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Processo nº 0057307-94.2013.8.03.0001

ID: 326814355

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0057307-94.2013.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO BALIEIRO DA GAMA SALDETE MARIA MARTINS COSTA TITO GUIMARAES NETO

Intimação

Advogados:

EDIENE BAIA ALVES ARAUJO

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DANILO JOSE MARTINS SILVA

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ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0057307-94.2013.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: SALDETE MARIA MARTINS COSTA, TITO GUIMARAES NETO, AGNALDO BALIEIRO DA GAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada, inicialmente, pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de TITO GUIMARÃES NETO, que à época dos fatos ocupava o cargo de Delegado-Geral de Polícia Civil. Sustenta o autor, em síntese, que o requerido teria praticado ato de improbidade ao se omitir diante do pagamento indevido de subsídios a Delegados de Polícia Civil nomeados pelo Decreto nº 5.223/2010, os quais teriam sido irregularmente enquadrados na 1ª Classe da carreira, quando o correto seria a 2ª Classe, que constituía o nível inicial, em violação à Lei Estadual n. 1.222/2008. Afirma que a irregularidade, decorrente de erro interpretativo da SEAD, gerou prejuízo ao erário, e que o então Delegado-Geral, embora oficiado para tomar providências, manteve-se inerte. Com base nisso, imputou ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 e no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Requereu a condenação do réu nas sanções do art. 12, incisos II e III, da mesma lei, notadamente o ressarcimento integral do dano. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela regularização do polo passivo para incluir os demais responsáveis pelo ato (ID 14733832). O Estado do Amapá, então, emendou a inicial para incluir no polo passivo AGNALDO BALIEIRO DA GAMA. Notificado, o requerido AGNALDO BALIEIRO DA GAMA informou que, no período dos fatos, a titular da pasta era a Sra. SALDETE MARIA MARTINS COSTA, o que motivou a sua posterior inclusão na lide. A petição inicial, com o polo passivo finalmente estabilizado, foi recebida por meio da decisão de ID 14733928, que determinou a citação de todos os requeridos. Citado, o requerido TITO GUIMARÃES NETO apresentou contestação (ID 14733313), na qual defendeu, em suma, que a competência para o enquadramento funcional e pagamento dos servidores era exclusiva da SEAD, não tendo ele atribuição legal para os atos questionados ou para a sua correção. A requerida SALDETE MARIA MARTINS COSTA também contestou o feito (ID 14733806), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de dolo, sob o argumento de que sua conduta foi pautada em pareceres técnicos da própria administração. O requerido AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, embora devidamente citado, não apresentou contestação. O feito teve tramitação complexa, com decisão saneadora (ID 14733738), instrução probatória, suspensões dos andamentos no período da COVID-19, requisições de documentos, dificuldades para realização da audiência de instrução e outros. Este Juízo em decisão interlocutória (ID 14733441), considerando a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, chegou a converter a ação de improbidade em ação civil pública comum. Contudo, em face de Agravos de Instrumento interpostos e em respeito às recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá em casos análogos, a decisão de conversão foi reconsiderada (ID 14733924), restabelecendo-se o rito da Lei de Improbidade Administrativa para que o mérito fosse analisado sob a nova ótica legal, que passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, intimando-se as partes e o Ministério Público. Não havendo mais requerimentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente ação reside em aferir se os requeridos, na condição de agentes públicos, praticaram atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, em razão do enquadramento e pagamento supostamente indevido a Delegados de Polícia Civil. A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estabelecendo novos contornos para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese da retroatividade da norma mais benéfica aos réus, especificamente no que tange à necessidade de comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade e à aplicação dos novos prazos de prescrição. Dessa forma, a análise do caso em tela deve, obrigatoriamente, observar as disposições da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a demonstração de dolo, definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º, da LIA). Foi, portanto, abolida a modalidade culposa de improbidade. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta de nenhum dos requeridos. No que concerne aos réus AGNALDO BALIEIRO DA GAMA e SALDETE MARIA MARTINS COSTA, a petição inicial e sua emenda não descreveram de forma individualizada e específica quais condutas teriam praticado e como elas se amoldariam aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade. A responsabilidade por ato de improbidade é subjetiva e pessoal, não se admitindo a responsabilidade objetiva ou por simples presunção. A ausência de uma descrição clara e precisa da conduta dolosa imputada a cada um, com a devida subsunção ao tipo legal, impede um decreto condenatório. Ademais, a ré SALDETE sustentou ter agido com base em pareceres técnicos da própria administração, o que, se não elidido por prova robusta em contrário, afasta a caracterização do dolo, indicando, no máximo, a ocorrência de erro administrativo escusável. Em relação ao réu TITO GUIMARÃES NETO, embora a inicial não tenha detalhado o enquadramento, a transcrição dos artigos 10 e 11 da LIA, com o destaque em negrito para determinados incisos, permite delinear a imputação. O autor imputa ao réu a prática dos atos descritos nos incisos I, II, IV, VII, IX, XI e XII do art. 10 e I e II do art. 11, todos da redação original da Lei nº 8.429/92. Quanto aos tipos do art. 11, incisos I e II, a questão é resolvida pela abolitio improbitatis. Conforme jurisprudência do STF, a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente tais incisos, os quais previam condutas genéricas de "praticar ato visando fim proibido" e "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, publicado em 06-09-2023) Uma vez que a norma que tipificava a conduta foi revogada, a pretensão punitiva do Estado sob este fundamento desapareceu. Trata-se de retroatividade da lei penal mais benéfica, princípio constitucional (art. 5º, XL, CF) aplicável ao Direito Administrativo Sancionador. A conduta tornou-se atípica para os fins da Lei de Improbidade, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto, independentemente da análise de dolo. No que tange às imputações remanescentes do art. 10, todas dependem, sob a nova sistemática, da comprovação do dolo específico de causar lesão ao patrimônio público. A acusação alega que a omissão do então Delegado-Geral, após ser notificado de um erro da SEAD, teria permitido a continuidade do dano. Contudo, a prova dos autos não é suficiente para demonstrar que o réu TITO GUIMARÃES NETO agiu com a vontade deliberada de lesar os cofres públicos. Sua defesa, no sentido de que não possuía atribuição para alterar atos de enquadramento e pagamento, que são de competência da SEAD, é verossímil. Ainda que se pudesse exigir dele uma atuação mais enérgica na comunicação da irregularidade, a sua omissão, como descrita, configura, no máximo, uma falha funcional ou negligência, ou seja, culpa, que não é mais punível pela Lei de Improbidade. Não há qualquer elemento que indique que o réu se omitiu para obter vantagem, para beneficiar terceiros de forma consciente e ilícita, ou com o intuito de causar prejuízo ao Estado. Em suma, a prova do dolo específico, como elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato ímprobo, não foi produzida pelo autor da ação em relação a nenhum dos réus. A ausência de comprovação do elemento subjetivo específico é um óbice intransponível para a procedência da ação de improbidade. A condenação não pode se basear em presunções. Sem dolo, o ato pode ser ilegal, pode gerar o dever de ressarcir, mas não se qualifica como ímprobo. Portanto, diante da ausência de comprovação do dolo específico, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalva-se, por oportuno, que a presente decisão não impede que o Estado do Amapá, caso entenda pertinente, busque o ressarcimento dos valores que considera pagos indevidamente por meio de uma ação de ressarcimento comum, sem as graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e na ausência de comprovação de dolo específico por parte dos réus, bem como na atipicidade superveniente das condutas do art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (redação original), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, SALDETE MARIA MARTINS COSTA e TITO GUIMARÃES NETO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de comprovada má-fé da parte autora, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6058608-85.2024.8.03.0001

ID: 258584557

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 6058608-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALAZAR FONSECA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

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SALAZAR FONSECA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 6058608-85.2024.8.03.0001 Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: L. S. D. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA GABRIELLE CONCEICAO DA SILVA REU: LEONARDO SALAZAR VASCONCELOS FONSECA SENTENÇA I - RELATÓRIO L. S. D. S. F., menor impúbere representada por sua mãe CAMILA GABRIELLE CONCEIÇÃO DA SILVA, ingressou com a presente Ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios contra LEONARDO SALAZAR VASCONCELOS FONSECA, todos qualificados nos autos. A RL da autora informa que a menor está sob sua guarda desde a separação do casal. Alegou que o requerido não cumpri com sua obrigação alimentar. Juntou conversas de whatsapp entre as partes sobre a necessidade do custeio das despesas com a infante, com remédios, plano de saúde, educação, Quem vem suportando os gastos da menor com ajuda de seus familiares maternos, eis que a genitora está desempregada. Que o pai não se faz presente na convivência dom a filha. Apresentou planilha de gastos da infante no valor de R$ 3.354,70. Afirmou que o requerido é professor de educação física e trabalha ainda como personal trainer particular e professor na empresa AB SOCCER AFONSO BRUNO ASSESSORIA DESPORTIVA. Ao final pugnou pela fixação dos alimentos provisórios e definitivos no percentual de 02 salários mínimo. Com a inicial foram colacionados os documentos de ID 15782250, 15782605. Decisão (ID 15782605, fls 16) fixando os alimentos em 02 salários mínimo. Requerido citado e intimado (ID 15782608, fls. 16). Habilitação de advogado pelo requerido (ID 15782608, fls.17). Requereu a gratuidade judiciária. Contestação (ID 15782608, 15782609, fls. 36/62). Aduziu que contribui mensalmente com o sustento da autora no valor de R$ 400,00, que tal contribuição é realizada desde julho/2021. Consignou que é estudante universitário (UEPA) e não tem emprego ou renda regular. Que realiza dos repasses com ajuda de familiares. Que não é professor de educação física, mas sim está cursando o curso de Educação física, tampouco labora na empresa AB SOCCER, realizou estágio curricular. Pugnou pela fixação de alimentos em R$ 400,00. Juntou diversos comprovantes de depósitos, declaração de matrícula na graduação de educação física. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 26/07/2023, concedendo o prazo a parte autora de 15 dias para se manifestar sobre a contestação. Réplica (ID 15782609), alegando que o requerido se apresenta como professor de educação física, ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 01/11/2023 (ID 15782609): "Feito o pregão de praxe, compareceram as partes acompanhadas de seus advogados. Presente o representante do Ministério Público e a Exma., Sra., Magistrada. Tratam os autos de Ação de Alimentos na qual a parte autora requer a fixação de alimentos em 02 (dois) salários mínimos vigente, alegando que o requerido é professor de Educação Física, além de laborar como Personal Trainer particular e professor de futebol na empresa AB SOCCER — AFONSO BRUNO ASSESSORIA DESPORTIVA, conforme o mesmo divulga em suas redes sociais. Em decisão liminar constante no ID 47895074, foram arbitrados alimentos provisórios no valor pleiteado pela requerente. O requerido juntou contestação, presente no ID 97522964 com documentos, alegando que somente pode contribuir com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A parte autora apresentou réplica presente no ID 99116494, requerendo a procedência da ação. TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. A autora propôs 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, o que não foi aceito pelo requerido, que oferta o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, o que equivale a 38% (trinta e oito por cento) do salário mínimo vigente. Tentada a conciliação esta restou infrutífera. As partes não arrolaram testemunhas. Passou-se então a instrução do feito, inicialmente com a oitiva da parte autora. Passou-se as perguntas à parte autora pela magistrada. Respondeu que confirma o pedido inicial, que requereu dois salários mínimos e foi deferido tal pedido. Que a menor tem 4 anos e está estudando. Que mora Mário Covas, em Belém. Que paga o valor de R$ 270,00 mais a natação. Colégio SENF Sistema Educacional New Future, que paga o plano HAPVIDA com o valor da pensão, que está pagando atrasado em razão de que o dinheiro da pensão vem com atraso, depois do dia 18, quando o combinado seria feito até o dia 10. Que a alimentação da menor não é especial. Que o requerido não procura a menor desde março de 2022. Que a comunicação é feita entre os avós. Que namoraram por volta de 04 anos e passaram 2 anos juntos após o nascimento da menor. Que não se casaram. Que via pelas redes sociais que o requerido trabalha na AB SOCCER, assessoria esportiva de futebol, que o requerido teria virado professor da referida assessoria. Que não tem conhecimento que o requerido tenha patrimônio. Que somente sabe que o requerido tem uma bicicleta. Que não sabe se requerido ainda está estudando na UEPA, fazendo educação física. Que não trabalha. Que o avô materno da menor é o provedor do lar. Que o plano de saúde da menor é paga com o valor da pensão. Que o avô materno paga as despesas com alimentação da criança. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao advogado da parte requerida, este nada perguntou. Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que recebe o valor da pensão por pix, pelo avô paterno, que manda o valor de plano de saúde e mais o valor de R$ 180 sobre a diferença do plano. Nada mais sendo dito nem perguntado, passou-se a oitiva da parte requerida, as perguntas da magistrada, respondeu que confirma a contestação, que não faz bicos, estagiou na assessoria AB SOCCER, que estagiou por 3 meses. Que não lembra da data que foi desligado. Que este ano somente está estudando educação física na UEPA (Pública), 6° semestre, que vai de bicicleta ou de ônibus. Que mora na José Malcher entre Alcindo Cacela e 9 de janeiro, bairro de Nazaré e a UEPA fica no bairro do marco, na Avenida Joao Paulo II. Que a pensão é paga pelo seu pai, que o avô paterno paga R$ 400,00, sendo o valor do plano e do excedente da pensão. Que registrou a menor, que assistiu a requerente com a ajuda de sua família. Tudo custeado pelo plano de saúde HAPVIDA, que é o mesmo plano pago pelo avô paterno. Que não tem condições de pagar a pensão por estar somente estudando. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao advogado da parte requerente respondeu que seu pai é advogado. Que está em um novo relacionamento. Nada mais sendo dito nem perguntado, dada a palavra ao Ministério Público, respondeu que seu pai não tem outros netos, e sustenta ainda outro filho. Nada mais sendo dito nem perguntado, renovada a proposta de conciliação, as partes novamente não acordaram. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Fica aberto o prazo comum as partes, de 15 (quinze) dias, para que apresentem seus memoriais escritos. Decorrido o referido prazo, devidamente certificado, voltem os autos conclusos". Memorial pelo réu (ID 15782609, fls. 15) que não merece crédito a alegação de que a Autora possui despesas no valor mensal de R$ 2.162,20 (dois mil cento e sessenta e dois reais e vinte centavos), demonstradas por uma esdrúxula e perversa tabela [constante da inicial] que atribui à uma criança de 04 (quatro) anos o mesmo valor de despesas dos adultos que residem na mesma casa, equiparando-os em consumo de comida, energia, internet, etc. que que a obrigação alimentar é amparada pelo princípio da solidariedade familiar insculpido no art. 1.703 do CC que dispõe em suma que ambos os genitores devem contribuir na proporção de seus recursos para manutenção dos filhos comuns. Requereu a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. Memorial da parte autora (ID 15782609. FLS. 24). Consignou que restou incontroverso que o requerido é professor de educação física, personal trainer e professor de futebol. Juntou diversas fotos do requerido em academia, no campo de futebol e print do perfil de sua rede social nesse sentido. Manifestação do MP do estado do Pará (ID 15782610, FLS. 9) para fixação dos alimentos em um salário mínimo. Pedido de reconsideração dos alimentos provisórios (ID 15782610, fls, 13). Petição da parte autora informando que houve alteração do domicilio para comarca de MACAPÁ (ID 15782610, fls. 27). Decisão de declaração de incompetência (ID 15782610). Manifestação do MP da Comarca de Macapá (ID 16498989) pugnando pela fixação dos alimentos em 80% do salário mínimo. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O dever dos pais de proverem a subsistência dos filhos é fundamental. Esse dever transmuta-se na obrigação legal de prestar alimentos. In casu, a relação paterno-filial entre as partes é incontroversa, assim, patente a configuração da obrigação alimentar, restando apenas a definição do quantum. O Código Civil estabelece no art. 1.694, § 1º que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Colaciono orientação jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO FAMILIAR: AMBOS OS PAIS - 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. (TJ-MG - AC: 10024097463202003 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). No caso dos autos, ante os documentos que instruem o presente processo, verifica-se a existência de elementos suficientes para embasar a fixação dos alimentos com fundamento no trinômio capacidade, necessidade e proporcionalidade, conforme orienta a jurisprudência pátria. A autora pleiteia alimentos no valor de dois salários mínimos, tendo sido fixados alimentos provisórios nesse percentual. Em sua fundamentação, alegou que o requerido exerce as funções de professor de educação física, personal trainer e professor em uma escola de futebol particular. Além disso, consignou estar desempregada e necessitar do auxílio financeiro de familiares para sua manutenção. Por outro lado, o requerido apresentou documentos que demonstram não ser professor de educação física, mas sim acadêmico do 6º semestre do curso de educação física, conforme declaração juntada aos autos. Alegou ainda que sua atuação na empresa SOCCER de futebol ocorreu exclusivamente na condição de estagiário curricular, não havendo vínculo empregatício como professor. Em sua defesa, pleiteou a fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo. A análise do conjunto probatório revela que a parte autora não conseguiu comprovar os vínculos empregatícios alegados em relação ao requerido. A mera referência à qualificação de professor em redes sociais não constitui prova suficiente para atestar sua efetiva atuação na função. Os prints anexados aos autos apenas fazem menção ao curso de educação física, sem demonstrar a qualificação profissional mencionada. Da mesma forma, as fotografias apresentadas não evidenciam o requerido como instrutor em academia ou personal trainer, limitando-se a mostrá-lo em momentos de atividade física pessoal. Ainda que o requerido não possua, até o momento, formação acadêmica completa, inexiste impedimento legal para o exercício de atividades remuneradas, razão pela qual a obrigação alimentar se impõe, considerando-se o dever de sustento e assistência à sua filha, conforme preceituam os artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil. Entretanto, considerando a ausência de comprovação de renda fixa ou vínculo empregatício formal do requerido, bem como a inexistência de elementos que demonstrem uma necessidade excepcional da autora, não há justificativa para a fixação dos alimentos no valor pleiteado na inicial. Ademais, a obrigação alimentar deve ser compartilhada entre ambos os genitores, de acordo com sua capacidade financeira, princípio que se extrai da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. No presente caso, não há nos autos indícios de que a autora possua um quadro de saúde delicado ou que demande gastos extraordinários. Além disso, verifica-se que a genitora da alimentanda não possui problemas de saúde que lh eimpossibilite a sua inserção no mercado de trabalho, sendo pessoa jovem e capaz. Dessa forma, diante das circunstâncias fáticas e probatórias analisadas, entendo que a fixação da pensão alimentícia no patamar de 50% do salário mínimo atende de maneira equilibrada às necessidades da autora, ao mesmo tempo em que respeita a capacidade financeira do requerido, assegurando sua subsistência e a possibilidade de cumprimento da obrigação sem comprometer sua dignidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido a prestar alimentos à autora, na quantia equivalente a 50% (ciquenta por cento) do salário mínimo, devendo a referida importância ser repassada até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da RL da autora. Por consequência, resolvo o processo com apreciação do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, cada um dos litigantes arcará com metade das despesas do processo. Honorários por seus constituintes. Outrossim, a cobrança das custas em relação às partes ficam condicionada aos ditames do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC, uma concedo a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 25 de março de 2025. MOISÉS FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405750

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405756

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

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ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001521-43.2025.8.03.0000

ID: 281405758

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001521-43.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA, ELIENE LAURENTINO DA CUNHA/Advogado(s) do reclamante: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA, JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados ELIENE LAURENTINO DA CUNHA e JOÃO VICTOR SOUTO DA COSTA em favor do paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, contar ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, em decisão proferida nos autos da rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi preso no dia 06/04/2025 pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 148, §1° e 150, §1°. ambos do Código Penal. Aduz que em carta escrita pela mãe da vítima, esta discorreu que a faca estava apontada para a porta e pedia para que não o matassem. Acrescenta que “as peculiaridades do caso demonstram que o mesmo não tinha a intenção de cometer esses crimes, sendo ausente, portanto, o dolo específico”. Defende a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Indica que o paciente possui endereço fixo e trabalho lícito. Ao final, requer: “a) Em sede liminar, seja concedida ordem para conceder liberdade ao paciente ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com aplicação de medidas cautelares, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, confirme contexto fático exposto acima. b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja exarada ordem para cassar a decisão ilegal que manteve a prisão preventiva do pacioente, sendo conhecido e provido este writ.” É o relatório. DECIDO. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser conferida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já a liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. No caso dos autos a prisão preventiva do paciente foi decretada na rotina 6019579-91.2025.8.03.0001. Nos seguintes termos. Veja-se. “II - DECISÃO: Neste ato, examinei as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Segundo depoimento do custodiado, encontra-se com a integridade física preservada, nada havendo a se deliberar neste tocante. Ademais, pelo próprio relato tem-se que em razão d apropria fuga empreendida houve lesões no autor dos fatos que ensejaram deslocamento para o posto médico. Passo, doravante, a examinar os fatos imputados ao acusado. a) Da Prisão em Flagrante A autoridade policial, através do APF 2602/2025 – CIOSP/PACOVAL, comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA, pela suposta prática dos crimes previstos nos 150, §1º e art. 148, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal. Sendo assim, bem se vê que o preso foi encontrado pela autoridade policial na situação fática narrada no supracitado APF em uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Ora, pode-se afirmar que o auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, nota de culpa, comunicação ao Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado à este Juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, §1º, do CPP. Com efeito, não há ilegalidade na prisão e a lavratura do auto observou as formalidades previstas na legislação processual, inexistindo qualquer invalidade. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de que o preso praticou, em tese, das condutas tipificadas como violação de domicílio durante o repouso noturno e sequestro e cárcere privado de menor de 18 anos. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi preso no dia 07/04/2025, por volta das 5h da madrugada, após invadir a residência da vítima, aparentemente em estado de desorientação, alegando estar sendo perseguido. No intuito de se proteger, teria tomado a filha da vítima, uma criança de apenas 2 anos de idade, como refém, utilizando uma faca de serra. Com a chegada da equipe policial, o indivíduo tentou empreender fuga, pulando o muro da casa vizinha, porém foi contido por populares. Em decorrência da tentativa de fuga, sofreu lesões nos cotovelos, joelhos e pés, sendo conduzido à UPA do Novo Horizonte para atendimento médico. Em razão do ocorrido, o flagranteado foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis. Em sede policial (ID 17758516, fl. 22), o custodiado alegou que teria invadido a residência apenas para pedir ajuda, e que segurou a criança com o objetivo de se defender.A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do investigado (ID 17758516 14-16), além de que o mesmo foi preso em flagrante delito após os fatos. Pelo exposto, concluo pela presença do fumus comissi delicti. Pela análise dos antecedentes criminais do custodiado, constata-se que ele é reincidente, tendo em vista que foi condenado por roubo e extorsão nos autos do processo nº 0057756- 13.2017.8.03.0001 (Processo SEEU 5000139-34.2022.8.03.0001), além de que responde a ações penal nº 0011717-11.2024.8.03.0001 (Juizado de Violência Doméstica de Macapá). A conduta supostamente praticada pelo custodiado abala a ordem pública na cidade de Macapá, tendo em vista que nem mesmo a pena que está cumprindo nos autos do processo do SEEU n 5000139-34.2022.8.03.0001, foi capaz de evitar o retorno às atividades ilícitas. Dessa feita, percebe-se que o custodiado é pessoa contumaz na prática delitiva, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva. Portanto, fica evidente que as cautelares diversas da prisão não são suficientes a refrear o intento criminoso do custodiado, justificando a sua segregação preventiva visando a garantia da ordem pública. Em resumo, a segregação cautelar mostra-se necessária, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Consta nos autos que o flagranteado invadiu, durante o período noturno, uma residência habitada por uma mulher e suas filhas menores, mantendo-as em cárcere, inclusive uma criança de apenas dois anos de idade, que foi feita refém. A conduta revelou extremo desprezo pela integridade física e psicológica das vítimas, as quais se encontravam em seu lar, espaço de inviolabilidade e segurança, circunstância que demonstra audácia e crueldade acentuadas. Tais condutas deixarão marcas para sempre e deverão ser dosadas na pena, caso haja eventual condenação, mas a dinâmica fática não pode passar despercebida aos olhos desse julgador. A violência empregada e o contexto familiar das vítimas — todas do sexo feminino, em situação de vulnerabilidade — agravam significativamente o risco social representado pela liberdade do autuado. A ação não se limitou à privação da liberdade, mas envolveu ambiente doméstico, com forte carga de terror psicológico, especialmente sobre as crianças presentes. Esses elementos evidenciam a real necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração. Ademais, verifica-se que o flagranteado é reincidente específico, com condenação anterior por crime de roubo, como já anotado linhas acima, o que revela sua inclinação à prática de delitos patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça. O modus operandi adotado, bem como o histórico criminal do custodiado, revelam a nítida possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo porque sua conduta atual repete o padrão delitivo anterior, mesmo após a atuação do sistema penal. Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o autuado tentou evadir-se do local dos fatos no momento da abordagem policial, o que demonstra risco à aplicação da lei penal, caso permaneça solto. O comportamento adotado no instante da prisão confirma o descompromisso do investigado com as instituições estatais e o regular andamento do processo penal. Com efeito, nossa Egrégia Corte já decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente for reincidente, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Confira: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Na hipótese, não existe o excesso de prazo para a formação da culpa quando não evidenciada nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito; 2) A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedente; 3) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002598-97.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 124 em 12 de Julho de 2022) (grifos nossos) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). Desta forma, a concreta periculosidade do agente ao meio social justifica, a meu ver, a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA com base no art. 311 e seguintes do CPP. Promova-se as seguintes diligências: 1 – Expeça-se o mandado de prisão preventiva (...)” De logo, enfatizo que pela jurisprudência desta Corte “a análise de provas no habeas corpus é restrita à verificação da existência de constrangimento ilegal, não sendo o momento adequado para discutir o mérito da ação penal,” (HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo Nº 6000335-82.2025.8.03.0000, Relator MARCONI MARINHO PIMENTA, Pleno Administrativo, julgado em 23 de Maio de 2025). No caso dos autos, além de pontuar autoria e materialidade, o magistrado demonstrou a gravidade da conduta praticada, cuja dinâmica dos fatos indicam a gravidade da conduta do paciente, colocando em risco uma criança, ao menos em tese, porquanto o aprofundamento das provas será objeto da ação penal. Somando-se, pontuou que se trata de réu reincidente, argumento que em isolado já justifica a manutenção da segregação cautelar, no entendimento do STJ. Veja-se. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de "1 (uma) caderneta contendo anotações características de contabilidade relativa à traficância, 1 (uma) balança de precisão pequena e 8 (oito) máquinas de cartão, marca Mercado Pago, estando uma delas carregada e pronta para uso. Ainda, próximo à porta do quarto, escondido entre telhas, foi localizado um invólucro plástico contendo 18 (dezoito) pedras de substância análoga à crack e aproximadamente 20 (vinte) gramas da mesma substância, esfarelada". Ademais, "localizaram 13 (treze) buchas de substância análoga à maconha e 1 (uma) balança de precisão na mesa da sala, bem como, no quarto do denunciado L. H., foi encontrada dentro de uma mochila, uma arma de fogo de fabricação artesanal, tipo submetralhadora, de uso restrito, com 1 (um) carregador e 7 (sete) munições calibre 9 mm. Além disso, foi localizado no quarto do denunciado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em moeda corrente e 1 (uma) caderneta contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, bem como, em uma caixa de som, foi encontra do um saco plástico contendo aproximadamente 60g (sessenta gramas) da substância maconha e 10 (dez) pinos da substância cocaína" (e-STJ fl. 14). 3. Além disso, foi salientado o risco de reiteração delitiva do agravante, porquanto "recentemente beneficiado pela concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Apesar de, caso cumprido, o ANPP gere a extinção da punibilidade e, consequentemente, não possa ser utilizada para justificar a reincidência do agente, certo é que a sua concessão e prática de novo delito enquanto em cumprimento do acordo indicam que o Paciente tende à reiteração delitiva, demonstrando que o referido acordo não foi suficiente para corrigir suas condutas delituosas" (e-STJ fl. 627). 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.997/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, em isolado não justifica a concessão da liberdade, quando devidamente motivada a necessidade da prisão. Ao exposto, indefiro o pedido liminar. Informações desnecessárias. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, apara emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6037852-55.2024.8.03.0001

ID: 320435227

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037852-55.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6037852-55.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RAMOS LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Ressarcimento/Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIO RAMOS LOBATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, mediante a qual a parte autora pleiteia a reparação por danos alegadamente sofridos em virtude de uma operação de financiamento estudantil FIES. Na peça preambular, narrou ter celebrado em 22 de janeiro de 2014 o Contrato nº 443.301.792 de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado, para fins operacionais, pelo Banco do Brasil S.A.. O contrato, segundo a narrativa autoral, previa fases de utilização (60 meses), carência (18 meses) e amortização (192 meses com base na tabela Price). Após a conclusão do curso de Odontologia e o início de suas atividades como Cirurgião Dentista junto à Prefeitura Municipal de Macapá, o autor passou a auferir renda líquida de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), sua única fonte de renda, que, em tese, permitia o pagamento regular das parcelas. No entanto, em outubro de 2022, ao receber seu salário mensal e o retroativo do mês anterior (setembro), no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve o valor integralmente bloqueado de sua conta bancária em razão da amortização da dívida do FIES, de forma supostamente diversa da contratualmente prevista. Alegou que a subtração indevida do valor, superior aos seus rendimentos mensais, o forçou a utilizar suas economias para cobrir o desconto realizado em cheque especial, caracterizando prejuízo à sua subsistência mínima. Diante da gravidade da situação, o requerente buscou o desbloqueio e a devolução do valor junto ao Banco do Brasil, sendo informado de que o êxito dependeria de ordem judicial. Em vista disso, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além das prerrogativas da Defensoria Pública e a concessão da gratuidade de justiça. Os documentos comprobatórios do alegado foram anexados aos autos, incluindo o contrato (ID: 13540966), print do desconto FIES (ID: 13540969), e contracheque do autor (ID: 13540965). O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, em 17 de julho de 2024, designou audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada por meio virtual (ID: 13554768 e 13559443). O autor foi devidamente intimado em 29 de julho de 2024 (ID: 13953568). A audiência de conciliação ocorreu em 20 de agosto de 2024, conforme Termo de Audiência (ID: 14269180), e restou infrutífera. Naquela ocasião, o juízo determinou o prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandada apresentar contestação e, após, a intimação da parte autora para réplica. Em 19 de agosto de 2024, o Banco do Brasil S.A. ofertou Contestação (ID: 14258448), acompanhada de substabelecimentos e anexos (IDs: 14258907, 14258908, 14258905, 14258904, 14258903, 14258902, 14258901), e petição de habilitação e informe de preposto (ID: 14260793, 14260794, 14260795). Em sede preliminar, o réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que, pela própria narrativa da inicial, não haveria comprovação da hipossuficiência econômica, notadamente por ser patrocinada por advogado particular contratado (apesar de a inicial expressamente mencionar assistência da Defensoria Pública). Argumentou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, aduzindo que o FIES é um programa do Ministério da Educação, cujo agente operador é o FNDE, sendo o banco apenas um agente financeiro, sem autonomia para alterar as condições do contrato, e que as demandas judiciais deveriam ter o FNDE como parte. Consequentemente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sustentando que, por ser o FNDE uma autarquia federal, a competência seria da Justiça Federal. No mérito, defendeu a regularidade da amortização da dívida, com a anuência da parte requerente, e que não foram localizados registros internos de reclamação administrativa. Invocou o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o contrato foi livremente pactuado e que o banco agiu no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo ato ilícito ou dano moral. Sustentou que eventual prejuízo decorreria de fato exclusivo do autor, e que os aborrecimentos narrados não configurariam dano moral indenizável. Por fim, rechaçou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé e inaplicabilidade do art. 42 do CDC. A parte autora apresentou Réplica em 04 de dezembro de 2024 (ID: 16240864), reiterando a presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública e da comprovação de seus rendimentos abaixo de dois salários-mínimos, conforme contracheque juntado. Quanto à ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Comum, a autora invocou a Teoria da Asserção, argumentando que a pertinência lógica entre a narrativa da causa de pedir e a titularidade da ação principal se mantém, sendo o Banco do Brasil o responsável direto pela execução das operações financeiras e pela retenção do salário. No mérito, reafirmou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente a informacional, defendendo a relativização do pacta sunt servanda e a ocorrência de vício na contratação. Reiterou a caracterização do dano moral em virtude do impacto negativo da retenção integral do salário em sua subsistência, e insistiu na inversão do ônus da prova. Em 04 de dezembro de 2024, o juízo proferiu decisão (ID: 16242801) reconhecendo que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de autarquias federais (como o FNDE) é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, e determinou a intimação do FNDE para se manifestar sobre seu interesse na lide no prazo de 10 dias. Em 11 de fevereiro de 2025, foi renovada a intimação à União Federal (ID: 17046241), a qual, em 12 de fevereiro de 2025, informou equívoco na intimação, pleiteando nova intimação à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região – PRF-1 e a exclusão da União do polo passivo (ID: 17066498). O juízo acolheu o pleito da União Federal em 14 de fevereiro de 2025 (ID: 17106742). Subsequentemente, foram realizadas diversas diligências para intimar a Procuradoria-Geral Federal, encontrando dificuldades técnicas no sistema PJe (IDs: 17298098, 17427178, 17710169). Em 10 de maio de 2025, o juízo chamou o feito à ordem e requisitou apoio da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP para a resolução da controvérsia relativa à intimação do FNDE, diante da impossibilidade de realizá-la via PJe (ID: 18381550). A Corregedoria, em despachos datados de 04 de junho de 2025 (IDs: 19245279, 19245278), esclareceu que não havia falha sistêmica, mas sim equívoco na unidade institucional destinatária da comunicação, e que as intimações a entes públicos federais devem ser feitas exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico, reafirmando a ausência de impedimentos técnicos. As informações da Corregedoria foram juntadas em 01 de julho de 2025 (ID: 19243803). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente fase processual impõe a análise das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, a fim de sanear o feito e delimitar as questões de fato e de direito pertinentes para a instrução probatória. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão inicial, sob o argumento de que a mera alegação de insuficiência de recursos não seria suficiente e que a parte autora estaria sendo patrocinada por advogado particular. Contudo, a Petição Inicial (ID: 13540961) expressamente informa que o autor é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública constitui, por si só, forte indicativo da condição de hipossuficiência da parte, pois a atuação da instituição é voltada justamente para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Complementarmente, o art. 186 do mesmo diploma legal consagra o prazo em dobro para a Defensoria Pública. A parte autora, em sua Réplica (ID: 16240864), reforçou sua condição de vulnerabilidade, mencionando que os critérios de atendimento da Defensoria Pública já pressupõem a hipossuficiência econômica, e, como prova, trouxe aos autos o contracheque (ID: 13540965) que demonstra um salário líquido de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), valor que, de fato, se coaduna com a condição de hipossuficiente. Diante da presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da parte assistida pela Defensoria Pública, corroborada pela documentação acostada que evidencia seus rendimentos modestos, a impugnação apresentada pelo réu não encontra respaldo fático nem jurídico robusto para afastar o benefício anteriormente concedido. Impende, portanto, manter a gratuidade de justiça integralmente deferida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O Banco do Brasil S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando atuar meramente como agente financeiro do FIES, cujas operações seriam de responsabilidade do FNDE, uma autarquia federal. Em decorrência dessa premissa, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva sob a ótica da Teoria da Asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria. Segundo essa teoria, a legitimidade das partes é verificada in status assertionis, ou seja, pela análise das afirmações contidas na petição inicial. Para que o réu seja considerado parte legítima, basta que a narrativa autoral, em um exame puramente abstrato, permita inferir que ele possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. No caso concreto, o autor imputa ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade direta pela retenção indevida do seu salário em sua conta bancária para amortização da dívida do FIES, uma ação operacional específica do banco que teria gerado os danos materiais e morais pleiteados. Embora o FIES seja um programa governamental gerido pelo FNDE, a conduta que deu origem à lide – a retenção dos valores na conta do correntista – foi praticada diretamente pelo Banco do Brasil. Nesse cenário, é o banco que, no âmbito de suas atribuições como agente financeiro, executou o ato que a parte autora considera ilícito. A discussão sobre a correção ou não dessa conduta, bem como a conformidade com as normas do FIES, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a pretensão autoral se direciona à sua atuação operacional e à gestão da conta bancária do mutuário. Consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, baseada na suposta imprescindibilidade da presença do FNDE, também não prospera. A controvérsia central não diz respeito diretamente à validade ou interpretação das normas do FIES ou à atuação do FNDE como gestor do fundo, mas sim à execução contratual e à conduta do Banco do Brasil em relação à conta do autor. No mais, a responsabilidade imputada é de natureza consumerista e bancária, decorrente da alegada falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S.A.. Embora o juízo, em decisões anteriores (ID: 16242801 e 17106742), tenha buscado a manifestação do FNDE, e a União Federal tenha, em um primeiro momento, suscitado o equívoco na intimação e a necessidade de participação da Procuradoria-Geral Federal para representar o FNDE (ID: 17066498), as informações da Corregedoria-Geral de Justiça (IDs: 19245279 e 19245278) afastaram qualquer falha sistêmica e reforçaram que a intimação de entes federais deve ocorrer via Domicílio Judicial Eletrônico. Contudo, a ausência de manifestação do FNDE, após reiteradas tentativas de intimação e esclarecimentos sobre o procedimento, corrobora a tese de que a sua presença não é indispensável à análise da lide nos termos em que foi proposta. A lide principal cinge-se à relação entre o mutuário e o banco que administrou o financiamento e efetuou os descontos, sendo a responsabilidade do Banco do Brasil pela operacionalização do contrato de FIES, que inclui a forma de cobrança e desconto das parcelas. Demais disso, a decisão sobre a pertinência e legalidade do desconto na conta do autor é matéria que pode ser dirimida sem a necessidade da autarquia federal, visto que a demanda se direciona a um ato operacional praticado pela instituição financeira. Assim, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela operacionalização do contrato e pela conduta impugnada, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor, MÁRIO RAMOS LOBATO, em sua integralidade, considerando a presunção de hipossuficiência decorrente de sua assistência pela Defensoria Pública e os documentos que comprovam sua renda compatível com tal condição. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua aptidão para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Teoria da Asserção, uma vez que a causa de pedir se fundamenta em atos operacionais diretamente a ele imputados. REJEITO, ainda, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, uma vez que a controvérsia principal se refere à responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por atos de sua gestão operacional do contrato de financiamento estudantil, prescindindo da intervenção do FNDE como litisconsorte passivo necessário. Fica a presente decisão saneadora integrada pelos pontos controvertidos que demandam produção de provas, a saber: 1. A existência de irregularidade na forma de amortização do débito do FIES em outubro de 2022, que teria culminado no bloqueio integral da conta do autor. 2. A caracterização de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. na condução da operação de financiamento e na retenção dos valores. 3. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis sofridos pela parte autora em decorrência da conduta imputada ao réu. 4. O quantum indenizatório devido, caso se comprovem os danos alegados. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em face do Banco do Brasil S.A.. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas e eventuais quesitos para perícia, caso seja de seu interesse a produção de prova oral ou pericial. Diligencie-se. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Mayane Vulcao Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321276766

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001799-44.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYANE VULCAO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE VULCAO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001799-44.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYANE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001799-44.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYANE VULCAO MARTINS - AP4119-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA DO PLANTÃO ÚNICO DE 1 GRAU DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por Mayane Vulcão Martins em favor de José Carlos Tenório Brito, atualmente custodiado no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN/AP, em face de ato praticado pelo Juízo Plantonista de 1º Grau da Comarca de Macapá, nos autos do processo nº 6036864-97.2025.8.03.0001. Informou a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2025, por volta das 20h, no Bairro Cidade Nova, em Macapá/AP, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Relata que a prisão decorreu de denúncia anônima, a qual informava a existência de uma suposta base de distribuição de entorpecentes no referido local. Aduziu que a decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva foi proferida durante a audiência de custódia, sob o fundamento da gravidade do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. A defesa, no entanto, alega que a decisão carece de fundamentação concreta e individualizada, sustentando que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do crime imputado. Argumentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que demonstraria a desnecessidade da segregação cautelar. Sustentou que a Autoridade coatora não analisou de forma idônea a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A impetração apontou, por fim, ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de fundamentação específica acerca da necessidade da prisão preventiva, o que configuraria evidente constrangimento ilegal. Requereu, ao final, a concessão de liminar para revogação imediata da prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Proferida decisão pelo Desembargador Plantonista indeferindo o pedido liminar. Dispensadas as informações por se tratarem de autos virtuais. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – A impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a segregação cautelar, apontando que o magistrado de origem teria se limitado a considerar a gravidade abstrata do delito. Ressalta, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que, em seu entender, autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. A decisão impugnada, a respeito da conversão do flagrante em preventiva, consignou: “b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos (auto de apreensão e exibição de fl. 31 de ID 18948004 e laudo de constatação de substância entorpecente de fl. 171/18 de ID 18948005), bem como indícios suficientes de que os segregados praticaram, em tese, a conduta típica de tráfico de drogas. Consta, na peça informativa, a DENARC tomou conhecimento, através de denuncias anônimas, da existência de uma base de distribuição de material Entorpecentes, no bairro Cidade Nova. Nos dias 11 a 13 montou campana para averiguar as informações, no local indicado, percebendo que haviam pessoas atuando como possíveis seguranças e que o flagranteado era o responsável pela entrega do material ilícito. Na data de 13/6/2025, por volta das 20h, após constatada a possível mercancia de entorpecentes, os policiais desceram da viatura e ingressaram na ponte, momento em que o custodiado adentrou em um imóvel. Após a abordagem, foram encontradas 5 porções pequenas de droga nos bolsos do preso. Após as buscas no interior do imóvel, foram localizados mais entorpecentes e duas balanças de precisão. No depoimento prestado perante a autoridade policial, o custodiado permaneceu em silêncio (fl. 18 do ID 18948004). A sua companheira, CLEIDIANNE FERREIRA DA COSTA, que estava no imóvel no momento da prisão, confirmou que as substâncias entorpecentes foram encontradas no imóvel (fl. 23 do ID 18948004). Pois bem. A prisão preventiva é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que o comprovado “fumus comissi delicti” e a presença de indícios suficientes de autoria demonstrarem o efetivo “periculum libertatis” indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente. Os pressupostos para a decretação da preventiva estão preenchidos. Há prova da materialidade delitiva pois o laudo de constatação atestou que o material apreendido se tratava de 1754g (mil setecentos e quarenta e cinco gramas) de maconha e 80,2g (oitenta vírgula dois gramas) de crack. Ainda foram achadas no imóvel duas balanças de precisão e que são utilizadas para a individualização das porções de entorpecentes, fatos que corroboram com a prática da atividade de mercância de entorpecentes ante a quantidade das substâncias e da presença de materiais destinados ao fracionamento para a venda. O fundamento da prisão preventiva consubstancia-se na acentuada gravidade concreta do crime perpetrado não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e em quantidade elevada, cujo peso transcende em muito qualquer presunção de que seria destinada ao consumo pessoal. Dessa feita, havendo a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a própria credibilidade da justiça, com a finalidade de evitar o efetivo risco da reiteração delitiva, a prisão cautelar é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono excerto de julgado de lavra do STJ. Vejamos: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia do paciente encontra-se concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto e as circunstâncias que cercam a conduta ilícita. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 5. Dada a imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita desenvolvida. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 766730 SP 2022/0269354-6, Relator: JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Nessa linha, deve-se considerar também que “mostra-se adequada a prisão cautelar quando fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva”. (HC 211.711/BA, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, DJe 09.05.2022). No mais, a pena máxima cominada ao delito abstratamente, a teor do art. 313, I, do CPP, admite a decretação da custódia cautelar. Tal entendimento, contudo, não significa que este Juízo esteja procedendo a qualquer valoração antecipada de provas, mas, tão somente, analisando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do acusado, para valoração sobre a necessidade de manutenção da prisão. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ CARLOS TENÓRIO BRITO, com fundamento no art. 312 do CPP. Deve a Secretaria: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva e os demais atos de comunicação e inserção de dados no sistema BNM.” Todavia, ao analisar os elementos constantes dos autos, constata-se que a decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, em perfeita consonância com os requisitos estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo art. 315 do Código de Processo Penal. O Juízo de origem destacou aspectos objetivos e concretos, como a expressiva quantidade de drogas apreendidas – mais de 1,7 kg de maconha e 80 gramas de crack – além de petrechos comumente utilizados no tráfico, como balanças de precisão. Além da materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação preliminar, o magistrado considerou o modus operandi da conduta criminosa, evidenciado pela vigilância por terceiros no local da prisão, a atuação em área de risco, e a estrutura típica de ponto de venda de entorpecentes, o que reforça a gravidade concreta da conduta do paciente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas a indícios de estruturação mínima da atividade ilícita, são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública. Precedentes recentes corroboram essa orientação, afastando a tese de fundamentação genérica nas hipóteses em que o decreto prisional está apoiado em dados objetivos. 5. A jurisprudência desta Corte reitera que a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva. (STJ, AgRg no HC n. 995.572/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar que a quantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública. (STJ, AgRg no HC n. 988.253/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Importante destacar que, embora o paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço declarado e ocupação lícita, tais elementos, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, como ocorre no caso em exame. No tocante à alegação de ausência de fundamentação quanto à inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, verifico que o Juízo de primeiro grau explicitou as razões pelas quais tais medidas se mostrariam ineficazes, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidente de reiteração delitiva, circunstâncias que evidenciam a real necessidade da segregação cautelar. No tocante à primariedade invocada em favor da paciente, residência fixa e ocupação lícita, no caso concreto, não constituem predicados autorizadores preponderantes para concessão do benefício pretendido. A jurisprudência desta e. Corte segue esse entendimento. A propósito, confira-se: “2) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem do writ, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia.” (TJAP. HABEAS CORPUS. Processo Nº 0007874-75.2023.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 25 de Janeiro de 2024) Conclui-se, pois, que, malgrado os argumentos de ser a prisão preventiva desnecessária e somente possível em casos extremos, nossa Constituição não a veda e a legislação processual penal expressamente permite quando ameaçada a ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. De mais a mais, não é garantida a revogação da prisão quando constam nos autos elementos suficientes para recomendar a manutenção da custódia cautelar, o que ocorre nos presentes autos, além de inviabilizar a substituição da medida restritiva por cautelares diversas da prisão. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego o habeas corpus. É o meu voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão cautelar e substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a custódia. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, fundada apenas na gravidade abstrata do crime; (ii) se a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente autorizam a revogação da prisão; (iii) se houve omissão na análise da possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; e (iv) se a decisão violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A decisão combatida encontra-se adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos, tais como a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (mais de 1,7 kg de maconha e 80 gramas de crack), a apreensão de balanças de precisão e a estrutura do local da prisão, caracterizando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A decisão analisou expressamente a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 6. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão judicial apresentou motivação suficiente e adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A decisão que explicita a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão atende ao disposto no art. 93, IX, da CF.” Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 766.730/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 995.572/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 988.253/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001071-03.2025.8.03.0000

ID: 258831775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JARDEL DE SOUZA MONTEIRO/Advogado(s) do reclamante: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Versam os autos acerca de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Fernando Segato em favor do paciente Jardel de Souza Monteiro, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS – MACAPÁ, nos autos 6023215-65.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi violentamente abordado por policiais no parque do forte no dia 18/04/2025, após segundo relato deste apresentar atitudes suspeita. Na abordagem foram encontradas substâncias entorpecentes e ele teria indicado a existência de mais drogas em sua residência. Indica que há testemunhas da conduta violenta dos policiais, e que os horários descritos não batem, com os vídeos apresentados. Alega que na audiência de custódia o magistrado não atentou para tais apontamentos da defesa. Defendendo que é hipótese de concessão de liberdade ao paciente. Ao final, requer: “1. O recebimento e processamento deste habeas corpus; 2. A concessão de liminar para que seja relaxada a prisão ilegal do paciente; 3. Ao final, que seja confirmada a ordem de habeas corpus em definitivo, ou a declaração de nulidade da prisão e de todos os atos decorrentes da invasão de domicílio; 4. Caso não seja o entendimento de vossas excelências, que seja aplicas medidas diversas da prisão.” É o relato essencial. Decido. O plantão judiciário reveste-se de excepcionalidade com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional nos casos de medidas urgentes nos termos do art. 53, do Regimento Interno do TJAP, assim .como do art. 1º da Resolução nº 71 do CNJ. A prisão do paciente ocorreu no dia 15/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. De logo, anoto que “no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, (AgRg no RHC n. 206.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em exame o paciente pode e deve realizar denúncias na Corregedoria da policia que efetuou as supostas agressões, e a partir da investigação serão tomadas as medidas adequadas. No mais, em relação as alegadas nulidades, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para analise, no entender do STJ, tendo em vista que tal exame ocorre a partir do aprofundamento das provas existentes nos autos. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e setenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no congelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove gramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação para o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu histórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de entorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na organização criminosa. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas, contra quem o juiz decretou sua prisão preventiva. O impetrante alegou ilegalidade da custódia pelo não enfrentamento do pedido de revogação e pela insuficiência da fundamentação da decisão judicial que a decretou, com ênfase na denúncia anônima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo diante da alegação de nulidade pela denúncia anônima. III. Razões de decidir: 3. O pedido de revogação foi analisado e decidido pelo juízo de primeiro grau com fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta, evidências de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas, cumprindo os requisitos legais. 4. Em sede de habeas corpus, não cabe reexame de provas ou análise detalhada das nulidades arguidas, especialmente quando não enfrentadas pela instância originária. IV. Dispositivo: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Quando devidamente fundamentada, a decisão que decreta a prisão preventiva não padece de nulidade, nem ilegalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, e 315. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000009-30.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2025) A prisão do paciente foi decretada no dia 19/04/2025, ou seja, se enquadra nas hipóteses de exame em plantão, nos seguintes termos. Veja-se. “DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Constam nos autos elementos a indicar a autoria e a materialidade, conforme depoimentos colhidos. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. Ressalte-se que, embora haja registro nos autos de que o custodiado apresenta equimose no dorso do pé esquerdo (fl. 25), conforme relato do policial condutor (fl. 9), no momento em que a equipe realizava busca domiciliar, o custodiado tentou empreender fuga, pelo que foi necessária a utilização moderada da força, o que se revela compatível com lesão registrada no laudo. Além disso, a autoria é incerta, uma vez que o custodiado declarou que não possui condições de reconhecer. Em relação aos vídeos apresentados, certamente, devem ser objeto de perícia. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados. Conforme se extrai dos autos, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela orla da cidade quando o custodiado passou a agir de forma suspeita, eis que demonstrou nervosismo com a presença dos policiais e tentou se desfazer de substâncias ilícitas, o que motivou a busca pessoal. Durante a revista, a teria localizado nos bolsos do custodiado e próximo a ele, 7 porções de crack e 9 porções de maconha. Além disso, o custodiado teria admitido possuir mais drogas em sua residência, pelo que, após busca domiciliar, teriam sido encontradas mais 10 porções de crack e 12 porções de maconha. O Boletim de Ocorrência de fls. 5-7, o Auto de Apreensão de fl. 12 e o Laudo de constatação de fl. 22 comprovam a apreensão de termo de 21 porções de maconha, totalizando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), e de 17 porções de crack, contendo 1,5g (um grama e cinco decigramas). Logo, a materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes na declaração do policial condutor que efetuou a prisão, o qual relatou de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial. Por oportuno, destaque-se que não há nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato do delito ultrapassar 04 anos. Além disso, o crime imputado ao custodiado reveste-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e distribuídas em diversas porções (38 no total). Essa circunstância denota a finalidade do comércio ilícito de drogas, tendo em vista que, usuários, quando da compra de quantidades maiores de droga para consumo, não costumam adquiri-las de forma tão fragmentada, mas em porções maiores, pois tende a ser mais barato. Logo, a variedade, a forma de acondicionamento de drogas denotam sua maior gravidade. Consigna-se, por fim, que o depoimento do condutor goza de presunção de veracidade e, neste momento de cognição sumária, deve prevalecer sobre o relato do custodiado, que afirmou não ter sido encontrado com substâncias entorpecentes. Nesse contexto, os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade do custodiado ser apenas usuário e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância, denotando, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Em que pese a primariedade do custodiado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ- RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Na verdade, observa-se que há dúvida da documentação apresentada pela defesa, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceira pessoa, e, além disso, o comprovante de vínculo de emprego não é documento idôneo, pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Com efeito, verifica-se a periculosidade concreta dos custodiados e risco de reiteração delitiva, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva do custodiado. c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do custodiado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecer recolhidos, sobretudo pelo fato de o custodiado ter utilizado a própria casa para armazenar drogas. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois as circunstâncias indicam que o custodiado dedica-se a práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-lo. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Plantão Judicial as seguintes diligências: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva no BNMP;” A decisão do magistrado foi bem fundamentada, indicando indícios de autoria e materialidade. E motivada especialmente na quantidade de porções apreendidas, 38 (trinta e oito) no total, citando ainda a variedade de entorpecentes. O que no entender do Juízo denotou a traficância. Somando-se, demonstrou que dos documentos apresentados para as alegadas condições pessoais favoráveis o comprovante de residência estava em nome de terceiro, e a declaração de emprego não tinha caráter idôneo, “pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Ao exposto, ausentes ilegalidades na segregação cautelar, ao menos em um exame perfunctório, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, e no retorno ao relator. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador Plantonista

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL REBELO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

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SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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