapreciação periódica da necessidade da prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. Portanto, inexistindo retardo abusivo e sem prejuízo de ulterior revisão, não há que se falar em ilegalidade a ser reparada neste momento. No tocante ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, entendo que não há elementos suficientes nos autos que o justifiquem. O custodiado apresentou apenas a certidão de nascimento e a carteira de identidade do suposto filho, bem como algumas fotografias em que aparece ao lado da criança. Todavia, observo que o menor não possui registro em nome do requerente, estando identificados apenas a mãe e os avós paternos, o que por si só inviabiliza o reconhecimento formal da paternidade. Além disso, a simples apresentação de imagens fotográficas não se mostra meio idôneo para atestar a existência do vínculo de filiação ou a relação de dependência entre o custodiado e a criança. Ressalto, ainda, que não foi produzida prova hábil de que o requerente efetivamente exerce a guarda ou é responsável direto pelos cuidados cotidianos do menor. Causa estranheza, ademais, a alegação de responsabilidade parental dissociada de qualquer iniciativa formal para reconhecimento do registro civil. Dessa forma, ausentes parâmetros mínimos de comprovação, o pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento. Ante o exposto, ante a presença de requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e ao mesmo tempo negam a concessão da liberdade provisória, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo, notadamente, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, bem como o pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar em estudo. Esta decisão também se presta como reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eventual revisão da medida deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados desta decisão. Junte-se a cópia desta decisão no APF 6021425-46.2025.8.03.0001. Dê-se ciência ao MP. Intime-se a parte requerente. Após, arquive-se a presente rotina. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas

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Processo nº 6003192-95.2025.8.03.0002

ID: 280238117

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003192-95.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAENES GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CEZAR SOUZA DE MELO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6003192-95.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAENES GOMES BARBOSA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JAENES GOMES BARBOSA em desfavor de FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - UNIMED FAMA, por meio da qual a parte autora pleiteia que a requerida seja compelida a realizar, em rede própria ou particular, cirurgia de embolização de aneurisma cerebral, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Em face disso, postulou pela concessão da antecipação de tutela, a qual foi concedida (ID 17925724). A parte requerida ofertou contestação, arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não houve recusa formal da cobertura por parte da operadora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da ausência dos requisitos mínimos previstos na legislação brasileira. A parte autora apresentou réplica e orçamento atualizado do procedimento (ids. 18426999 e 18537035). As partes não indicaram outras provas. É o relatório do necessário. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Considerando que a necessidade e urgência do tratamento cirúrgico vindicado não foram impugnadas pela requerida e o caso é essencialmente de direito, pelas provas documentais acostadas aos autos, considero o feito maduro para julgamento e passo ao mérito da questão. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ausência de Condições da Ação Alega a requerida, em sede preliminar, que a ação deve ser extinta pela ausência de condições da ação, ante a falta de interesse de agir da autora, uma vez que não houve negativa por parte do plano réu. Contudo, a demora injustificadamente não comprovada na liberação e autorização do tratamento médico solicitado para a autora já configura o interesse de agir necessário para o ajuizamento desta ação judicial. Assim, não se comunica ou se confunde com o pressuposto de interesse para o ajuizamento da ação, o fato da exigibilidade de negativa na via administrativa. Aliás, a demora na prestação do serviço, ainda que sem negativa expressa, pode configurar-se negativa tácita, especialmente tratando-se de caso de urgência, neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE . INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. DEMORA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA EQUIVALENTE À NEGATIVA TÁCITA. SUCESSIVAS ORDENS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU RESPOSTA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR COM A AÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo visa à reforma da decisão de primeira instância que entendeu que a emenda à inicial não teria sido cumprida na íntegra. 2 . Em que pese a inexistência de negativa expressa, verifica-se que a demora na apreciação do pedido administrativo ou mesmo os vários contatos telefônicos devidamente comprovado pela parte autora (Protocolos das ligações: 0571120230718012448, de 18/07/2023; e 54550939 e 00571120230821008764, ambos de 21/08/2023 fls. 370, dos autos principais) equivalem à recusa tácita. 3. Destarte, considerando que um dos direitos fundamentais do consumidor é a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (art . 6º, VIII, CDC), e levando em conta que a autora já apresentou toda a documentação disponível e explicou as circunstâncias da solicitação e da recusa tácita pelo plano de saúde, não se vê justificativa para as sucessivas ordens de emenda da petição inicial. 3. Dessa forma, fica claro que a demandante seguiu os requisitos legais estabelecidos pelo art. 319 do CPC, fornecendo todos os elementos necessários para iniciar a ação e esclarecer a disputa . Portanto, não há falhas ou irregularidades que possam dificultar o contraditório e, por conseguinte, o julgamento do caso, motivo pelo qual a decisão precisa ser revista e o processo deve seguir seu curso regular. 4. Ademais, a atividade jurisdicional deve ser norteada pela atividade satisfativa dos direitos, primando-se pela decisão de mérito, de modo que o juiz além de oportunizar a correção e superação dos vícios processuais sanáveis, deve atentar se são possíveis de serem feitas pelas partes, posto que a documentação extra pretendida pelo juiz poderá influenciar no mérito da demanda, porém não no prosseguimento do feito. 5 . Recurso conhecido e provido. Decisão de piso reformada, com a determinação de que o feito prossiga seu curso regular, com apreciação do pedido de tutela antecipada, sem novas exigências de documentações. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora . (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0637467-19.2023.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Portanto, deve ser rechaçada a preliminar arguida na contestação. Do Mérito Inicialmente, é necessário pontuar que o presente caso ostenta a natureza de uma relação de consumo e, valendo-me dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, como regra, é objetiva. O fornecedor e o consumidor não estão no mesmo patamar, em termos jurídicos (pois não há paridade de armas entre eles), e o consumidor pessoa física possui vulnerabilidade presumida (técnica, jurídica, real/fática ou informacional), de modo que o enfoque jurisdicional deve tratá-lo de maneira diferenciada, quando da análise das relações consumeristas. Neste intuito, constato que, na sistemática do CDC, há uma inversão ope legis da inversão do ônus da prova, no sentido de ser ônus do fornecedor de produtos e serviços provar a inexistência de falha na prestação do serviço. Pois bem. A parte reclamante afirma que, por meio de angiografia cerebral digital, constatou a existência de ANEURISMA CEREBRAL SACULAR NA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA ESQUERDA, medindo cerca de 3mm. Em 17/01/2025, em novo exame realizado, foi recomendado pelo Neurocirurgião Endovascular, Dr. Altamir Silva, a realização de tratamento endovascular de urgência, por embolização, para oclusão do aneurisma cerebral, ante o crescimento da lesão e risco de sangramento com risco de vida a paciente. Dada a urgência solicitada ao caso e a demora no trâmite administrativo da operadora de Plano de Saúde, para a autorização do procedimento, ensejou-se a presente demanda. Com o intuito de provar suas alegações, a autora juntou o pedido do exame em que consta a devida urgência e o protocolo no sistema da requerida, datado de 18/02/2025 (ID. 17774690; páginas 11 e 12). Pois bem. De acordo com a Resolução Normativa nº 566 de 29 de dezembro de 2022, da Agência Nacional de Saúde, as operadoras de planos de saúde tem que disponibilizar o atendimento dentro de alguns prazos, entre os quais, os procedimentos de urgência e emergência devem ser realizados de imediato. Como é cediço, o direito à saúde é um direito fundamental, de índole constitucional, consagrado de modo especial pelo art. 196 da Constituição Federal. Ademais, aquele que contrata um plano de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o tratamento adequado, colimando assegurar-se quanto a eventuais gastos relacionados à sua saúde. Portanto, a expectativa gerada no contratante é a obtenção do tratamento. No caso em tela, a requerida não cumpriu com o prazo estabelecido pela ANS, conforme conjunto probatório inserido aos autos, fato considerado abusivo e ilegal, e que constitui evidente falha na prestação do serviço. Com efeito, mesmo tendo solicitado a cirurgia, juntamente com o fornecimento dos materiais, em 18 de fevereiro de 2025, conforme atesta documento protocolado sob o número 313971202502181197488, até o presente momento (mais de 3 meses), mesmo com a concessão de tutela antecipada deferida por este juízo, não houve qualquer resposta autorizativa ou negativa formal do procedimento. Em sede de contestação, a requerida salientou o interesse em fornecer o procedimento, tendo a alegada demora ocorrido por desencontros da requerida em tentativas de comunicação com o médico da beneficiária, bem como pela atualização do orçamento solicitado. Anoto, entretanto,que, em caso de urgência e emergência, como é a hipótese dos autos, não é razoável que a operadora de plano de saúde permaneça em mora por mais de 3 (três) meses. No s autos, já existe, ademais, orçamento atualizado (id. 18537035). Configura, portanto, a falha na prestação do serviço da ré. Do Dano Moral Impende destacar que a autora sofreu dano moral na presente hipótese, não se tratando de mero descumprimento contratual quando, da necessidade de realização de procedimento urgente com risco de morte, deparou-se com mora injustificada da requerida onde deveria encontrar prestação célere, tendo que se socorrer da prestação jurisdicional para dar-lhe conforto em maior velocidade e na realização do procedimento. Essa mora injustificada, pondo em risco a vida da autora, não se constitui em meros aborrecimentos, tratando de omissão relevante capaz de gerar dano moral pelo sofrimento psicológico e emocional, senão também físico, experimentados por quem tem aneurisma cerebral, dores de cabeça, enxaqueca e já foi até acometida de acidente vascular cerebral. A mora injustificada da requerida constitui conduta abusiva e viola frontalmente os princípios da dignidade humana, da boa-fé contratual, do direito à saúde e à vida, além de frustrar irremediavelmente a legítima expectativa do consumidor no momento em que ele mais precisa dos serviços contratados. Passo a enfrentar a questão relativa a fixação do valor da indenização a título de dano moral, orientando-me com moderação em cotejo com a situação socioeconômica das partes, as circunstâncias do evento, notadamente quanto ao grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante pedagogicamente. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica da parte ré, verifico que a mesma é uma empresa de grande porte, que atua nacionalmente no mercado de plano de saúde privada. A parte autora é servidora pública ocupante de cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Amapá e professora, auferindo renda mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Neste sentido, atento às peculiaridades do caso, afigura-se razoável e proporcional para a indenização do dano moral causado à parte autora, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo, bem como não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter nenhum reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. REJEITAR a preliminar de carência de ação; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, confirmando a liminar de urgência já concedida, CONDENAR a requerida FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - UNIMED FAMA na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar/custear em favor da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cirurgia de embolização de aneurisma cerebral por oclusão sacular, com colocação de stent em ramo intracraniano, com todos os materiais necessários, conforme prescrição médica do Dr. Altamir Nascimento da Silva e orçamento hospitalar acostado, no Hospital São Camilo ou outro hospital credenciado da rede. 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação dos danos morais experimentados pela autora; A requerida deverá efetuar a realização da obrigação de fazer, no prazo de máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro, via SISBAJUD, do valor necessário para custear o tratamento médico-cirúrgico da autora e sem prejuízo das multas já aplicadas pelo descumprimento da decisão judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Santana/AP, 23 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6022557-75.2024.8.03.0001

ID: 280539244

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022557-75.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS CAMILA DA SILVA LOBATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

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ALANA LOANE SENA TELES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022557-75.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. W. L. D. S., CAMILA DA SILVA LOBATO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por B. W. L. D. S., representado por sua genitora, em desfavor da UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, por meio da qual pretende o restabelecimento do serviço de Home Care, conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais, apresentando apresentando uma lista de medicamentos e equipamentos solicitados pelo médico. O autor alega, em resumo, que possui 3 anos de idade e nasceu prematuramente, sendo diagnosticado com perinatal grave - provocando paralisia cerebral e déficit cognitivo, necessitando de internação em UTI pelo período de um ano, sendo solicitada a continuidade do tratamento dentro do seguimento Home Care. Afirma que embora se encontre em tratamento Home Care, houve mudança de cobertura médica, com a inclusão de novas medicações, novos itens de uso pessoal, equipamentos e equipe multidisciplinar, assim como houve alteração nas quantidades, conforme laudo médico, porém o único meio de contato com a Unimed Macapá está sendo por meio do WhatsApp, relatando que dificilmente consegue resposta para as solicitações. Após discorrer sobre a obrigatoriedade da cobertura, requereu a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer coberturado seguinte tratamento: MEDICAMENTOS E SUA QUANTIDADE MENSAL • ATROPINA 1%- 06 UNIDADES • ETIRA LEVITIRACETAN - 03 UNIDADES • IMUNOGLUCAN DS 150ml – 02 UNIDADES • CLENIL HFA 50 mcg SPRAY – 02 UNIDADES • AEROLIN SPRAY 100mcg/DOSE – 01 UNIDADES • SABRIL VIGABATRINA 500mg– 01 CAIXA • PEG LAX LAXANTE 8,5g – 02 CAIXA • BACLOFENO 10mg – 02 CAIXAS • LUFTAL GOTAS 75mg/ml– 04 UNIDADES • NEUTROFER POLI 30ml – 01 UNIDADES • LIROMAG SACHÊ 1g – 01 CAIXA • DIPIRONA 500mg/ml – 02 UNIDADES • 20 BI – 01 CAIXA • HIXIZINE 2mg/ml – 01 UNIDADE • NEULEPPTIL 10mg/ml – 01 UNIDADE • FRIZIUM CLONAZAN 10mg – 02 CAIXA XVI - DO PEDIDO ITENS NECESSÁRIOS DE USO PESSOAL: • FRALDA DESCARTÁVEL (MARCA HUGLES TAMANHO XXG) – 400 UNIDADES MENSALMENTE • FITA CIRURGICA CURATIVA – 03 UNIDADES MENSALMENTE • ÁGUA DESTILADA – 01 LITRO MENSALMENTE • SORO FISIOLÓGICO – 04 UNIDADES MENSALMENTE • SONDA ASPIRAÇÃO Nº 8/10 – 200 UNIDADES MENSALMENTE • ÁGUA INJEÇÃO – 30 UNIDADES MENSALMENTE • FILTRO BACTERIANO E CONECTOR TRAQUEOSTOMO – 30 UNIDADES MENSALMENTE • FILTRO PARA BIPAP – 02 UNIDADE MENSALMENTE • LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL – 03 CAIXA MENSALMENTE • LUVAS PRECEDIMENTO – 05 CAIXAS MENSALMENTE • MASCARA DESCARTÁVEL – 03 CAIXAS MENSALMENTE • TOUCA DESCARTÁVEL – 01 PACOTES MENSALMENTE • SONDA GASTROSTOMIA COM BALÃO Nº 18 • CÂNULA TRAQUEOSTOMIA SEM CANFF Nº 5.0 • XILOCAINA POMADA – 01 UNIDADE MENSALMENTE • ÁLCOOL – 04 UNIDADES MENSALMENTE • GASES – 200 UNIDADES MENSALMENTE • COMPRESSA OPERATÓRIO ESTERIL – 05 UNIDADES • SERINGA DESCARTÁVEL 10 ML – 30 UNIDADES MENSALMENTE • SERINGA 60 ML – 30 UNIDADES MENSALMENTE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS • APARELHO BIPAP STELLAR 150 DA MARCA RESMAD • ASPIRADOR CLÍNICO • CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO • RELÓGIO DE OXIGÊNIO • CILINDRO DE OXIGÊNIO GRANDE E PEQUENO • UMIDIFICADOR DE OXIGÊNIO • AMBU PEDIÁTRICO • MONITOR DE SATURAÇÃO E CARDÍACO • LEITO HOSPITALAR E COLCHÃO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR • MÉDICO CLINICO – 2 X MÊS • FISIOTERAPEUTA – 1 X DIA SEGUNDA A SÁBADO • FONOAUDIÓLOGA – 1 X DIA SEGUNDA A SÁBADO • NUTRICIONISTA – 1 X MÊS • ENFERMAGEM – 1 X MÊS • TÉCNICAS ENFERMAGEM – 24 HORAS (SEGUNDA A DOMINGO) No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. O feito foi distribuído para a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que concedeu a tutela de urgência (ID 12362019) para fornecimento do tratamento descrito na inicial e posteriormente remeteu os autos a este juízo por prevenção em relação ao processo . Contra a decisão que concedeu a tutela houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (ID 14293567). A UNIMED FAMA peticionou no ID 13667100 informando que o autor possui outros processos que versam sobre a mesma matéria, alegando litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 0034098-47.2023.8.03.0001, 0004652-33.2022.8.03.0001e 0019981-51.2023.8.03.0001. Em contestação (ID 13765653), alegou, em resumo, que o tratamento não é de cobertura obrigatória, já que não está no rol de procedimento da ANS, o qual seria taxativo, além de alegar que não há previsão contratual, argumentando que o tratamento domiciliar foi fornecido por mera liberalidade da operadora. Além disso, argumentou que para melhor atender o beneficiário a operadora disponibilizou todos os insumos e medicamentos, bem como disponibilizou assistência domiciliar ao autor, argumentando que sempre esteve amparado pela operadora, mesmo diante de ausência de previsão legal e contratual, requerendo a improcedência do pedido. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para especificação de provas, as partes não se manifestaram. O Ministério Público apresentou parecer no ID 18016279, opinando pela procedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO A - Do julgamento antecipado: O feito reclama julgamento antecipado, pois a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, I do CPC). B - Da obrigatoriedade de cobertura e inexistência de litispendência: De início, insta estabelecer que há entre as partes evidente relação de consumo, haja vista adequarem-se aos conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nada impede que os contratos em geral, uma vez firmados, possam ser revistos, desde que veiculem cláusulas abusivas e violadoras de normas cogentes. Neste diapasão, tem-se que se as Seguradoras de Saúde inserem em contratos de prestação de serviços cláusulas restritivas de direitos referentes à matéria médica, evidentemente podem as mesmas ser questionadas judicialmente, como assegura o Código de Defesa do Consumidor. A existência de cláusula limitativa inserida no contrato de prestação de serviços médicos deve ser interpretada restritivamente e da forma mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor). Neste passo, a prestação de serviço que frustra as expectativas inerentes a um contrato de prestação de serviços de saúde (artigo 14, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ao não assegurar atendimento à manutenção da saúde do segurado, não pode este estar obrigado a respeitar a cláusula em questão, também por força do artigo 46 do mesmo diploma legal). De nada adiantaria garantir o atendimento médico, se da mesma forma não fossem assegurados os meios para a obtenção do êxito no restabelecimento da saúde do paciente. E se para atender a situação apresentada pelo autor é necessária internação domiciliar, decerto deve a mesma estar abrangida pela obrigação mínima devida pelas Seguradoras de Saúde. A situação ora apresentada não é nova. Ao revés, caiu em conhecimento praticamente notório neste Estado pela frequente negativa de home care e materiais/meios atinentes. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO EM HOME CARE – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes (...)” (TJAP - Apelação Cível 0004652-33.2022.8.03.0001. Relator Des. Mário Mazurek. DJe 01/06/2023) Sendo assim, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível ao cuidado do beneficiário, conforme prescrito pelo médico assistente, como, aliás, foi reconhecida em outras demandas propostas pelo autor desta ação. Ademais, o fato de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar o tratamento indicado para a patologia do autor não desobriga o plano de saúde ao seu fornecimento, por se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, é oportuno destacar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada a ser utilizado na busca da cura ou tratamento da patologia. Por fim, cabe destacar que a Lei 14.454/2022, alterou o §12 do art. 10 da Lei 9656/98, para reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, confirmando o caráter exemplificativo da listagem. Impende registrar que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação às demandas anteriores ajuizadas pelo autor, pois na condenação imposta na sentença constou expressamente os medicamentos, equipamentos e quantidades necessárias ao tratamento do autor, além de equipe multidisciplinar, porém nesta demanda constam além dos medicamentos anteriormente prescritos, novos medicamentos e novas quantidades necessárias ao tratamento não contemplados nas sentenças anteriores proferidas nos processos acima mencionados. Além disso, o autor é portador de patologia grave e crônica, necessitando de atenção domiciliar contínua e especializada, de sorte que o seu quadro está sujeito a variações e evolução ao longo do tempo, o que exige constantes evoluções e alterações no tratamento. Assim, considerando que as sentenças anteriores não asseguraram que eventuais alterações na prescrição médica, que visem adequar o tratamento às condições atuais do autor, sejam automaticamente cobertas pela operadora, sem necessidade de nova demanda judicial, deve ser assegurado ao autor a continuidade do seu tratamento com a obrigatoriedade da operadora em fornecer o tratamento prescrito, independentemente de nova intervenção judicial, desde que: a) haja prescrição atualizada emitida por profissional habilitado e responsável pelo tratamento e b) o relatório médico atualizado seja apresentado à operadora com antecedência razoável para viabilizar a logística para o seu fornecimento. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE -PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE. O serviço de tratamento domiciliar, denominado home care, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, admitindo, ainda, adequação, conforme as necessidades do paciente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50367253020198130702. Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 15/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) Anoto que a medida visa evitar o ajuizamento de futuras demandas, o que causa prejuízo a ambas as partes, devendo eventual alteração no tratamento ser comunicada previamente à operadora, que deverá indicar um canal de atendimento para facilitar e agilizar o fornecimento do tratamento. C - Do dano moral: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta o seu pedido na recusa de cobertura. Todavia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para configurar dano moral, como se extrai do precedente abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e 1.022 DO CPC/2015. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral. Precedentes. 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera danos morais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1760229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) No caso dos autos, não há prova de que o tratamento chegou a ser descontinuado ou de que a negativa de cobertura agravou o quadro do autor, inexistindo dano moral a ser indenizado. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC e julgo procedente para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a ré a cobrir o tratamento Home Care descritos na inicial, assegurando a continuidade e adequação do tratamento domiciliar do autor, independentemente de nova intervenção judicial, desde que: a) haja prescrição atualizada emitida por profissional habilitado e responsável pelo tratamento e b) o relatório médico atualizado seja apresentado à operadora com antecedência mínima de 10 dias, devendo a operadora fornecer um canal de atendimento rápido e eficiente, a fim de viabilizar a comunicação e agilidade no atendimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC, o qual deve ser atualizado pelo INPC a contar do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que arbitro em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, nos termos doa art. 85, § 2º do CPC, valor que deve ser atualizado pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se via DJEN. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6022557-75.2024.8.03.0001

ID: 280539255

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022557-75.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022557-75.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. W. L. D. S., CAMILA DA SILVA LOBATO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por B. W. L. D. S., representado por sua genitora, em desfavor da UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, por meio da qual pretende o restabelecimento do serviço de Home Care, conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais, apresentando apresentando uma lista de medicamentos e equipamentos solicitados pelo médico. O autor alega, em resumo, que possui 3 anos de idade e nasceu prematuramente, sendo diagnosticado com perinatal grave - provocando paralisia cerebral e déficit cognitivo, necessitando de internação em UTI pelo período de um ano, sendo solicitada a continuidade do tratamento dentro do seguimento Home Care. Afirma que embora se encontre em tratamento Home Care, houve mudança de cobertura médica, com a inclusão de novas medicações, novos itens de uso pessoal, equipamentos e equipe multidisciplinar, assim como houve alteração nas quantidades, conforme laudo médico, porém o único meio de contato com a Unimed Macapá está sendo por meio do WhatsApp, relatando que dificilmente consegue resposta para as solicitações. Após discorrer sobre a obrigatoriedade da cobertura, requereu a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer coberturado seguinte tratamento: MEDICAMENTOS E SUA QUANTIDADE MENSAL • ATROPINA 1%- 06 UNIDADES • ETIRA LEVITIRACETAN - 03 UNIDADES • IMUNOGLUCAN DS 150ml – 02 UNIDADES • CLENIL HFA 50 mcg SPRAY – 02 UNIDADES • AEROLIN SPRAY 100mcg/DOSE – 01 UNIDADES • SABRIL VIGABATRINA 500mg– 01 CAIXA • PEG LAX LAXANTE 8,5g – 02 CAIXA • BACLOFENO 10mg – 02 CAIXAS • LUFTAL GOTAS 75mg/ml– 04 UNIDADES • NEUTROFER POLI 30ml – 01 UNIDADES • LIROMAG SACHÊ 1g – 01 CAIXA • DIPIRONA 500mg/ml – 02 UNIDADES • 20 BI – 01 CAIXA • HIXIZINE 2mg/ml – 01 UNIDADE • NEULEPPTIL 10mg/ml – 01 UNIDADE • FRIZIUM CLONAZAN 10mg – 02 CAIXA XVI - DO PEDIDO ITENS NECESSÁRIOS DE USO PESSOAL: • FRALDA DESCARTÁVEL (MARCA HUGLES TAMANHO XXG) – 400 UNIDADES MENSALMENTE • FITA CIRURGICA CURATIVA – 03 UNIDADES MENSALMENTE • ÁGUA DESTILADA – 01 LITRO MENSALMENTE • SORO FISIOLÓGICO – 04 UNIDADES MENSALMENTE • SONDA ASPIRAÇÃO Nº 8/10 – 200 UNIDADES MENSALMENTE • ÁGUA INJEÇÃO – 30 UNIDADES MENSALMENTE • FILTRO BACTERIANO E CONECTOR TRAQUEOSTOMO – 30 UNIDADES MENSALMENTE • FILTRO PARA BIPAP – 02 UNIDADE MENSALMENTE • LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL – 03 CAIXA MENSALMENTE • LUVAS PRECEDIMENTO – 05 CAIXAS MENSALMENTE • MASCARA DESCARTÁVEL – 03 CAIXAS MENSALMENTE • TOUCA DESCARTÁVEL – 01 PACOTES MENSALMENTE • SONDA GASTROSTOMIA COM BALÃO Nº 18 • CÂNULA TRAQUEOSTOMIA SEM CANFF Nº 5.0 • XILOCAINA POMADA – 01 UNIDADE MENSALMENTE • ÁLCOOL – 04 UNIDADES MENSALMENTE • GASES – 200 UNIDADES MENSALMENTE • COMPRESSA OPERATÓRIO ESTERIL – 05 UNIDADES • SERINGA DESCARTÁVEL 10 ML – 30 UNIDADES MENSALMENTE • SERINGA 60 ML – 30 UNIDADES MENSALMENTE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS • APARELHO BIPAP STELLAR 150 DA MARCA RESMAD • ASPIRADOR CLÍNICO • CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO • RELÓGIO DE OXIGÊNIO • CILINDRO DE OXIGÊNIO GRANDE E PEQUENO • UMIDIFICADOR DE OXIGÊNIO • AMBU PEDIÁTRICO • MONITOR DE SATURAÇÃO E CARDÍACO • LEITO HOSPITALAR E COLCHÃO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR • MÉDICO CLINICO – 2 X MÊS • FISIOTERAPEUTA – 1 X DIA SEGUNDA A SÁBADO • FONOAUDIÓLOGA – 1 X DIA SEGUNDA A SÁBADO • NUTRICIONISTA – 1 X MÊS • ENFERMAGEM – 1 X MÊS • TÉCNICAS ENFERMAGEM – 24 HORAS (SEGUNDA A DOMINGO) No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. O feito foi distribuído para a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que concedeu a tutela de urgência (ID 12362019) para fornecimento do tratamento descrito na inicial e posteriormente remeteu os autos a este juízo por prevenção em relação ao processo . Contra a decisão que concedeu a tutela houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (ID 14293567). A UNIMED FAMA peticionou no ID 13667100 informando que o autor possui outros processos que versam sobre a mesma matéria, alegando litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 0034098-47.2023.8.03.0001, 0004652-33.2022.8.03.0001e 0019981-51.2023.8.03.0001. Em contestação (ID 13765653), alegou, em resumo, que o tratamento não é de cobertura obrigatória, já que não está no rol de procedimento da ANS, o qual seria taxativo, além de alegar que não há previsão contratual, argumentando que o tratamento domiciliar foi fornecido por mera liberalidade da operadora. Além disso, argumentou que para melhor atender o beneficiário a operadora disponibilizou todos os insumos e medicamentos, bem como disponibilizou assistência domiciliar ao autor, argumentando que sempre esteve amparado pela operadora, mesmo diante de ausência de previsão legal e contratual, requerendo a improcedência do pedido. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para especificação de provas, as partes não se manifestaram. O Ministério Público apresentou parecer no ID 18016279, opinando pela procedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO A - Do julgamento antecipado: O feito reclama julgamento antecipado, pois a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, I do CPC). B - Da obrigatoriedade de cobertura e inexistência de litispendência: De início, insta estabelecer que há entre as partes evidente relação de consumo, haja vista adequarem-se aos conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nada impede que os contratos em geral, uma vez firmados, possam ser revistos, desde que veiculem cláusulas abusivas e violadoras de normas cogentes. Neste diapasão, tem-se que se as Seguradoras de Saúde inserem em contratos de prestação de serviços cláusulas restritivas de direitos referentes à matéria médica, evidentemente podem as mesmas ser questionadas judicialmente, como assegura o Código de Defesa do Consumidor. A existência de cláusula limitativa inserida no contrato de prestação de serviços médicos deve ser interpretada restritivamente e da forma mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor). Neste passo, a prestação de serviço que frustra as expectativas inerentes a um contrato de prestação de serviços de saúde (artigo 14, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ao não assegurar atendimento à manutenção da saúde do segurado, não pode este estar obrigado a respeitar a cláusula em questão, também por força do artigo 46 do mesmo diploma legal). De nada adiantaria garantir o atendimento médico, se da mesma forma não fossem assegurados os meios para a obtenção do êxito no restabelecimento da saúde do paciente. E se para atender a situação apresentada pelo autor é necessária internação domiciliar, decerto deve a mesma estar abrangida pela obrigação mínima devida pelas Seguradoras de Saúde. A situação ora apresentada não é nova. Ao revés, caiu em conhecimento praticamente notório neste Estado pela frequente negativa de home care e materiais/meios atinentes. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO EM HOME CARE – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes (...)” (TJAP - Apelação Cível 0004652-33.2022.8.03.0001. Relator Des. Mário Mazurek. DJe 01/06/2023) Sendo assim, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível ao cuidado do beneficiário, conforme prescrito pelo médico assistente, como, aliás, foi reconhecida em outras demandas propostas pelo autor desta ação. Ademais, o fato de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar o tratamento indicado para a patologia do autor não desobriga o plano de saúde ao seu fornecimento, por se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, é oportuno destacar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada a ser utilizado na busca da cura ou tratamento da patologia. Por fim, cabe destacar que a Lei 14.454/2022, alterou o §12 do art. 10 da Lei 9656/98, para reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, confirmando o caráter exemplificativo da listagem. Impende registrar que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação às demandas anteriores ajuizadas pelo autor, pois na condenação imposta na sentença constou expressamente os medicamentos, equipamentos e quantidades necessárias ao tratamento do autor, além de equipe multidisciplinar, porém nesta demanda constam além dos medicamentos anteriormente prescritos, novos medicamentos e novas quantidades necessárias ao tratamento não contemplados nas sentenças anteriores proferidas nos processos acima mencionados. Além disso, o autor é portador de patologia grave e crônica, necessitando de atenção domiciliar contínua e especializada, de sorte que o seu quadro está sujeito a variações e evolução ao longo do tempo, o que exige constantes evoluções e alterações no tratamento. Assim, considerando que as sentenças anteriores não asseguraram que eventuais alterações na prescrição médica, que visem adequar o tratamento às condições atuais do autor, sejam automaticamente cobertas pela operadora, sem necessidade de nova demanda judicial, deve ser assegurado ao autor a continuidade do seu tratamento com a obrigatoriedade da operadora em fornecer o tratamento prescrito, independentemente de nova intervenção judicial, desde que: a) haja prescrição atualizada emitida por profissional habilitado e responsável pelo tratamento e b) o relatório médico atualizado seja apresentado à operadora com antecedência razoável para viabilizar a logística para o seu fornecimento. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE -PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE. O serviço de tratamento domiciliar, denominado home care, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, admitindo, ainda, adequação, conforme as necessidades do paciente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50367253020198130702. Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 15/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) Anoto que a medida visa evitar o ajuizamento de futuras demandas, o que causa prejuízo a ambas as partes, devendo eventual alteração no tratamento ser comunicada previamente à operadora, que deverá indicar um canal de atendimento para facilitar e agilizar o fornecimento do tratamento. C - Do dano moral: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta o seu pedido na recusa de cobertura. Todavia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para configurar dano moral, como se extrai do precedente abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e 1.022 DO CPC/2015. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral. Precedentes. 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera danos morais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1760229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) No caso dos autos, não há prova de que o tratamento chegou a ser descontinuado ou de que a negativa de cobertura agravou o quadro do autor, inexistindo dano moral a ser indenizado. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC e julgo procedente para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a ré a cobrir o tratamento Home Care descritos na inicial, assegurando a continuidade e adequação do tratamento domiciliar do autor, independentemente de nova intervenção judicial, desde que: a) haja prescrição atualizada emitida por profissional habilitado e responsável pelo tratamento e b) o relatório médico atualizado seja apresentado à operadora com antecedência mínima de 10 dias, devendo a operadora fornecer um canal de atendimento rápido e eficiente, a fim de viabilizar a comunicação e agilidade no atendimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC, o qual deve ser atualizado pelo INPC a contar do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que arbitro em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, nos termos doa art. 85, § 2º do CPC, valor que deve ser atualizado pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se via DJEN. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Defensoria Pública Do Estado Do Amapá - Dpe-Ap x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318732815

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001595-97.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001595-97.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - MCP RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de defensor público, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de WAGNER AGE DAS NEVES, no qual atribuiu ao juízo do Juizado de Violência Doméstica de Macapá ato ilegal consistente no excesso de prazo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0023131-06.2024.8.03.0001. Expôs que o paciente se encontra preso há mais de 190 dias, sem designação de audiência de instrução e julgamento. Explicitou que a prisão preventiva derivou de flagrante convertido. Pontuou que a defesa já havia requerido a revogação da custódia cautelar, indeferida sob o fundamento de risco de reiteração delitiva. Sustentou que a morosidade processual afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Argumentou que a instrução sequer teve início e que a complexidade do feito não justifica a demora. Discorreu a respeito da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Ao final, requereu a imediata soltura e, no mérito, a confirmação da ordem. Em substituição regimental, o i. Des. Adão Carvalho indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2967681). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem (Id. 2982220). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. Conforme registrado na decisão liminar proferida pelo substituto regimental, a regular citação do paciente data de 24/03/2025, “porém só apresentou resposta à acusação em 26/05/2025, ou seja, bem depois de extrapolado o prazo de 10 dias previsto no art. 396 do CPP”. Ademais, verificou-se o encaminhamento dos autos para agendamento de audiência para colheita de depoimento especial da vítima, conforme protocolo específico para crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores. Portanto, inexiste irregularidade no andamento da ação penal, tampouco indícios de paralisação indevida. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Quanto ao mérito da prisão preventiva, observam-se elementos concretos que justificam a medida extrema. Consta dos autos de origem a revisão da custódia cautelar em 24.02.2025, com expressa fundamentação quanto à necessidade de manutenção da medida para a garantia da ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Veja-se: “[...] Por força de decisão proferida por este Juízo [0023131-06.2024.8.03.0001], sob fundamento de garantia da ordem pública, estando segregado cautelarmente desde 10/11/2024, pela imputação da prática crimes previstos nos artigos 217-A (4x), art. 150, art. 148, § 1º, inciso IV, e art. 147 (4x), todos do Código Penal Brasileiro. Consta da comunicação, em síntese, que ‘[...] no dia 09 de novembro de 2024, por voltas das 09h16min, no interior de uma residência localizada na Avenida Joaquim da Silva do Amaral, nº 1587, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o denunciado WAGNER AGE DAS NEVES, de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência da vítima E. V. DOS S. B., 11 (onze) anos de idade; bem como praticou atos libidinosos com esta, mediante mais de uma ação; privou-a de sua liberdade mediante sequestro; e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mediante mais de uma ação. No dia supracitado, J., genitora da vítima, que residia com esta e seus outros dois filhos, P. L. (15 anos) e M. S. (17 anos), saiu de casa às 08h30min para comprar alimentos, deixando seus três filhos dormindo, no caso, os adolescentes em um quarto e E. no quarto da mãe, deixando a porta da sala trancada, enquanto a janela permaneceu apenas encostada. Minutos depois, J. recebeu ligações e mensagens da filha M. S. e de uma vizinha, quando, ao retornar a ligação, foi informada que um homem havia levado E., mas que a criança já estava segura e que a polícia estava presente no local. Segundo restou apurado, no dia, hora e local supramencionados, a vítima estava em casa dormindo, quando acordou assustada ao sentir o denunciado passando a mão pelo corpo dela. Na ocasião, o denunciado estava gravando a vítima com um celular e assim continuou, momento em que aquela começou a chorar e ele a mandou calar a boca, senão a mataria. O denunciado, então, levantou a blusa da vítima e começou a beijar os seios dela, colocando o pênis para fora e exigindo que a criança fizesse sexo oral nele, dizendo que somente a deixaria se ela assim o fizesse. Diante da exigência, a vítima realizou o ato e o denunciado continuou gravando com o celular, momento em que a criança continuava chorando e este a mandou novamente se calar, do contrário a mataria. Ato contínuo, o denunciado vendou a vítima usando uma blusa da mãe dela que estava no quarto, conduzindo-a vendada e descalça para uma outra casa, chegando a pegá-la no colo em determinado momento. Nesta residência, um compartimento de tijolo e sem rebolo, após retirar a venda da vítima, o denunciado a mandou sentar numa cama, baixou a bermuda dele e mostrou o órgão genital, obrigando-a a realizar sexo oral novamente nele, após o que a ameaçou dizendo que se ela falasse alguma coisa ele a mataria. Em seguida, o denunciado conduziu a vítima em direção à casa dela, que ficava na mesma rua, segurando-a pelo braço. No caminho, a irmã da menor, M. S., exigiu que o denunciado soltasse a vítima, momento em que ambas correram em direção à residência delas. O denunciado, então, foi em direção à casa da vítima, onde ficou discutindo com M. S. e uma vizinha, S. R. A Polícia Militar foi acionada e, no local, após colher as informações acerca do ocorrido, efetuou a prisão em flagrante do denunciado [...]. A decisão que determinou a prisão cautelar foi amparada no requisito da garantia da ordem pública e para preservar a integridade física da vítima. O crime em comento possui como pena abstrata superior a 8 anos de reclusão, logo em consonância com o art. 313, I do CPP e ainda, não vislumbro alteração do cenário fático e percebo que subsistem os requisitos objetivos do art. 312 do CPP de modo que permanece o periculum libertatis do réu. E mais no que tange ao requisitos subjetivos da prisão, verifico que segundo conta na denúncia e indicam as investigações teria sido praticado em ambiente doméstico. Desta feita, a segregação cautelar revela-se adequada e proporcional a providência, tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, repercussão e condições pessoais do acusado [Art. 282, II do CPP]. [...]” (Processo nº 0000879-72.2025.8.03.0001. Juíza de Direito Marcella Peixoto Smith, em 24.02.2025). Com efeito, a gravidade concreta do delito em apuração respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O paciente reside próximo à vítima, menor de idade, o que evidencia a concreta possibilidade de reiteração delitiva, além do risco de interferência na colheita da prova oral, especialmente o depoimento especial da ofendida. Por outro lado, não se demonstrou a adequação de medidas cautelares diversas da prisão. As circunstâncias evidenciam a insuficiência delas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como assegurar a normalidade da instrução criminal. Outrossim, reforço o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de estupro de vulnerável, mantido em custódia desde 13.09.2024. A defesa aponta excesso de prazo e a inexistência de elementos concretos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se resumindo à contagem aritmética dos prazos legais, devendo ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente — crimes sexuais praticados contra criança, com violência, ameaça e sequestro —, aliados à sua proximidade com a vítima, justificam a segregação para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida. 5. A reavaliação judicial da prisão confirmou a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência de sua eficácia no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 310, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJAP, HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. 28.01.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6042922-19.2025.8.03.0001

ID: 320354256

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6042922-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEIRAO DAS FABRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HARLAM FERNANDES AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6042922-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FEIRAO DAS FABRICAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Anulatória de Processo Fiscal, Cancelamento de Protesto e Pedido de Indenização por Danos Morais, com requerimento de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FEIRÃO DAS FABRICAS LTDA. contra o ESTADO DO AMAPÁ. A parte Autora narra que atua no ramo de calçados há quase duas décadas, desde 20/02/2006, sempre pautada pela regularidade em suas práticas e pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Ressalta, contudo, que em 03/09/2024, foi surpreendida com a intimação de um protesto expedido pelo 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos sob o nº 1139250, referente a um suposto débito tributário de multa administrativa, que gerou a Cédula de Dívida Ativa (CDA) de nº 00220202565, com vencimento em 28/09/2020, no valor de R$ 119.434,07 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos). Aduz a Requerente que o referido protesto decorre de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) de nº 0180292019-6, instaurado em 08/11/2019, relativo ao período fiscalizatório de 01/05/2015 a 31/12/2017. Argumenta que jamais fora intimada validamente para se defender no aludido processo administrativo, haja vista que a citação inicial foi enviada erroneamente para um endereço diverso do seu, qual seja, Rodovia Juscelino Kubitschek, 2141, loja 217, Amapá Garden Shopping, Universidade, e em nome de outra razão social, "LIMA & PAUSINI LTDA - ME", conforme detalhado na petição inicial (ID: 19401253). Sustenta que, após a citação infrutífera no endereço equivocado e com aviso de "mudou-se", o Réu, sem esgotar as tentativas de localização, procedeu à intimação por edital e, na sequência, lavrou o termo de revelia. A Autora afirma que, ao tomar conhecimento do protesto, buscou contato com a Procuradoria Tributária – PETRI, informando a nulidade do procedimento administrativo e solicitando a baixa do protesto. Em 04/09/2024, protocolou um Requerimento Administrativo de Suspensão de Exigibilidade de Inscrição, conforme orientação da própria PETRI, via e-mail (ID: 19401294 e ID: 19401284). Todavia, apesar das promessas de solução em até 30 (trinta) dias, e dos diversos contatos mantidos via aplicativo de mensagens (WhatsApp – ID: 19401296), a situação perdura por cerca de 9 (nove) meses, sem que o protesto indevido fosse baixado. A Requerente alega que a manutenção do protesto tem gerado significativas restrições ao regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, com prejuízos à sua imagem e credibilidade financeira perante fornecedores e instituições bancárias. Destaca as dificuldades em manter condições comerciais de giro e obter concessão de créditos, exemplificando a impossibilidade de renovação cadastral mensal junto ao Banco do Brasil S/A e aquisição de mercadorias a prazo junto aos fabricantes, conforme tela sistêmica interna do banco colacionada na inicial (ID: 19401253, p. 10). A consulta ao SPC/SERASA (ID: 19401283) corrobora a existência do protesto. Diante desse cenário, a Autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata sustação, cancelamento ou suspensão dos efeitos do protesto em questão, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à CDA nº 00220202565, e que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança decorrente da referida CDA, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Juntou documentos pertinentes ao processo, incluindo comprovantes de recolhimento de custas processuais (IDs: 19401273, 19401276, 19401277, 19401278, 19401279, 19401280, 19401281). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. A pretensão de concessão de tutela de urgência encontra-se delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, a análise desses requisitos, à luz dos elementos fáticos e probatórios apresentados na exordial, é imperiosa para a formação de convicção acerca do pleito antecipatório. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) No que tange à probabilidade do direito, os elementos carreados aos autos pela Requerente conferem plausibilidade à sua tese. Registro que a controvérsia central reside na validade da constituição do crédito tributário que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 00220202565 e, consequentemente, o protesto nº 1139250. A alegação de vício na citação no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 0180292019-6, que fundamenta a CDA, é um ponto crucial que pode, de fato, macular todo o procedimento. Conforme as informações detalhadas na petição inicial e corroboradas pelos documentos anexados, a intimação para o processo administrativo fiscal foi supostamente enviada para endereço e razão social notoriamente distintos da Autora. A Requerente, FEIRÃO DAS FÁBRICAS LTDA., tem como endereço fiscal e de funcionamento a Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 257, Centro, Macapá/AP, informação essa confirmada por seu Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID: 19401265) e sua 5ª Alteração e Consolidação Contratual (ID: 19401267). Contudo, a parte Requente demonstra que a intimação no âmbito administrativo foi direcionada à "RODOVIA JUSCELINO KUBTSCHEK, 2141, loja 217, AMAPÁ GARDEN SHOPPING, UNIVERSIDADE", sob a razão social "LIMA & PAUSINI LTDA - ME" (ID: 19401253, p. 3). Essa disparidade material entre os dados da Autora e os utilizados na tentativa de citação, somada ao "aviso de mudou-se" no AR, conforme relato da parte, indica uma falha grave na comunicação processual. A citação e a notificação válidas são pilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente garantidos. A ausência de uma notificação eficaz no âmbito administrativo impede o contribuinte de apresentar sua defesa, impugnar o lançamento e recorrer das decisões, cerceando-lhe o direito de se manifestar e produzir provas. No mais, a subsequente citação por edital, sem a comprovação de que foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização do devedor no endereço correto e constante de seus registros, reveste-se de caráter excepcional e somente se justifica após diligências exaustivas, as quais a petição inicial indica não terem sido realizadas no PAF em questão. A mera certidão de juntada de citação infrutífera, sem demonstração de novas e efetivas tentativas de localização da empresa no seu endereço conhecido, e a imediata remessa para citação editalícia e decretação da revelia, robustecem o argumento de nulidade. Dessa forma, a alegação de que o processo administrativo fiscal que deu origem à CDA nº 00220202565 é nulo por vício insanável na citação e notificação do contribuinte apresenta-se como um forte indício da probabilidade do direito invocado pela Autora. A jurisprudência pátria, em diversos precedentes, consolida o entendimento de que a ausência de notificação válida no processo administrativo tributário compromete a higidez do lançamento e da própria Certidão de Dívida Ativa dele decorrente. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Vê-se, portanto, que a ausência da notificação válida no processo administrativo pode tornar o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se, inclusive, a anulação da certidão de dívida ativa. 2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente e patente no caso em análise. A manutenção de um protesto indevido no nome da pessoa jurídica, especialmente por um período prolongado como o relatado de aproximadamente nove meses (desde 03/09/2024 até a data da propositura da ação em 07/07/2025), causa impactos imediatos e substanciais à sua saúde financeira e reputacional. A Autora detalha que o protesto tem gerado restrições significativas no seu acesso ao crédito e na manutenção de suas relações comerciais, o que é inerente à própria natureza da pessoa jurídica e diretamente ligado ao seu sucesso e sobrevivência no mercado. É cediço que a negativa de atualização cadastral e a consequente impossibilidade de obtenção de linhas de crédito junto a instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, bem como a dificuldade em adquirir mercadorias a prazo de fabricantes, são exemplos concretos de prejuízos que comprometem diretamente o giro de capital e a capacidade operacional da empresa. A consulta completa ao SPC/SERASA (ID: 19401283) evidencia a existência do protesto, confirmando a restrição de crédito alegada pela Autora. Demais disso, a inércia administrativa em solucionar a questão, apesar das múltiplas tentativas de contato e do protocolo de requerimento administrativo por parte da Autora, agrava a situação. A demora prolongada na baixa de um protesto cuja validade é veementemente questionada por vícios procedimentais tão graves impõe à empresa um estado de emergência econômica que justifica a intervenção judicial por meio da tutela de urgência. Entendo que a continuidade dessa situação até o julgamento final da lide poderia resultar em danos de difícil ou incerta reparação, comprometendo seriamente a continuidade das atividades comerciais da FEIRÃO DAS FABRICAS LTDA. Adicionalmente, a medida pleiteada – sustação do protesto e suspensão da exigibilidade do débito – não demonstra ser irreversível. Em caso de improcedência do pleito principal, a exigibilidade do crédito tributário poderá ser restabelecida, e o protesto, caso ainda de interesse do Réu, poderá ser validamente reativado. Não se vislumbra, portanto, qualquer óbice à concessão da medida antecipatória sob o prisma da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto e considerando a documentação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano à parte Autora, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar as seguintes providências: 1. A sustação imediata dos efeitos do protesto de nº 1139250, expedido pelo 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos, referente à Cédula de Dívida Ativa (CDA) de nº 00220202565, no valor de R$ 119.434,07 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos), em desfavor da FEIRAO DAS FABRICAS LTDA, CNPJ: 07.877.337/0001-20. 1.2. Para tanto, intime-se ofício ao 1º Ofício de Notas Registros Públicos e Anexos, com urgência, para o devido cumprimento desta decisão, devendo o autor pagar as respectivas taxas/emolumentos. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal consubstanciado na CDA nº 00220202565, abstendo-se o ESTADO DO AMAPÁ de praticar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial relacionados a este débito, bem como de incluir ou manter o nome da Autora em cadastros de inadimplentes (tais como SPC, SERASA, CADIN) em razão da referida dívida. 3. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, a incidir a partir do quinto dia útil após a ciência desta decisão. CITE-SE o ESTADO DO AMAPÁ para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para apresentar o Processo Administrativo Fiscal nº 0180292019-6 que deu origem à CDA em questão, nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 vezes. A primeira, deve ser paga até o dia 17/07/2025 – ID 19401273 (e as demais nas datas subsequentes), comprovando-se nos autos, sob pena de revogação da tutela e cancelamento da distribuição. Intime-se a parte Autora da presente decisão. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado e ofício. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001823-69.2025.8.03.0001

ID: 275087031

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIANA FURTADO BATISTA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Medida Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por LAIANA FURTADO BATISTA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando, em síntese, a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso público do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN/2018, para o cargo de Policial Penal Feminino. Narra a parte autora que participou do referido certame, obtendo classificação na primeira fase (prova objetiva) na posição 164ª, conforme Edital nº 065/2021. Foi convocada para a etapa de Exame de Aptidão Física por meio do Edital nº 302/2024, publicado em 12 de dezembro de 2024, com realização prevista para o dia 16 de dezembro de 2024. Contudo, a autora deu à luz em 02 de setembro de 2024, encontrando-se em estado puerperal e lactante na data designada para o TAF. Alega que sua condição de saúde, decorrente do parto cesariano e das complicações associadas à gravidez de alto risco, a impossibilitava de realizar o teste na data aprazada, conforme atestado médico e demais documentos juntados aos autos (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, resultando em sua eliminação do certame, conforme Edital nº 306/2024 (id 16631650). Diante de tal situação, requereu a concessão de tutela de urgência para que o Estado do Amapá se abstivesse de eliminá-la e realizasse nova convocação para o TAF em data posterior a 02 de março de 2025, período em que se encerraria a licença maternidade de 180 dias. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a reintegração no concurso, com o reconhecimento da ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal. A decisão inicial (id 17089020) deferiu a tutela pleiteada, determinando que a autora continuasse no processo seletivo, podendo participar das demais fases, com a remarcação do TAF até o final do curso de formação. O Estado do Amapá ofertou contestação (id 17690052), arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 973, por entender que a tese se refere apenas a candidatas grávidas, e não em estado puerperal. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir superveniente, em razão do deferimento da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id 18158627), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de mérito, destacando a atipicidade do concurso em razão da pandemia de COVID-19 e a necessidade de relativização do edital, bem como a aplicação do Tema 973 do STF por analogia, em razão da proteção constitucional à maternidade. Juntou documentos médicos adicionais (ids 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Instadas a especificar provas (id 18161232), a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental, consistente na juntada de decisões proferidas em outras varas sobre casos análogos (id 18227073). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo Estado do Amapá. O réu sustenta a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009. Contudo, a pretensão principal da parte autora não se limita a um valor pecuniário imediatamente aferível dentro do limite legal para a competência dos Juizados Especiais. O objeto da ação é a garantia do direito de participação em concurso público, com a possibilidade de futura nomeação e posse em cargo público, cujo benefício econômico, embora existente, não é quantificável no momento da propositura da ação e, em sua totalidade, certamente excede o teto de alçada dos Juizados. A atribuição de valor simbólico à causa, neste contexto, é plenamente justificável e não desvirtua a natureza da demanda, que busca a anulação de ato administrativo e a reintegração em certame público por razões que envolvem a aplicação de princípios constitucionais e a interpretação de teses de repercussão geral. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Cível e de Fazenda Pública. Consequentemente, a preliminar de impugnação ao valor da causa também não prospera. O valor atribuído, embora simbólico, reflete a dificuldade de mensurar o proveito econômico imediato da demanda, que reside na oportunidade de prosseguir no concurso e, eventualmente, ser nomeada para o cargo. Não se trata de uma ação de cobrança ou que vise diretamente a um benefício patrimonial quantificável nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil que justifique a alteração do valor da causa para fins de fixação de competência ou cálculo de custas, especialmente considerando a gratuidade de justiça deferida, que será deferida nesta ocasião. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física para candidata que se encontrava em estado puerperal na data designada para a realização do exame. O Estado do Amapá argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 973 da Repercussão Geral, aplica-se exclusivamente a candidatas grávidas, não abrangendo o período pós-parto. É certo que o Edital nº 302/2024, em seu item 1.3 (id 16631649, p. 2), estabelece que "Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido". Tal cláusula, em sua literalidade, vedaria a remarcação do teste em razão da gravidez ou do estado puerperal. Contudo, a rigidez editalícia deve ser sopesada à luz dos princípios constitucionais, especialmente aqueles que tutelam a maternidade, a família, a saúde e a isonomia. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese no Tema 973 ("É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público"), reconheceu que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, não podendo a gravidez causar prejuízo às candidatas em concursos públicos. A fundamentação que levou a essa conclusão baseia-se na proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar (artigos 6º e 226 da Constituição Federal), bem como no direito à saúde (artigo 6º), que requer especial proteção, considerando que a prática de esforços físicos incompatíveis com a gestação pode pôr em risco a saúde da gestante ou do bebê. Embora a tese do Tema 973 mencione expressamente a candidata "grávida", a ratio decidendi que a fundamenta abrange a proteção constitucional à maternidade em seu sentido mais amplo. O estado puerperal é uma fase fisiológica que sucede o parto, na qual o corpo da mulher passa por um processo de recuperação das alterações ocorridas durante a gravidez e o parto. Este período, especialmente após um parto cesariano, como no caso da autora, demanda cuidados e tempo para a plena recuperação física. Ademais, o período pós-parto é intrinsecamente ligado à maternidade, envolvendo os cuidados essenciais com o recém-nascido, incluindo a amamentação. Exigir que uma candidata realize um teste de aptidão física de alta intensidade durante o período puerperal, quando sua capacidade física está naturalmente reduzida em decorrência do parto e da recuperação, e quando suas energias estão voltadas para os cuidados com o bebê, representa uma violação direta aos mesmos princípios constitucionais que amparam a candidata gestante. A isonomia não se traduz em tratar todos de forma idêntica, mas sim em tratar os desiguais na medida de suas desigualdades. A condição de puérpera, assim como a de gestante, configura uma desigualdade fática que, em nome da proteção à maternidade e à saúde, justifica um tratamento diferenciado, qual seja, a remarcação do teste para um momento em que a candidata esteja plenamente recuperada e apta a realizar o exame em igualdade de condições com os demais candidatos. Os documentos juntados pela autora (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615) comprovam de forma robusta sua condição de saúde no período da convocação para o TAF. Destaco o atestado médico de id 16632151, datado de 06/09/2024, afirmando sobre a necessidade de afastamento das atividades por 180 dias a partir de 02/09/2024 para licença maternidade, com diagnóstico de parto único por cesariana (CID O82). A data do TAF (16/12/2024) ocorreu dentro deste período de afastamento recomendado. Os demais laudos e atestados detalham as intercorrências da gravidez de alto risco e as dificuldades físicas no pós-parto, como dor e fraqueza abdominal e hipotonia muscular, que impactam diretamente a capacidade de realizar os exercícios exigidos no TAF. A distinção feita pelo Estado do Amapá entre a candidata grávida e a puérpera, para fins de remarcação do TAF, é desarrazoada e desproporcional. Ambas as condições decorrem do processo gestacional e da maternidade, constitucionalmente protegidos. A impossibilidade de realizar o teste em ambos os casos advém de um estado fisiológico temporário, inerente à condição feminina e ao exercício do direito fundamental ao planejamento familiar e à constituição de família. Penalizar a candidata com a eliminação do concurso por uma condição diretamente ligada à maternidade, que a impede temporariamente de realizar o teste, configura discriminação e afronta os valores fundamentais da República. Ademais, o argumento do Estado do Amapá de que a concessão da tutela de urgência teria retirado o interesse de agir da autora não se sustenta. A tutela provisória tem caráter precário e visa apenas a assegurar a utilidade do processo principal. No mais, a pretensão resistida, que configura o interesse de agir, persiste enquanto não houver uma decisão judicial definitiva que reconheça o direito da autora à remarcação do TAF e, consequentemente, à continuidade no certame. O deferimento da liminar apenas permitiu que a autora não fosse imediatamente excluída, mas a lide principal sobre a legalidade de sua eliminação e seu direito à remarcação permanece. Quanto à alegação de violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal, embora a jurisprudência reconheça a necessidade de comunicação pessoal em casos de grande lapso temporal entre as fases do concurso, a questão principal e determinante para o deslinde da causa é o direito à remarcação do TAF em razão do estado puerperal, que, por si só, justifica a procedência do pedido. Diante do exposto, verifico que a conduta da Administração Pública ao eliminar a candidata em estado puerperal, sem oportunizar a remarcação do Teste de Aptidão Física, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a proteção constitucional à maternidade. O direito da autora à remarcação do TAF, em condições que lhe permitam competir em igualdade com os demais candidatos após a recuperação do parto, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pelo Estado do Amapá e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (id 17089020), bem como para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora LAIANA FURTADO BATISTA ausente e a eliminou do concurso público do IAPEN/2018 (Edital nº 306/2024) em razão de sua não participação no Teste de Aptidão Física na data de 16/12/2024. Determino ao Estado do Amapá que promova a remarcação do Teste de Aptidão Física para a autora LAIANA FURTADO BATISTA, em data oportuna, após a sua plena recuperação do parto e do período puerperal, em condições que assegurem a igualdade de oportunidades com os demais candidatos, permitindo-lhe a continuidade nas demais fases do certame caso logre êxito no referido teste, casa ainda não tenha assim procedido. Condeno o Estado do Amapá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0037498-69.2023.8.03.0001

ID: 275760613

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037498-69.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SALES VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0037498-69.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. S. V. REU: S. A. C. D. S. S. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.S.V, neste ato representado por sua genitora Meisner Sivertoni Alencar Sales Val, em face de S. A. C. D. S. S., alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência (Paralisia Cerebral, CID G.80.0), bem como que é beneficiário do plano de saúde gerido pela parte ré e está em investigação para fins de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Aduz que nasceu prematuro de 33 semanas e 2 dias, ficando 37 dias em UTI neonatal e, desde então, necessita de terapias intensivas, principalmente relacionadas às questões motoras, conforme comprova o laudo médico assinado em 08/06/2021, no qual o médico assistente recomenda (i) fisioterapia motora; e (ii) terapia ocupacional para estímulo das aquisições motoras. Afirma que em 22/09/2021, após nova avaliação com o neurologista, foram prescritas as seguintes terapias: (i) reabilitação motora sob o método padovan; (ii) terapia ocupacional; e (iii) fonoaudiologia. Contudo, ao procurar o plano de saúde gerido pela parte ré, não obteve êxito, razão pela qual iniciou acompanhamento pela via particular. Segue afirmando que, em nova consulta com neurologista no ano de 2023, foi prescrita a continuidade do tratamento acima mencionado. Mas, ao buscar as clínicas constantes na rede referenciada da parte ré, lhe foi informado que estas não dispunham de profissionais aptos a aplicar os métodos indicados e/ou não tinham disponibilidade para atendimento no quantitativo prescrito. Após as negativas, aduz que entrou em contato com o plano de saúde para auxiliar no tratamento, oportunidade em que foi aberto procedimento de busca de rede credenciada. Em resposta, a parte ré informou que a condição do requerente não “autorizava” que este tivesse acesso a terapias multidisciplinares, razão pela qual ajuizou a presente ação. Em razão destes fatos e dos fundamentos expostos, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a empresa requerida a promover o custeio integral do tratamento multidisciplinar. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento das despesas tidas com a realização do tratamento fora da rede credenciada, por meio do reembolso integral. Com a inicial, juntou documentos. Na decisão de Id 11189316, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS para fins de emissão de parecer (Nota técnica Id 11189321). O Representante do Ministério Público apresentou manifestação informando o interesse em atuar no feito e opinou pelo deferimento da medida liminar (Id 11189334). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 11189220). A parte ré, citada, apresentou contestação (Id 11189304), por meio da qual impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, bem como arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, teceu comentários acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), do contrato firmado entre as partes, do rol de procedimentos e eventos em saúde, das resoluções normativas n. 539/2022 e 541/2022, dos pedidos não constantes no rol de procedimentos. Ademais, insurgiu-se contra a quantidade de horas prescritas, informou a existência de rede credenciada para o atendimento, ainda, alegou que, na hipótese de acolhimento do pedido de reembolso, este deverá ocorrer nos limites do contrato. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pleito autoral. Além disso, opôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a medida liminar (Id 11189233). No Id 11189223, foi juntado o ofício no qual informou o indeferimento de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0001878-62.2024.8.03.0000. As partes foram intimadas para informar acerca da produção de provas. A parte autora pediu o bloqueio de valores para fins de promover o início do tratamento (Id 11189234) e se manifestou em sede de réplica (Id 11189240). No Id 16850016, o RMP afirmou o interesse na produção de prova documental. A parte autora, em seguida, juntou relatórios atualizados quanto à sua condição de saúde (Id 17616402). Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Das preliminares: Impugnação da gratuidade de justiça. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que parte ré não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência demonstrada pela parte autora. Sendo assim, rejeito a referida preliminar, uma vez que a revogação da benesse anteriormente concedida somente é cabível quando houver a demonstração de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Impugnação do valor da causa. Não merece prosperar a preliminar de impugnação ao valor da causa, isto porque, nesse caso, este deve corresponder ao valor estimado do tratamento. Ademais, tendo em vista a natureza contínua e por tempo indeterminado, entendo que a atribuição do valor da causa com base em doze meses de tratamento se mostra adequada, utilizando como parâmetro o valor desembolsado na via particular. Inépcia da inicial Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Ausência de interesse processual. Sobre o interesse processual, verifico que a parte autora o demonstrou, ao passo que a negativa da cobertura pela parte ré representa risco que justifica o ajuizamento da ação visando proteger seus direitos. Portanto, rejeito a preliminar. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Do mérito. Inicialmente, destaco que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como que houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ademais, anoto que deve prevalecer o fundamento lançado na decisão de Id 11189220, que utilizo aqui como razão de decidir, uma vez que ausentes novos elementos aptos a desconstituir o direito da parte autora. "Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por D. S. V. em face de Sulamérica Companhia de Seguro Saúde por meio da qual requer a concessão de tutela antecipada para compelir que o requerido promova o custeio integral do tratamento multidisciplinar que lhe fora indicado. Isso porque afirma que é segurado do plano privado de assistência à saúde prestado pela requerida e que sofre com sequelas e transtornos decorrentes do diagnóstico de Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID -10 G80.2) e investigação de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0) necessitando de intervenção terapêutica mas que teve seu acesso negado. [...] Pode-se inferir que existe uma relação jurídica contratual entre as partes, bem como foi juntado laudo médico emitido pelo neurologista Marcos Kenji Hatakeyama (CRM 2856 - AP), indicação de tratamento, relatórios médicos assinados por Karen Taís Cavalcante de Almeira Saraiva (fisioterapeuta), Danielle Martins (terapeuta ocupacional), Alinne Karla Barrosa de Souza (fisioterapia intensiva). Além disso, juntou a negativa do plano de saúde. Quanto à negativa, é premente que se deixe claro que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é o médico especialista o responsável pela definição do tratamento específico e, sendo o caso de doença não expressamente excluída, o plano de saúde requerido deve assegurar todo e qualquer tratamento necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória visando a cobertura do medicamento Olaparibe (Lynparza) para tratamento de câncer de ovário. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" ( AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1987773 SP 2022/0054998-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) [...]" Além disso, o Parecer do Núcleo Apóio Técnico do Judiciário - NATJUS (Id 11189321), informou, na conclusão da análise do presente caso, que considera adequada as sessões de atendimento multidisciplinar, mas a eficácia deve ser analisada individualmente para cada paciente. Veja-se: "[...] este NATJUS considera adequado que as sessões de atendimento multidisciplinar sigam o método prescrito pelo médico assistente, em virtude de fazer parte de um plano terapêutico singular. No entanto, considera-se relevante afirmar que nenhum dos métodos indicados na prescrição médica possui superioridade sobre os tratamentos convencionais, de um ponto de vista genérico. Assevera-se que a resposta às terapias multidisciplinares variam muito conforme cada caso. A recomendação dos métodos específicos compõe a proposta terapêutica do médico que acompanha a pessoa mas não se pode afirmar que esta é a única capaz de promover boa resposta clínica. Cabe ressaltar que os planos de saúde devem seguir as recomendações da ANS, dentre elas a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. As atuais evidências científicas sobre o tema da paralisia cerebral mostram que as terapias multidisciplinares são necessárias ao desenvolvimento neuropsicomotor cuja prestação deve ser contínua, adequada e está em conformidade com a conduta terapêutica adotada pelo médico assistente, diante das especificidades do paciente. No entanto, não se trata de demanda urgente, do ponto de vista clínico. [...]" grifos meus Sobre a comprovação da eficácia dos tratamentos em relação ao autor, foram juntados os relatórios atualizados (Id 17616402) com os seguintes pareceres: a) [...] Diante dos déficits apresentados pela criança e a necessidade de ampliação de repertórios comportamentais e socialmente relevantes, a intervenção atual se faz necessária para promover uma melhor qualidade de vida para a criança e sua família. (Terapeuta Ocupacional, Yasmin Farias Rodrigues, Crefito 12/19124.TO, em 31/01/2025). b) [...] Mediante o relato exposto, é necessário que a criança dê continuidade aos procedimentos baseados em análise do comportamento aplicada (ABA), para que aumente seu repertório, alcançando uma melhora em sua qualidade de vida e de sua família. (Psicóloga, Gabriela Silva de Souza, CRP 10/09119, em 31/01/2025). c) [...] Conclui-se que é de extrema importância que continue a intervenção para que seja possivel realizar a avaliação de habilidades e se possa dar continuidade na intervenção do cliente. (Psicopedagoga - ABA, Martha Thaiany Alves dos Santos, em 28/01/2025). d) [...] Diante da necessidade de ampliação de repertórios comportamentais/ comunicação, fala e linguagem. Sugere-se Avaliação Fonoaudiológica atual baseada na queixa referida durante anamense, levando em consideração aspectos observados durante o pareamento para assim proporcionar qualidade de vida ao cliente. (Fonoaudióloga, Aline Greice Monte, CRFa 915727 em 31/01/2025). Assim, entendo que o acolhimento do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. Sobre o reembolso. Quanto ao reembolso, entendo pelo deferimento, já que a requerida não comprovou a existência de rede credenciada apta a atender a quantidade de horas prescritas pelo médico especialista que atendeu a parte autora. Ademais, restou demostrado o desembolso, pela parte autora, para fins de realização do tratamento na via particular, com a juntada das respectivas notas fiscais (Id 11189222). Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para confirmar a medida liminar e: a) condenar a parte ré ao custeio integral dos seguintes tratamentos: psicologia (Denver), fisioterapia (Padovan), fonoaudiologia (PECS), fonoaudiologia (PROMPT), terapia ocupacional (integração sensorial), psicopedagogia (ABA) e psicomotricidade b) condenar a parte ré ao ressarcimento, em benefício do autor, do montante de R$ 45.660,00. Correção monetária a partir do desembolso; juros, da citação. Conde a parte ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2ª do CPC. Registro eletrônico. Intime-se as partes e o Ministério Público. Arquivem-se. Maca"pá/AP, 6 de maio de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6008829-64.2024.8.03.0001

ID: 326747485

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 6008829-64.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO ROCHA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6008829-64.2024.8.03.0001 Classe processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REU: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE FERREIRA ROCHA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança em face de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA, igualmente qualificada. O autor alega, em síntese, que é o atual proprietário e locador do imóvel objeto de contrato de locação com a parte ré. Afirma que a ré se encontra inadimplente com o pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde março de 2021, totalizando um débito que, à data da propositura da ação, alcançava R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Diante do inadimplemento, pugna pela rescisão do contrato, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso. Citada, a ré apresentou contestação (ID 13565914). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não teria comprovado a sua condição de proprietário e, por conseguinte, de locador do imóvel. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa, defendendo que deveria corresponder a doze meses do aluguel vigente. No mérito, sustentou que realizou de boa-fé os pagamentos dos aluguéis em favor do locador originário, já falecido, por não ter sido formalmente comunicada da alteração da titularidade do bem, operando-se a figura do credor putativo. Argumentou, ademais, a ocorrência de supressio, em razão da inércia do autor em reclamar os supostos créditos por longo período. No que tange aos encargos, afirmou que a responsabilidade pelo IPTU dependia da prévia apresentação dos comprovantes de pagamento pelo locador para fins de reembolso, o que não ocorreu. Reconheceu, contudo, a existência de um equívoco no reajuste anual do aluguel e, com o intuito de purgar a mora, efetuou o depósito judicial do montante que entende devido. Requereu a denunciação da lide ao espólio do locador originário e a autorização para depositar os aluguéis vincendos em juízo. O autor apresentou réplica (ID 16836724), refutando as preliminares e as teses de mérito. Concordou com a denunciação à lide e, subsidiariamente, denunciou a locação para uso próprio e realização de obras, requerendo liminar de despejo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 17030764) e a parte autora requereu, além de outras, a produção de prova pericial para avaliação do valor de mercado do aluguel (ID 16836724). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor da causa fixado pelo autor em R$ 180.000,00, sustentando que o correto seria o correspondente a doze meses de aluguel, conforme o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, ou seja, o proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, ao valor correspondente a doze meses de aluguel (referente ao pedido de despejo) deve ser somado o montante dos aluguéis e encargos em atraso (referente ao pedido de cobrança). O valor apontado pelo autor, embora não se limite ao critério do art. 58, III, da Lei de Locações, reflete a totalidade de sua pretensão econômica. Portanto, rejeito a impugnação. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Ativa A ré alega que a petição inicial é inepta e que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, por não ter comprovado a aquisição da propriedade do imóvel locado. A relação locatícia possui natureza pessoal, e não real, bastando ao locador a comprovação da sua condição, que pode decorrer não apenas da propriedade, mas da posse ou da administração do bem. No caso dos autos, o autor, em sua réplica, afirma ter acostado à inicial a escritura pública de partilha e adjudicação do bem e a matrícula atualizada do imóvel, documentos que, em tese, são hábeis a demonstrar a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes da locação, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245/91. Não se verifica, portanto, qualquer vício que macule a petição inicial ou a legitimidade do autor. Rejeito as preliminares. Da Denunciação da Lide A ré requereu a denunciação da lide ao espólio do locador originário. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa a garantir o direito de regresso nos mesmos autos. No entanto, a relação jurídica discutida (inadimplemento da ré perante o autor) é distinta da eventual relação de direito de regresso que a ré teria contra o espólio por pagamentos supostamente indevidos. Além disso, a introdução dessa nova relação no processo principal tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade, cabendo à ré, se assim desejar, buscar seu direito em ação autônoma. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Da Alteração da Causa de Pedir em Réplica O autor, em sede de réplica, inovou na causa de pedir ao requerer o despejo com fundamento na denúncia do contrato para uso próprio e realização de obras. Consoante o disposto no art. 329 do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, só é permitida até a citação. Após a contestação, a alteração é vedada, salvo com a anuência da parte contrária, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não conheço dos novos fundamentos para o despejo apresentados em réplica. A lide será julgada nos limites em que foi proposta e contestada, ou seja, despejo por falta de pagamento. Do Mérito A controvérsia central do mérito reside em perquirir se houve, de fato, inadimplemento contratual por parte da locatária que justifique a rescisão da avença e a consequente ordem de despejo. Do Pagamento a Credor Putativo e da Supressio A ré sustenta a validade dos pagamentos de aluguéis realizados em favor do espólio do locador originário, com base na teoria do credor putativo, prevista no art. 309 do Código Civil, e no instituto da supressio. Assiste razão à ré. O autor afirma ter adquirido o imóvel no ano de 2014, mas apenas em 2024, com o ajuizamento desta ação, veio a se insurgir formalmente contra o não recebimento dos locativos. A longa inércia do autor, por aproximadamente uma década, em se apresentar como novo credor e em tomar as providências para receber os aluguéis, gerou na locatária a legítima expectativa de que a relação locatícia se mantinha com o núcleo familiar do locador original. Essa omissão prolongada e injustificada configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam supressio, que é a perda de um direito pelo seu não exercício no tempo, quando tal omissão gera na parte contrária uma confiança legítima de que o direito não mais será exercido. A conduta da ré, de continuar depositando os valores na conta bancária do falecido locador, diante da ausência de qualquer notificação ou comunicação formal em contrário por parte do novo proprietário, reveste-se de manifesta boa-fé. Assim, os pagamentos realizados ao Espólio de Damião de Araújo Silva até a data da citação da ré nesta demanda são considerados válidos e eficazes, liberando-a da obrigação correspondente. Do Débito Referente ao IPTU Quanto à cobrança dos valores de IPTU, a cláusula terceira, parágrafo segundo, do contrato de locação é expressa ao condicionar a obrigação de reembolso por parte da locatária à prévia apresentação dos comprovantes de pagamento pelo locador. O autor, em violação ao ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não produziu qualquer prova de que tenha cumprido tal condição. Logo, a cobrança do referido encargo é indevida. Da Purga da Mora e do Saldo Devedor Afastada a mora quanto aos aluguéis pagos ao credor putativo e quanto ao IPTU, a controvérsia remanesce sobre as diferenças de valores decorrentes dosreajustes anuais do aluguel, débito este confessado pela própria ré. O cerne da questão, neste ponto, é definir o real saldo devedor para, então, aferir a suficiência do depósito judicial realizado a título de purga da mora. O autor pleiteia o recebimento de R$ 180.000,00, valor que implicitamente corresponde a um aluguel mensal de R$ 5.000,00. Contudo, não há nos autos qualquer fundamento contratual que sustente essa quantia. O próprio autor, ao requerer em réplica a realização de perícia para apurar o "valor de mercado" do aluguel, admite que sua cobrança não se funda nos termos do contrato vigente, mas sim em uma pretensão de revisão do valor locatício, o que é incabível nesta via processual. A presente ação é de despejo por falta de pagamento, e o débito deve ser apurado estritamente com base no que foi pactuado. Por outro lado, a ré apresenta um cálculo detalhado (ID 13565926) que parte do valor original do aluguel e aplica o índice de reajuste previsto em contrato (IPC/FGV). Com base nesse critério, que é o correto para a apuração, a ré reconheceu a existência de diferenças a pagar. Com o intuito de elidir a rescisão, a ré efetuou o depósito judicial de R$ 40.293,28, montante que, conforme sua planilha, engloba o principal das diferenças apuradas, acrescido de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Dessa forma, acolhe-se o cálculo apresentado pela ré como o que reflete a realidade contratual. O depósito efetuado, por abranger a integralidade do débito remanescente e seus consectários, é suficiente e tem o condão de purgar integralmente a mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. A purga da mora, quando completa, é ato incompatível com a inadimplência e, portanto, obsta a rescisão contratual e o despejo. Por fim, verifica-se que a ré requer o levantamento da quantia de R$ 761,08 (setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), que teria sido depositada a maior por erro material quando da emissão da guia. Reconhecida a suficiência do depósito para a purga da mora com base no cálculo apresentado, o valor excedente deve ser, de fato, restituído à depositante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a existência de débito da ré referente às diferenças de reajuste dos aluguéis, no período reclamado na inicial e nos termos confessados em contestação; b) RECONHECER, contudo, a quitação integral do referido débito, em virtude do depósito judicial realizado (ID 14260906), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao pedido de cobrança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão contratual e o consequente despejo, em razão da purga integral da mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído da maior parte de seus pedidos (despejo e a maior parte do valor cobrado), condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (equivalente à diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido). A ré arcará com os 30% (vinte por cento) restantes das custas e honorários, calculados sobre o valor do débito reconhecido e purgado, vedada a compensação dos honorários. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Defiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos (conta judicial n. 3400119260332). Expeça-se alvará judicial em favor da parte ré para levantamento da quantia depositada em excesso, no valor de R$ 761,08 (setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais. O saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 40.293,28, acrescido dos respectivos rendimentos, deverá ser levantado pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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