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Processo nº 6055771-57.2024.8.03.0001

ID: 317234568

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6055771-57.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6055771-57.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON CARNEIRO DE AMORIM DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Relatório. JAILSON CARNEIRO DE AMORIM DA SILVA propôs a presente ação Procedimento Comum Cível em face do ESTADO DO AMAPÁ, alegando ter sido aprovado em concurso público para Agente Penitenciário (Edital nº 001/2018), mas, após mais de seis anos, foi convocado para a Etapa de Exame de Aptidão Física (EAF) com apenas 20 dias de antecedência, sendo considerado inapto no teste de flexão de cotovelos em barra fixa. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o exíguo prazo de convocação, a ausência de intimação pessoal e a disparidade de tratamento em relação a outros candidatos (que tiveram prazos de 32 a 42 dias) violam os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) sobre a necessidade de comunicação pessoal em casos de longo lapso temporal e defendeu a legitimidade da atuação do Poder Judiciário para revisar atos administrativos e corrigir ilegalidades. Ao final, pediu a improcedência da contestação e a procedência da ação para determinar a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) com prazo razoável (inicialmente 45 dias) e a convocação para as fases subsequentes, além da condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o importe de 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Com a inicial vieram instrumento procuratório, cópia do edital do certame supracitado e outros documentos para, em tese, corroborar com o pleito autoral. Decisão de Id 15626142 concedeu a tutela provisória de urgência e determinou a citação do Réu. No documento de Id 15761468 foi registrado que a decisão liminar inicial que favorecia o autor foi objeto de Agravo de Instrumento (Processo nº 6001276-66.2024.8.03.0000), interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em 07/11/2024, foi deferida liminar no agravo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinava a remarcação do TAF, conforme se vê no Id 15852302. O ESTADO DO AMAPÁ ofertou contestação, juntada no Id 16317893, sustentando que não houve conduta ilegal comprovada, pois todos os candidatos puderam acompanhar as convocações pelo site oficial da Secretaria Estadual de Administração (www.sead.ap.gov.br/concursos/vigentes) e o edital de abertura (nº 001/2018) prescrevia as regras claras para o TAF, inclusive sua obrigatoriedade e caráter eliminatório, e a inviabilidade de segunda chamada para inaptos. Para isso, argumenta que o autor ajuizou a ação somente após sua reprovação, caracterizando comportamento contraditório. A Procuradoria defendeu que este juízo não observou os temas de repercussão geral de nº 335 e 973 do STF, que negam o direito à remarcação de provas por circunstâncias pessoais, exceto em casos excepcionais previstos em edital (como gravidez, conforme Tema 973). Argumentou que a falta de preparo físico do candidato é uma circunstância pessoal e que o resultado do TAF (82 aprovados e 11 reprovados) demonstra o "despreparo pontual" do autor. Alegou a nulidade da liminar concedida por ausência de contraditório prévio da Fazenda Pública e por esgotar o objeto da ação. Reforçou que a Administração Pública obedeceu fielmente os ditames do edital, que é a "lei do concurso", e que a decisão de remarcação desconsiderou o histórico de convocações (que variaram entre 6 e 17 dias, com exceção de um caso de 32 dias e do próprio autor com 21 dias), criando um prazo desproporcional e violando a isonomia reversamente. Por fim, aduziu que a intervenção judicial configuraria violação ao princípio da separação de poderes, ao adentrar no mérito administrativo, e desconsideraria o consequencialismo (LINDB, arts. 20 e 21), gerando um "perigoso precedente" de judicialização em massa e tumultuando o cronograma do certame, cuja validade se encerraria em março de 2025. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. Posteriormente, em 26/12/2024, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) informou a suspensão da execução das decisões judiciais referentes à remarcação da prova física, com base no Edital nº 284/2024, que tornou sem efeito a convocação anterior do autor, conforme se vê no Id 16663204. Réplica à contestação foi acostada no Id 18716830. É o que importa relatar. II – Fundamentação. Inicialmente, ressalto que compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se tornem necessárias ao seu convencimento, devendo impedir fase instrutória inútil, uma vez que a lei lhe outorga, na direção do processo, competência para selecionar os meios probatórios pugnados, afastando os que se mostrem meramente protelatórios, ou inaptos a modificar o entendimento a ser adotado na espécie. Dessa forma, indubitavelmente, encontra-se condicionada a fase de instrução do processo não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção a dirimir a lide em estudo. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de indeferir as que se evidenciem inúteis, visto que "a prova desnecessária e a protelatória não devem ser atendidas", consoante ensina José Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, II/189). Por via de consequência, tem-se por certo que o julgamento antecipado da lide só resulta em cerceamento de defesa se as provas requeridas se mostrarem aptas para alterar a convicção do Julgador, conforme se tem pronunciado a jurisprudência pátria: "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ, 115-02/789). Assim, passo à análise das preliminares. II.1. Do pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor do Autor. É comezinho que não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco em renda familiar ou faturamento médio do Autor. O que se pretende é a viabilização do exercício do acesso à justiça, segundo ordenamento constitucional vigente. Trata-se de uma medida positiva de garantia de acesso à prestação jurisdicional, dando cumprimento ao mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, em que os critérios e requisitos para a sua concessão é atribuição do juiz. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida.”(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 963510 RJ 2016/0207190-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Grifei Estando presentes os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, deve ser concedido o benefício em favor do Autor. Assim sendo, concedo a gratuidade judiciária em favor do Autor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98, §3º, do CPC/2015. II.2. Da não sujeição da Fazenda Pública à impugnação específica. É consabido que o direito da Fazenda Pública é indisponível, são sendo admissível, no tocante aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Assim sendo, além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão, a não sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção da legitimidade dos atos administrativos. Desta feita, cabe ao Autor, nessa demanda, elidir tal presunção da legitimidade. Parte-se do princípio de que se a revelia não produz o efeito do artigo 344 do CPC/15, quando for ré a Fazenda Pública (CPC, art. 345, II), não se deve, de igual modo, sujeitá-la ao ônus da impugnação especificada dos fatos. Em outras palavras, a norma do artigo 341 deve compatibilizar-se com a norma do artigo 344. Em assim sendo, aplica-se à espécie, a exceção prevista no inciso I, do artigo 341, do CPC/2015. II.3. Dos fatos e das provas. O ponto central da controvérsia é decidir se a convocação do autor para o Teste de Aptidão Física (TAF) e a sua consequente reprovação configuraram ilegalidade ou violação de princípios constitucionais por parte da Administração Pública, a justificar a intervenção do Poder Judiciário para determinar a remarcação da prova. Em outras palavras, a questão reside em verificar se as condições impostas ao candidato, no contexto da vinculação ao edital de concurso público e da prolongada duração do certame, atentaram contra os princípios da isonomia, razoabilidade e publicidade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a Administração Pública, em seus atos, está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), do qual decorre a vinculação ao edital do concurso público. O edital é a "lei" do certame, estabelecendo as regras que devem ser observadas por todos, candidatos e Administração, visando a garantir a igualdade de oportunidades e a impessoalidade. Embora o Poder Judiciário possa e deva exercer o controle da legalidade dos atos administrativos (art. 5º, XXXV, CF/88), sua atuação não pode invadir o mérito administrativo, substituindo a discricionariedade da banca examinadora ou da Administração, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso dos autos, JAILSON CARNEIRO DE AMORIM DA SILVA alegou que o prazo de 20 dias para o TAF foi exíguo e desigual em relação a outros candidatos, e que não houve intimação pessoal, violando princípios. Contudo, a análise dos autos e dos documentos anexados pela própria parte autora e pelo réu, especialmente o histórico de convocações apresentado pela Procuradoria do Estado no Agravo de Instrumento, revela que o prazo de 20 dias concedido ao autor não se distancia significativamente da média dos prazos praticados ao longo do concurso, que variaram de 6 a 21 dias, com uma única exceção de 32 dias. De fato, o prazo de 21 dias para o autor é apresentado como o segundo maior na cronologia das convocações para o TAF. Essa constatação descaracteriza a alegação de desproporcionalidade ou tratamento flagrantemente desigual. Por sua vez, o ESTADO DO AMAPÁ alegou, com razão, que a Administração não pode ser responsabilizada pelo despreparo físico individual do candidato. O Tema 335 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 630.733) é claro ao estabelecer que "inexiste direito de candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". A aptidão física para o cargo de Agente Penitenciário é requisito previsto no edital e inerente à função, sendo responsabilidade do candidato manter-se apto. A reprovação de um número restrito de candidatos, comparado ao total de aprovados, corrobora a tese de despreparo individual, e não de falha na convocação. Além disso, o edital não previu segunda chamada para a etapa do TAF, e não houve demonstração de ilegalidade no ato administrativo de convocação em si. A mera publicação em Diário Oficial, embora questionável em prazos muito alongados sem qualquer outro meio de comunicação, não foi comprovadamente a causa única e determinante da inaptidão do autor, que teve ciência e compareceu à prova. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral não encontra amparo legal. A vinculação ao edital é a regra inarredável que rege os concursos públicos, e o Judiciário não pode, sob pretexto de adequação a situações pessoais, criar novas regras ou desconsiderar as existentes, sob pena de violar a separação de poderes e o princípio da isonomia em seu sentido material e formal. Conceder nova oportunidade ao autor, sem que haja previsão editalícia ou demonstração de ilegalidade intrínseca no ato administrativo, implicaria em tratar desigualmente candidatos que se submeteram às mesmas regras e obtiveram resultados distintos. A invocação da LINDB pela Procuradoria do Estado é pertinente, pois as consequências de uma decisão que criasse novas fases ou condições para um certame em fase avançada seriam danosas à segurança jurídica, ao orçamento público e à própria lisura do concurso. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal definiu que “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior” (Tema 335, STF). Assim, vê-se que o e. STF sedimentou o entendimento de que não existe direito constitucional à remarcação de provas em concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. A ementa do julgado é clara ao asseverar que a cláusula editalícia que veda a remarcação confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Permitir uma segunda chance ao Autor, sob a justificativa de que não houve tempo hábil para preparo físico ou que a convocação não foi pessoal o suficiente, equivaleria a criar um privilégio não estendido aos demais candidatos, que também se submeteram às mesmas condições e prazos, ou que foram eliminados por motivos similares. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n. 630733 fixou a seguinte tese: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. 3) Ordem mandamental denegada.” (TJAP, MS 0004627-91.2020.8.03.0000, Rel. Des. CARLOS TORK, j. em 11.03.2021). (Grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FÍSICA). REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335). SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Edital é norma regente que vincula tanto a administração pública, quanto o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação de princípios administrativos, em especial da legalidade e publicidade. 2) As provas carreadas aos autos não conduzem à certeza necessária do direito do impetrante à remarcação do teste físico, porquanto implicaria em violação ao princípio da vinculação ao edital, da isonomia, dentre outros. 3) Inclusive, o STF já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, no RE 630733, pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (TEMA 335). Precedentes TJAP. 4) Ordem denegada.” (TJAP, MS 0042621-24.2018.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. em 24.04.2019). (Grifei) A análise dos autos revela que o candidato compareceu ao teste de aptidão física, mas não executou os exercícios exigidos, o que motivou sua eliminação do certame, conforme previsto no edital. Ainda que se considere a ocorrência de um longo lapso temporal entre as fases do concurso, a Administração Pública agiu conforme o edital ao realizar a convocação através dos meios previstos. A responsabilidade pela preparação e acompanhamento das etapas do certame recai sobre o próprio candidato. O fato de o autor ter tomado conhecimento da convocação por grupos de WhatsApp, e não diretamente pelo Diário Oficial, não afasta a presunção de publicidade do ato, que foi devidamente publicado conforme as regras do edital. A ausência de preparo físico ou a demora na ciência da convocação são, em última análise, circunstâncias ligadas à esfera individual do candidato, e não vícios intrínsecos ao ato administrativo que justifiquem a intervenção judicial para a remarcação do teste. A alegação de tratamento desigual em relação a convocações anteriores não prospera, pois a dinâmica e o cronograma do concurso, ainda que se estendam por anos, seguem a previsibilidade do edital, cabendo aos candidatos o acompanhamento. O intervalo entre a prova objetiva e a convocação para o teste físico não viola os princípios administrativos, especialmente a isonomia e a publicidade. O teste ocorreu em condições idênticas para todos os candidatos convocados pelo mesmo edital. Autorizar nova convocação criaria tratamento desigual em relação aos candidatos que compareceram e realizaram o teste na data determinada, principalmente aqueles considerados inaptos devido à condição física desfavorável. Ademais, a exigência de aptidão física decorre de lei, considerando as atribuições do cargo de Policial Civil. A repetição dos testes ou a progressão para fases posteriores após reprovação não encontra amparo no edital do certame nem na legislação aplicável. Nesse contexto, inexiste ilegalidade na eliminação do candidato que, devidamente convocado, compareceu ao teste de aptidão física e foi considerado inapto por não realizar os exercícios previstos no edital. A intervenção judicial na atividade administrativa encontra limites nas normas vigentes, restringindo-se à verificação de ilegalidades que violem regras ou princípios jurídicos e direitos individuais, o que não ocorreu neste caso. Conclui-se, assim, que o autor não desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo que resultou em sua inaptidão no TAF. A Administração Pública agiu dentro da legalidade e de acordo com as regras previamente estabelecidas no edital, não havendo que se falar em violação de princípios que justifiquem a intervenção judicial para a remarcação da prova. III – Dispositivo. Ante o exposto, revogo a decisão liminar de Id 15626142 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no sentido de manter inalterado o resultado do Teste de Aptidão Física do autor, JAILSON CARNEIRO DE AMORIM DA SILVA, no concurso público para Agente Penitenciário, objeto do Edital nº 001/2018. Por consequência, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV e §3º, inc. I, do CPC/2015, com atualização monetária e juros, aplicando-se a Taxa Selic (EC. 113/2021), ficando suspensa a sua exigibilidade, diante da concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Encaminhe-se cópia desta sentença, por intermédio de ofício, ao Desembargador Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 6001276-66.2024.8.03.0000. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de junho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000735-93.2025.8.03.0001

ID: 278211558

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000735-93.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS FACULDADE KURIOS - FAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6000735-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS, FACULDADE KURIOS - FAK REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ – UEAP, pretendendo a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no registro de diplomas de graduação de 25 alunos em vista da conclusão do CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA na FACULDADE EXCELÊNCIA. Sustenta a parte autora (CEBAK e COMUNIDADE EVANGÉLICA BATISTA KURIOS) que tem convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ - UEAP para “CHANCELA”/REGISTRO de diplomas de graduação de alunos originários da FACULDADE KURIOS em Maranguape, no Estado do Ceará, convênio este que exige a intervenção de terceiros (pessoa jurídica ou física) credenciada pela Universidade para protocolo do pedido de registro de diploma, conforme Resolução da UEAP. Todavia, os diplomas não foram registrados, tendo a UEAP descumprido o convênio firmado para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência. A requerida a presentou contestação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, em face de não possuir relação contratual com a autora. No mérito, argumenta que as instituições não universitárias expedidoras de diplomas, que desejem obter o registro destes documentos pela Universidade Estadual do Amapá – UEAP, devem requerer o seu credenciamento junto a esta, apresentando pedido devidamente instruído com os documentos exigidos, cujo processo de credenciamento deve observar as disposições da Resolução nº 492/2020 – CONSU/UEAP, que revogou as Resoluções 172/2017 e 173/2017, sendo que somente após homologado o credenciamento é que poderão ser efetivados os registros dos diplomas expedidos pela instituição credenciada. Afirma que o pedido de credenciamento da Faculdade Excelência encontra-se irregular, uma vez que instruído com documentação pendente ao que constava na Resolução 172/2017-CONSU/UEAP, requerendo a total improcedência do pedido. A requerida a presentou contestação, alegando, em sede preliminar, a nulidade da citação e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO Eventual nulidade de citação encontra-se superada pela apresentação da contestação. Também não resta configurada a falta de interesse de agir, razão pela qual prossigo com a análise de mérito. Quanto à competência para processamento e julgamento de mérito, entendo que cabe a aplicação do tema nº. 1.154 da repercussão geral do STF, destinado à controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. No caso em comento, a UEAP é autarqui estadual pertencente ao Sistema Estadual de Educação do Amapá, subordinada ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos. Por esta razão, firmo a competência deste juízo para apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte requerida pode ser compelida a registrar diplomas expedidos pela faculdade Excelência. Pois bem. Da análise dos autos observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a faculdade Excelência obteve credenciamento junto à Universidade Estadual do Amapá para a obtenção do registro. Impende registrar que no âmbito da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, o processo de registro de diplomas de graduação de outras instituições de ensino superior era regulamentado pela Resolução n.º 172/2017-CONSU/UEAP, revogada pela Resolução n.º 493/2020-CONSU/UEAP, que passou a disciplinar as regras para o referido registro. Em ambas as resoluções, exige-se que as instituições de ensino interessadas em fazer os registros de seus diplomas realizem o seu prévio credenciamento junto à UEAP, o qual deve ser homologado pela Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, autoridade competente para a prática do ato, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos: RESOLUÇÃO Nº 493/2020-CONSU/UEAP: Art. 3 º A Instituição d e Ensino Superior interessada e m fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolado no Protocolo Central da UEAP. Parágrafo único. Fica a critério da Universidade do Estado do Amapá, indeferir cadastro de IES que poderá resultar em prejuízos ao fluxo do registro de diploma nos termos da Portaria MEC n.º 1095, de 25 de outubro de 2018. Art. 4º A solicitação de Credenciamento de Instituição de Ensino Superior deverá ser transformada em processo e será endereçada à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 5º A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada pela Pró-reitora de Graduação-PROGRAD. RESOLUÇÃO 172/2017-CONSU/UEAP Art. 2º - A Instituição de Ensino Superior interessada em fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolada no Protocolo Central da UEAP. Art. 3º - A solicitação de registro deverá ser transformada em processo e será endereçada à Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, que após conhecimento encaminhará à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 4º - A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada e registrada pela PROGRAD. Observa-se das resoluções acima transcritas, que o credenciamento é iniciado com o requerimento da instituição de ensino interessada e deve ser transformado em processo administrativo, cabendo à Pró-reitora de Graduação homologar o credenciamento. Portanto, somente após a finalização do processo de credenciamento, com a homologação da decisão final pela referida Pró-reitora, é que a instituição de ensino poderá requerer o registro dos diplomas de seus alunos, instruindo o processo de registro com os documentos exigidos pela Portaria n.º 1.095/2018 do Ministério da Educação. Ocorre que, embora a parte autora alegue a existência de convênio firmado com a UEAP para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência, em verdade, não havia termo de convênio quando do início e do fim dos cursos, iniciados em 2013 e 2014 e findos em 2017 e 2018. Pelo contrário, o processo de convênio foi iniciado somente em 2019 por meio do processo n.º 0022.0143.1202.0022/2019. A Faculdade Kurios (atualmente FAEX) realmente solicitou seu credenciamento perante a UEAP, para fins de registro de diplomas, somente em ABRIL/2019, cujo processo já está homologado pela Pró-Reitora de Graduação da UEAP, sob o nº 0022.0143.1202.0022/2019 de 30 de agosto de 2019. Além disso, é fato público que a Universidade Estadual do Amapá foi alvo de investigação pela Polícia Civil do Estado do Amapá, que deflagrou a operação "Graduatio" para investigar o esquema montado por uma organização criminosa que registrava e emitia diplomas falsos por meio da UEAP, culminando com a busca e apreensão no endereço de Johnny Mourão de Oliveira, que emitiu o despacho de aptidão de credenciamento da FAEX. Estes fatos foram noticiados nos principais veículos de comunicação do estado do Amapá. Desse modo, diante da inexistência de credenciamento do autor junto à UEAP, somado ao fato de que estão sendo apuradas as fraudes na efetivação dos registros de diplomas de diversas instituições de ensino não universitárias pela UEAP, não é possível obrigar a parte ré a disponibilizar a consulta em seu portal aos supostos registros dos diplomas dos alunos da instituição mantida pelo autor. Por fim, cabe mencionar que a Portaria n.º 1095/2018, impõe às instituições públicas e privadas o dever de tornar nulos os atos de registro de diplomas, quando inidôneos ou eivados de vícios de legalidade, bem como em caso de constatação de falsidade documental ou declaratória, como nos autos, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em registrar diplomas expedidos por faculdades não credenciadas, como a FAEX. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTADUAL. CONSULTA PELO SITE A DIPLOMAS EMITIDOS E REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Sem comprovação de credenciamento pelo instituto autor perante a Universidade Estadual, não se pode obrigar a instituição de ensino superior a disponibilizar no seu site a consulta a diplomas emitidos e supostamente registrados, porquanto existe fato público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), da existência de operação policial que investiga suposto esquema de fraude por servidores da UEAP no registro de diplomas. 2) Em razão do baixo valor atribuído à causa, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados conforme Tabela da OAB/AP, consoante previsão no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. 3) Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0031227-78.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Novembro de 2023) Dito isso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a constituição de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. A improcedência das pretensões autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e Sem custas e honorários. Macapá/AP, 23 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001078-92.2025.8.03.0000

ID: 278219358

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. JOSÉ PAIVA BARROS JUNIOR, OAB/AP n° 5.208, e CLEISON DE ARAUJO BALIEIRO, OAB/AP n° 3.214, impetraram ordem de habeas corpus com pedido de liminar em favor de HELBETT CHARLES MARGALHO GONÇALVES. Noticiaram suposto constrangimento ilegal experimentado pela paciente em razão de ato da autoridade coatora Juiz de Direito do Gabinete 02 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Macapá/AP. Narraram que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/04/2025, ante a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Resumidamente, alegaram violação do princípio da presunção de inocência; inexistência dos requisitos da prisão preventiva; que a prisão foi decretada de ofício em inobservância à súmula 1339 do STJ; que se trata de tráfico privilegiado, pois possui condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e não integra organização criminosa. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de liminar para determinar a soltura do paciente. Subsidiariamente, a imposição de cautelares diversas da prisão. (id. 2732657). A medida liminar foi indeferida. (id. 2732807). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo não conhecimento. (id. 2843740). É o relatório. Decido. Pois bem. Em consulta ao Sistema Processual PJE, constatei que a paciente teve sua prisão preventiva revogada no dia 14/05/2025 (id. 18435539), nos autos da rotina nº 6024162-22.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, sendo devidamente cumprido no id. 18496004, o qual restou assim fundamentada: “[...] Cumpre ressaltar que o requerente encontra-se preso em razão da comunicação de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos da rotina nº 6023253-77.2025.8.03.0001, pela prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que no dia 18 de abril de 2025, por volta das 15h50min., foram encontradas consigo 10g (dez gramas) de maconha e 9g (nove gramas) de cocaína. Presentes estão, portanto, a materialidade os indícios de autoria que sobressaem dos elementos informativos constantes no Auto de Prisão em Flagrante 2971/2025, precisamente do boletim de ocorrência (fl.6/8), depoimento prestado pelo condutor e testemunhas (fl.11/13), auto de exibição e apreensão (fl.14) e laudo de constatação de exame para identificação de material entorpecente (fl.32). Além disso, o requerente foi preso por crime doloso sujeito à pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), estando presente mais uma das hipóteses da preventiva. No entanto, não vejo presente a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal, consubstanciado no princípio do periculum libertatis. Trata-se de pessoa com bons antecedentes, endereço fixo no distrito da culpa e ocupação lícita. Ademais, o delito em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, uma vez atendidas as exigências legais para responder o processo em liberdade, ou seja, detectada a inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329). Além disso, o STF coleciona entendimento que reconhece não ser legítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Para tal entendimento denominou-se o princípio da homogeneidade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, c e d, e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. 3. Ausência de notícias de que no período compreendido entre a decisão que deferiu a liminar até o presente momento, tenha o paciente posto em risco a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, que segue normalmente, ou dado mostras de que pretende frustrar a aplicação da lei penal, nem que tenha reiterado na prática delitiva, autorizando a manutenção da liberdade deferida sumariamente. 4. Habeas corpus não conhecido, concedendo, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.(STJ - HC: 182750 SP 2010/0153546-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) No caso em tela estamos diante das referidas condições favoráveis e a necessidade de reconhecimento do princípio da homogeneidade. O acusado, repita-se, é primário e de bons antecedentes e possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ressalto ainda que a quantidade de drogas apreendida foi muito pequena o que em tese, caso seja eventualmente condenado, poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, o que garantiria o regime aberto para o cumprimento de pena, sendo assim incompatível com a segregação atual. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente HELBETT CHARLES MARGALHO GONCALVES mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, devendo o beneficiado cumprir as seguintes obrigações: I - comparecimento BIMESTRAL em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização deste juízo; III – proibição de frequentar bares, boates, bilharitos e estabelecimentos congêneres. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO e acompanhamento das medidas cautelares aplicadas, observando-se a correta qualificação do preso. [...]” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Processo nº 6001078-92.2025.8.03.0000

ID: 278219363

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. JOSÉ PAIVA BARROS JUNIOR, OAB/AP n° 5.208, e CLEISON DE ARAUJO BALIEIRO, OAB/AP n° 3.214, impetraram ordem de habeas corpus com pedido de liminar em favor de HELBETT CHARLES MARGALHO GONÇALVES. Noticiaram suposto constrangimento ilegal experimentado pela paciente em razão de ato da autoridade coatora Juiz de Direito do Gabinete 02 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Macapá/AP. Narraram que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/04/2025, ante a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Resumidamente, alegaram violação do princípio da presunção de inocência; inexistência dos requisitos da prisão preventiva; que a prisão foi decretada de ofício em inobservância à súmula 1339 do STJ; que se trata de tráfico privilegiado, pois possui condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e não integra organização criminosa. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de liminar para determinar a soltura do paciente. Subsidiariamente, a imposição de cautelares diversas da prisão. (id. 2732657). A medida liminar foi indeferida. (id. 2732807). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo não conhecimento. (id. 2843740). É o relatório. Decido. Pois bem. Em consulta ao Sistema Processual PJE, constatei que a paciente teve sua prisão preventiva revogada no dia 14/05/2025 (id. 18435539), nos autos da rotina nº 6024162-22.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, sendo devidamente cumprido no id. 18496004, o qual restou assim fundamentada: “[...] Cumpre ressaltar que o requerente encontra-se preso em razão da comunicação de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos da rotina nº 6023253-77.2025.8.03.0001, pela prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que no dia 18 de abril de 2025, por volta das 15h50min., foram encontradas consigo 10g (dez gramas) de maconha e 9g (nove gramas) de cocaína. Presentes estão, portanto, a materialidade os indícios de autoria que sobressaem dos elementos informativos constantes no Auto de Prisão em Flagrante 2971/2025, precisamente do boletim de ocorrência (fl.6/8), depoimento prestado pelo condutor e testemunhas (fl.11/13), auto de exibição e apreensão (fl.14) e laudo de constatação de exame para identificação de material entorpecente (fl.32). Além disso, o requerente foi preso por crime doloso sujeito à pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), estando presente mais uma das hipóteses da preventiva. No entanto, não vejo presente a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal, consubstanciado no princípio do periculum libertatis. Trata-se de pessoa com bons antecedentes, endereço fixo no distrito da culpa e ocupação lícita. Ademais, o delito em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, uma vez atendidas as exigências legais para responder o processo em liberdade, ou seja, detectada a inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329). Além disso, o STF coleciona entendimento que reconhece não ser legítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Para tal entendimento denominou-se o princípio da homogeneidade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, c e d, e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. 3. Ausência de notícias de que no período compreendido entre a decisão que deferiu a liminar até o presente momento, tenha o paciente posto em risco a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, que segue normalmente, ou dado mostras de que pretende frustrar a aplicação da lei penal, nem que tenha reiterado na prática delitiva, autorizando a manutenção da liberdade deferida sumariamente. 4. Habeas corpus não conhecido, concedendo, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.(STJ - HC: 182750 SP 2010/0153546-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) No caso em tela estamos diante das referidas condições favoráveis e a necessidade de reconhecimento do princípio da homogeneidade. O acusado, repita-se, é primário e de bons antecedentes e possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ressalto ainda que a quantidade de drogas apreendida foi muito pequena o que em tese, caso seja eventualmente condenado, poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, o que garantiria o regime aberto para o cumprimento de pena, sendo assim incompatível com a segregação atual. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente HELBETT CHARLES MARGALHO GONCALVES mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, devendo o beneficiado cumprir as seguintes obrigações: I - comparecimento BIMESTRAL em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização deste juízo; III – proibição de frequentar bares, boates, bilharitos e estabelecimentos congêneres. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO e acompanhamento das medidas cautelares aplicadas, observando-se a correta qualificação do preso. [...]” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Processo nº 6001710-21.2025.8.03.0000

ID: 319048938

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001710-21.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001710-21.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001710-21.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO - AP4415-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO ARAGÃO em favor de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, informando que o Paciente foi preso preventivamente acusado de descumprir medidas protetivas de urgência e que, apresentado na audiência de custódia, o Juízo Plantonista não examinou os fundamentos da medida extrema e nem decidiu sobre o pedido de revogação da questionada segregação. Argumenta, em síntese, que a vítima apresentou retratação formal nos autos e que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a medida extrema, até porque o casal reatou o relacionamento. Assim, realçando que o Ministério Público estadual ainda não ofereceu denúncia, pede a concessão de tutela liminar para revogar a questionada segregação e, ao final, a concessão definitiva da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID2964119). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela concessão da ordem, entendendo que não subsiste mais o periculum libertatis que justificou a prisão preventiva, em razão da retratação formal da vítima e da reconciliação do casal, não havendo fatos novos ou contemporâneos aptos a manter a segregação cautelar (ID2971625). É sucinto o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (RELATOR) - Eminentes pares. Ilustre Procurador de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (RELATOR) - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental é indispensável a demonstração da existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Para decretar a prisão preventiva fundamentou o Juízo de origem (processo nº6019265-48.2025.8.03.0001) ID 18557187 : “A requerente, através da autoridade policial, informou que no dia 19 de abril de 2025 foi surpreendida pelo requerido que, ao saber onde ela se encontrava, a seguiu bem como tentou obrigá-la a entrar em seu carro, momento em que alguns de seus amigos que estavam no local conseguiram intervir na situação ocorrida. Ainda, relata a requerente que, além do o requerido proferir ameaças no local, ele teria se deslocado para a sua residência e, por temer encontrá-lo novamente, precisou dormir em outro lugar. Conta que o requerido mesmo após os fatos ocorridos, continuou a lhe enviar mensagens com conteúdo ameaçador, a saber: “quem se envolver vai morrer”; “pode ter certeza que eu vou mandar matar quem tu se relacionar” e “se eu não posso te ter, ninguém mais pode, eu sempre te amei e tu sabe disso”, de vários números diferentes, inclusive, através das descrições de pagamento via PIX, conforme se verifica da documentação acostada em ID (18006210 - págs. 13/27). Pois bem. Os fatos noticiados são recentes e graves, pois denotam o desrespeito pelas medidas protetivas deferidas nestes autos e a infringência de novas violências à requerente, o que demonstra o perigo do estado de liberdade do requerido. Verifico dos autos que o requerido foi formalmente intimado das medidas protetivas (ID 17895513), e mesmo após tomar ciência delas, optou por descumpri-las ao perseguir a requerente e proferir as ameaças supracitadas, fatores estes que demonstram desrespeito pela autonomia da vontade da requerente. Ademais, o que se verifica no caso concreto é a insuficiência na fixação de outras cautelares como o monitoramento eletrônico para assegurar a integridade física, psíquica e patrimonial da requerente. Diante das novas violências noticiadas, alternativa não há salvo a segregação cautelar do requerido nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP para que seja resguardada a integridade física, psicológica e patrimonial da requerente. Ante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP. Expeça-se o respectivo mandado através do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). “ Pois bem. Em que pese a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem a fim de justificar a prisão cautelar, não há provas concretas de que sua liberdade comprometeria a ordem pública ou a possibilidade de reiteração delitiva. Todavia, pelas circunstâncias do caso em apreço, sobretudo, como bem fundamentado no deferimento das medidas cautelares diversas da prisão, observo que, em que pese a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tal circunstância não constitui, por si só, fundamento hábil a justificar a segregação preventiva, se ausentes elementos concretos a autorizarem a excepcional medida, tendo em vista que a gravidade do crime já traz aspectos subsumidos ao próprio tipo penal, refletindo-se na pena cominada a tais delitos. Por outro lado, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas concretamente em uma das hipóteses do art. 312 do CPP, em observância aos princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade, sob pena de se revestir em antecipação da pena, exigência não atendida, no caso em questão em apreço. Deste modo, para decretação da prisão cautelar se devem fazer presentes a ocorrência dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, os quais não se configuram nos autos. Diante do exposto, examinando os requisitos ensejadores da determinação da prisão cautelar do paciente, em que pese a fundamentação exposta pela Autoridade coatora quanto à prática dos crimes, constatei não haver necessidade da permanência do decreto segregatório, em razão de ficar evidenciado que não subsiste o periculum libertatis que originalmente motivou a segregação cautelar. A retratação livre e voluntária da vítima e a reconciliação do casal demonstram que não há mais risco à ordem pública nem ameaça à integridade física ou psicológica da ofendida, não se justificando qualquer medida extrema capaz de restringir a liberdade do paciente. Determino o imediato relaxamento da prisão, com comunicação ao juízo de origem e à autoridade coatora. Pelo exposto, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, por não subsistir o periculum libertatis que motivou sua segregação cautelar. Determino: a) a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso; b) O imediato cumprimento do alvará e o relaxamento da prisão, com baixa no sistema prisional. É voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO ARAGÃO em favor de GABRIEL ARAÚJO MARTINS, preso preventivamente sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegou-se que, na audiência de custódia, o Juízo Plantonista não analisou os fundamentos da prisão nem decidiu sobre o pedido de revogação. Sustentou-se que a vítima se retratou formalmente nos autos, que houve reconciliação do casal e que não mais subsistem os motivos que justificaram a segregação. Requereu-se a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, ao final, a concessão definitiva. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da retratação da vítima, da reconciliação do casal e da ausência de fatos contemporâneos, ainda subsiste o periculum libertatis necessário para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme os requisitos legais do art. 312 do CPP. A gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a decretação ou manutenção da segregação cautelar. A retratação formal e voluntária da vítima, aliada à reconciliação do casal, descaracteriza a necessidade da prisão preventiva como meio de proteção à ofendida ou de preservação da ordem pública. A ausência de fundamentos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema configura constrangimento ilegal, passível de correção por meio do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A retratação formal da vítima e a reconciliação do casal afastam o periculum libertatis quando não houver fatos contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. A prisão cautelar exige fundamentação concreta e atual, sob pena de configurar antecipação de pena em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI e 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, III. DEMAIS VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes autos foram levados a julgamento na 36ª Sessão Virtual - Pje, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, concedeu a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 6040681-09.2024.8.03.0001

ID: 318947714

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6040681-09.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RIBEIRO BESERRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6040681-09.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MIRIAN RIBEIRO BESERRA SILVA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ – UEAP, pretendendo a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. A autora relata que concluiu curso de graduação na FACULDADE EXCELÊNCIA, não tendo registrado o seu diploma conforme prescrição da Lei de Diretrizes e Base da Educação, existindo, contudo, convênio firmado com a UEAP para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência. Relata que os diplomas emitidos pela faculdade deverão ser registrados por uma Universidade Pública ou privada, consoante Lei nº 9394/1996. Ao final, requereu o registro do diploma pela UEAP e indenização por danos morais. O Estado apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, em face de não possuir relação contratual com a autora. No mérito, argumenta que as instituições não universitárias expedidoras de diplomas, que desejem obter o registro destes documentos pela Universidade Estadual do Amapá – UEAP, devem requerer o seu credenciamento junto a esta, apresentando pedido devidamente instruído com os documentos exigidos, cujo processo de credenciamento deve observar as disposições da Resolução nº 492/2020 – CONSU/UEAP, que revogou as Resoluções 172/2017 e 173/2017, sendo que somente após homologado o credenciamento é que poderão ser efetivados os registros dos diplomas expedidos pela instituição credenciada. Afirma que o pedido de credenciamento da Faculdade Excelência encontra-se irregular, uma vez que instruído com documentação pendente ao que constava na Resolução 172/2017-CONSU/UEAP, requerendo a total improcedência do pedido. É o que importa relatar. II – Da preliminar de ausência de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir da parte autora, pois afirma que não fez prova da existência de convênio entre as instituições e de que enviou os diplomas e demais documentos acadêmicos. Não merece prosperar referida alegação, haja vista o fato de que da narrativa dos acontecimentos abordados na inicial extraem-se a necessidade, utilidade e adequação do provimento judicial almejado, sendo mister ressaltar que a presente preliminar envolve questão que adentra diretamente no mérito da causa. Rejeito, assim, a preliminar. Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega a sua ilegitimidade passiva em razão de não possuir relação contratual com a autora, sendo da faculdade Excelência a obrigação de expedir e entregar o diploma devidamente registrado ao final do curso, cabendo a esta somente registro de diploma. Referida preliminar confunde-se com o mérito, pois identificar a responsabilidade da requerida em registrar o diploma da autora é o cerne da questão a ser dirimida na demanda principal. Do mérito: Cinge-se a controvérsia em saber se a parte requerida pode ser compelida a registrar o diploma da autora expedido pela faculdade Excelência. Pois bem. Da análise dos autos observo que embora a parte autora não logrou êxito em comprovar que a faculdade Excelência obteve credenciamento junto à Universidade Estadual do Amapá para a obtenção do registro. Impende registrar que no âmbito da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, o processo de registro de diplomas de graduação de outras instituições de ensino superior era regulamentado pela Resolução nº 172/2017-CONSU/UEAP, revogada pela Resolução nº 493/2020-CONSU/UEAP, que passou a disciplinar as regras para o referido registro. Em ambas as resoluções, exige-se que as instituições de ensino interessadas em fazer os registros de seus diplomas realizem o seu prévio credenciamento junto à UEAP, o qual deve ser homologado pela Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, autoridade competente para a prática do ato, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos: RESOLUÇÃO Nº 493/2020-CONSU/UEAP: Art. 3 º A Instituição d e Ensino Superior interessada e m fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolado no Protocolo Central da UEAP. Parágrafo único. Fica a critério da Universidade do Estado do Amapá, indeferir cadastro de IES que poderá resultar em prejuízos ao fluxo do registro de diploma nos termos da Portaria MEC nº 1095, de 25 de outubro de 2018. Art. 4º A solicitação de Credenciamento de Instituição de Ensino Superior deverá ser transformada em processo e será endereçada à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 5º A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada pela Pró-reitora de Graduação-PROGRAD. RESOLUÇÃO 172/2017-CONSU/UEAP Art. 2º - A Instituição de Ensino Superior interessada em fazer o registro de diploma de seus alunos concluintes deverá fazer o Credenciamento de Instituição de Ensino Superior junto à Universidade do Estado do Amapá, a ser protocolada no Protocolo Central da UEAP. Art. 3º - A solicitação de registro deverá ser transformada em processo e será endereçada à Pró-reitora de Graduação – PROGRAD, que após conhecimento encaminhará à Divisão de Registro e Controle Acadêmico – DRCA. Art. 4º - A DRCA fará a análise do processo e a decisão final será homologada e registrada pela PROGRAD. Observa-se das resoluções acima transcritas, que o credenciamento é iniciado com o requerimento da instituição de ensino interessada e deve ser transformado em processo administrativo, cabendo à Pró-reitora de Graduação homologar o credenciamento. Portanto, somente após a finalização do processo de credenciamento, com a homologação da decisão final pela referida Pró-reitora, é que a instituição de ensino poderá requerer o registro dos diplomas de seus alunos, instruindo o processo de registro com os documentos exigidos pela Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação. Ocorre que, embora a parte autora alegue a existência de convênio firmado com a UEAP para registros de diplomas originários da Faculdade Kurios, ou de sua sucessora, Faculdade Excelência, não há nos autos referido termo de convênio, pelo contrário, a requerida informou que o processo nº 0022.0143.1202.0022/2019, o qual versa sobre o pedido de credenciamento da Faculdade Excelência, encontra-se irregular, instruído com documentação pendente. Importa esclarecer que o único documento juntado pela parte autora para comprovar que a FAEX possui credenciamento junto à UEAP é um despacho emitido pelo antigo Chefe da Unidade de Diploma e Arquivo, Johnny Mourão de Oliveira, no qual afirma que a IES está apta ao credenciamento. Este documento não é suficiente para comprovar o credenciamento, pois não há na referida declaração sequer menção ao número do processo de credenciamento. Além disso, é fato público e notório que a Universidade Estadual do Amapá foi alvo de investigação pela Polícia Civil do Estado do Amapá, que deflagrou a operação "Graduatio" para investigar o esquema montado por uma organização criminosa que registrava e emitia diplomas falsos por meio da UEAP, culminando com a busca e apreensão no endereço de Johnny Mourão de Oliveira, que emitiu o despacho de aptidão de credenciamento da FAEX. Estes fatos foram noticiados nos principais veículos de comunicação do estado do Amapá. Desse modo, diante da inexistência de credenciamento do autor junto à UEAP, somado ao fato de que estão sendo apuradas as fraudes na efetivação dos registros de diplomas de diversas instituições de ensino não universitárias pela UEAP, não é possível obrigar a parte ré a disponibilizar a consulta em seu portal aos supostos registros dos diplomas dos alunos da instituição mantida pelo autor. Por fim, cabe mencionar que a Portaria nº 1095/2018, impõe às instituições públicas e privadas o dever de tornar nulos os atos de registro de diplomas, quando inidôneos ou eivados de vícios de legalidade, bem como em caso de constatação de falsidade documental ou declaratória, como no caso dos autos, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em registrar diplomas expedidos por faculdades não credenciadas, como é o caso da FAEX. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTADUAL. CONSULTA PELO SITE A DIPLOMAS EMITIDOS E REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Sem comprovação de credenciamento pelo instituto autor perante a Universidade Estadual, não se pode obrigar a instituição de ensino superior a disponibilizar no seu site a consulta a diplomas emitidos e supostamente registrados, porquanto existe fato público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), da existência de operação policial que investiga suposto esquema de fraude por servidores da UEAP no registro de diplomas. 2) Em razão do baixo valor atribuído à causa, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados conforme Tabela da OAB/AP, consoante previsão no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. 3) Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0031227-78.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Novembro de 2023) Dito isso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a constituição de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. A improcedência das pretensões autorais é medida que se impõe. III – DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares e no mérito julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado arquivem-se. 02 Macapá/AP, 4 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001109-15.2025.8.03.0000

ID: 277415480

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001109-15.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO VASCONCELOS DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001109-15.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001109-15.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LUIZ EDUARDO VASCONCELOS DE SOUZA/Advogado(s) do reclamante: LUIZ EDUARDO VASCONCELOS DE SOUZA IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado LUIZ EDUARDO VASCONCELOS DE SOUZA, em favor do paciente EDEM FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ. Relata que o paciente foi preso no dia 22/04/2025, por volta das 11:45hs da manhã, ao ser abordado pela Polícia Federal no Aeroporto de Manaus, em razão de existir prisão preventiva que lhe foi decretada em 31/10/2024, com mandado de prisão expedido e lançado em 10/12/2024, no BNMP 3.0, em face de o paciente não ter atendido os chamados do Juízo, eis que os oficiais designados pra realizar a citação sobre o processo criminal não o encontravam, o que gerou a sua prisão preventiva, que atualmente encontra-se recolhido e custodiado na cidade de Manaus/AM, na Superintendência Regional da Polícia Federal do Amazonas. Narra que no dia em questão (22/04/2025), o paciente se encontra em viagem a trabalho, na cidade de Manaus/AM, para participar do Seminário Regional de Atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e foi surpreendido pela existência do referido mandado de prisão em seu desfavor, sendo conduzido a SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO AMAZONAS-SR/PF/AM, estando lá até o momento. Afirma que o paciente é Servidor Público da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Macapá – SEMDHC/PMM, atuando como Coordenador de Políticas Públicas para Diversidade, e ainda reside no endereço fixo e exerce atividade laborativa licita nesta Uber, não existindo motivo algum para ocultação voluntária do Requerente, tendo em vista a citação por edital não dar a ciência de fato sobre o processo. Argumenta ainda sobre a ausência dos pressupostos da prisão preventiva e ausência do periculum libertatis, que não há nos autos do processo, qualquer elemento a evidenciar a manutenção da prisão preventiva, sustentando ainda que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. (CPP, arts. 282 e 312). Ao final, requer que seja concedida a liminar na ordem de Habeas Corpus, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, pede pelo provimento ao presente writ, confirmando a liminar pretendida. (ordem nº 1). É o relatório. Decido. O habeas corpus consiste em garantia individual, com previsão no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que para a concessão de tutela liminar necessário se faz a comprovação, de plano, da existência do alegado constrangimento ilegal. Em sede de cognição sumária deste habeas corpus, necessário se faz analisar se a decisão judicial foi devidamente motivada com lastro nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, e se, diante das particularidades da causa, há ou não constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente. Sobre a matéria de fundo, o juiz monocrático, ao decretar a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal nº 0033898-40.2023.8.03.0001, assim fundamentou: “[...] Os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva devem estar comprovados com a presença dos requisitos e das hipóteses que a admitem (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). O acusado foi denunciado pelo crime de peculato, cuja pena máxima cominada supera a quatro anos, portanto, há o permissivo para a decretação da prisão. O artigo 312 do Código de Processo Penal apresenta como requisitos da prisão preventiva a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso, verifica-se que é o caso da decretação da prisão preventiva do acusado como forma de garantir a aplicação da Lei Penal, pois, após diversas diligências para localizá-lo, ficou comprovado que seu paradeiro é desconhecido, presumindo-se que se ausentou do distrito da culpa como forma de não cumprir uma possível sanção penal, caso venha a ser condenada. [...]” Dos fragmentos transcritos acima, constata-se que a autoridade indigitada coatora fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente para fins de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da ausência de resposta à citação por edital, presumindo-se sua fuga para não responder aos termos da ação penal em trâmite. Contudo, verifica-se que esses motivos desapareceram, a teor dos fatos novos devidamente comprovados neste writ. Primeiro, porque o acusado apresentou endereço atualizado de seu domicílio, qual seja, na Avenida Joaquim Coutinho, nº 3919, Bairro Jardim América, nesta cidade de Macapá/AP, CEP 68.900-000. Segundo, porque o acusado já constituiu advogados para sua defesa, conforme procuração anexa (ordem nº 01). Em terceiro, porque o paciente demonstrou que exerce atividade lícita nesta capital, laborando na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Macapá – SEMDHC/PMM, atuando como Coordenador de Políticas Públicas para Diversidade. Destarte, essas particularidades, no caso concreto, por ora, afasta qualquer presunção de que o paciente irá se evadiu do distrito da culpa para se furtar da aplicação da lei penal, autorizando, portanto, a revogação da prisão preventiva a fim de resguardar o direito constitucional à liberdade, especialmente porque a natureza rebus sic standibus da decisão que decreta a preventiva impõe o permanente exame pelo juiz acerca da necessidade de manutenção de restrição. Neste sentido, cito os seguintes julgados: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau justificou a decretação da custódia preventiva com base na alegação de que foram frustradas as tentativas de citação do réu - expedição de um mandado de citação e de um edital com a mesma finalidade -, sem indicar, com base em elementos concretos, que, efetivamente, o recorrente pretendia se furtar à aplicação da lei penal ou que, em liberdade, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a econômica. 3. Recurso provido para assegurar ao réu o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.” (STJ. RHC 87.435/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências necessárias à localização do denunciado, sem as quais se torna ilegal a privação de liberdade com base na presunção que estaria se furtando à futura aplicação da lei penal. Precedentes. 2) Ordem concedida de ofício e confirmada no mérito.” (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo Nº 0001233-18.2016.8.03.0000, Dra. STELLA SIMONNE RAMOS, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2016) “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1) A prisão preventiva decretada em razão do paciente não ter sido encontrado para ser citado é plenamente possível sob o fundamento da aplicação da lei penal. 2) Apesar de ter informado os endereços onde possa ser localizado, no caso concreto, as medidas cautelares impostas se fazem necessárias e adequadas ante a gravidade do crime (violência contra a mulher), crimes estes que merecem ser fortemente reprimidos. 3) Ordem parcialmente concedida.” (TJAP - HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000566-90.2020.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 30 de Abril de 2020) Contudo, não obstante a necessidade de revogação da prisão preventiva, o tempo que o paciente deixou de responder à ação penal recomenda a concessão de liberdade provisória sem fiança com vinculação, com observância dos artigos 282, 319 e 321, ambos do CPP. Ademais, verificando ainda a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, vetores interpretativos de escolha das medidas cautelares contidos no art. 282, inciso II, do CPP, impõem-se ao paciente as seguintes cautelares em espécie: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá; b) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22:00h às 06:00h) e nos dias de folga de sua atividade laborativa; e c) comparecimento à Secretaria da Vara Criminal de Macapá, a fim de atualizar endereço e fixar compromisso de comparecimento periódico ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua soltura. Ante o exposto, à luz desses argumentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para o fim de assegurar o direito de liberdade provisória ao paciente, com vinculação e observância das restrições alhures impostas, com a consequente expedição do termo de compromisso e do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade. Considerando que o paciente se encontra custodiado na Cida de Manaus/AM, determino a expedição de carta precatória para cumprimento do alvará. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que tome conhecimento desta decisão e preste todas as informações necessárias ao deslinde da causa. Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Processo nº 6001256-41.2025.8.03.0000

ID: 276206549

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO BRASIL DANTAS IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Eduardo Dantas em favor do paciente João Emanuel Santana Soares por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Central de Garantias, nos autos 0001787- 32.2025.8.03.0001. Narra que nos autos 6000182-49.2025.8.03.0000 a liberdade foi concedida ao coautor, o qual conta com as mesmas condições pessoais do ora paciente: qual seja primariedade e bons antecedentes. Ao final requer: “1. A concessão de liminar, inaudita altera pars, para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, como extensão do benefício concedido ao corréu KAIO FERNANDO, nos autos do HC nº 6000182- 49.2025.8.03.0000. 2. Ao final, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar e garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.” É breve o relatório. DECIDO em substituição regimental , conforme certificado no ID 2839713. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi prolatada nos seguintes termos. Veja-se. “Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de KAYO FERNANDO COSTA TAVARES e JOÃO EMANUEL SANTANA SOARES, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/2003. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. A integridade física do custodiado Kayo Fernando restou preservada, conforme atesta os exames de corpo de delito, ao passo que o exame de corpo de delito de João Emanuel indica ofensa a sua integridade física, atestando lesão circular bolhosa com conteúdo claro na região escapular direita, compatível com queimadura. Em audiência, o custodiado João Emanuel relatou ter sido agredido pelos policiais com a ponta do fuzil. Contudo, o laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão apresentada é decorrente de queimadura. Logo, não corrobora com a versão dada em audiência. Por isso, deixo de determinar providências para apuração do fato. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Conforme se extrai dos autos, policiais militares que patrulhavam a Rua Francisco Xavier das Chagas avistaram 2 indivíduos, um deles segurando uma bolsa. Os policiais se aproximaram da dupla e o rapaz que segurava a bolsa correu, jogando-a atrás de uma residência. O rapaz foi perseguido e alcançado pelos policiais, que recuperaram a bolsa jogada por ele. Na bolsa foram encontradas 12 porções grandes de substâncias com aparência de maconha e R$ 210,00 em dinheiro. Com o segundo rapaz, depois identificado como Kayo Fernando, foram encontradas 7 porções de cocaína. A materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão e do laudo de constatação, que documentam a arrecadação das substâncias entorpecentes, identificados em laudo tratar-se de 129 gramas de maconha e 29,6 gramas de cocaína. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes nas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão, os quais relataram de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial, uma vez que os custodiados foram encontrados na posse de substâncias entorpecentes. De início, destaco que não vejo nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da diversidade de crimes imputados e da pena em abstrato imposta aos delitos. Não obstante a primariedade dos custodiados, impende considerar que os crimes a eles imputados revestem-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Destaque-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e em quantidade que não se pode considerar ínfima. Ademais, os custodiados praticaram o ato em associação e com um deles foi encontrado dinheiro em espécie, indicado que juntos vendiam as substâncias. Os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade de os custodiados serem apenas usuários e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância e denota, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. De outro giro, é cediço que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva dos custodiados c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do acusado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Ora, apenas pelo amor ao debate, não há que se falar em recolhimento domiciliar, pois não há tal informação exata do endereço. Igualmente, não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecerem recolhidos. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva . Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois - repise-se - as circunstâncias indicam que os custodiados dedicam-se à práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-los. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de KAYO FERNANDO COSTA TAVARES e JOÃO EMANUEL SANTANA SOARES em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. O impetrante pretende que a liberdade concedida nos autos 6000182-49.2025.8.03.0000 tenham seus efeitos estendido ao paciente. De logo anoto que a pretensão não procede, ao menos em um exame perfunctório próprio das liminares, tendo em vista que o magistrado bem pontuou que há variedade de drogas apreendida (129 gramas maconha e 9,6 gramas cocaína). Somando-se o delito teria sido cometido com a existência de outro comparsa, circunstâncias que exigem a garantia da ordem pública. Ao exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de exame pelo relator originário, no julgamento do mérito. Requisitem-se informações a serem prestadas no prazo de 03 (três) dias. Após a douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001107-45.2025.8.03.0000

ID: 262791627

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001107-45.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001107-45.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001107-45.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosa Maria dos Santos Pessoa em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá/AP, que, nos autos da ação de Ação Revisional de Margem Consignável c/c Reparação por Danos Morais (superendividamento) – Processo nº 6063228-43.2024.8.03.0001 – proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A e Banco Santander S/A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Em suas razões, argumenta que os descontos realizados em seu contracheque ultrapassam a margem consignável permitida, comprometendo mais de 55% de sua remuneração líquida, o que coloca em risco sua subsistência e configura superendividamento, mesmo à luz do Decreto Estadual nº 2692/2023, cuja constitucionalidade também questiona. Alega ter demonstrado, com fichas financeiras e planilhas de cálculos anexadas aos autos, que há efetivo comprometimento excessivo de sua renda, justificando a necessidade de suspensão imediata dos descontos para resguardar seu mínimo existencial. Outrossim, sustenta que a medida é plenamente reversível, pois eventual retomada dos descontos poderá ser realizada após o julgamento do mérito. Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os descontos consignados superiores a 35% de sua remuneração líquida, determinando a imediata comunicação à fonte pagadora, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento para suspender definitivamente os descontos que excedam o limite de 35% da remuneração líquida; determinar a readequação dos valores das parcelas de empréstimos para respeitar a margem consignável e reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2692/2023, afastando seus efeitos no caso concreto; Relatados, passo a fundamentar e decidir. De acordo com o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como cediço, a apreciação de tais requisitos é realizada exclusivamente em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. A controvérsia cinge-se em verificar a correção ou não da decisão recorrida que indeferiu a antecipação de tutela para limitar os descontos nos contracheques da agravante ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor percebido. In casu, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) De início, considerando os documentos nos Autos, defiro a gratuidade judiciária para a Demandante. Sabe-se que, via de regra, não é dado ao Juízo decidir em prejuízo à uma parte sem que a mesma tenha sido ouvida à respeito (art. 9º do CPC). No entanto, tal regra pode ser excepcionada quando estiverem presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, observo que o pedido de suspensão do pagamento dos empréstimos é descabido uma vez que o pedido de tutela final é a simples readequação da margem consignável. Assim, não há que se falar em deferimento de tutela provisória uma vez que sequer há expectativa da confirmação da mesma ao final, estando a probabilidade de direito ausente. Ademais, o Autor não questiona a lisura da contratação. O pedido de readequação provisória da margem consignável também não merece prosperar. Como já mencionado em decisão anterior, no Estado do Amapá, o Decreto nº 2692/2023 trata dos seguintes índices de margem disponíveis: 1) Margem Consignável Compulsória: 30% (trinta por cento) do total de parcelas de caráter remuneratório e permanente; onde são alocados os valores de caráter obrigatório, quais sejam: Imposto de Renda, Amprev e Descontos Judiciais. 2) Margem Consignável Facultativa: 40% (quarenta por cento) do total de parcelas de caráter remuneratório e permanente; onde são alocados os descontos de empréstimos com prazo definido. 3) Margem de Cartão Benefício: 5% (cinco por cento) do total de parcelas de caráter remuneratório e permanente; 4) Margem de Cartão de Crédito: 5% (cinco por cento) do total de parcelas de caráter remuneratório e permanente. É certo que o Autor se bate pela inconstitucionalidade do mencionado Decreto Estadual. É certo que o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido desde o primeiro grau de jurisdição. No entanto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não está demonstrada - de plano - a inconstitucionalidade da norma estadual. Se é verdade que a dignidade da pessoa humana é dos princípios basilares do ordenamento jurídico. No entanto, o comprometimento voluntário de parte razoável da renda não é suficiente para a determinação de uma vida indigna. Portanto, não havendo como afastar liminarmente a norma estadual e estando os empréstimos da Demandante dentro da margem consignável por essa determinada e ao menos neste momento processual, entendo não estar presente a probabilidade de direito apta para determinar o deferimento da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Para continuidade do feito, considerando a manifestação autoral e a política das instituições financeiras de não realizar acordos em ações desta espécie. dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC. Intime-se o Autor atribuindo-lhe o prazo de 15 dias. Cite-se o Réu para responder a presente ação no prazo de 15 dias. Após a resposta, intimar o o Autor para se manifestar em 15 dias.” Necessário esclarecer que a matéria foi debatida por este Tribunal de Justiça em diversas julgados e tem reiteradamente decidido em situações semelhantes envolvendo ação de repactuação de dívida por superendividamento, cuja regulamentação prevê procedimento próprio que se inicia com uma audiência de conciliação. Confira-se os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A agravante ajuizou ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. A referida lei 14181/2021 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o intuito de “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. 2) Correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de antecipação naquele momento processual, porque a legislação prevê procedimento específico, o qual se inicia com a realização da audiência de conciliação. 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0008825-69.2023.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Abril de 2024) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO TUTELA URGÊNCIA. 1) A decisão agravada não padece de correção, uma vez que indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão das ausências dos requisitos legais previstos. Primeiro, porque os descontos alcançam o patamar de trinta por cento. Segundo, porquanto descaracterizada a urgência dado que os descontos acontecem desde o ano de 2019. 2) Ademais, trata-se na origem de ação de repactuação de dívida por superendividamento cuja regulamentação prevê procedimento próprio que se inicia com uma audiência de conciliação. 3) Agravo de instrumento não provido.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001888-09.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) Depreende-se que a decisão agravada, no ponto que indeferiu a antecipação de tutela, não padece de qualquer incorreção, entretanto, o texto legal determina que, neste primeiro momento, seja realiza a audiência conciliatória, a fim de que as partes busquem um denominador comum na repactuação das dívidas, com base no caput, do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, que promoveu significativas alterações na Lei nº 8.078/1990 (Lei do CDC), que assim dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Portanto, apesar das relevantes considerações trazidas pela parte agravante, verifica-se que a decisão impugnada no tocante especificamente ao indeferimento da liminar, observou o preceito legal, entretanto, deverá ser realizada a audiência de conciliação com vistas a buscarem consenso no tocante a repactuação das dívidas. Como visto, o art. 104-A do CDC é claro ao definir que o processo instaurado, nesse primeiro momento, objetiva tão somente a realização de audiência conciliatória e, tratando-se de procedimento previsto na lei, não se mostra possível que o Juiz dispense a realização deste ato judicial. Assim, ausente, pois, neste momento processual, possibilidade de deferimento do pedido neste recurso para suspender os descontos, mesmo que seja para limitá-los a 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido. Posto isto, indefiro a liminar. Intime-se os agravados para oferecerem contrarrazões, no prazo legal. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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Maria Edineuza Tavares Dos Santos x Fagner Chaves Da Costa

ID: 260800050

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003063-32.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEUZA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAGNER CHAVES DA COSTA

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0003063-32.2024.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Pe… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0003063-32.2024.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Penal: 129, § 13 - Código Penal - 129, § 13 - Código Penal Requerente: MARIA EDINEUZA TAVARES DOS SANTOS Requerido: FAGNER CHAVES DA COSTA INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Requerido: FAGNER CHAVES DA COSTA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO,2754,PARAÍSO,SANTANA,AP,68925000. CI: 149835 - SSP/AP CPF: 787.682.252-53 Filiação: DIVA CHAVES DA COSTA E RAIMUNDO GAMA DA COSTA Est.Civil: CONVIVENTE Dt.Nascimento: 02/11/1980 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: AUTÔNOMO Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO DESPACHO/SENTENÇA: MARIA EDINEUZA TAVARES DOS SANTOS, qualificada nos autos, após apresentar-se perante a autoridade policial, requereu a concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de FAGNER CHAVES DA COSTA, igualmente qualificado, em razão da violência doméstica por ela sofrida.O pedido de concessão das medidas veio instruído com termo de representações e com as seguintes declarações prestadas pela vítima: “(…) QUE afirma que FAGNER é seu ex companheiro; QUE a relação teve a duração de 24 anos; QUE da relação tiveram 04 filhos; QUE estão separados a 01 ano e 06 meses; QUE a separação do casal se deu depois que a vítima descobriu traições de FAGNER; QUE depois da separação FAGNER voltou a cerca de 08 meses para a casa da vítima; QUE a vítima acredita que FAGNER voltou para a casa para evitar que ele pague pensão alimentícia e porque ele está passando necessidade financeiras; QUE a vítima alega que FAGNER trabalha como MOTOTAXI; QUE sobre os fatos a vítima alega que no dia 19/09/2024 estava em sua casa e que por volta das 15h00, estava lavando roupa e pediu para FAGNER espremer umas roupas e ele se irritou; QUE dessa situação se iniciou uma discussão e FAGNER começou a xingar e agredir a vítima com dois retrovisores de moto e atingiu as costas da vítima; QUE dessa agressão a vítima foi para o banheiro e se trancou; QUE FAGNER foi e arrombou a porta do banheiro; QUE quando arrombou a porta ameaçou jogar um pedaço de ferro na vítima, mas como a vítima implorou para que ele parasse, FAGNER desistiu da ação de agressão; QUE depois disso FAGNER saiu da casa e a vítima veio a está especializada registrar Boletim de Ocorrência; QUE A VÍTIMA alega que no momento da briga estava somente com o filho de 10 messes e que ninguém presenciou as agressões; QUE a vítima alega que fez exame de lesão corporal e de danos materiais; QUE a vítima pede medida protetiva de urgência pois teme pela sua segurança; QUE teme que FAGNER faça uso indevido de valores financeiros em comum do casal, pois o casal pagam um consócio de moto; (…)”.Diante disso, a requerente veio solicitar as medidas protetivas indicadas no petitório. é o relatório.D E C I D O.A Lei n° 11.340/2020 de 7 e agosto de 2006 veio para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo a aplicação de medidas protetivas de urgência, que podem ser direcionadas ao suposto agressor, e, ou à vítima, tudo no intuito de evitar atos de violência contra a mulher, ou impedir sua continuidade. A Lei permite ao juiz conceder as medidas enumeradas no texto legal, tais como, proibição de aproximação, mas também permite que outras, não expressamente previstas, sejam concedidas desde que adequadas ao caso concreto.Diz, ainda, a Lei que as medidas protetivas podem ser concedidas antes da oitiva das partes, em caráter liminar, podendo o juiz revê-las a qualquer tempo, tornando-as mais branda ou mais severa, tudo no afã de melhor proteger a mulher em situação de vulnerabilidade.No caso em tela, a vítima traz um relato ordenado, claro e verossimil de que está sendo alvo de violência moral e psicológica, dentro de uma relação de coabitação e íntima de afeto, no sentido de sofrer ameaças, ofensas constantes, e agressões contra seus filhos como forma de lhe atingir. Analisando o termo de declarações da vítima, e o formulário nacional para avaliação de risco, compreendo que há indícios fortes de que a vítima sofreu retidas vezes agressões físicas.Dessa forma, merece, nesta fase de cognição sumária, a cautelar requerida, visando evitar a ocorrência de maiores danos.Com efeito, defiro a cautelar requerida, com base nos art. 294 do CPC e arts. 19, § 1o, c/c art. 22, III, ”a”,”b e “c” da Lei 11.340/06, determinando as seguintes medidas protetivas para cumprimento por parte do requerido:I - AFASTAMENTO IMEDIATO DO LAR, domicílio ou local de convivência com a ofendida, ficando garantido o seu direito de levar apenas objetos pessoais e ferramentas de trabalho (os demais bens móveis e imóveis que compõe o patrimônio do casal deverão ser objeto de partilha judicial, em ação judicial própria promovida por qualquer das partes posteriormente, na hipótese de separação ou dissolução de união estável);II - PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE APROXIMAÇÃO em relação à ofendida, seus familiares e testemunhas, devendo o requerido permanecer numa distância mínima de 200 metros das referidas pessoas;III - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR o local de trabalho da vítimaIV - PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE CONTATO com a ofendida, seus familiares, testemunhas por qualquer meio de comunicação;V - SUSPENSÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE VISITAS, PELO PRAZO INICIAL DE DOIS MESES, do requerido em relação aos filhos em comum existente com a requerente, até que se avalie se o comportamento do requerido coloca em risco a integridade visita e psicológica em relação aos filhos menores. (referida medida será reavaliada no referido prazo, após audiência de justificação ou estudo social do caso);VI - DEVER DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, para a requerente, até a resolução deste feito, ou decisão em contrário, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro do corrente ano. O pagamento deverá ser feito a requerente, mediante recibo, devendo o requerido encaminhar o dinheiro por meio de amigo ou parente de confiança, e havendo alguma dificuldade poderá procurar este Juizado para intermediar a operação. VII - FICA O REQUERIDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO, PELO PRAZO INICIAL DE TRÊS MESES, de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de quaisquer bens, móveis ou imóveis, do casal, SOB PENA DE SER DECRETADO NULO O REFERIDO NEGÓCIO, e ainda ser feita a prisão em flagrante do requerido pelo crime de desobediência;VIII - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, devendo o requerido usar a tornozeleira eletrônica pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, ficando proibido de se aproximar da residência da requerente, de seus familiares, e do local de trabalho, devendo manter distância mínima de 200 metros, sob pena de imediato acionamento da central de monitoramento, e condução para a autoridade policial para as providências cabíveis pelo descumprimento da medida;Para viabilizar o monitoramento eletrônico a requerente/vítima deverá comparecer à central de monitoramento para informar todos os dados necessários ao fiel cumprimento da decisão, fixando prazo de 24 h para tanto.Na sequência, o requerido deverá comparecer no prazo de 48h à central de monitoramento, a fim de proceder a instalação do equipamento.Como medida protetiva em prol da requerente, determino com base no art. 19,§2° e art. 23 da Lei 11.340/2006, a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência:I - ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO pelo setor psicossocial deste juizado, a fim de que se avalie a necessidade de algum suporte sobre eventuais traumas vividos, necessidade de novas medidas para garantir sua segurança, bem assim sobre a necessidade do tempo viável para manutenção da medida.II- SEPARAÇÃO DE CORPOS das partes, para todos os fins de direito;Intime-se o requerido a dar cumprimento as medidas impostas, estando o mesmo obrigado a obedecê-las a partir da data da intimação, alertando-lhe que caso haja o descumprimento das medidas, poderá responder por CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, capitulado no art. 24-A da Lei no 11.340/2006, e ainda poderá ocorrer sua prisão em flagrante delito.O requerido também deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de CINCO dias úteis quanto as medidas neste ato decididas.INTIME-SE A VÍTIMA desta decisão, orientando-a também a dar cumprimento as mesmas, sob pena de revogação. Bem assim, que procure a DPE/AP, para que sejam dirimidas demais medidas de caráter patrimonial, no Juízo Cível. Quando de sua intimação, deverá ser advertida sobre seu comparecimento no prazo de até cincodias após a intimação, no núcleo psicossocial para atendimento.Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas ora concedidas, a vítima deverá: (1) acionar a polícia militar do Estado, informar sobre a existência das medidas, bem como a desobediência por parte do requerido, pedindo assim URGÊNCIA no atendimento, ocasião em que poderá ocorrer a prisão em flagrante do mesmo; OU (2) comunicar este Juízo sobre a situação de desobediência por parte do requerido, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.A presente tutela de urgência terá eficácia inicial pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da efetiva intimação do réu desta decisão, podendo ser prorrogada a pedido da parte requerente.Oficie-se a Central de monitoramento do Estado do Amapá, encaminhando as partes SEDE DO JUÍZO: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN DA COMARCA DE SANTANA, Fórum de SANTANA, sito à RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, 900 - CEP 68.925-000 Celular: (96) 99186-3136 Email: jvd.stn@tjap.jus.br, Estado do Amapá SANTANA, 12 de março de 2025 (a) MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito

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