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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Israel Serrão De Almeida

ID: 261425156

Tribunal: TJAP Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005736-98.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0005736-98.2024.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 12… EDITAL DE CITAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0005736-98.2024.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 121, Código Penal - 121, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA CITAÇÃO do(s) acusado(s) abaixo qualificado(s), para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia referente aos autos em epigrafe, podendo argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, nos termos do art. 406, § 3º do Código de Processo Penal. Fica(m) o(s) acusado(s) ciente(s) de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou não constituindo defensor(es), este(s) ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) pelo juiz, para oferecimento da resposta, bem como, ficará suspenso o processo e o curso do prazo prescricional. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA Endereço: TRAVESSA BENJAMIN CONSTANT,66 OU 166,CENTRO,(OU RIO CAJARI, ZONA RURAL - AFUÁ),AFUÁ,PA,68890000. CI: XXXX - XXXXX CPF: 029.816.772-76 Filiação: DINALVA SERRÃO DE ALMEIDA Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 06/02/1994 Naturalidade: AFUÁ - PA Profissão: VENDEDOR Grau Instrução: ALFABETIZADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelas leis aplicáveis à espécie, dirige-se a Vossa Excelência ofertar ação penal, na modalidade DENÚNCIA, em desfavor de: ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA, alcunha “Bar da Loura”, brasileiro, natural de Afuá/PA, vendedor, CPF sob o nº 029.816.772-76, nascido em 06/02/1994, 28 anos, filho de Dinalva Serrão de Almeida, residente e domiciliado na passarela no final da Av. Violeta Mont’Alverne, bairro Novo Buritizal, nº 602, neste município de Macapá/ AP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º fato – crime de tentativa de feminicídio – IP nº 6829/2023 -DCCM No dia 1º de março de 2022, por volta das 19 horas, no interior de residência localizada na Av. Violeta Mont’Alverne, s/n, (complemento: passarela do final da Av. Violeta Mont’Alverne, descendo a rua do posto de gasolina), Bairro Novo Buritizal, Macapá-AP, o denunciado ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, com intuito homicida, munido de chave de fenda e pedaço de pau, tentou matar a vítima Elizielma da Silva Moraes, causando-lhe as lesões descritas no laudo juntado de fl. 14. O homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, a despeito de ter recebido golpes com instrumentos/meios de natureza contundente, a vítima conseguiu desvencilhar-se do denunciado. O crime foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica, mediante menosprezo à condição de mulher da ofendida, contra quem o denunciado exerceu atos de controle, ameaça, constrangimento e vigilância. O crime foi cometido por motivo torpe, vez que foi motivado pelo vil, ignóbil, repugnante e egoístico sentimento de posse que o denunciado mantinha em relação a sua excompanheira Elizielma. O crime também foi cometido à traição e mediante dissimulação, recurso que dificultou a defesa da ofendida. Saliente-se que o denunciado quebrou a confiança depositada pela vítima em razão do convite para buscar comida na casa dele para a filha de ambos, aproveitando-se da ocasião para praticar o crime, e atacou a ofendida de inopino, quando esta estava desprevenida, reduzindo suas chances de defesa. 2 - série delitiva. crimes de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas de urgência – IP nº 6830/2023-DCCM No dia 09 de junho de 2022, no período vespertino, na residência localizada na Av. Violeta Mont’Alverne, nº 2045 no bairro Novo Buritizal, Macapá-AP, o denunciado ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, com intuito homicida, munido de arma branca do tipo faca (não apreendida), tentou matar a vítima Elizielma da Silva Moraes, e desferiu diversos golpes de faca contra a ofendida, causando-lhe as lesões descritas no laudo juntado de fl. 29. O homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, a despeito de ter sido alvejada com múltiplas facadas, a vítima recebeu pronto atendimento médico, e, além disso, o irmão da ofendida interferiu para salvá-la. O crime foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica, mediante menosprezo à condição de mulher da ofendida, contra quem o denunciado exerceu atos de controle, ameaça, constrangimento e vigilância. O crime foi cometido por motivo torpe, vez que foi motivado pelo vil, ignóbil, repugnante e egoístico sentimento de posse que o denunciado mantinha em relação a sua excompanheira Elizielma. Assim agindo, o denunciado descumpriu medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nº 0009181-95.2022.8.03.0001, das quais fora devidamente cientificado. Circunstâncias Extrai-se dos autos que o denunciado manteve relacionamento com a vítima por cerca de 7 anos, porém ISRAEL era extremamente violento e agredia Elizielma constantemente. Após o término do relacionamento, ISRAEL, movido pelo ímpeto mais sombrio de vingança, passou a ameaçar a ofendida, afirmando que, “se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém”. No dia 1º de março de 2022, ISRAEL colocou em prática seu plano para atrair a vítima para o local do crime, para que lá pudesse matá-la. Nessa toada, ISRAEL convidou Elizielma para a casa dele, sob o pretexto de que esta buscasse comida para a filha que ambos possuem em comum. Assim que a vítima adentrou na residência do denunciado, este jogou Elizielma contra a cama e tentou acertá-la com uma chave de fenda. Na sequência, Elizielma conseguiu descer da cama, ocasião em que ISRAEL desferiu um soco no rosto dela, acertando o nariz desta. Ocorre que Elizielma começou a correr em direção à residência de sua genitora, situada também na Av. Violeta Mont’Alverne, oportunidade em que o denunciado se armou de um pedaço de pau e passou a persegui-la, desferindo paulada nas costas da ofendida. Temerosa por sua integridade física e por sua própria vida, Elizielma requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, as quais foram concedidas (autos nº 0009181- 95.2022.8.03.0001), impedindo que ISRAEL se aproximasse da ofendida ou mantivesse contato por qualquer meio de comunicação. Entretanto, ISRAEL não respeitou as medidas fixadas judicialmente e, no dia 07 de junho de 2022, adentrou no Hospital São Camilo para esboçar uma reaproximação com a vítima, a qual estava acompanhando seu irmão Elielson em procedimento cirúrgico. Novamente, no dia 09 de junho de 2022, ISRAEL se aproximou de Elizielma,dessa vez na residência da vítima, depois que esta retornou do hospital na companhia de seu irmão Elielson. Imbuído do desejo mais vil, e com sede de vingança pelo término do relacionamento, o denunciado puxou da cintura uma faca e desferiu o primeiro golpe na cabeça da vítima. Ato contínuo, ISRAEL mirou o pescoço da ofendida, porém Elizielma, para impedir o golpe fatal, levantou os braços, de modo que seu braço direito foi alvejado. Prosseguindo no intento homicida, ISRAEL pegou a vítima pelos cabelos e desferiu uma facada nas costas dela, instante em que o irmão da vítima, o qual estava se recuperando da cirurgia, levantou-se e correu para ajudar a ofendida. O denunciado fugiu do local, tomando rumo ignorado. A autoria e materialidade dos delitos restaram evidenciadas estão evidenciadas pelo Boletim de Ocorrência nº 00040047/2022 – DCCM; fotografias (fl. 09/11), Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 29), Boletim de Ocorrência nº 00013363/2022 – DCCM (fls. 01-02), Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (fl. 06), Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 14), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (fls. 19-24), depoimentos colhidos e demais elementos encartados nos autos. Pelo exposto, o Ministério Público denuncia ISRAEL SERRÃO DE ALMEIDA , como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incs. I, IV e VI, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal (1º fato), art. 121, § 2°, incs. I e VI, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal (2 – série delitiva), e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pelo que se requer a instauração de processo-crime, a citação do denunciado para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo legal, a intimação das pessoas abaixo arroladas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e, ao final, a pronúncia do delatado como incurso nos dispositivos legais acima mencionados, a fim de submetê-lo a julgamento pelo E. Tribunal do Júri e subsequente condenação. Requer-se ainda a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Rol de pessoas a serem ouvidas: 1. ELIZIELMA DA SILVA MORAES, vítima, residente em (i) Av. Cupuaçu nº 1259 B, Bairro Brasil Novo, Macapá/AP, (ii) RUA MANOEL PACIFICO CANTUARIA 286 Município – UF MACAPA – AP CEP 68906974; (iii) RUA RIO JORDÃO numero 74 cep 68976000 complemento CASA bairro CARMO DO MACACOARI cidade ITAUBAL uf AP, telefones +5596981152245, (96) 98133-5459, (96) 98809-6945; 2. ELIELSON DA SILVA MORAES, testemunha, qualificado à fl. 23, residente em (i) OUTROS VIOLETA MONT ALVERNE MOREIRA 1845 Município – UF MACAPA – AP CEP 68906970; (ii) RD CAMPINA DE SAO BENEDITO numero 111 cep 68900000 complemento CASA C bairro VILA SAO JOAQUIM DO PACUI cidade MACAPÁ uf AP, telefone +5596991105692; 3. SABRINA PASSOS BRITO, testemunha policial, lotada na DCCM/PCAP; 4. MARINA GUIMARÃES SILVEIRA DUARTE, testemunha policial, lotada na DCCM/PCAP SEDE DO JUÍZO: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-450 Celular: (96) 98412-4091 Email: tribjur1.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 15 de abril de 2025 (a) LIVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6028572-60.2024.8.03.0001

ID: 330888599

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6028572-60.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6028572-60.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO REU: COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil por violação de direito do consumidor c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por RENAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO em face de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de suposta falha na prestação de serviço de internet, com pleito de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de multa por fidelização, repetição de indébito e compensação por danos morais. Narra o autor que em fevereiro de 2023 contratou serviço de internet banda larga junto à requerida que previa o pagamento de valores mensais de R$ 99,00 e cláusula de permanência de 12 meses. Aduz que, em virtude de tantas falhas no serviço, requereu a rescisão antecipada do contrato em 23.11.2023. Todavia, a empresa condicionou a rescisão ao pagamento de multa por fidelização no valor de R$ 408,34, bem como de taxa proporcional de uso no valor de R$ 95,70. Relata que registrou a reclamação nº 24.01.0256.001.00236-3 no PROCON, oportunidade em que requereu o cancelamento do contrato e a imediata suspensão das cobranças. Alega que, embora a empresa tenha imposto a cobrança das taxas para a realização do cancelamento, um dia antes da audiência agendada no PROCON, marcada para 07.02.2024, a empresa enviou e-mail ao informando que todos os débitos estavam solucionados. Sustenta que a empresa incorreu em conduta abusiva ao cobrá-lo indevidamente por taxa de permanência, uma vez que o cancelamento do contrato não decorreu de mera liberalidade do autor, mas sim da má prestação do serviço. Dessa forma, requereu a condenação da ré a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a fixação de danos morais em razão das angústias vividas. Citada, a ré apresentou contestação (ID 14301845), oportunidade em que alegou a legitimidade da cobrança de multa contratual pelo cancelamento, a inaplicabilidade da repetição do indébito e a ausência de danos morais a serem indenizados. No final, formulou pedido contraposto visando a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$95,70. Réplica ao ID 15522604. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado dos pedidos (ID 15811100). Por sua vez, o réu requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora (ID 16094254). Considerando que a parte ré não pagou as custas relativas à reconvenção, foi concedido prazo adicional de 05 (cinco) dias para o recolhimento (ID 17828369). Contudo, a parte interessada ficou inerte. Em decisão saneadora (ID 18674100), o pedido de produção de prova oral requerido pelo réu foi indeferido e, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais, a reconvenção não foi reconhecida. As partes foram intimadas acerca da decisão saneadora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que a relação que se firmou entre o autor e o réu é própria de consumo, porquanto o requerente se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a reclamada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. A controvérsia nos autos cinge-se à suposta falha na prestação de serviço de internet fornecido pela ré e à consequente cobrança de multa por fidelização contratual e taxa proporcional ao período de uso, bem como à existência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a cobrança da multa por fidelização foi indevida, pois teria solicitado o cancelamento do contrato em razão de falhas recorrentes na prestação do serviço. Contudo, não logrou êxito em demonstrar que a má prestação do serviço tenha efetivamente inviabilizado a utilização do serviço contratado a ponto de justificar a rescisão unilateral sem a incidência da cláusula penal. Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente a conversa anexada pelo próprio autor (ID 11206185), indicam que havia, de fato, fornecimento do serviço, ainda que eventualmente com lentidão. Em resposta à solicitação de cancelamento, a requerida ofereceu desconto como forma de compensação, demonstrando que buscou alternativas para manter a prestação contratual. A existência de intercorrências pontuais na prestação de serviços de internet, não é suficiente, por si só, para caracterizar vício de qualidade grave a ponto de autorizar a rescisão contratual sem a incidência de penalidade previamente acordada em cláusula de permanência mínima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da legitimidade da cláusula de fidelização, “na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”. (REsp 1445560/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16.06.2014, DJe 18.08.2014) Ademais, a cláusula de fidelização encontra respaldo no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que permite sua estipulação quando houver concessão de benefício ao consumidor, como no caso dos autos, em que o autor se beneficiou com a instalação dos aparelhos. Portanto, no caso em apreço, não se vislumbra abusividade na cobrança da multa por fidelização, diante da existência de cláusula contratual previamente estabelecida, circunstância que demonstra a observância do princípio da informação, aliado ao fato de que o consumidor auferiu benefícios diretos com a fidelização. No tocante à pretensão de restituição da taxa proporcional de uso no valor de R$ 95,70, também não assiste razão ao autor. Conforme narrado na própria petição inicial, o autor efetivamente utilizou o serviço de internet prestado pela requerida, ainda que com lentidão, até a data em que solicitou o cancelamento contratual, o que se deu no final do mês de novembro de 2023. A cobrança da referida taxa corresponde, portanto, à contraprestação pelo período em que o serviço esteve à disposição do consumidor e foi usufruído por ele, não havendo que se falar em cobrança indevida. Desse modo, a pretensão de devolução do valor pago sob essa rubrica esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que permitiria que o consumidor se beneficiasse de serviço prestado e, ainda assim, se exima do pagamento da contraprestação. No que concerne ao pedido de repetição do indébito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em leitura ao aludido dispositivo legal, observa-se que para a aplicação do instituto da devolução em dobro, é imperioso que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida, além de ter efetivamente pago o valor indevido. No caso em apreço, observo que não houve cobrança indevida, diante do reconhecimento da legalidade da multa de fidelização e da cobrança proporcional pelo período utilizado pelo serviço, bem como não há qualquer prova colacionada aos autos que o autor efetivamente realizou o pagamento das quantias que alega serem indevidas. Sob tal ambulação, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta lentidão na conexão de internet. Embora tenha afirmado a ocorrência de falhas no serviço, não apresentou qualquer prova técnica ou documental robusta que comprovasse a ineficiência ou a interrupção do fornecimento de forma contínua ou significativa. Ao contrário, os próprios documentos trazidos aos autos demonstram a boa-fé da empresa ré, que, ao ser acionada, buscou solucionar a insatisfação do consumidor mediante oferta de desconto e, posteriormente, informou por e-mail que todos os débitos estavam solucionados, fato expressamente reconhecido pelo autor na petição inicial, ao mencionar que a comunicação da ré se deu às vésperas da audiência no PROCON. Oportuno rememorar que conforme entendimento reiterado do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018; (STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021). Por derradeiro, inexiste nos autos comprovação de que a suposta falha na prestação do serviço tenha gerado efetiva violação à honra, à imagem ou à dignidade do autor. Tampouco restou demonstrado qualquer constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo emocional relevante. Os transtornos narrados na inicial, inserem-se no âmbito dos dissabores comuns das relações contratuais, os quais não são aptos a justificar indenização por dano moral. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, deverá o autor arcar com as despesas do processo e com honorários em favor do patrocínio do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado da Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6045964-13.2024.8.03.0001

ID: 276107827

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045964-13.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARVALHO ALVES MELO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVES MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6045964-13.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – Relatório. SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA propôs a presente ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, ambos qualificados, alegando que, em 2017, participou de processo licitatório (Pregão Eletrônico n.º 16/2017) e vendeu 03 (três) caminhões ao Município. Afirma que, após a entrega dos veículos e o pagamento integral do preço, o Município não providenciou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, mantendo a Autora como responsável pelos bens. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a omissão injustificada do Município em cumprir a obrigação legal e contratual de transferir os veículos, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que configura ato ilícito. Sustenta que essa inércia a expõe a riscos e prejuízos, como a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e multas de trânsito, a iminência de execuções fiscais e a possibilidade de ser responsabilizada por danos causados pelos caminhões a terceiros. Ao final, pediu a concessão de liminar para busca e apreensão dos veículos, a nomeação de depositário, a condenação do Município na obrigação de fazer para realizar a transferência dos veículos e das multas geradas desde 2018, o pagamento dos valores referentes aos IPVAs desde 2021 e outras taxas de regularização, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram instrumento procuratório e outros documentos para, em tese, corroborar com o intento autoral. Despacho inicial de Id 14752882 determinou a emenda à petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares. Em emenda de Id 15242176, o valor atribuído à causa foi corrigido para R$ 34.542,73 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), bem como, juntado comprovante de custas complementares. Decisão de Id 15522972 não concedeu a tutela provisória à Autora e determinou a citação do Réu. MUNICÍPIO DE MACAPÁ ofertou contestação no Id 16405431, sustentando que não há obrigação contratual ou legal que o imponha a realizar a transferência dos veículos adquiridos em processo licitatório. Para isso, argumenta que o artigo 123 do CTB não especifica que a obrigação de transferência é do ente público neste tipo de alienação, e que a Autora não apresentou cláusula contratual específica impondo tal dever ao Município. Alega que a responsabilidade pela transferência é da Autora, que deveria ter adotado as medidas necessárias junto ao DETRAN, inclusive a comunicação de venda prevista no artigo 134 do CTB, que eximiria o antigo proprietário de responsabilidade por débitos e infrações posteriores. Argumenta, ainda, que a medida de busca e apreensão é inadequada e desproporcional, pois a regularização depende da atuação da Autora e existem meios menos gravosos. Por fim, requereu a improcedência do pedido de danos morais, sustentando a inexistência de dano efetivo comprovado, pois a simples possibilidade de negativação ou execução fiscal não configura dano moral indenizável, e que a Autora não trouxe provas concretas de abalo à honra ou reputação. Em documento juntado no Id 17190550, a Autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do Município. Reafirmou que a obrigação de transferir a propriedade dos veículos decorre da lei (artigo 123, § 1º, do CTB), dos princípios da boa-fé e da responsabilidade civil, impondo ao adquirente, no caso, o Município, o dever de diligenciar para a efetivação da transferência. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento, atribuindo ao adquirente a incumbência de adotar as providências necessárias à regularização. Destacou que a inércia do Município não é apenas uma falha administrativa, mas descumprimento de obrigação que acarreta sérias consequências e prejuízos à Autora, que permanece como responsável legal pelos veículos, exposta a riscos de execuções fiscais por IPVA e multas em aberto, e responsabilidade por eventuais danos a terceiros. Argumentou que a busca e apreensão se mostra imprescindível e urgente para garantir a regularização da situação, eximir a Autora de responsabilidades futuras e constituir forma de cumprimento forçado da obrigação. Por fim, reiterou a configuração do dano moral, decorrente dos transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, citando jurisprudência que reconhece o dano moral ao vendedor pela não transferência do veículo pelo comprador. É o que havia a relatar. II – Fundamentação. Ressalta-se, inicialmente, que julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil) para oitiva do representante ou preposto da parte Autora. Acrescento que a necessidade da produção de prova haveria de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implicasse cerceamento de defesa. O que não é o caso. Concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, referentes que sejam ao juízo, ao procedimento, às partes e à postulação em si. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo à análise dos fatos e das provas. O ponto central da controvérsia é decidir se o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qualidade de adquirente de veículos em processo licitatório, possui a obrigação legal ou contratual de realizar a transferência de propriedade desses bens para o seu nome e quais as consequências jurídicas de sua omissão prolongada. Em outras palavras, a questão reside em determinar sobre quem recai o dever principal de diligenciar a transferência de propriedade de veículos após a tradição e pagamento integral, especialmente quando o adquirente é um ente público, e se a inércia do adquirente gera danos indenizáveis ao antigo proprietário. O arcabouço jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme o Código Civil. Contudo, no que tange aos veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece formalidades adicionais para a regularização da propriedade e circulação. O artigo 123 do CTB impõe a obrigatoriedade da transferência de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias. Senão, vejamos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Grifei. Embora este dispositivo não especifique expressamente quem tem o dever de iniciar o procedimento, a interpretação sistemática e teleológica da norma, em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil, aponta para o adquirente como o principal responsável por diligenciar a regularização. É o adquirente que passa a ter a posse direta e o uso do bem, sendo, portanto, o maior interessado e o que detém o controle fático sobre o veículo. A comunicação de venda pelo antigo proprietário (art. 134 CTB) é uma faculdade/ônus para eximi-lo de responsabilidades futuras, mas não transfere para ele o dever de realizar a transferência de propriedade em nome do novo adquirente. No caso dos autos, SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA demonstrou que vendeu e entregou 03 (três) caminhões ao Município de Macapá em 2017, em decorrência de processo licitatório, e recebeu o pagamento integral pelos bens. Demonstrou, ainda, que, passados vários anos desde a tradição, o Município não providenciou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, resultando na manutenção do vínculo fiscal e registral em nome da Autora, com a consequente geração de débitos de IPVA e multas de trânsito em seu nome, conforme relatórios apresentados. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ alegou que não possui obrigação legal ou contratual de realizar a transferência, imputando tal responsabilidade à Autora com base no artigo 134 do CTB. Alegou, também, a inadequação da busca e apreensão e a inexistência de dano moral indenizável por falta de comprovação de dano efetivo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese da Autora merece prosperar. Embora o artigo 134 do CTB confira ao vendedor a possibilidade de comunicar a venda para se eximir de responsabilidades futuras no prazo de 60 (sessenta) dias, isso não desonera o adquirente, especialmente um ente público que adquire bens com recursos públicos e os incorpora ao seu patrimônio e uso, do dever de regularizar a propriedade em seu nome. Emana da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ (REsp 1659667/SP, AgRg no AREsp 811.908/RS, AgRg no REsp 1482835/RS, AgRg no AREsp 438.156/RS, AgRg no AREsp 369.593/RS, REsp 1.063.511/PR). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DOCTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Recurso Especial não provido". (REsp 1659667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).” Mitigação similar restou consagrada no enunciado súmula nº 585 do STJ, que vem sendo reiteradamente aplicado em casos similares: " Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação ". Importa destacar, ainda, que nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA ao ex-proprietário do veículo, é condicionada à previsão da lei estadual. O que a defesa não comprovou nos autos. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO . LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art . 134 da Lei n. 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585 do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" . 2. Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual. 3 . Hipótese em que o acórdão a quo deve ser mantido, pois, embora o Tribunal de origem, na solução da controvérsia, tenha citado como fundamento o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também mencionou o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária por meio de lei estadual. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1640978 SP 2016/0311209-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) A possibilidade de uma pessoa jurídica sofrer dano moral está fundamentada na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O dano moral para pessoas jurídicas está relacionado à honra objetiva, que se refere à imagem, reputação e credibilidade da empresa perante terceiros, e não à honra subjetiva, que é característica das pessoas físicas. Para que uma pessoa jurídica possa pleitear indenização por danos morais, é necessário que alguns requisitos legais sejam atendidos: ato ilícito, dano concreto, nexo causal e culpa ou dolo. Além disso, a jurisprudência destaca que o dano moral para pessoas jurídicas não é presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra objetiva, como a perda de credibilidade ou reputação no mercado. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. VENDA NÃO REPASSADA PELA ADMINISTRADORA DA MAQUININHA. CIELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à administradora de maquininha de cartão trazer aos autos elementos técnicos mais específicos, como todo o cadastro do lojista, contrato, comunicações administrativas, sob pena de arcar com o ônus do não repasse de valores decorrentes da venda realizada pelo lojista. O dano moral da pessoa jurídica não é presumido, devendo haver mácula à admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, bem como demonstração de prejuízos reais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa contratada. Recurso parcialmente provido . Sentença parcialmente reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7080922-48.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 11/10/2024” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70809224820228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 11/10/2024) Grifei. “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A decisão que se manifesta acerca de todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, todavia sem contemplar de forma favorável a pretensão recursal, não incorre em nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica"(AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02.02.2015). Incidência da Súmula 227/STJ. 3. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 6. Agravo regimental não provido” (g.n.- AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.397.460/RJ (2011/0022636-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 10.11.2015, DJe 26.11.2015). Grifei. Nesta senda e retornando ao caso concreto, tem-se que a Autora não demonstrou que sofreu qualquer revés comercial, abalo de capital de giro ou perda de credibilidade perante clientes e/ou fornecedores, posto que não houve inscrição no rol de maus pagadores, quebra de caixa, ou embaraços decorrentes da propriedade de referidos veículos registrados em seu cadastro perante o DETRAN e SEFAZ do Estado de Goiás. A reparação dos danos materiais é suficiente e reporá as coisas ao estado anterior. A busca e apreensão, embora medida coercitiva, mostra-se adequada e necessária diante da prolongada inércia do Município de Macapá em cumprir sua obrigação, sendo um meio eficaz para compelir a regularização e proteger a Autora de maiores prejuízos. Conclui-se, assim, que a omissão do Município de Macapá em promover a transferência de propriedade dos veículos adquiridos em 2017, após a tradição e pagamento, configura ato ilícito que gera a obrigação de fazer (transferir os veículos e os débitos a eles vinculados). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) Condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ na obrigação de fazer consistente em promover a transferência de propriedade dos 03 (três) veículos (PLACA: PRH-5587, PRH5607 e PRH5627) para o seu nome junto ao DETRAN-AP, bem como a transferência de todas as multas de trânsito e débitos a eles vinculados gerados desde o ano de 2018, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; b) Conceder a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos veículos, a ser cumprida caso o Município não comprove a regularização da transferência no prazo estabelecido no item "a", devendo os veículos ser entregues à Autora ou a depositário fiel a ser nomeado pelo Juízo, até a efetiva regularização pelo Município; c) Condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ao pagamento dos valores referentes aos IPVAs dos anos desde 2021 a 2024, bem como dos valores de eventuais taxas e despesas relacionadas à regularização dos veículos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; d) Condeno o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, ainda, a devolução das custas iniciais à Autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus. Assim, deve a Autora arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e outras eventuais despesas processuais e, ainda, com os honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, segundo o art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, que ora arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido (pedido indenizatório decorrente de dano moral não reconhecido), atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (incidente desde o ajuizamento) e juros moratórios simples, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (incidente a partir do trânsito em julgado). O Réu arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais pagas pela Autora, devendo arcar, ainda com os honorários advocatícios sucumbenciais da patrona da Autora, estes arbitrados, segundo o art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inc. III, do CPC/2015, que ora arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (incidente desde o ajuizamento) e juros moratórios simples, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (incidente a partir do trânsito em julgado). Por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório, porque verifico que o valor a ser apurado na liquidação de sentença não ultrapassará o teto de 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC/2015). Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Jaqueline De Moraes Conceição x Valdeir Nunes Gonçalves

ID: 281115436

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000021-38.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

VALDEIR NUNES GONÇALVES

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Pe… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Penal: 147-A, § 1º, Código Penal - 147-A, § 1º, Código Penal Requerente: JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES Endereço: RAMAL 19 DE MAIO,S/Nº,NOVA UNIÃO,PROX. A CRECHE - NO FINAL DA PONTE_TELEFONE: 96- 99195-0380,SANTANA,AP,68925000. Telefone: (96)99138-0309 CI: 449463 - POLITEC/AP CPF: 006.894.512-45 Filiação: CLEIDE NUNES GONÇALVES E JOÃO LOPES GONÇALVES Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 22/07/1992 Naturalidade: BREVES - PA Profissão: VIGILANTE Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA Alcunha(s): MÁSCARA OU LOURINHO DESPACHO/SENTENÇA: Trata-se de requerimento de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulada por J. de M. C., em desfavor de VALDEIR NUNES GONÇALVES, seu ex-companheiro, ambos devidamente qualificados nos autos, em razão de alegada violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – ‘LMP’).O pedido veio instruído com as declarações da vítima, fotos da lesão corporal sofrida, boletim de ocorrência, formulário nacional de avaliação de risco, laudo de exame de corpo de delito e documentos pessoais.A requerente relatou, em síntese, que conviveu com o Requerido por 10 anos e possuem três filhos e estão separados há 02 anos. O Requerido chegou a ter uma MPU em seu desfavor, mas as ameaças cessaram. No entanto, no dia 01 de janeiro, após uma discussão com a vítima, referente a situação com um dos filhos do casal, ameaçou a vítima de morte e ainda a ofendeu.Diante do exposto, requer as medidas protetivas de urgência.Além das declarações da vítima, consta dos autos Formulário Nacional de Violência Doméstica, em que relata diversos tipos de violência.Evidencia-se, portanto, um cenário de violência doméstica, apto a ensejar a concessão de medidas de proteção à vítima mulher.É o que importa relatar. Decido.Consoante o disposto nos arts. 19, § 1º, 22, ambos da LMP, as medidas protetivas de urgência podem ser CONCEDIDAS DE IMEDIATO pelo juízo competente, a requerimento do Ministério Público ou mediante pedido direto da ofendida, independentemente de prévia audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.Saliento que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, já que tais condutas ocorrem geralmente de forma velada, sem a presença de testemunhas, e até mesmo porque, a princípio, não há motivo para se duvidar de sua palavra.Ademais, observo que os fatos narrados pela vítima estão fundamentados no formulário nacional de violência doméstica, onde consta relato de violência que cunha desde agressão moral até violência sexual, além das fotografias juntadas aos autos, com evidente lesão sofrida pela vítima, que relatou ter sido atingida por golpes de tesoura pelo requerido, confirmado em laudo de exame de corpo de delito realizado na requerente, o que confere plausibilidade aos relatos apresentados.Ressalto, também, que o art. 19, § 4º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023 preconiza que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, a partir das declarações da ofendida, somente podendo ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.Assim sendo, estou convencido de que os elementos aqui apresentados, em sede de cognição sumária, revelam-se suficientes para a concessão das medidas protetivas pretendidas, evitando-se a ocorrência de outros atos de violência e protegendo-se a integridade física, psicológica e emocional da requerente.Logo, diante dos fatos narrados pela ofendida no bojo do presente pedido, impõe-se o DEFERIMENTO das medidas protetivas de urgência requeridas.Conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência previstas na LMP possuem natureza jurídica de índole cível, inibitória e satisfativa (STJ. 5ª Turma. REsp 2.066.642-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/8/2024 - Info 832), desvinculadas de tipificação penal específica ou de ações penais ou cíveis em andamento. Isto é, nos termos do art. 19, § 5º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.Por caráter inibitório, tem-se que se destinam a evitar a reiteração de atos de violência, por meio da imposição de medidas restritivas ao agressor. Por caráter satisfativo, tem-se visam assegurar à vítima uma tutela jurídica eficaz e imediata, conferindo proteção célere e independentemente da tramitação de procedimentos judiciais.Essa inovação legislativa rompe com a concepção tradicional, que compreendia tais medidas como exclusivamente cautelares, destinadas unicamente à prevenção de danos iminentes e à garantia da eficácia de processos judiciais. Anteriormente, essas medidas eram interpretadas como intrinsecamente vinculadas a uma ação penal em trâmite ou futura, o que resultava na limitação de sua aplicabilidade.Agora, essa alteração evidencia o caráter inibitório e satisfativo, reconhecendo as medidas protetivas como meios autônomos de proteção imediata, consolidando o compromisso com a proteção dos direitos humanos das mulheres e fortalecendo a tutela jurídica destinada à sua proteção.As medidas previstas na Lei Maria da Penha são concedidas em caráter provisório, a título precário, visto que se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos indiciários colhidos em fase procedimental preliminar. Dessa forma, as medidas devem ser, por sua natureza, revogáveis e reversíveis, quando constatada a superveniente ausência dos motivos autorizadores de sua aplicação ou de sua prorrogação. Logo, ressalto que o entendimento ora adotado poderá ser posteriormente modificado.Destaco, a esse respeito, a possibilidade de o requerido, em tendo interesse, manifestar-se nos autos, a qualquer tempo, apresentando razões contrárias à manutenção da medida.Por todo o exposto, firme nessas razões, amparado pelos arts. 19 e 22 da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, dessa forma, IMPONHO AO REQUERIDO VALDEIR NUNES GONÇALVES o seguinte:I – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, de seus familiares e das testemunhas do fato, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, conforme art. 22, III, ‘a’, da Lei 11.340/06;II – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, seus familiares e testemunhas do fato, por qualquer meio de comunicação, físico ou virtual, inclusive através de redes sociais como WhatsApp, conforme art. 22, III, ‘b’, da Lei 11.340/06;III – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, seja atual ou futuro, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica da requerente e evitar outros atos de desrespeito e agressão, conforme art. 22, III, ‘c’, da Lei 11.340/06.Em sendo necessário, a Polícia Militar poderá ser acionada para garantir a efetividade das medidas ora concedidas, ficando, para tanto, desde logo, requisitada nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06.As medidas protetivas de urgência VIGORAM ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À OFENDIDA (art. 19, § 6º, da Lei 11.340/06). Assim, deixo de fixar prazo de vigência desta medida, uma vez que a sua duração se vincula à persistência da situação de risco à mulher, conforme cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve ser FIXADA POR PRAZO TEMPORALMENTE INDETERMINADO.Portanto, as medidas ora concedidas permanecem em vigor até que sejam revogadas por decisão judicial posterior, sendo necessária a prévia oitiva da mulher vítima de violência doméstica antes da cessação das medidas, garantindo uma decisão fundamentada e a oportunidade de manifestação das partes (STJ. 3ª Seção. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG, Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/11/2024 e STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023 – Info 789). Essa orientação evita a exposição da vítima a novas agressões sem a análise do contexto fático que motivou a concessão das medidas.Intime-se o requerido para ciência e cumprimento desta decisão.Fica o requerido advertido de que o DESCUMPRIMENTO destas medidas poderá ensejar: (i) acionamento da força policial para assegurar a efetividade desta decisão (art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06); (ii) a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06); (iii) o enquadramento da conduta no crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06.Intime-se a vítima, preferencialmente por meio de telefone ou aplicativo de WhatsApp, enviando-lhe cópia da presente medida.De modo a que as restrições não se eternizem, para aferição quanto à necessidade de manutenção das medidas, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS, a contar da data da efetiva intimação do réu, intime-se pessoalmente a vítima para informar ao oficial de justiça se persistem os motivos para continuidade das medidas, justificando suas razões.Oriente-se a vítima de que em caso de descumprimento das medidas protetivas ora concedidas deverá:(1) acionar a polícia militar do Estado, informando sobre a existência das medidas, bem como acerca do descumprimento por parte do requerido, pedindo, assim, URGÊNCIA no atendimento, ocasião em que poderá ocorrer a prisão em flagrante do ofensor; OU(2) comunicar o Juízo sobre a situação de descumprimento por parte do requerido, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VÍTIMA.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na INSP nº 0000072-27.2023.2.00.0803, DETERMINO a SUSPENSÃO desta rotina até a nova manifestação da requerente.Registre-se a presente medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 38-A, § único, da Lei 11.340/06.Decisão proferida no plantão judiciário. Encaminhe-se ao juízo competente, cuja secretaria deverá:Dar ciência também à Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando cópia desta decisão, bem como endereço e contato telefônico das partes, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência, consoante Recomendação nº 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Oficiar à Polícia Civil e à Polícia Militar. SEDE DO JUÍZO: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN DA COMARCA DE SANTANA, Fórum de SANTANA, sito à RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, 900 - CEP 68.925-000 Celular: (96) 99186-3136 Email: jvd.stn@tjap.jus.br, Estado do Amapá SANTANA, 20 de maio de 2025 (a) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6024726-98.2025.8.03.0001

ID: 278205060

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6024726-98.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRASIL DANTAS SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

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EDUARDO BRASIL DANTAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 602472… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 6024726-98.2025.8.03.0001 REQUERENTE: CLEBSON AMORAS DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ DECISÃO Vistos etc. CLEBSON AMORAS DE SOUZA (CPF: 014.642.182-50) foi preso preventivamente nos autos do processo n° 6024663-73.2025.8.03.0001 e com arrimo no IP 1873/2025 que tramita na rotina n° 6014078-59.2025.8.03.0001 por meio do qual se investiga ocorrência de crime de tráfico, conforme o art. 33 da lei 11.343/2006 em contexto de organização criminosa ligada ao comando vermelho. Nesta rotina o custodiado postula revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de fragilidade dos elementos probatórios e da cadeia de custódia, insuficiência de fundamentos da prisão preventiva, possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão e inexistência do crime de lavagem de dinheiro. Instado a se manifestar o MP pugnou pelo indeferimento total do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que a decretação da prisão preventiva é medida extrema e não se justifica, a menos que satisfeitos os requisitos legais presentes nos art. 312 e 313, CPP. Nesse sentido, o direito à liberdade é a regra constitucional (art. 5º, caput, CFRB) e deve ser assegurado pelo Estado. Todavia, a garantia de liberdade será ponderada à luz do caso concreto quando em conflito com o direito à segurança e paz pública, permitindo-se, então, o cabimento de prisão provisória preventiva, desde que demonstrada sua necessidade e adequação pela satisfação dos pressupostos: fumus comissi delict e periculum libertatis. Isto posto, o pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos da rotina n° 6024726-98.2025.8.03.0001 sugere, em princípio, a fragilidade dos elementos probatórios e da cadeia de custódia, sublinhando que não haveria comprovação de conservação da cadeia de custódia da prova digital, arguindo que os elementos de prova não estariam contextualizados e acompanhados de mídia original, bem como que a imputação de liderança em organização criminosa não estaria acompanhada de atos materiais que evidenciem comando, hierarquia ou divisão de tarefas. Diante dessas alegações, não entendo procedentes os apontamentos da defesa. Em verdade as cautelares relativas a investigação foram devidamente deferidas por decisão judicial fundamentada em suas respectivas rotinas processuais e trazem indícios suficientes de uma estrutura hierarquizada, baseada em figuras de comando e divisões de tarefas. Neste ponto, menciono a decisão que decretou a custódia cautelar ao destacar a interceptação telefônica de ROBSON AMORAS, figura de liderança na organização, conforme a investigação policial: Segundo as investigações constantes do Inquérito Policial n.º 1873/2025, instaurado com base em denúncia anônima e reforçado por interceptações telefônicas, em especial entre 16 e 30 de novembro de 2023 e suas prorrogações, bem como análise técnica de dados extraídos de seu aparelho celular, rotina Extra nº 0008035- 79.2023.8.03.0002, cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do investigado, localizada na Rua Santos Dumont, nº 4055, Bairro Muca, Macapá/AP, (...) Robson é apontado como um dos principais articuladores do esquema criminoso, exercendo função de liderança. (...) acerca da atuação funcional de Robson, destaco comunicação interceptada no dia 01.12.2023, às 00h57min36, onde ROBSON explicitamente menciona uma quantidade específica de oito gramas de cocaína que teria sido armazenada em sua residência. Em outro diálogo, interceptado em 29/11/2023, às 19h49min58, ROBSON fornece instruções detalhadas a um interlocutor não identificado sobre como fracionar, embalar e distribuir entorpecentes, fazendo referência clara a quantidades exatas (“um peso e meio” e “duas vinte e cinco”). Tais comunicações evidenciam claramente seu papel central na gestão logística e operacional das atividades ilícitas. Em outro dialogo interceptado, 29/11/2023, às 19h49min58s, resta aclarada a posição de Robson dentro do grupo quando, durante a conversa, determinou que o interlocutor entrasse em contato com um indivíduo identificado apenas como "Bebê", com a instrução de que este recolhesse determinado material e o entregasse a uma pessoa chamada "Macumbeiro". Essa dinâmica revela indícios claros de que ROBSON exerce papel de liderança ou controle dentro de uma estrutura criminosa, repassando ordens diretas a outros envolvidos na prática delitiva. Dessa forma, estão postos indícios robustos de que os investigados estavam inseridos em estrutura organizada voltada a traficância de entorpecentes, pelo que não procede a alegação de que o envolvimento em organização criminosa esteja baseado em suposições. Improcedente também, a tese de fragilidade da cadeia de custódia e dos elementos de prova em razão de suposta violação. Sabe-se que a principal finalidade da cadeia de custódia (art. 158-A a 158-E, CPP) é garantir que os vestígios da infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Diante disso, no que tange a prova digital, a preservação da cadeia de custódia consiste na preservação da fonte da prova, documentação das etapas de coleta, extração, armazenagem e apresentação em juízo. Nesse sentido, as rotinas 0008035- 79.2023.8.03.0002, 0009168- 59.2023.8.03.0002 e 6016758-17.2025.8.03.0001 contém os pedidos de acesso aos dados, representações pelas medidas em referências, assim como seus respectivos arquivos e relatórios circunstanciados das diligências de interceptação e extração de dados, compondo toda cadeia de custódia das provas apuradas até sua apresentação em juízo. Vale dizer que, a contrário sensu, a quebra da cadeia de custódia, se efetivamente demonstrada, implicaria em desentranhamento das provas e em sua nulidade. Entretanto, a mera alegação de fragilidade da cadeia de custódia, frente às decisões fundamentadas de quebra de sigilo e seus respectivos relatórios, não basta para o reconhecimento de nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido, destaco o entendimento da Corte cidadã quanto necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade: O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP )" (RHC 80.564/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). Com isso, a ausência de comprovação da quebra da cadeia não justifica o desentranhamento da prova, pelo que destaco trecho pertinente de julgados do STJ em casos análogos: “quebra da cadeia de custódia não demonstrada, uma vez que satisfatoriamente documentadas as diligências investigativas que precedem a decretação de interceptação telefônica” (STJ - AgRg no RHC: 191584 PR 2023/0457084-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) “não há nos autos nada que revele a ocorrência da quebra da cadeia de custódia, cuja configuração pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente” (STJ - AgRg no RHC 174867 / SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS - T5 - QUINTA TURMA - Data de Julgamento: DJe 27/04/2023) Nesse sentido, considerando estar preservada a cadeia de custódia, mostram-se válidos os elementos de prova indicados na decisão de prisão, pelo que não vislumbro ausência de fundamentos para o deferimento da cautelar, conforme fundamentado na ocasião em que se impôs a custódia: Clebson Amoras de Souza foi identificado como colaborador financeiro e operacional da organização criminosa liderada por Robson Amoras de Souza, com quem possui vínculo familiar próximo. No curso das investigações, foi citado por diversos investigados como figura relevante na movimentação de valores ilícitos e no fornecimento de suporte logístico às atividades do grupo. Relatórios policiais indicam que Clebson integrava o núcleo responsável por financiar operações do tráfico de drogas, viabilizando repasses de quantias expressivas e viabilizando a estrutura do esquema. Além disso, há referência direta à sua participação em atos de violência, sendo corresponsável, junto a Robson Amoras e Benedito dos Santos Castro (Pururuca), por um homicídio qualificado (Processo nº 0040996-76.2023.8.03.0001), o que agrava sobremaneira o grau de periculosidade do réu. Há como se vê uma relação entre Clebson e Robson que transcende os crimes aqui apurados e deságua em outras atividades criminosas, inclusive de maior gravidade. Consta ainda que possui dois registros recentes por estelionato, revelando envolvimento multifacetado com atividades ilícitas. Sua atuação dentro da organização evidencia não apenas adesão ao grupo criminoso, mas posição estratégica voltada à sustentação econômica e operacional do tráfico, o que impõe a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública, evitar reiteração delitiva e assegurar a eficácia da instrução criminal Nessa linha, satisfeitos os pressupostos da prisão, tal como já fundamentado na decisão de prisão, considero incabível a alegação de que medidas cautelares alternativas e menos gravosas seriam mais adequadas às circunstâncias do caso, ante a sua gravidade in concreto; considerando que a necessidade de interromper a atuação da ORCRIM: Por último, sinalizo que o Relatório Complementar de março de 2025 é cabal ao demonstrar que os investigados, incluindo Robson Amoras, continuam até o dia de hoje a coordenar atividades criminosas, exigindo-se a segregação imediata (...) segundo orientação consolidada do STJ e do STF, a contemporaneidade da prisão não exige a prática de novos crimes, mas a permanência do risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, essa atualidade se revela diante da continuidade da atuação da organização mesmo após o início das investigações e medidas cautelares anteriores Notadamente, o periculum libertatis é contemporâneo e a necessidade da medida extrema se evidencia pela continuidade da atuação da organização após o início das investigações e incidência de medidas cautelares deferidas antes da decretação de prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inexistência do crime de lavagem de dinheiro, a Defesa deixou de apresentar quaisquer elementos capazes de demonstrar a origem lícita do dinheiro que pudessem infirmar os fundamentos da decisão pela restrição de liberdade do custodiado. Nesse sentido, os entendo que os fundamentos pela prisão permanecem e que há comprovação de fato novo capaz de infirmá-los. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de CLEBSON AMORAS DE SOUZA (CPF: 014.642.182-50). Intimem-se. No mais, verifico que a presente rotina foi distribuída por dependência ao processo nº, 6014078-59.2025.8.03.0001 por meio do qual tramita o IP Nº 1873/2025 que apura os fatos relativos ao pleito pela liberdade do investigado. Assim, proceda-se ao traslado das peças desta decisão para os autos nº 6014078-59.2025.8.03.0001. Após, arquive-se. Macapá/AP, 13 de maio de 2025 JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas

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Processo nº 6024726-98.2025.8.03.0001

ID: 278206919

Tribunal: TJAP Órgão: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 6024726-98.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRASIL DANTAS SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS

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EDUARDO BRASIL DANTAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 602472… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 6024726-98.2025.8.03.0001 REQUERENTE: CLEBSON AMORAS DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ DECISÃO Vistos etc. CLEBSON AMORAS DE SOUZA (CPF: 014.642.182-50) foi preso preventivamente nos autos do processo n° 6024663-73.2025.8.03.0001 e com arrimo no IP 1873/2025 que tramita na rotina n° 6014078-59.2025.8.03.0001 por meio do qual se investiga ocorrência de crime de tráfico, conforme o art. 33 da lei 11.343/2006 em contexto de organização criminosa ligada ao comando vermelho. Nesta rotina o custodiado postula revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de fragilidade dos elementos probatórios e da cadeia de custódia, insuficiência de fundamentos da prisão preventiva, possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão e inexistência do crime de lavagem de dinheiro. Instado a se manifestar o MP pugnou pelo indeferimento total do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que a decretação da prisão preventiva é medida extrema e não se justifica, a menos que satisfeitos os requisitos legais presentes nos art. 312 e 313, CPP. Nesse sentido, o direito à liberdade é a regra constitucional (art. 5º, caput, CFRB) e deve ser assegurado pelo Estado. Todavia, a garantia de liberdade será ponderada à luz do caso concreto quando em conflito com o direito à segurança e paz pública, permitindo-se, então, o cabimento de prisão provisória preventiva, desde que demonstrada sua necessidade e adequação pela satisfação dos pressupostos: fumus comissi delict e periculum libertatis. Isto posto, o pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos da rotina n° 6024726-98.2025.8.03.0001 sugere, em princípio, a fragilidade dos elementos probatórios e da cadeia de custódia, sublinhando que não haveria comprovação de conservação da cadeia de custódia da prova digital, arguindo que os elementos de prova não estariam contextualizados e acompanhados de mídia original, bem como que a imputação de liderança em organização criminosa não estaria acompanhada de atos materiais que evidenciem comando, hierarquia ou divisão de tarefas. Diante dessas alegações, não entendo procedentes os apontamentos da defesa. Em verdade as cautelares relativas a investigação foram devidamente deferidas por decisão judicial fundamentada em suas respectivas rotinas processuais e trazem indícios suficientes de uma estrutura hierarquizada, baseada em figuras de comando e divisões de tarefas. Neste ponto, menciono a decisão que decretou a custódia cautelar ao destacar a interceptação telefônica de ROBSON AMORAS, figura de liderança na organização, conforme a investigação policial: Segundo as investigações constantes do Inquérito Policial n.º 1873/2025, instaurado com base em denúncia anônima e reforçado por interceptações telefônicas, em especial entre 16 e 30 de novembro de 2023 e suas prorrogações, bem como análise técnica de dados extraídos de seu aparelho celular, rotina Extra nº 0008035- 79.2023.8.03.0002, cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do investigado, localizada na Rua Santos Dumont, nº 4055, Bairro Muca, Macapá/AP, (...) Robson é apontado como um dos principais articuladores do esquema criminoso, exercendo função de liderança. (...) acerca da atuação funcional de Robson, destaco comunicação interceptada no dia 01.12.2023, às 00h57min36, onde ROBSON explicitamente menciona uma quantidade específica de oito gramas de cocaína que teria sido armazenada em sua residência. Em outro diálogo, interceptado em 29/11/2023, às 19h49min58, ROBSON fornece instruções detalhadas a um interlocutor não identificado sobre como fracionar, embalar e distribuir entorpecentes, fazendo referência clara a quantidades exatas (“um peso e meio” e “duas vinte e cinco”). Tais comunicações evidenciam claramente seu papel central na gestão logística e operacional das atividades ilícitas. Em outro dialogo interceptado, 29/11/2023, às 19h49min58s, resta aclarada a posição de Robson dentro do grupo quando, durante a conversa, determinou que o interlocutor entrasse em contato com um indivíduo identificado apenas como "Bebê", com a instrução de que este recolhesse determinado material e o entregasse a uma pessoa chamada "Macumbeiro". Essa dinâmica revela indícios claros de que ROBSON exerce papel de liderança ou controle dentro de uma estrutura criminosa, repassando ordens diretas a outros envolvidos na prática delitiva. Dessa forma, estão postos indícios robustos de que os investigados estavam inseridos em estrutura organizada voltada a traficância de entorpecentes, pelo que não procede a alegação de que o envolvimento em organização criminosa esteja baseado em suposições. Improcedente também, a tese de fragilidade da cadeia de custódia e dos elementos de prova em razão de suposta violação. Sabe-se que a principal finalidade da cadeia de custódia (art. 158-A a 158-E, CPP) é garantir que os vestígios da infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Diante disso, no que tange a prova digital, a preservação da cadeia de custódia consiste na preservação da fonte da prova, documentação das etapas de coleta, extração, armazenagem e apresentação em juízo. Nesse sentido, as rotinas 0008035- 79.2023.8.03.0002, 0009168- 59.2023.8.03.0002 e 6016758-17.2025.8.03.0001 contém os pedidos de acesso aos dados, representações pelas medidas em referências, assim como seus respectivos arquivos e relatórios circunstanciados das diligências de interceptação e extração de dados, compondo toda cadeia de custódia das provas apuradas até sua apresentação em juízo. Vale dizer que, a contrário sensu, a quebra da cadeia de custódia, se efetivamente demonstrada, implicaria em desentranhamento das provas e em sua nulidade. Entretanto, a mera alegação de fragilidade da cadeia de custódia, frente às decisões fundamentadas de quebra de sigilo e seus respectivos relatórios, não basta para o reconhecimento de nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido, destaco o entendimento da Corte cidadã quanto necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade: O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP )" (RHC 80.564/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). Com isso, a ausência de comprovação da quebra da cadeia não justifica o desentranhamento da prova, pelo que destaco trecho pertinente de julgados do STJ em casos análogos: “quebra da cadeia de custódia não demonstrada, uma vez que satisfatoriamente documentadas as diligências investigativas que precedem a decretação de interceptação telefônica” (STJ - AgRg no RHC: 191584 PR 2023/0457084-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) “não há nos autos nada que revele a ocorrência da quebra da cadeia de custódia, cuja configuração pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente” (STJ - AgRg no RHC 174867 / SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS - T5 - QUINTA TURMA - Data de Julgamento: DJe 27/04/2023) Nesse sentido, considerando estar preservada a cadeia de custódia, mostram-se válidos os elementos de prova indicados na decisão de prisão, pelo que não vislumbro ausência de fundamentos para o deferimento da cautelar, conforme fundamentado na ocasião em que se impôs a custódia: Clebson Amoras de Souza foi identificado como colaborador financeiro e operacional da organização criminosa liderada por Robson Amoras de Souza, com quem possui vínculo familiar próximo. No curso das investigações, foi citado por diversos investigados como figura relevante na movimentação de valores ilícitos e no fornecimento de suporte logístico às atividades do grupo. Relatórios policiais indicam que Clebson integrava o núcleo responsável por financiar operações do tráfico de drogas, viabilizando repasses de quantias expressivas e viabilizando a estrutura do esquema. Além disso, há referência direta à sua participação em atos de violência, sendo corresponsável, junto a Robson Amoras e Benedito dos Santos Castro (Pururuca), por um homicídio qualificado (Processo nº 0040996-76.2023.8.03.0001), o que agrava sobremaneira o grau de periculosidade do réu. Há como se vê uma relação entre Clebson e Robson que transcende os crimes aqui apurados e deságua em outras atividades criminosas, inclusive de maior gravidade. Consta ainda que possui dois registros recentes por estelionato, revelando envolvimento multifacetado com atividades ilícitas. Sua atuação dentro da organização evidencia não apenas adesão ao grupo criminoso, mas posição estratégica voltada à sustentação econômica e operacional do tráfico, o que impõe a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública, evitar reiteração delitiva e assegurar a eficácia da instrução criminal Nessa linha, satisfeitos os pressupostos da prisão, tal como já fundamentado na decisão de prisão, considero incabível a alegação de que medidas cautelares alternativas e menos gravosas seriam mais adequadas às circunstâncias do caso, ante a sua gravidade in concreto; considerando que a necessidade de interromper a atuação da ORCRIM: Por último, sinalizo que o Relatório Complementar de março de 2025 é cabal ao demonstrar que os investigados, incluindo Robson Amoras, continuam até o dia de hoje a coordenar atividades criminosas, exigindo-se a segregação imediata (...) segundo orientação consolidada do STJ e do STF, a contemporaneidade da prisão não exige a prática de novos crimes, mas a permanência do risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, essa atualidade se revela diante da continuidade da atuação da organização mesmo após o início das investigações e medidas cautelares anteriores Notadamente, o periculum libertatis é contemporâneo e a necessidade da medida extrema se evidencia pela continuidade da atuação da organização após o início das investigações e incidência de medidas cautelares deferidas antes da decretação de prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inexistência do crime de lavagem de dinheiro, a Defesa deixou de apresentar quaisquer elementos capazes de demonstrar a origem lícita do dinheiro que pudessem infirmar os fundamentos da decisão pela restrição de liberdade do custodiado. Nesse sentido, os entendo que os fundamentos pela prisão permanecem e que há comprovação de fato novo capaz de infirmá-los. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de CLEBSON AMORAS DE SOUZA (CPF: 014.642.182-50). Intimem-se. No mais, verifico que a presente rotina foi distribuída por dependência ao processo nº, 6014078-59.2025.8.03.0001 por meio do qual tramita o IP Nº 1873/2025 que apura os fatos relativos ao pleito pela liberdade do investigado. Assim, proceda-se ao traslado das peças desta decisão para os autos nº 6014078-59.2025.8.03.0001. Após, arquive-se. Macapá/AP, 13 de maio de 2025 JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas

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Defensoria Pública Do Estado Do Amapá - Dpe-Ap x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 319041934

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001082-32.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001082-32.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001082-32.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ em favor de JONATAS MENDES DOS SANTOS e JOSUÉ MEDEIROS COELHO em face de ato que sustenta ser ilegal e abusivo, praticado pelo Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas, que converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão da prática do crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – Processo nº 6023259-84.2025.8.03.0001. Sustenta, resumidamente, que a prisão é ilegal em decorrência de violência policial, o que torna nulo o flagrante, devendo ser relaxado. Segue afirmando que a violência policial configura constrangimento ilegal. Aduz que os exames de corpo de delito são genéricos, sem qualquer cuidado com sua finalidade. Diz que o “Promotor de Justiça chegou a dizer que eventual ocorrência de violência policial poderia ser apurada na instrução processual”. Junta foto do paciente, cita o protocolo de Istambul e a recomendação 49/2014 do CNJ. Sustenta a ilegalidade da busca pessoal e violação ao direito de se comunicar com a família. Defende, ainda, que a prisão não está fundamentada, pois o Juízo apenas fala do perigo abstrato do crime. Discorre a respeito das condições pessoais dos Pacientes, afirmando que são primários, têm residência fixa e trabalho lícito. Alega terem direito a outras medidas cautelares diversas da prisão. Junta jurisprudência que julga amparar sua tese e pede, liminarmente, o imediato relaxamento da prisão, subsidiariamente a liberdade provisória, com aplicação de outras medidas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da ordem. O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID2768540). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (ID2811896). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) –Consta no Auto de Prisão em Flagrante (6023259-84.2025.8.03.0001) que, “ os custodiados foram detidos em via pública em decorrência de terem demonstrado comportamento suspeito, consistente em correr ao avistar a viatura policial. Após busca pessoal, foram encontradas na posse de JOSUE MEDEIROS COELHO, 16 porções de cocaína e 10 porções de maconha e, na posse de JONATAS MENDES DOS SANTOS, 24 porções de cocaína, totalizando 4g (quatro gramas) de maconha e 6,1g (seis gramas e um decigrama) de cocaína, conforme B.O. (fls. 7-9), Auto de Apreensão (fl. 11) e laudo de constatação (fl.30). Segundo relato do policial condutor, os custodiados foram presos sobre a passarela que cruza a rodovia BR-210, no bairro Brasil Novo, e tentaram fugir ao avistar a equipe policial.” E o “Laudo de Constatação de Droga”, juntado no Auto de Prisão em Flagrante, confirma que as 4 (quatro gramas) de maconha, e 6,1 (seis vírgula um grama) de cocaína. Por outro lado, os indícios de autoria são depreendidos dos depoimentos dos policiais e testemunhas que noticiaram o ilícito perante a Autoridade Policial. Neste contexto, não há dúvida sobre a prova da materialidade delitiva, assim como sobre a presença de indícios da autoria. Como bem fundamentou o Juízo de origem, constato a necessidade da prisão cautelar, levando-se em consideração que estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, destacando a gravidade concreta do crime e variedade das substâncias apreendidas, indícios de habitualidade delitiva e associação criminosa, além do risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. Neste contexto, os motivos são idôneos para fundamentar a custódia cautelar; fato que demonstra a insuficiência de aplicação de medidas cautelares alternativas. A propósito, no mesmo sentido se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as questões em debate, conforme os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas por ser supostamente responsável por introduzir em território nacional grande quantidade de cocaína proveniente do exterior, comercializada pelos corréus, corrompendo tripulações de navios e trabalhadores com acesso aos terminais do porto. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de interromper as atividades criminosas desempenhadas pelo Paciente. 3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). 4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na hipótese. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 617.485/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021) Sendo assim, não verifico a alegada coação ilegal cerceando a liberdade de locomoção dos Pacientes, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a sua respectiva segregações cautelar, de modo que se impõe a manutenção da prisão preventiva. As demais questões relacionadas ao mérito da imputação devem ser levantadas oportunamente, para a apreciação nos próprios autos da ação penal, sendo impossível a análise no estrito âmbito de cognição deste remédio heróico. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em favor de Jonatas Mendes dos Santos e Josué Medeiros Coelho contra ato do Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execuções de Penas e Medidas Alternativas, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), no âmbito do Processo nº 6023259-84.2025.8.03.0001. Sustenta-se a nulidade do flagrante, ausência de fundamentação da custódia e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade do flagrante por vício na abordagem e ausência de comunicação familiar; (ii) avaliar se a decisão que converteu a prisão em preventiva é desprovida de fundamentação idônea; (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem dos pacientes encontra respaldo na atitude suspeita observada pelos policiais, sendo legal a busca pessoal e a apreensão das substâncias entorpecentes, o que afasta a alegação de nulidade do flagrante. A prova da materialidade delitiva é evidenciada pelo laudo de constatação das substâncias apreendidas, consistentes em 6,1g de cocaína e 4g de maconha, com indícios de autoria revelados por depoimentos policiais e auto de apreensão. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, variedade e quantidade de drogas, indícios de habitualidade e associação criminosa, bem como risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão cautelar, diante da presença de elementos concretos que justificam a segregação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva diante de fundamentação idônea, ainda que existam condições pessoais favoráveis, e reforça a sua legitimidade para proteção da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A legalidade da prisão em flagrante se mantém quando a abordagem se funda em atitude suspeita e há apreensão de substâncias entorpecentes. É legítima a prisão preventiva quando fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de habitualidade delitiva e risco de reiteração criminosa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33. DEMAIS VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 6000217-37.2024.8.03.0002

ID: 323654412

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000217-37.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6000217-37.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de "ação revisional de débito" ajuizada por MÁRIO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA , objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a concessão de tarifa social, a manutenção do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais, em razão de suposta interrupção indevida do serviço essencial sem notificação prévia. O autor, pessoa idosa e portadora de grave enfermidade (CID G61 – polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica), alega depender de equipamentos elétricos para sua sobrevivência. Aduz que a interrupção do serviço ocorrida em 08/01/2024 comprometeu gravemente sua saúde, tendo sido restabelecida por força de decisão judicial liminar. A decisão ID 5835518 concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor. Audiência de conciliação infrutífera (ID 7975721), ocasião em que a requerida se comprometeu a realizar visita técnica na Unidade Consumidora 69648-0, a fim de verificar se há fuga de tensão, interligação por terceiros, carga declarada e visualizada, amperagem dos equipamentos, amperagem do ramal serviço e outras informações que possam influenciar no consumo do cliente. No petição ID 13492628 a requerida juntou o resultado da inspeção realizada. A parte autora impugnou a inspeção realizada pela requerida. A parte ré contestou os pedidos, alegando inadimplência referente a 14 faturas e existência de recuperação de consumo referente a 05/2023. Sustentou a regularidade da cobrança, a ausência de danos morais e pediu, em sede de reconvenção, a condenação do autor ao pagamento das faturas vencidas. A autora apresentou réplica (ID 16094707). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e a requerida se manteve inerte. O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial As alegações da Ré carecem de fundamento. A petição inicial descreve os fatos de forma clara e lógica, expondo os fundamentos jurídicos do pedido. A titularidade da unidade consumidora pela genitora falecida e a continuidade da residência pelo Autor, que arca com os custos, demonstram seu interesse legítimo na demanda, especialmente considerando sua situação de hipossuficiência e vulnerabilidade, patrocinado pela Defensoria Pública Da alegada incompetência da Justiça Estadual A preliminar de incompetência da Justiça Estadual para discutir a Tarifa Social e o CadÚnico é igualmente rejeitada. Não se trata de analisar benefícios assistenciais federais, mas sim a legalidade de atos praticados pela concessionária de serviço público em relação a um contrato de consumo, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito A relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, visto que se trata de prestação de serviço público, essencial e contínuo, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Diante das disposições consumeristas aplicáveis ao caso, ocorre a inversão do ônus da prova, transferindo à ré a responsabilidade de comprovar a regularidade da cobrança. O autor questiona as faturas de sua unidade consumidora período compreendido entre outubro de 2020 a dezembro de 2023, totalizando um débito de R$ 6.777,74 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) com o argumento de que as faturas não condizem com o seu real consumo. A requerida, por sua vez, defendeu que as faturas correspondem ao consumo regular da unidade, com exceção da fatura de maio de 2023, no valor de R$ 3.296,99 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), a qual foi constituída em procedimento de recuperação de consumo. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora do autor, constata-se que não existem grandes variações no consumo e nos valores das faturas, com exceção da fatura de recuperação de consumo. O próprio autor afirma na inicial a regularidade da instalação elétrica em sua residência, o que foi confirmado pela inspeção realizada pela requerida, que concluiu que "a unidade está com medição normal, sem perda de energia elétrica". Assim, concluo que não há nenhuma evidência de irregularidade na medição do faturamento da unidade consumidora em questão e o débito, com exceção da fatura de maio de 2023, que é decorrente do consumo regular. Quanto ao débito de recuperação de consumo, é evidente que a empresa requerida tem o direito de cobrar do consumidor que indevidamente violou o medidor de energia elétrica. No entanto, para legitimar esse direito, é necessário que a irregularidade seja constatada conforme as normas técnicas previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é a reguladora do serviço prestado pela ré. Nos termos do art. 368 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a comprovação da religação à revelia requer a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção ou de formulário próprio, conforme disposto: "Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio. § 1º No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do consumidor e demais usuários; II - endereço das instalações; III - código de identificação das instalações ou da unidade consumidora; IV - identificação e leitura do medidor; V - data e horário da constatação da ocorrência; e VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora. § 2º A distribuidora deve entregar uma via do formulário ao consumidor e demais usuários." No caso dos autos, o documento apresentado pela parte requerida não é capaz de assegurar o motivo que ensejou a troca do medidor de energia elétrica da parte autora, sendo, portanto, ilícita a cobrança de valores a título de compensação de consumo não faturado, questionada na inicial. Quanto ao pedido da parte autora sobre a possibilidade de se impor a repactuação da dívida ao fornecedor do serviço, com base nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, embora não se ignore a necessidade de garantir um mínimo digno para sua subsistência, tampouco que a energia elétrica seja um serviço essencial, a repactuação demanda procedimento próprio não adotado no presente processo. Ademais, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL possibilita ao consumidor parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do interessado (art. 344 da RN nº 1.000/2021), razão pela qual a parte autora poderá requerer essa providência administrativamente. Destaque-se ainda que a parte autora não comprovou sequer que a concessionária tenha adotado qualquer ato pertinente à inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em face do débito em questão, tampouco adotado qualquer medida judicial ou extrajudicial, o que, de igual modo, não favorece o pedido de dano moral. Além disso, a suspensão do fornecimento de energia se deu em razão de débito atual e houve comunicação prévia realizada na fatura subsequente à inadimplida, conforme art. 360, §1º, inciso II da Resolução 1000/2021 da ANEEL, concretizando o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Finalmente, no tocante ao pedido de inclusão no programa de tarifa social, o deferimento do pedido depende do cumprimento de critérios objetivos e da análise da documentação pertinente, o que deve ser verificado em sede administrativa. Nada impede que a parte autora formule pedido administrativo, instruindo-o com os documentos exigidos. Assim, o pedido da parte autora merece parcial acolhimento para declarar a inexigibilidade apenas do débito de R$ 3.296,99 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) referente à recuperação de consumo. Da reconvenção A concessionária postula a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 6.080,17 (seis mil, oitenta reais e dezessete centavos), referente a 14 faturas em aberto do período de 10/2020 a 08/2024. A parte requerida, em sede de reconvenção, postula a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 6.080,17 (seis mil e oitenta reais e dezessete centavos), correspondentes a 14 faturas vencidas entre outubro de 2020 e agosto de 2024, em decorrência do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Contudo, conforme já fundamentado, o valor referente à fatura do mês de maio de 2023, no montante de R$ 3.296,99 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), não pode ser exigido, por ausência de comprovação da irregularidade de consumo nos moldes exigidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o que afasta sua legitimidade. Descontado o valor inexigível, remanesce o montante de R$ 2.783,18 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), correspondente às demais faturas que, à luz dos elementos constantes dos autos, foram regularmente emitidas e não foram objeto de impugnação específica ou prova de quitação. A parte autora não negou o uso da energia elétrica nem apresentou prova de pagamento, incidindo, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova da existência do crédito, devidamente satisfeito pela ré. Dessa forma, a reconvenção merece parcial acolhimento, apenas quanto ao valor remanescente e legítimo das faturas em aberto, conforme apurado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.296,99 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), referente à fatura de maio de 2023, oriunda de procedimento de recuperação de consumo, por ausência de comprovação da irregularidade na forma exigida pela ANEEL; 2) Rejeitar os demais pedidos formulados na petição inicial, inclusive os pedidos de indenização por danos morais, concessão judicial da tarifa social e repactuação da dívida. Da reconvenção JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para condenar a parte autora ao pagamento das faturas vencidas entre outubro de 2020 e dezembro de 2023, excluído o valor referente à fatura de maio de 2023 declarada inexigível. Considerando a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação,, observado o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. Cada parte arcará com 50% das custas processuais, respeitada a gratuidade deferida ao autor. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 7 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6002179-67.2025.8.03.0000

ID: 330001663

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002179-67.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002179-67.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002179-67.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP/ AGRAVADO: ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRA, JORGE SARMENTO VIEIRA/Advogado(s) do reclamado: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amapá contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá no processo n.º 6059906-15.2024.8.03.0001 que determinou a desocupação voluntária da área denominada Sítio do Picapau Amarelo no prazo de 30 dias. Afirma que a “decisão, portanto, é nula, pois ignora o procedimento obrigatório para ações possessórias multitudinárias, colocando em risco iminente o direito à moradia e a dignidade de centenas de famílias vulneráveis. Por isso, a interposição deste recurso é medida urgente para suspender os efeitos da decisão e garantir que qualquer medida de desocupação seja precedida de um plano de realocação e assistência, em respeito aos direitos fundamentais e às normas que regem a matéria”; que “a decisão atacada inverteu toda a lógica protetiva. Em vez de elaborar um plano de ação antes de ordenar a saída, o juízo determinou a desocupação e apenas depois oficiou os órgãos de assistência, para que estes, por conta própria, "avaliem a situação". Tal medida é inócua e não garante qualquer proteção efetiva às famílias”. Discorre sobre o direito fundamental à moradia e a presença dos requisitos para suspensão dos efeitos da decisão agravada. Requer: a “concessão de tutela de urgência recursal (art. 1.019, I, CPC), a fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão de id 19529508, suspendendo a ordem de reintegração de posse/despejo coletivo, determinando-se a observância das diretrizes da Resolução nº 510/2023 do CNJ”. No mérito, “que seja dado provimento ao recurso para cassar a decisão interlocutória, determinando-se a anulação da ordem de reintegração de posse nos autos originários, tornando-se definitivos os efeitos da antecipação de tutela recursal”. É o relatório. O agravante insurge contra a seguinte decisão: (...) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Altacemira Sarmento Vieira e Jorge Sarmento Vieira em face dos ocupantes da área rural "Sítio do Picapau Amarelo", em Macapá/AP. Os autores, proprietários da área de 121,0385 hectares, alegam que a ocupação iniciou em novembro de 2024, com desmatamento e queimadas. Em 02/12/2024 (ID 16213522), foi deferida liminar de reintegração de posse. Em 31/01/2025 (ID 16875025), ocupantes solicitaram intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJAP, conforme Resolução nº 510/2023 do CNJ, o que levou à suspensão do feito em 05/02/2025 (ID 16875025). A CSF realizou visita técnica em 09/04/2025, confirmando a ocupação recente (menos de um ano), a existência de mais de 300 lotes demarcados, construções precárias, ausência de infraestrutura básica e danos ambientais (desmatamento, queimadas em APP). O relatório (ID 18169972) indicou que os autores perderam plantações e acesso à área, negando qualquer autorização para a ocupação. O perfil socioeconômico dos ocupantes apontou renda inferior a dois salários mínimos, com a CSF recomendando a estabilidade da ocupação e mediação para desocupação pacífica. Em 20/05/2025, este Juízo realizou inspeção judicial (ID 18511837), corroborando as constatações da CSF. Na mesma data (ID 18513625), a liminar foi ratificada, concedendo 30 dias para desocupação voluntária, com autorização de força policial após o prazo e ofícios às Secretarias de Assistência Social para avaliação e cadastramento das famílias. O Ministério Público, em 11/06/2025 (ID 18881673), requereu juntada de levantamento aéreo da área. Em 16/06/2025 (ID 18967858), os réus contestaram, arguindo: a) Incompetência da Justiça Estadual, alegando que as terras seriam de reforma agrária, atraindo interesse da União/INCRA. b) Ausência de comprovação da posse prévia dos autores e necessidade de audiência de justificação prévia. c) Existência de ação de usucapião sobre parte do imóvel (processo nº 0005456-64.2023.8.03.0001) como prova de ausência de posse dos autores sobre toda a área. d) Necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com citação individual de todos os ocupantes. e) Alegação de que o próprio autor teria concedido permissão para a ocupação (venire contra factum proprium), juntando vídeo (ID 19362498). Os autores, por sua vez, informaram o transcurso do prazo de 30 dias sem desocupação voluntária (ID 19067240), a resistência dos invasores e intimidação da equipe da SEMAS (ID 19028166). Noticiaram obras de pavimentação do Governo do Amapá na área sem autorização (ID 19067214) e reunião do MTST para impedir a desocupação (ID 19194738). Nova audiência de mediação foi realizada pela CSF em 30/06/2025 (IDs 19238896, 19238860 e 19416986), restando infrutífera. Os réus requereram a “devolução do prazo recursal para o Agravo de Instrumento, uma vez que mesmo estando na posse do imóvel, não foram nominados, qualificados e nem citados nestes autos” [ID 19343650], bem como juntaram um vídeo para tentar demonstrar que haveria possibilidade de acordo por um dos proprietários do imóvel. Em 11/07/2025 (ID 19540177), os autores refutaram a alegação de permissão, esclarecendo que o vídeo se referia a uma antiga cogitação de compra pelo Governo, e que os boletins de ocorrência (IDs 15860758, 15860757, 15860756, 15860754) comprovam a ameaça e coação desde o início da invasão. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, registro que a análise dos autos confirma a necessidade de manutenção da liminar de reintegração de posse. A. Da Manutenção da Tutela Possessória O fumus boni iuris (probabilidade do direito) é evidente pela posse anterior dos autores, comprovada pelo título dominial e pelas constatações da CSF e inspeção judicial, que confirmaram a residência e plantações na área. Como visto nos autos, o esbulho, ocorrido em menos de ano e dia da propositura da ação, foi clandestino e precário. O periculum in mora (perigo de dano) é grave e contínuo, manifestado pela privação do direito de propriedade dos autores, pela degradação ambiental (desmatamento, queimadas em APP) e pela rápida expansão da ocupação irregular. A realização de obras públicas e a mobilização de movimentos sociais na área invadida agravam a situação, incentivando a ocupação ilegal e dificultando a solução. (...) C. Da Frustração da Conciliação e Necessidade de Efetivação da Tutela As tentativas de conciliação pela Comissão de Soluções Fundiárias foram infrutíferas. Os ocupantes demonstraram resistência ativa e organizada em aceitar as alternativas de moradia, incluindo o aluguel social, e houve incidentes de intimidação à equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Diante da intransigência dos ocupantes e da recusa em aderir às soluções mediadas, impõe-se o cumprimento forçado da medida liminar. D. Do Prazo para Desocupação O prazo anterior de 30 dias para desocupação voluntária esgotou-se sem cumprimento. A recalcitrância dos réus e a urgência em restabelecer a posse dos autores e cessar os danos ambientais justificam a imposição de um novo prazo exíguo. O prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, é razoável e improrrogável. Ante o exposto, e considerando a ineficácia do prazo anteriormente concedido, a recalcitrância dos requeridos, a frustração das tentativas de conciliação, a resistência à atuação dos órgãos de assistência social e o agravamento do cenário fático, RATIFICO INTEGRALMENTE a decisão liminar de reintegração de posse proferida em 02 de dezembro de 2024 (ID 16213522) e a decisão subsequente de 20 de maio de 2025 (ID 18513625). DETERMINO a desocupação voluntária da área rural "Sítio do Picapau Amarelo" pelos requeridos e demais ocupantes, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. ADVIRTO que, decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizado o uso de força policial para a efetivação da medida, com expedição do competente mandado de reintegração de posse. DETERMINO a imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as seguintes especificações: Autorização para arrombamento e uso de força policial, se necessário, devendo o Oficial de Justiça requisitar apoio da Polícia Militar do Amapá. Determinação de que o cumprimento seja acompanhado por representantes da Defensoria Pública do Estado do Amapá e, se possível, do Ministério Público. Determinação de que, havendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar de Macapá seja previamente oficiado e convocado para acompanhar a diligência. Determinação de que as Secretarias de Assistência Social do Estado do Amapá e do Município de Macapá sejam novamente oficiadas, com cópia do Relatório da Visita Técnica nº 009/2024 (ID 18169972) e desta decisão, para avaliação e cadastramento das famílias em programas sociais durante a efetivação da medida. DETERMINO que a comunicação desta decisão seja feita ao Relator do Agravo de Instrumento eventualmente interposto. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, bem como a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP, a Defensoria Pública do Estado do Amapá e o Ministério Público do Estado do Amapá. (...) Adianto que a primeira decisão que deferiu a liminar foi objeto do agravo de instrumento n.º 6000159-06.2025.8.03.0000, de relatoria do Desembargador João Lages, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo. O presente agravo é contra a decisão que, após suspensão do feito para atender à resolução /CNJ, confirma a liminar anteriormente deferida. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. A rigor, a referida resolução do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 14, estabelece que a “expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados”. Da leitura da decisão agravada, verifica-se que, embora não tenha havido conciliação, também não foi elaborado o plano de ação. Inclusive, consta do movimento 19416986, o seguinte despacho proferido na audiência de mediação por meio da Comissão de Soluções Fundiárias: “Impossibilitada a conciliação, remeter cópia desta ata e do relatório à MM. Juíza do caso, com a informação de que a Comissão continua à disposição para auxiliar em eventuais mediações futuras ou na elaboração de plano para desocupação, caso essa seja a única alternativa possível”. Dessa forma, tem-se, de um lado a probabilidade do direito face o descumprimento da referida Resolução; de outro, o risco de perecimento do direito até o julgamento do agravo, já que a determinação é de desocupação imediata. Pelo exposto, recebo o recurso com efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, à d. Procuradoria para emissão do parecer. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 0003640-14.2004.8.03.0001

ID: 318583409

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003640-14.2004.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR FAVACHO DE ABREU

Edital

Advogados:

TELMA TEREZINHA DA SILVA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL LEILÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0003640-14.2004.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: GISELE COUTINHO BESERRA EXECUTADO: IVANIR FAVACHO DE ABREU Advogado(s) do reclamado: TELMA TEREZINHA DA SILVA COSTA O(A) Doutor(a) RODRIGO MARQUES BERGAMO, MMº(ª) Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão na modalidade eletrônico, através da rede mundial de computadores pelo sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM, a quem mais der e melhor lance oferecer, o bem penhorado nos autos abaixo mencionados, na forma seguinte: PERÍODO DO LEILÃO: de 14.agosto.2025 às 10hs45min a 19.agosto.2025 às 10hs45min quando ocorrerá a partir desse horário o encerramento automático após não superado o tempestivo maior lance eletrônico. DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio cadastro e habilitação dos interessados, no qual os lances deverão ser oferecidos diretamente, não sendo admitido lances realizados por e-mail. DESCRIÇÃO do bem constrito: "área de terras medindo 1.300 (mil e trezentos) hectares desmembrados de uma maior porção, tendo seus limites pela frente com terras pertencentes a Cristiano Celso da Silva Dias, e pelos fundos com terras a serem vendidas a Aluízio Fausto de Araújo pelo outorgante vendedor, situada na Ilha Viçosa, no município de Chaves, Estado do Pará, conforme transcrição do Livro 2-A, às folhas 52, R-7, matrícula 183, do Registro de Imóveis da Comarca de Chaves-PA". Até à data de expedição (23.05.2022) da derradeira certidão imobiliária que há nos autos, sobre a matrícula deste imóvel constam ainda as seguintes averbações/registros: hipoteca cedular em 1º grau ao Banco da Amazônia S/A em 23.04.1996 e FIR-G-032-96-0024/9 e cancelamento da matrícula em 26.08.2010. A demarcação topográfica (azimutes e distâncias) desta área, denominada Fazenda Céu Azul, foi assinada pelo Engenheiro Agrônomo José Maria dos Santos Botelho, CREA 4235-1ªRegião conforme consta nos R-7, R-8 e R-9 desta mesma matrícula nº 183, conforme Certidão de Inteiro Teor da Matrícula expedida em 23.maio.2022 por Jersonil Helena Palheta Ferreira, Notária/Registradora do Serviço Notarial e Registral “Conceição”, Único Ofício da Comarca de Chaves-PA. Benfeitoria: grande casa em madeira conforme foto(s) divulgadas no sítio eletrônico supra digitado. O imóvel eventualmente está ocupado. Fiel Depositário: Ivanir Favacho de Abreu. Localização: na Ilha Viçosa (Arquipélago do Marajó; Chaves-PA); (0,580139, -50,222694). Acesso opcional: partindo de Macapá-AP até Afuá-PA, e em seguida de lancha voadeira até a fazenda variando o tempo de viagem conforme a maré e a potência do motor da lancha. Avaliação homologada pelo juízo em 20.06.2025: R$ 280.482,70 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Valor da dívida com o exequente BASA disposta no auto de penhora em 16.03.2004: R$ 610.717, 93 (seiscentos e dez mil setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos), e demais cominações legais, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além da penhora supra discriminada inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem imóvel a ser leiloado. DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sítio, enviando cópias escaneadas dos seguintes documentos. Se PESSOA FÍSICA: A)carteira de identidade com foto; B) CPF; C)comprovante recente do endereço da residência em nome do próprio usuário cadastrado; D)endereço de correio eletrônico (e-mail) pessoal não podendo ser de terceiros e nem mesmo de eventual procurador constituído; E)número de telefone celular pessoal não podendo ser de terceiros e nem mesmo de eventual procurador constituído; Se PESSOA JURÍDICA: A)carteira de identidade, com foto, do sócio-administrador registrado em contrato social perante a junta comercial; B)CNPJ; C)comprovante recente do endereço da sede em nome da empresa/usuária cadastrada; D)endereço de correio eletrônico (e-mail) do sócio-administrador da empresa, não podendo ser de terceiros e nem mesmo de eventual procurador constituído apenas para participar do leilão; E)número de telefone celular pessoal do Representante Legal que consta no Contrato Social, não podendo ser de terceiros e nem mesmo de eventual procurador constituído apenas para participar do leilão; F)número de telefone celular pessoal do Procurador constituído apenas para participar do leilão, se o caso; G)cópia autenticada da pertinente Procuração, se o caso; H)cópia do contrato social e da última alteração registrada na junta comercial. Deverá o usuário confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. Os dados fornecidos pelo usuário terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo Leiloeiro ou pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login. O cadastramento implicará na aceitação, pelo usuário, da integralidade das condições estipuladas no presente edital de Leilão Público Judicial, não podendo no futuro alegar ignorância a respeito do mesmo. A participação estará condicionada à obtenção complementar da Habilitação prévia no sítio eletrônico para cada leilão específico, a ser concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme normas regentes. Para garantir o bom uso do sítio eletrônico e a integridade da transmissão de dados, o(a) Juiz(a) da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Proteção de dados pessoais: o Leiloeiro Oficial nomeado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se para participar do leilão, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes. Esses dados são mantidos em servidores seguros pela empresa responsável Deseulance Ltda e compartilhado com o respectivo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá-AP para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigado a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial/administrativa. O Leiloeiro não coleta dados de cartões de crédito ou contas bancárias mormente porque os pagamentos das parcelas de arrematação são realizados pelo próprio adquirente e diretamente ao respectivo Juízo em conta vinculada ao pertinente processo, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável. Da Legislação: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir o dito bem deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos do Código de Processo Civil, bem como as condições constantes no presente edital. Prorrogação do leilão: nas datas designadas, sendo determinado feriado, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ou força maior que impossibilite totalmente a realização do leilão, será transferido o leilão público para o primeiro dia útil seguinte no mesmo local e à mesma hora em que teve início. Regras Gerais: 1)Lances não registrados eletronicamente, ou não conhecidos no leilão por recusa do leiloeiro, eventual queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos licitantes tendo em vista que a participação eletrônica está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões, e às intempéries; 2)A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, ao qual resta desde logo autorizado a publicação na mídia impressa, física, ou eletrônica, apenas de resumos, extratos, ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles seja informado expressamente a modalidade do leilão e haja remissão ao endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão judicial, ficando dispensadas as publicações do edital em jornal de ampla circulação local, emissora de rádio ou televisão local. 2.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá na divulgação do leilão no endereço eletrônico wwwdeseulancecom, assim como também a divulgar, se disponíveis nos autos, as fotografias do bem em alienação judicial no mesmo sítio eletrônico sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro tendentes à mais ampla publicidade da alienação. 3)A visitação livre poderá ser realizada de segunda-feira a sábado no horário comercial local, com anuência do morador; 3.a)Constitui ônus processual do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para a alienação judicial; os interessados terão o direito de visitação aos bens nos respectivos locais em que se encontram declarados neste edital, mesmo que depositados em mãos do Executado, devendo nessa hipótese ser apresentada cópia deste edital de leilão, ao qual se dá força de mandado judicial que possibilita o ingresso e a vistoria ao bem a ser alienado, devendo o agendamento da vistoria ser com antecedência razoável formalizado, por escrito, ao leiloeiro; 3.b)Sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC e de ensejar multa de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) por cada resistência, cujo importe será destinado ao Exequente, caso o Executado, o Depositário, ou o vigia do imóvel impeça ou crie embaraços à visitação ao bem sob a sua guarda o interessado deverá peticionar ao juízo da execução requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, pleito esse que será atendido na medida das possibilidades da Justiça, ficando desde logo autorizado o uso de força policial em caso de resistência ou obstrução aos auxiliares da Justiça, caso a providência se mostre necessária; 3.1)Fica ciente o adquirente de que o imóvel será vendido em caráter ad corpus, no estado documental, estrutural, de conservação, e de regularidade em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia, inclusive no que tange a qualquer espécie de eventual passivo ambiental, à situação civil, à registral perante o cartório de registro de imóveis onde está matriculado se o caso, sendo que as dimensões do imóvel mencionada nesse edital, catálogos e outros veículos de comunicação são de caráter secundário sendo assim meramente enunciativas e repetitivas tais referências às dimensões e demais dados caracterizadores do imóvel constantes na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula expedida em 23.maio.2022 por Jersonil Helena Palheta Ferreira, Notária/Registradora do Serviço Notarial e Registral “Conceição”, Único Ofício da Comarca de Chaves-PA, estando esta disponível nos autos do processo, isto é, o arrematante adquire os imóveis como se apresentam como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento das condições, características, quantidade de unidades, e estado de conservação e localização do bem, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear seja considerada inválida a aquisição no leilão público judicial ou pleitear abatimento proporcional do preço sob tais alegações, ou seja, em tais hipóteses não haverá complementação de área de qualquer espécie (útil, de construção, livre, de pastagens, de reservas florestais, etc) nem devolução do excesso, e nem poderá o adquirente imputar ao leiloeiro/juízo/Partes qualquer responsabilidade neste sentido; 3.1.a)Os bens poderão ser arrematados por quem oferecer maior lance não vil observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente edital estando ora estipulado pelo juízo como preço mínimo o valor equivalente a noventa e seis vírgula catorze por cento da avaliação homologada; 3.2)É ônus exclusivamente do adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover eventuais necessárias regularizações de qualquer natureza, ambientais inclusive, cumprindo ao mesmo quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o leiloeiro/juízo/partes não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no registro imobiliário competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários; 3.3)O adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e situação enfitêutica, à pertinente legislação ambiental, ao uso do solo e zoneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do bem em leilão judicial, não ficando o leiloeiro/juízo/partes responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O leiloeiro/juízo/partes não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental; 3.4)Constitui assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais dos bens, não cabendo a essa Justiça ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos mesmos, a consertos, a reparos, etc; 3.4.1)Na hipótese de imóveis, caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica do imóvel, se dispõe o mesmo de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se o caso se são ou não territorialmente contíguos/vizinhos, se há qualquer divergência quanto à metragem da área construída e/ou existência das benfeitorias descritas, se há necessidade de retificação da área real do imóvel e/ou de seus azimutes/rumos, se a atual área efetivamente disponível/viável para exploração econômica está ou não em exata conformidade com o teor da pertinente Certidão de Inteiro Teor da Matrícula atualizada, pelo interessado previamente ao leilão providenciada junto ao CRI local, e com a legislação vigente aplicável à espécie, se possui ou não eventual sobreposição de área na propriedade, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre o imóvel ora em alienação judicial decorrentes de eventual contrato de promessa de compra e venda, e tudo o mais relacionado ao imóvel; 3.5)Fica assim desde já previamente estabelecido que todas as ponderações depreciativas/valorativas constatadas na vistoria prévia pelo interessado serão pelo Juízo consideradas como já incluídas na mensuração do valor do lance ofertado ao leiloeiro; não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, através de proposta escrita ou via internet, no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável, não podendo o adquirente alegar posteriormente que desconhecia quaisquer características do bem adquirido se teve a oportunidade de previamente o vistoriar e facultativamente não o fez, assumindo e aceitando assim os riscos daí decorrentes; ao sinalizar interesse, o adquirente formaliza para todos os fins de direito que tem prévio e pleno conhecimento detalhado do objeto adquirido no leilão e do estado de conservação atual do referido bem, o qual não possui qualquer garantia, sendo portanto inaceitável a escusa do pagamento integral sob argumentações similares, a exemplo de que o bem adquirido não estava nas condições que se imaginava eis que a presente alienação judicial se dará em caráter ad corpus; 4)Fica previamente ciente o adquirente que ao ofertar lance no leilão estará assumindo o risco de eventos decorrentes da ocupação irregular após a alienação judicial, tais como danos causados pelo eventual ocupante; 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida, Leiloeiro Público Judicial juramentado e com fé de Oficial Público, matrícula 20050043986, devidamente nomeado pelo Juízo; 6)A apresentação de proposta ao juízo não suspende o leilão e, se tempestiva, deverá ser tempestivamente encaminhada ao leiloeiro para apreciação e inserção do respectivo valor no sitio eletrônico caso supere o maior valor de lance eletrônico já ofertado ao bem; 7)Oferecendo preço não inferior ao da avaliação atualizada monetariamente, terão o exequente e as demais pessoas legitimadas preferência para a adjudicação desde que o seu requerimento seja realizado nas mesmas condições da(o) maior proposta/lance antecedente ofertada(o) publicamente no sítio eletrônico do leilão; assim, havendo licitantes o requerimento ao Juízo para a adjudicação deverá ser formulado diretamente no sítio eletrônico e durante o ato de alienação pública judicial (e não, portanto, posteriormente) através do envio de lance eletrônico válido formalizado, pelo legitimado, antes do encerramento eletrônico oficial do leilão, o que possibilitará a este interessado, em benefício da execução e no interesse do executado, majorar a oferta até que se proceda à arrematação ou à adjudicação, precluindo dessa forma ato contínuo as oportunidades processuais para a adjudicação e inexistindo assim intervenção humana na coleta e no registro dos lances; quando do cadastramento eletrônico do interessado, deverá o legitimado previamente comprovar essa sua situação jurídica especial enviando as indispensáveis cópias da documentação probante; 8)Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação não decorrente das hipóteses descritas nos subitens B.1, B.2, ou B.3 infra descritos, formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante do pagamento de todas as custas/taxas/emolumentos/despesas processuais pendentes, dos honorários advocatícios devidos se o caso, bem como do depósito de indenização pela desmobilização do leiloeiro, a ser paga pelo peticionante, desde logo fixada em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) por cada bem constrito anunciado, independentemente da avaliação do bem, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, considerando-se haver custos fixos para a realização do evento de alienação judicial pública (art. 1º, incisos III e IV, CF), valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução do valor da indenização, devendo o pedido ser formulado nos autos da execução em que se deu a suspensão; 9)Considerando que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário assim como o princípio constitucional da razoável duração do processo (Res. CNJ), objetivando a celeridade na prestação jurisdicional para redução da taxa de congestionamento processual das execuções, após o auto lavrado de imediato (art. 901 CPC) pelo leiloeiro, comprovado o tempestivo depósito, bem como realizado o pagamento ao leiloeiro (art. 901, §1º, CPC), assinado pelo adquirente, pelo leiloeiro, e nele mencionadas as condições legais nas quais foi alienado o bem, desde logo considero o auto imediatamente (art. 901 CPC) válido e homologado na respectiva data de sua lavratura, iniciando-se de imediato o prazo para oposição de impugnações, independentemente de nova notificação; considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução do valor fixado da multa, devendo o pedido ser formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação; 9.1)Exauridos 10 (dez) dias da data da homologação da arrematação sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no CPC, e independentemente de novo despacho judicial, serão de imediato pela secretaria do juízo expedidos a carta, observado o item 9.3 infra, e conforme o caso a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, para assinatura deste(s) pelo juiz e imediato encaminhamento pela secretaria do juízo à Central de Mandados; 9.2)O pagamento da aquisição do bem, ou de sua primeira parcela se o caso, deverá ser realizado imediatamente após a assinatura do auto pelo adquirente e através de guia de depósito judicial identificado à disposição deste Juízo e vinculado ao respectivo processo; 9.2.1)Incumbe ao próprio interessado gerar diretamente no sítio eletrônico do TJAP as subsequentes guias de depósito, com valor corretamente atualizado, das quais após quitadas deverá o adquirente juntar cópia legível nos autos do vinculado processo; 9.2.2)O saldo restante deverá ser pago em parcelas corrigidas monetariamente a serem recolhidas até o último dia útil de cada mês de vencimento, vencendo a primeira prestação do saldo no mês seguinte ao da efetivação do mandado de entrega/mandado de imissão na posse e da assinatura eletrônica judicial na carta de arrematação (art. 903, §3º, CPC) ou outra data a critério do juízo; 9.2.3)ao ser expedida a carta o adquirente arcará também com o importe disposto na respectiva tabela de custas do tribunal, e deverá apresentar a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. A carta não servirá de título translativo, devendo o adquirente proceder posteriormente como de direito em relação ao proprietário registral; 9.2.3.1)as despesas/emolumentos/tributos pertinentes à transferência patrimonial de qualquer bem arrematado, serão arcadas pelo adquirente e observarão, nos termos da legislação vigente, o valor da aquisição como base de cálculo para a cobrança; 9.2.4)O pagamento do lance poderá ser realizado à vista ou parcelado sendo que as ofertas de valor para aquisição em prestações deverão indicar as condições de pagamento do saldo e serão corrigidas pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período compreendido entre a data do encerramento do leilão e o último dia do mês anterior ao do pagamento; 9.2.4.1)Em caso de atraso do pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor; 9.2.4.2)Os lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; 9.3)Será pelo Ofício imobiliário próprio, ao receber do adquirente a Carta expedida pelo Juízo, mantida vigente na respectiva matrícula/Inscrição Imobiliária Municipal, a título de garantia deste juízo após a data da aquisição judicial do bem, a averbação da respectiva penhora judicial, até a quitação da parcela derradeira, sendo que após o pagamento de todas as prestações ficam a cargo do adquirente as despesas cartorárias para levantamento dessa mesma averbação junto ao extrajudicial/Ofício, o que poderá ser cumprido mediante apresentação de certidão de quitação da arrematação judicial expedida via ato ordinatório pelo(a) diretor(a) do Núcleo de Justiça Cíveis vinculado a este Juízo; 9.4)O adquirente poderá apor no auto a sua assinatura alternativamente de forma eletrônica ou, se necessário, através de seu próprio correio eletrônico (e-mail) já cadastrado no sítio eletrônico outorgar poderes ao leiloeiro para esse ato específico; 10)Nos casos de arrematação e de adjudicação de bens em leilão público judicial os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data do aperfeiçoamento da arrematação (arts. 130 CTN), obrigando-se a arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem posteriormente, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especial as tributárias, sobre o preço da aquisição do respectivo bem; 10.1)Caberá ao interessado na aquisição verificar previamente ao leilão se há sobre o bem quaisquer outros ônus/débitos incidentes que eventualmente não constem dos autos; 11)Não será aceito desistência pelo adquirente ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximir das obrigações geradas eis que conforme supra expresso na respectiva cláusula o cadastramento no leilão implicará, ao usuário, na aceitação da integralidade (CNJ) das condições estipuladas no presente edital, ciente o mesmo de que a não apresentação ao leiloeiro, no ato do leilão, do comprovante de quitação do devido valor pertinente à aquisição pública judicial resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação o eventual auto assinado pelo inadimplente adquirente, e na aplicação das penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, dentre as quais as do art. 358 do Código Penal; 11.2)devidamente certificada nos autos pelo leiloeiro o inadimplemento ocorrido no leilão, poderá a arrematação ser transferida para o lance imediatamente anterior, se não vil ou com outro vício, nem ineficaz, e assim sucessivamente, sendo todos os atos submetidos à apreciação do juiz na forma dos artigos aplicáveis à espécie; 11.2.1)ao adquirente substituto caberá arcar com as mesmas disposições do item B.3 infra descrito; 11.3)Não honrado pelo adquirente ou por seu fiador o seu lance integral ou a entrada/sinal a que se obrigou, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar a título de multa o porcentual de dez por cento em benefício do leiloeiro face ao evento assim frustro, calculada sobre a avaliação atualizada do bem, perdendo nesse caso o proponente o sinal dado, conforme dispõe a norma especial, do qual poderá ser descontado pelo leiloeiro a multa retro estabelecida a título de indenização pelo tempo de trabalho despendido, de ressarcimento das despesas realizadas independentemente de comprovação documental, e de cláusula penal, com alicerce nos artigos 408, 186 e 927, CC, c/c art. 1º, incisos III e IV, CF, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo leiloeiro, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação inadimplida (art. 895, §5º, CPC). Concomitantemente, poderá o leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de valores, por falta de pagamento, se necessário, e demandar o devedor faltoso por ação executiva para recebimento do valor remanescente dessa multa, com os juros de mora, ou ainda, solicitar o protesto do respectivo valor ao Tabelionato de Protesto de Títulos; 11.3.1)na hipótese supra, o Juiz, isolada ou cumulativamente, imporá ao arrematante inadimplente: 11.3.1.A)o impedimento de participar em leilões judiciais/administrativos no âmbito deste Tribunal ou Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; 11.3.1.B)multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), em benefício do exequente, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo exequente, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação inadimplida (art. 895, §5º, CPC); 11.3.1.C)não havendo o pagamento no prazo estabelecido será a multa inscrita pelo juízo como Dívida Ativa do Estado; 11.3.1.D)comunicação de Denúncia Criminal ao Ministério Público Estadual para adoção das providências legais cabíveis. Para garantir o bom uso do sítio eletrônico, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. 12)Não ocorrendo adquirição do bem no leilão eletrônico e desde que as partes não hajam formalmente manifestado dissentimento expresso por escrito, no prazo de cinco dias contados da data de realização desse evento, ou recurso no prazo legal, o que se subsume em presunção de anuência tácita e assim preclui a oportunidade de contestação à providência retro descrita, fica autorizada a venda direta a particular por valor não vil, ficando dispensada a publicidade oficial, no prazo de noventa dias úteis, iniciado após o fim desse retro referido quinquídio e prorrogável por igual período por decisão deste juízo. Caberá ao Leiloeiro nomeado intermediar a alienação, mantidas as comissões dispostas nas Advertências Especiais mais as quantias indispensáveis que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo considerando tratar-se de custos fixos. Havendo proposta de aquisição do bem mediante venda direta, deverá o Leiloeiro de imediato formalizar a mesma ao Juízo para que seja apreciada e, se for o caso, confeccionado o respectivo auto. Advertências Especiais: A)Não se inclui no valor do lance a comissão do leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do leiloeiro, sendo que em caso de atraso do pagamento serão acrescidos, a partir da data do leilão, atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, juros moratórios legais, e multa de dez por cento tal qual como aplicável nas parcelas da arrematação; B)Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a remuneração ao leiloeiro equivalente ao percentual de cinco por cento se veículo ou imóvel urbano situado na Capital, oito por cento se imóvel rural, semoventes ou imóvel urbano situado em comarca do interior do Estado do Amapá, e dez por cento para os demais bens, calculada(s) sobre o valor da última avaliação atualizada monetariamente, mais as despesas desembolsadas pelo leiloeiro até o limite de meio por cento da avaliação do bem independentemente de comprovação documental e que se tornarem indispensáveis para a consecução do encargo considerando tratar-se de custos fixos, a título de indenização pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo, no caso, for protocolizada ao juízo antes da data da disponibilização no diário da justiça eletrônico do presente edital de leilão: B.1)À Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição, formalização de acordo ou assunção de dívida, e ao adjudicante, caso esses atos sejam supervenientes à designação do leilão público; B.2)Ao Requerente, na remição de bem pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, se o caso, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no diário de justiça eletrônico; B.3)Ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso, ao exequente-arrematante ocorrendo qualquer das hipóteses legais, ao adquirente substituto(11.2.1), e igualmente ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, à União, aos Estados e aos Municípios, na hipótese de leilão de bem tombado, porém calculadas nestas hipóteses retro sobre o valor do maior lance válido ofertado a cada bem, a título de comissão do leiloeiro; C)Ao exequente, na hipótese de renúncia ou desistência da execução, caberá pagar à vista o porcentual de cinco por cento em benefício do leiloeiro face ao evento assim frustro, calculado sobre a avaliação atualizada do bem, e estabelecido a título de indenização pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas independentemente de comprovação documental, considerando tratar-se de custos fixos, com alicerce nos artigos 1º, incisos III e IV, CF, c/c art. 927, CC, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo leiloeiro, do valor devido a ser formulado o pedido nos mesmos autos da execução. Concomitantemente, poderá o leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de valores, por falta de pagamento, se necessário, e demandar o faltoso por ação executiva para recebimento desse valor, com os juros de mora, ou ainda, solicitar o protesto do respectivo valor ao Tabelionato de Protesto de Títulos; salvo se a renúncia/desistência, no caso, for protocolizada ao juízo antes da data da disponibilização no diário da justiça do presente edital de leilão;D). INTIMAÇÃO: 1)Pelo presente, ficam intimados o(s) Exequentes, o(s) Executado(s), o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), o(s) Credor(es) Hipotecário(s) e os demais regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os Assuntores, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o Administrador Judicial da Falência/Recuperação Judicial/ Insolvência Civil, o(s) Arrendatário(s), o meeiro, se o caso, o(s) sócio(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, de todos os termos deste edital, bem assim como dos termos da penhora e da avaliação atualizada dos bens realizada nos autos, para todos os fins de direito; sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado que o próprio Leiloeiro, face à fé-pública, também encaminhe as comunicações pertinentes, inclusive às Partes, as formalizando posteriormente aos autos, sendo que as eventuais despesas necessárias serão arcadas pela exequente (art. 82, § 1º, CPC), ressalvado o ressarcimento em caso de apenas uma das partes ou o leiloeiro arcar com as despesas integrais inclusive das publicações necessárias; 2) Fica(m) intimado(s) o Possuidor e/ou o Depositário Fiel, na pessoa de seu representante legal, de que se não entregar o(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá, sob pena de responsabilidade patrimonial e de ser declarado Infiel Depositário se o caso, sem prejuízo de responsabilidade penal e da imposição de sanção, em multa de até dez por cento do valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, c/c art. 77, § 4º, e art. 774, todos do CPC, e crime de desobediência, art. 330 CP), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, e ficará, ainda, responsável por ressarcir os prejuízos desse ato decorrentes (art. 652, parte final, Código Civil) que, por dolo ou culpa, causar à parte e aos envolvidos, dentre os quais os estipulados no item “B” das Advertências Especiais supra sem a ressalva temporal, face ao evento frustro, a título de indenização pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas necessárias realizadas considerando tratar-se de custos fixos. Por meio do presente edital, dá-se ciência que: A)Havendo determinação judicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação o leiloeiro restituirá a recebida comissão, monetariamente atualizada a iniciar da data da intimação, pela Taxa Referencial (TR-Mensal), afastado qualquer outro índice; B) todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro). Casos omissos serão decididos pelo MMº. Juízo da Execução. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do Portal), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO E para que chegue ao conhecimento do(s) executado(s) e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. Macapá/AP, 4 de julho de 2025. Nome: IVANIR FAVACHO DE ABREU Endereço: FAZENDA VIÇOSA, S/N, RURAL, Chaves - PA - CEP: 68880-000 (Assinado Digitalmente) RODRIGO MARQUES BERGAMO Juíz de Direito

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