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Processo nº 6000266-50.2025.8.03.0000

ID: 257489638

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000266-50.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS - AP2865-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO EDUARDO BRASIL DANTAS impetrou habeas corpus em favor de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista de Macapá, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP). Narrou que, segundo os autos, “o paciente ofendeu a integridade física de sua esposa, após discussão em sua residência. Ato contínuo, a suposta vítima acionou uma equipe da Polícia Militar para atender a ocorrência, culminando na prisão do paciente”. Relatou que, na audiência de custódia, o Membro do Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória e pela aplicação de medida protetiva. Porém, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva. Destacou que “todas as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), bem como se tratar de evento isolado em sua vida, este com toda certeza, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será o aberto”. Alegou que se trata de prisão ilegal, diante da ausência de requerimento do Ministério Público ou de Representação da Autoridade Policial pela prisão do paciente. Pediu, com esses fundamentos, a concessão de liminar para imediata soltura do paciente. Em decisão proferida no dia 20.02.2025, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Na audiência de custódia, o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado na decisão impugnada. Confira-se: “Nos termos da manifestação gravada em mídia, o Ministério Público pugna pela homologação da prisão em flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão”. A respeito do tema, o STJ editou a Súmula 676, que possui o seguinte enunciado: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Não obstante, de acordo com o próprio STJ, não se configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido. Veja o aresto: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. [...]" ( HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (STJ - RHC: 145225 RO 2021/0097859-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022). No mais, observa-se que a autoridade coatora fundamentou o decreto prisional com base nos pressupostos e fundamentos elencados no art. 312 do CPP. Eis os fundamentos: “[...] Extrai-se dos que a Polícia Militar foi acionada via CIODES para atender a uma ocorrência de agressão em contexto de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais militares constataram sinais evidentes de agressão física na vítima e efetuaram a prisão em flagrante do custodiado. A vítima relatou que, na noite de 08/02/2025, solicitou ao custodiado que parasse de consumir bebidas alcoólicas, uma vez que ele já havia bebido durante toda a semana. Diante do pedido, o requerido reagiu de forma desproporcional, agredindo-a com tapas no rosto. A vítima relatou outros episódios de violência e expressou temor por sua integridade física, destacando que o comportamento agressivo do custodiado, motivado por ciúmes e pelo consumo excessivo de álcool, tem se intensificado, tornando-o imprevisível e perigoso. No caso sob análise, a materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em especial pelas fotografias e laudos periciais e médicos encartados aos autos. As fotografias (p. 22/24) revelam a presença de lesões evidentes no rosto e pescoço da vítima, incluindo edemas e cortes de considerável extensão. A gravidade e a extensão das lesões foram ainda confirmadas por exame de corpo de delito (p. 21), que atestou uma fratura na mandíbula direita. Adicionalmente, a tomografia facial (p. 23) evidenciou uma irregularidade cortical no rebordo alveolar da mandíbula à direita, associada a edema e lesões internas, corroborando detalhadamente os relatos das agressões físicas sofridas pela vítima. Os indícios de autoria, por sua vez, emanam especialmente da palavra da vítima que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. No mais, observo que a nova redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as alterações legislativas recentes, estabelece pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão [reclusão de 2 a 5 anos] para a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o delito em questão amolda-se à hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, constituindo-se, portanto, em fundamento legal idôneo para a imposição da custódia cautelar. Quanto aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, motivos existem e amparam a medida, mormente para resguardar a ordem pública e a própria incolumidade física e psicológica da vítima. No caso dos autos, constata-se haver uma progressiva e preocupante escalada de violência. A vítima relata que o custodiado vem intensificando o consumo de álcool ao longo dos últimos meses, o que, afirma ela, exacerbou sua agressividade e tornou-lhe uma pessoa imprevisível. Impende destacar que no episódio de violência física que culminou na prisão em flagrante do custodiado, ele não só desferiu tapas no rosto da vítima, mas o fez diante das crianças, filhos do casal e das filhas da vítima, que, tentaram intervir para proteger a mãe. Como se vê, nem mesmo a presença das crianças foi suficiente para conter o agressor, evidenciando a gravidade e o nível de imprevisibilidade de sua conduta. Outrossim, do que foi narrado pela vítima, verifica-se que as agressões praticadas pelo requerido não se limitam ao plano físico. Conforme consta no depoimento colhido em sede policial, a vítima relatou que sofre constantemente ataques psicológicos, como humilhações e xingamentos. Segundo seu depoimento, o custodiado exerce controle abusivo sobre sua vida, impondo isolamento social, obrigando-a a excluir contatos de suas redes sociais e restringindo sua comunicação com amigos. Além disso, o requerido, de forma intencional, dificulta seu acesso a recursos necessários para o seu desenvolvimento pessoal, impedindo, por exemplo, a aquisição de um computador para cursos de qualificação profissional. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e proteger a incolumidade física e psicológica da vítima. A intensificação do comportamento violento do custodiado, associada ao uso constante de álcool, indica um risco concreto de escalada das agressões para atos ainda mais graves. Como é notório, casos de violência doméstica frequentemente escalam para desfechos trágicos quando não há intervenção estatal adequada e tempestiva. O dever constitucional de proteção à mulher, materializado na Lei Maria da Penha, impõe ao Estado-Juiz uma postura proativa na prevenção de novos episódios de violência. Consigno, ainda, a prisão preventiva também encontra respaldo para a conveniência da instrução criminal, a fim de que a vítima possa ser ouvida em juízo sem qualquer pressão ou coação, mormente considerando o histórico de agressões reportado por ela. Sobre isso, os seguintes arestos da lavra do STJ: RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe de 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016; RHC 57.614/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016. Anoto que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais, tal como na hipótese dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos (STJ - AgRg no HC: 647092 RS 2021/0051822-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). Por fim, registro que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo diante do requerimento apresentado pelo Ministério Público de concessão de cautelares diversas da prisão, não configura atuação de ofício, uma vez que há requerimento de medidas protetivas em favor da vítima, formulado pela autoridade policial. PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos o impetrante questiona a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a prisão foi decretada de ofício, vez que a autoridade policial requereu apenas medidas protetivas de urgência. 3) Razões de decidir. 3.1) O STJ modulou o entendimento, indicando que não se trata de prisão de ofício quando a autoridade policial ou o Ministério Público requer medidas cautelares e o magistrado, no exame do caso concreto, compreende pela prisão preventiva. (...); 4.1) Ordem denegada (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0006125-86.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 22 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 215 em 27 de Novembro de 2 0 2 4 . Por todo o exposto, considerando especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, a eficácia das medidas protetivas de urgência e o comando do art. 20 da Lei Maria da Penha, HOMOLOGO o APF e DECRETO a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, nos termos dos artigos 282, §6º; 310, inciso II; 312, caput; e 313, inciso I, do Código de Processo P e n a l . [...]” Veja que o juízo coator considerou o risco à ordem pública e à integridade da vítima como justificativas suficientes para a decretação da prisão preventiva. Nesse aspecto, o comportamento do paciente, especialmente a intensificação de agressões associadas ao consumo excessivo de álcool, demonstra escalada de violência que coloca em risco não apenas a vítima, mas também os filhos do casal, conforme relatado. A presença das crianças no momento das agressões evidencia a iminente possibilidade de novos episódios de violência, o que reforça a necessidade de intervenção imediata para evitar danos ainda mais graves. Nesse cenário, a decisão impugnada, ao considerar a intensidade da violência e os relatos de abusos psicológicos, está em consonância com a lógica de prevenção e proteção estabelecida pela Lei nº 11.343/06. Com efeito, a medida cautelar extrema se apresenta, assim, como a mais adequada para evitar novos episódios violentos e assegurar a ordem pública. Por outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Ademais, considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, veja-se o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Assim, a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Pelo exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a prisão preventiva decretada pelo Juízo Plantonista de Macapá, após o paciente ter sido preso em flagrante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo coator decretou a prisão preventiva de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público. 4. A gravidade das agressões e os relatos de abuso psicológico, indicam risco de continuidade e escalada da violência, justificando a custódia cautelar para proteção da vítima e da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.225, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 15/02/2022. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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Processo nº 6000848-44.2025.8.03.0002

ID: 325201446

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BARBOSA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ROBERTA E SILVA MATOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6000848-44.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLARA BARBOSA CORTE REQUERIDO: JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. Trata-se de reclamação cível ajuizada por ANA CLARA BARBOSA CORTE contra o ESTADO DO AMAPÁ, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial. O feito tramita sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n. 12.153/2009. A reclamante pediu a reparação por danos materiais (R$ 71,71) e morais (R$ 6.000,00). Como causa de pedir, alegou que reside no Estado do Pará; que, no dia 18/11/2024, solicitou a segunda via de sua certidão nascimento junto ao Cartório Oliveira, por meio do site da própria serventia; o documento era necessário para habilitação no processo de casamento civil, previsto para 15/02/2025; no dia 06/12/2024, a reclamante recebeu a nova certidão, que veio com erro em relação à data de nascimento; tentou resolver a situação, mas, até o momento, o Cartório não promoveu a retificação, inviabilizando o casamento da reclamante. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Os reclamados foram citados. Apenas o ESTADO DO AMAPÁ ofertou contestação. Alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não responde pelos atos praticados pelos trabalhadores das Serventias Extrajudiciais. A reclamante apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Decido. O CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não ofertaram contestação. Em tese, a hipótese seria de decretação da revelia. Contudo, são partes que não detém legitimidade para responder, nesta demanda, pelos danos narrados na inicial. A Constituição, no art. 236, dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A respeito da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição, assegura que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Em caso de dano decorrente do exercício desse encargo, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 777, que tratou da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, decidiu que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Eis o inteiro teor da ementa do acórdão proferido pelo c. STF, in RE 842.846-RG/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgamento 27/02/2019, Publicação 13/08/2019. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (grifo nosso) Extrai-se desse precedente qualificado que a ação indenizatória não pode ser proposta diretamente em face do agente público delegatário (pessoa natural), consoante dispõe a CF/88, art. 37, § 6º, da CF/88, eis que a Corte Suprema não admite indenização per saltum ("por salto" ou "de um salto"). No mesmo sentido, é o ARE nº 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma do STF, j. 14/08/2023, p. 31/08/2023; e as recentes decisões monocráticas proferidas no RE nº 1.470.681/RJ (Rel. Min. Edson Fachin, j. 02/02/2024, p. 05/02/2024) e no RE nº 1.467.037/SC (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/11/2023, p. 20/11/2023). Em síntese, o Colegiado do STF concluiu que cabe à vítima da lesão buscar a reparação do dano em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, não sendo legítimo o acionamento pessoal e direto do agente público, o qual responderia apenas na via regressiva, nos casos de dolo ou culpa, perante o poder público. Assim, o CARTÓRIO OLIVEIRA e JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA não podem ser demandados nesta indenizatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEMA 777, DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. DETERMINAÇÃO DA AQUO DE EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL O DELEGATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035737-44.2022.805.0000, em que figuram como partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035737-44.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 17/02/2023) ” A Constituição, no art. 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública, aplica-se a regra do art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese fixada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Entendo que os notários e registradores são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo das demandas indenizatórias, tanto que o STF, ao apreciar o Tema 777, reconheceu que a responsabilidade do Estado é direta, primária e solidária: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 777 DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RE 824.846/STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 842.846. RG (tema 777) e reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros pelos tabeliães, assegurando o dever de regresso contra o responsável, consignou que a responsabilidade do Estado, é direta, primária e solidária, premissa que permitia concluir que, além da já reconhecida possibilidade de questionamento da responsabilidade subjetiva do delegatório, a responsabilidade objetiva do Estado incidiria na modalidade solidária. II - Logo, mantém-se a sentença, considerando que a discussão travada nos autos originários se refere a protesto indevido, em decorrência de atos praticados por tabelião cartorário, indiscutível a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da lide. III – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08004608920208120018 MS 0800460-89.2020.8.12.0018, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SERVENTIA E PELO TABELIÃO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – TEMA 777 DO STF - RE 842.846/SC – REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A serventia e os tabeliães não têm responsabilidade civil pelos atos praticados no exercício de sua função pública que causem prejuízo a terceiros, e são delegatários do Estado. Portanto, este é que deve figurar no polo passivo da demanda em que se discute o dano moral, e tem assegurado o direito de ajuizar Ação Regressiva. (Recurso Extraordinário n. 842.846/SC, objeto do Tema 777 do STF). (TJ-MT 10031402620178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR - ED: 00004939220078160136 Pitanga 0000493-92.2007.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021)” Portanto, apenas o ESTADO DO AMAPÁ pode ser responsabilizado pelos danos narrados na inicial. Destaco que cabe ao Estado, pelas vias ordinárias, o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, nos termos fixados pelo STF e na Lei n. Lei n. 8.935/1994. Passo ao mérito propriamente dito. A Constituição também dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). No inciso X do art. 5º, tem-se a garantia da indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação dos direitos personalíssimos. No mesmo sentido, o Código Civil, no art. 924, determina que o causador do dano, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Em regra, a responsabilidade civil para a reparação do dano tem caráter subjetivo, ou seja, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa daquele que o causou. Dos arts. 186, 187 e 924, todos do Código Civil, extrai-se que o dever de reparar advém apenas quando forem praticados atos ilícitos por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Todavia, quando o Estado é demandado em Juízo, a obrigação de reparar surge a partir da presença do dano e do nexo de causalidade da conduta do agente estatal com o resultado. Em geral, cuida-se de uma responsabilidade civil objetiva, elencada na Constituição: “Art. 37. (...) § 6º As pessoa jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O Código Civil, além de registrar que os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno, assegura que: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.” Como foi dito, em regra, é objetiva a responsabilidade civil do Estado. No entanto, o Poder Público é isento quando a vítima, de maneira exclusiva, concorre para o evento danoso. Além do mais, quando o fato está relacionado com uma conduta omissa ou deficiente do Estado, a responsabilidade civil é objetiva se o nexo de causa entre a omissão e o dano resulta de uma atividade inerente ao Estado. Por esses aspectos, a pretensão da autora deve ser examinada sob o prisma da responsabilidade civil, já que o evento danoso está relacionado com ações negligentes e omissões dos agentes públicos. Vale lembrar que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros (Tema 777 do STF). Os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado. Entre os vários deveres, tem-se o dever de atendimento com eficiência, a observância de praticar os atos nos prazos legais e facilitar o acesso à documentação à pessoa legalmente habilitada, Sem dúvidas, o descumprimento desses deveres pode causar danos materiais e morais, pois desempenham função pública essencial à autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos referentes aos registros públicos. Os documentos que instruem o pedido mostram que a reclamante utilizou os canais de comunicação disponibilizados pelo Cartório, com a finalidade de obter a retificação de registro civil ou, ao menos, informações sobre essa retificação, pois a segunda via da certidão de nascimento tinha sido recentemente expedida com erro material. Mesmo após a reclamante buscar auxílio junto à Ouvidoria, ao Whatsapp e ao e-mail do Cartório, este permaneceu inerte. A segunda via da certidão de nascimento era um dos documentos necessários para que a reclamante promovesse sua habilitação para casar, cuja data do matrimônio estava prevista para 15/02/2025. O Cartório não atendeu à demanda da reclamante, a fim de propiciar informações ou até mesmo retificar o registro, inviabilizando o casamento da reclamante. Há, pois, nexo de causa entre a conduta omissiva do Cartório e a impossibilidade de a reclamante se casar. O casamento civil, direito fundamental, é um dos meios de formação da entidade familiar. Por isso, goza de especial proteção do Estado, tanto que a Constituição assegura a gratuidade na celebração (art. 226, § 1º). Sem dúvidas, a frustração da reclamante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui dano moral indenizável, já que está impedida de habilitar-se para o casamento civil e, certamente, esse fato negativo repercute além da esfera patrimonial da reclamante. O valor estimado pela requerente (R$ 6.000,00) não lhe causará enriquecimento ilícito, é proporcional a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a função punitiva e pedagógica da indenização. No que tange ao dano material. O caso é de rejeição do pedido. O valor pago pela requerente (R$ 71,71) refere-se aos emolumentos da segunda via de sua certidão de nascimento, a qual foi expedida pelo Cartório. Nesse ponto, houve a prestação do serviço, embora a certidão esteja, em tese, com erro material. Destaco que, nesta demanda, não se discute o direito da requerente em ter seu registro civil retificado. O que se analisou foi a omissão do Cartório em apresentar informações relacionadas à eventual necessidade de retificação do registro civil da requerente. Assim, a requerente deverá, pelas vias ordinárias (administrativa ou judicial), formalizar esse pedido. Diante do exposto: 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DO AMAPÁ; 2) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Santana - Cartório Oliveira e de JESUINA CHAGAS DE OLIVEIRA; 3) julgo procedente o pedido de reparação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar apenas o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de ANA CLARA BARBOSA CORTE; 4) julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar desta data. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Santana/AP, 8 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6022992-15.2025.8.03.0001

ID: 332932413

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUDINHO PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível proposta por FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 18989681) pugnando pela improcedência da ação, afirmando que o aviso prévio e as condições de rescisão estão expressamente previstas no Contrato e que a Reclamante sempre esteve ciente das cobranças, inexistindo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. No ID 18008632 foi concedida Tutela de Urgência, para determinar a exclusão da inscrição da dívida registrada pela Reclamada, em nome da Reclamante, do banco de dados do SERASA. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Na presente ação a Reclamante busca a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico e indenização por danos morais, afirmando que em 09.03.2023, celebrou contrato de plano odontológico com a Reclamada, mas em razão de problemas nos atendimentos prestados e disponibilidade de atendimento, optou pelo cancelamento do plano, formalizando a solicitação em 24.08.2023, através do protocolo nº 00624620230824051727, recebido pela Reclamada no mesmo dia. Narra que ligou para a central de atendimento da Reclamada e foi informada que teria que efetuar o pagamento de duas mensalidades, após o requerimento de cancelamento, o que foi devidamente cumprido, mas em novembro de 2023 foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à multa contratual por cancelamento prematuro do contrato e aviso prévio. Afirma que não pagou, por considerar a cobrança ilegal e abusiva, e mesmo após contestá-la, a multa contratual foi mantida pela Reclamada até que, ao tentar realizar operação junto ao Banco Santander, foi informada que seu nome estava negativado, inviabilizando a concessão de crédito e prejudicando sua atividade empresarial. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Reclamante sempre esteve ciente da cobrança de aviso prévio, contratualmente previsto, conforme confessado na Inicial, bem como que as condições de rescisão estavam previstas no Contrato firmado entre as partes, sendo a cobrança válida e acobertada pelo manto da legalidade, não havendo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. Ressaltou ainda que após a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS, a UNIMED realizou consulta à Agência Nacional de Saúde - ANS que, em resposta, informou que as condições para suspensão e rescisão do Contrato devem estar definidas no Contrato firmado entre as partes, podendo haver previsão contratual para a multa, nos casos de rescisão contratual antes de completada a vigência mínima estabelecida no Contrato, não estando mais tal cobrança atrelada à rescisão solicitada antes dos primeiros 12 (doze) meses. Importante salientar que, na presente ação, a Reclamante não se opõe à cobrança do aviso prévio, mas tão somente à cobrança de multa pelo cancelamento prematuro do Contrato, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), por considerá-la ilegal e abusiva. Assim sendo, o ponto central da lide encontra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança de multa por rescisão antecipada do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes. A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, afastando a vigência mínima de doze meses e a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos. Entendimento este, aplicado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 – IRRELEVANTE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA RN 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 10640658320208260002 SP 1064065-83.2020.8.26.0002, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA. - A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, afastando a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos - Não comprovada, de forma clara a satisfatória, a efetiva utilização do plano pelos beneficiários após a solicitação de cancelamento, configura-se indevida a cobrança das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211050356001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021). Vale salientar que a Resolução Normativa nº 195/2009-ANS foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 557/2022-ANS, que em seu texto respeitou a Decisão Judicial proferida no Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, não trazendo qualquer previsão de aviso prévio ou prazo mínimo de vigência a ser cumprido antes da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão e mantendo, tão somente, o caput do dispositivo legal anterior, agora no art. 23, que dispõe que as condições de rescisão do plano de saúde coletivo devem constar no contrato. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Os documentos anexados aos autos pelas partes não demonstram a data da efetiva contratação do plano odontológico, embora a Reclamante afirme, na Petição Inicial, que a contratação se deu em 09.03.2023. Por outro lado, a documentação anexada no ID 17972123 demonstra que o pedido de cancelamento se deu em 24.08.2023, através de formulário encaminhado por e-mail e confirmadamente recebido pela Reclamada, na mesma data. Conforme Cláusulas e Subcláusulas nº 28.4, 28.4.1, 28.4.3, 28.4.3.1 das Condições Gerais do Contrato, anexadas pela Reclamada no ID 18989690, o Contrato firmado entre as partes tem vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses e sua rescisão, antes do término do período de vigência, só poderá ocorrer mediante comunicação por escrito, com mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a estipulante pagar prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante a vigência do Contrato, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima. Vejamos: 28.4 Cancelamento antes do término do período de vigência 28.4.1 Conforme estabelecido na cláusula 17.1, o período de vigência mínima deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses. [...] 28.4.3 Nos casos em que o Estipulante solicitar o cancelamento antes do término do período inicial mínimo de vigência e que o motivo não for exclusivamente o item g na cláusula 28.3.1, deverá comunicar a Seguradora por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência e será realizada a adequação dos valores dos prêmios em razão do cancelamento antecipado do Contrato e, consequentemente, da descontinuidade do prazo de vigência definido, devendo o Estipulante arcar com pagamento do prêmio complementar em decorrência da aludida adequação do preço definido na ocasião da contratação. 28.4.3.1 O valor da adequação dos prêmios será cobrado por meio de prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante o período em que o Contrato esteve vigente, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima do Contrato no momento da solicitação do cancelamento. [...] 28.4.4 O pagamento da fatura correspondente à adequação dos prêmios deverá ocorrer até a data de vencimento indicada na fatura, sendo que em caso de atraso haverá incidência de multa, juros e correção monetária, conforme previsto na cláusula 24 de pagamento do prêmio. Logo, a fatura no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, corresponde à multa por rescisão antecipada do Contrato, tendo em vista o pedido de cancelamento efetuado pela Reclamante, em 24.08.2023. Ocorre que, conforme fundamentação já exposta, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, foi anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020, e não foi reproduzido na Resolução Normativa nº 557/2022, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, para autorizar que os consumidores possam rescindir o Contrato, sem que lhes sejam impostas multas contratuais, em razão da quebra de fidelidade por prazo mínimo de permanência, tendo esta decisão efeito “erga omnes”. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1 .1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula de fidelidade e a consequente cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo; (ii) determinar a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva . O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, foi declarado nulo em ação coletiva ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 4. Não houve prova de que a embargante tenha utilizado os serviços do plano de saúde após o pedido de cancelamento, o que reforça a inexigibilidade das mensalidades e da multa rescisória . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso improvido . ld 6. Tese de julgamento: A cláusula de fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva Não é necessária a notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II e IV; CPC, arts . 468, 472 e 474. Jurisprudência relevante citada: TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j . 06.05.2015; STJ, REsp 1243887/PR (Tema 480), Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003198120248260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/09/2024). CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que impunham aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a título de aviso prévio e indenização por danos morais, em razão de posterior negativação indevida. 2. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por pessoa jurídica quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no caso em que o plano foi contratado com finalidade familiar e sem evidência de poder de barganha. 3. No presente caso, a abusividade das cobranças contestadas fundamenta-se na Resolução Normativa ANS nº 455/2020, que cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou a exigência de fidelização mínima de 12 meses e do aviso prévio de 60 dias. 4. Ademais, tal entendimento é corroborado por precedentes do Egrégio TJAP (APELAÇÃO. Processo Nº 0039618-85.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2025; APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6009344-36.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 8 de Abril de 2025). 5. Inexistente o débito, indevida a negativação, cujo dano moral é in re ipsa. 6. No que tange ao valor fixado em sentença, entendo que este está adequado às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6054100-96.2024.8.03.0001, Relator Desembargador CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL, julgado em 27 de Junho de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. CDC. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009-ANS. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1) Segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3) No caso concreto, considerando a anulação da norma que exigia a vigência mínima do contrato, correta a sentença que, acolhendo parcialmente os embargos à execução, afasta a execução da quantia referente à multa de rescisão antecipada, por se tratar de cláusula abusiva. 4) Apelação conhecida e não provida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023). Desta forma, a cobrança de multa por rescisão antecipada (prêmio complementar por cancelamento prematuro do contrato) efetuada pela Reclamada não é devida, motivo pelo qual o pedido autoral merece acolhimento para que seja declarada a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento prematuro do Contrato de plano odontológico, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Conforme acima fundamentado, nos termos do atual entendimento aplicado pela jurisprudência pátria, é indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e, conforme se pode verificar nos Ofícios encaminhados pelos órgãos de proteção ao crédito (ID’s 18461236 e 18480748) o nome da Reclamante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela Reclamada, em razão da dívida decorrente da cobrança da multa por rescisão antecipada (prêmio complementar), no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, no período de 15.03.2024 a 05.05.2025, sem que houvesse qualquer outra inscrição concomitante, sendo necessária a concessão de Tutela de Urgência (ID 18008632) para retirada da negativação. A ocorrência de danos morais, em casos como o dos autos, é presumida, tendo em vista que, por ofensa aos direitos da personalidade, no que lhe é aplicável, a ocorrência de dano ao bom nome da empresa é ínsita à natureza do ato ilícito praticado. Ressalte-se que é perfeitamente possível a pessoa jurídica sofrer danos morais, como se vê: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Na forma da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica também pode a sofrer violação a direitos da personalidade que tutelam bens jurídicos compatíveis com a sua natureza abstrata, como a honra, imagem e boa fama no mercado, dos quais depende o seu sucesso financeiro e o bom desempenho de sua atividade fim. Na hipótese dos autos restou comprovada a conduta ilícita da reclamante que causou inúmeros prejuízos à reclamada e ensejou a aplicação da justa causa, motivo pelo qual considero devida a condenação à indenização pelos danos morais ocasionados à pessoa jurídica. - Recurso Ordinário RO 13985320105010074 RJ (TRT-1). Data de publicação: 01/04/2013. In casu, o dano aqui se evidencia na concepção in re ipsa, ou seja, desnecessário que a parte prove a existência de dano, o que se traduz meramente na prática do próprio ato ilícito ensejador do dano. Este também é o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- RESCISÃO POR PARTE DA ESTIPULANTE- AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MULTA- DANO MORAL- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES- VALOR DA INDENIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE EXCESSO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 3) Quanto à pretensão do apelante réu em afastar a obrigação de indenizar por dano moral, razão não lhe assiste porquanto consta dos autos que o nome da parte autora foi levado a anotação em órgão de registro de restrição de crédito, SERASA, em razão da inadimplência no pagamento do débito indevido, situação que per si justifica a condenação, eis que o dano moral ocorre in re ipsa; 4) Apelação conhecida e desprovida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0050274-38.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024). Assim, por tal situação e atenta às peculiaridades do caso e o tempo de negativação sem qualquer outra inscrição concomitante, para que não importe enriquecimento sem causa, para que não seja írrito a ponto de desmerecer seu caráter pedagógico e ainda observando os princípios vetores da ordem jurídica, a saber, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que é suficiente para compensar os danos sofridos pela Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III. Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para ratificar a Tutela de Urgência concedida no ID 18008632 e para: a) DECLARAR a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa ou prêmio complementar por rescisão prematura do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes, sob o nº 378177, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023 (Fatura nº 11473134), sendo vedado à Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE efetuar qualquer cobrança em face da Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, correspondente ao referido plano odontológico, após a rescisão contratual; b) CONDENAR a Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE a pagar à Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6022992-15.2025.8.03.0001

ID: 332932414

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6022992-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível proposta por FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 18989681) pugnando pela improcedência da ação, afirmando que o aviso prévio e as condições de rescisão estão expressamente previstas no Contrato e que a Reclamante sempre esteve ciente das cobranças, inexistindo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. No ID 18008632 foi concedida Tutela de Urgência, para determinar a exclusão da inscrição da dívida registrada pela Reclamada, em nome da Reclamante, do banco de dados do SERASA. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Na presente ação a Reclamante busca a declaração de inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento de plano odontológico e indenização por danos morais, afirmando que em 09.03.2023, celebrou contrato de plano odontológico com a Reclamada, mas em razão de problemas nos atendimentos prestados e disponibilidade de atendimento, optou pelo cancelamento do plano, formalizando a solicitação em 24.08.2023, através do protocolo nº 00624620230824051727, recebido pela Reclamada no mesmo dia. Narra que ligou para a central de atendimento da Reclamada e foi informada que teria que efetuar o pagamento de duas mensalidades, após o requerimento de cancelamento, o que foi devidamente cumprido, mas em novembro de 2023 foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à multa contratual por cancelamento prematuro do contrato e aviso prévio. Afirma que não pagou, por considerar a cobrança ilegal e abusiva, e mesmo após contestá-la, a multa contratual foi mantida pela Reclamada até que, ao tentar realizar operação junto ao Banco Santander, foi informada que seu nome estava negativado, inviabilizando a concessão de crédito e prejudicando sua atividade empresarial. Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Reclamante sempre esteve ciente da cobrança de aviso prévio, contratualmente previsto, conforme confessado na Inicial, bem como que as condições de rescisão estavam previstas no Contrato firmado entre as partes, sendo a cobrança válida e acobertada pelo manto da legalidade, não havendo conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. Ressaltou ainda que após a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS, a UNIMED realizou consulta à Agência Nacional de Saúde - ANS que, em resposta, informou que as condições para suspensão e rescisão do Contrato devem estar definidas no Contrato firmado entre as partes, podendo haver previsão contratual para a multa, nos casos de rescisão contratual antes de completada a vigência mínima estabelecida no Contrato, não estando mais tal cobrança atrelada à rescisão solicitada antes dos primeiros 12 (doze) meses. Importante salientar que, na presente ação, a Reclamante não se opõe à cobrança do aviso prévio, mas tão somente à cobrança de multa pelo cancelamento prematuro do Contrato, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), por considerá-la ilegal e abusiva. Assim sendo, o ponto central da lide encontra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança de multa por rescisão antecipada do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes. A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, afastando a vigência mínima de doze meses e a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos. Entendimento este, aplicado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 – IRRELEVANTE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA RN 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 10640658320208260002 SP 1064065-83.2020.8.26.0002, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA. - A Resolução Normativa nº 455, editada pela ANS em 30 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, afastando a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos - Não comprovada, de forma clara a satisfatória, a efetiva utilização do plano pelos beneficiários após a solicitação de cancelamento, configura-se indevida a cobrança das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211050356001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021). Vale salientar que a Resolução Normativa nº 195/2009-ANS foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 557/2022-ANS, que em seu texto respeitou a Decisão Judicial proferida no Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, não trazendo qualquer previsão de aviso prévio ou prazo mínimo de vigência a ser cumprido antes da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão e mantendo, tão somente, o caput do dispositivo legal anterior, agora no art. 23, que dispõe que as condições de rescisão do plano de saúde coletivo devem constar no contrato. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Os documentos anexados aos autos pelas partes não demonstram a data da efetiva contratação do plano odontológico, embora a Reclamante afirme, na Petição Inicial, que a contratação se deu em 09.03.2023. Por outro lado, a documentação anexada no ID 17972123 demonstra que o pedido de cancelamento se deu em 24.08.2023, através de formulário encaminhado por e-mail e confirmadamente recebido pela Reclamada, na mesma data. Conforme Cláusulas e Subcláusulas nº 28.4, 28.4.1, 28.4.3, 28.4.3.1 das Condições Gerais do Contrato, anexadas pela Reclamada no ID 18989690, o Contrato firmado entre as partes tem vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses e sua rescisão, antes do término do período de vigência, só poderá ocorrer mediante comunicação por escrito, com mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a estipulante pagar prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante a vigência do Contrato, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima. Vejamos: 28.4 Cancelamento antes do término do período de vigência 28.4.1 Conforme estabelecido na cláusula 17.1, o período de vigência mínima deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses. [...] 28.4.3 Nos casos em que o Estipulante solicitar o cancelamento antes do término do período inicial mínimo de vigência e que o motivo não for exclusivamente o item g na cláusula 28.3.1, deverá comunicar a Seguradora por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência e será realizada a adequação dos valores dos prêmios em razão do cancelamento antecipado do Contrato e, consequentemente, da descontinuidade do prazo de vigência definido, devendo o Estipulante arcar com pagamento do prêmio complementar em decorrência da aludida adequação do preço definido na ocasião da contratação. 28.4.3.1 O valor da adequação dos prêmios será cobrado por meio de prêmio complementar, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da maior fatura emitida durante o período em que o Contrato esteve vigente, multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do período de vigência mínima do Contrato no momento da solicitação do cancelamento. [...] 28.4.4 O pagamento da fatura correspondente à adequação dos prêmios deverá ocorrer até a data de vencimento indicada na fatura, sendo que em caso de atraso haverá incidência de multa, juros e correção monetária, conforme previsto na cláusula 24 de pagamento do prêmio. Logo, a fatura no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, corresponde à multa por rescisão antecipada do Contrato, tendo em vista o pedido de cancelamento efetuado pela Reclamante, em 24.08.2023. Ocorre que, conforme fundamentação já exposta, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, foi anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020, e não foi reproduzido na Resolução Normativa nº 557/2022, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, para autorizar que os consumidores possam rescindir o Contrato, sem que lhes sejam impostas multas contratuais, em razão da quebra de fidelidade por prazo mínimo de permanência, tendo esta decisão efeito “erga omnes”. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1 .1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula de fidelidade e a consequente cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo; (ii) determinar a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que impõe fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva . O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, foi declarado nulo em ação coletiva ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 4. Não houve prova de que a embargante tenha utilizado os serviços do plano de saúde após o pedido de cancelamento, o que reforça a inexigibilidade das mensalidades e da multa rescisória . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso improvido . ld 6. Tese de julgamento: A cláusula de fidelidade de 12 meses em planos de saúde coletivos é abusiva Não é necessária a notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II e IV; CPC, arts . 468, 472 e 474. Jurisprudência relevante citada: TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j . 06.05.2015; STJ, REsp 1243887/PR (Tema 480), Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003198120248260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/09/2024). CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que impunham aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a título de aviso prévio e indenização por danos morais, em razão de posterior negativação indevida. 2. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por pessoa jurídica quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como no caso em que o plano foi contratado com finalidade familiar e sem evidência de poder de barganha. 3. No presente caso, a abusividade das cobranças contestadas fundamenta-se na Resolução Normativa ANS nº 455/2020, que cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou a exigência de fidelização mínima de 12 meses e do aviso prévio de 60 dias. 4. Ademais, tal entendimento é corroborado por precedentes do Egrégio TJAP (APELAÇÃO. Processo Nº 0039618-85.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2025; APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6009344-36.2023.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 8 de Abril de 2025). 5. Inexistente o débito, indevida a negativação, cujo dano moral é in re ipsa. 6. No que tange ao valor fixado em sentença, entendo que este está adequado às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJAP - RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6054100-96.2024.8.03.0001, Relator Desembargador CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL, julgado em 27 de Junho de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. CDC. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009-ANS. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1) Segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3) No caso concreto, considerando a anulação da norma que exigia a vigência mínima do contrato, correta a sentença que, acolhendo parcialmente os embargos à execução, afasta a execução da quantia referente à multa de rescisão antecipada, por se tratar de cláusula abusiva. 4) Apelação conhecida e não provida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0027783-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Julho de 2023). Desta forma, a cobrança de multa por rescisão antecipada (prêmio complementar por cancelamento prematuro do contrato) efetuada pela Reclamada não é devida, motivo pelo qual o pedido autoral merece acolhimento para que seja declarada a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa por cancelamento prematuro do Contrato de plano odontológico, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Conforme acima fundamentado, nos termos do atual entendimento aplicado pela jurisprudência pátria, é indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e, conforme se pode verificar nos Ofícios encaminhados pelos órgãos de proteção ao crédito (ID’s 18461236 e 18480748) o nome da Reclamante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela Reclamada, em razão da dívida decorrente da cobrança da multa por rescisão antecipada (prêmio complementar), no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023, no período de 15.03.2024 a 05.05.2025, sem que houvesse qualquer outra inscrição concomitante, sendo necessária a concessão de Tutela de Urgência (ID 18008632) para retirada da negativação. A ocorrência de danos morais, em casos como o dos autos, é presumida, tendo em vista que, por ofensa aos direitos da personalidade, no que lhe é aplicável, a ocorrência de dano ao bom nome da empresa é ínsita à natureza do ato ilícito praticado. Ressalte-se que é perfeitamente possível a pessoa jurídica sofrer danos morais, como se vê: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Na forma da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica também pode a sofrer violação a direitos da personalidade que tutelam bens jurídicos compatíveis com a sua natureza abstrata, como a honra, imagem e boa fama no mercado, dos quais depende o seu sucesso financeiro e o bom desempenho de sua atividade fim. Na hipótese dos autos restou comprovada a conduta ilícita da reclamante que causou inúmeros prejuízos à reclamada e ensejou a aplicação da justa causa, motivo pelo qual considero devida a condenação à indenização pelos danos morais ocasionados à pessoa jurídica. - Recurso Ordinário RO 13985320105010074 RJ (TRT-1). Data de publicação: 01/04/2013. In casu, o dano aqui se evidencia na concepção in re ipsa, ou seja, desnecessário que a parte prove a existência de dano, o que se traduz meramente na prática do próprio ato ilícito ensejador do dano. Este também é o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL- RESCISÃO POR PARTE DA ESTIPULANTE- AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MULTA- DANO MORAL- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES- VALOR DA INDENIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE EXCESSO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; 2) A Agência Nacional de Saúde Suplementar, cumprindo determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, mediante a Resolução nº 455/2020, anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 3) Quanto à pretensão do apelante réu em afastar a obrigação de indenizar por dano moral, razão não lhe assiste porquanto consta dos autos que o nome da parte autora foi levado a anotação em órgão de registro de restrição de crédito, SERASA, em razão da inadimplência no pagamento do débito indevido, situação que per si justifica a condenação, eis que o dano moral ocorre in re ipsa; 4) Apelação conhecida e desprovida. (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0050274-38.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Outubro de 2024). Assim, por tal situação e atenta às peculiaridades do caso e o tempo de negativação sem qualquer outra inscrição concomitante, para que não importe enriquecimento sem causa, para que não seja írrito a ponto de desmerecer seu caráter pedagógico e ainda observando os princípios vetores da ordem jurídica, a saber, proporcionalidade e razoabilidade, entendo que é suficiente para compensar os danos sofridos pela Reclamante, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III. Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para ratificar a Tutela de Urgência concedida no ID 18008632 e para: a) DECLARAR a inexistência de dívida correspondente à cobrança de multa ou prêmio complementar por rescisão prematura do Contrato de plano odontológico firmado entre as partes, sob o nº 378177, no valor de R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 24.11.2023 (Fatura nº 11473134), sendo vedado à Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE efetuar qualquer cobrança em face da Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, correspondente ao referido plano odontológico, após a rescisão contratual; b) CONDENAR a Reclamada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE a pagar à Reclamante FLORISCE GOUDINHO DA SILVA 62586009304 - MEI, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 22 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6000384-26.2025.8.03.0000

ID: 260525412

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000384-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINEY UCHOA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRANTE: AURINEY UCHOA DE BRITO - CE17953-S IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALEXANDRE SIMÃO FURTADO ABDON contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela Secretária de Estado da Saúde do Amapá. O Impetrante alega que “O Impetrante é paciente idoso, com 73 anos de idade, chegou ao Hospital de Emergência do Estado sentindo dores agudas em uma parte da perna esquerda e não sentindo mais uma determinada parte da perna. Assim, foi internado naquele Hospital de Emergência diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de cirurgia angioplastia. Posteriormente, foi transferido para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima- HCAL, onde também foi diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia conforme laudo médico anexo”. Aduz que “Após o resultado do exame, Dr. Max Alcolumbre Pinto CRM-AP 1376, que o atendeu no São Camilo, constatou a necessidade de intervenção cirúrgica sendo o procedimento indicado a angioplastia com stent”, bem como que “Retornando ao hospital HCAL, onde estava internado, passou mais 4 dias internado e realizou exame eco cardiograma (em anexo) que comprova estado de saúde complicado conforme laudo anexado. E então no dia 27 de janeiro foi surpreendido com a informação de que teria alta, sem que antes fosse submetido a cirurgia que necessitava e ainda necessitando de atendimento, conforme exames em anexo”. Ressaltou que “já tentou, sem sucesso, obter autorização para a realização da cirurgia através dos canais administrativos competentes, tendo em vista a urgência e a gravidade de sua condição de saúde. Mas não obteve resposta. O impetrante tem tentado comunicação com a direção do hospital HCAL e Secretaria de Saúde e não tem conseguido”. Discorreu sobre o seu direito líquido e certo. Requereu pedido liminar com o fim de que o Estado do Amapá disponibilize o procedimento de angioplastia com stent no hospital São Camilo, uma vez que lhe foi informado que a rede pública não realiza tal procedimento. Ao final, requereu: “a) A concessão de medida liminar com vistas a obrigar o ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a viabilizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da citação, via rede pública de saúde estadual o procedimento denominado ANGIOPLASTIA COM STENT, em favor do paciente Alexandre Simão Furtado Abdon. b) Na impossibilidade de cumprimento da obrigação na rede pública ou Complementar de saúde, o atendimento deve ocorrer na rede privada Suplementar ou no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, com todas as despesas pertinentes, inclusive, honorários médicos, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094- DF, TEMA 1033,com trânsito em julgado em 19/02/2022. Nas mesmas condições pleiteadas acima, custeada integralmente pelo Estado. No caso de descumprimento, condene o Estado do Amapá ao pagamento de multa-diária; c) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pugnando pela realização de audiência de conciliação nos termos do art. 3º, §3º c/c art. 319, VII, do citado diploma legal; Não deixando de atender com celeridade, e atuação imediata dada a urgência do caso; d) A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito; e) Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, tornando-a definitiva. f) a gratuidade de justiça, fundamentada da declaração de hipossuficiência. Emissão de nota técnica do Natjus (2527348). Pedido liminar deferido (2531221) determinando que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para a realização do procedimento denominado angioplastia com stent em favor do Impetrante. Da referida decisão o Estado do Amapá protocolizou recurso de Embargos de Declaração (2535643). Informações prestadas pela autoridade coatora (2549780). Em constatação (2574702), o Estado do Amapá alegou que como houve cumprimento da obrigação de fazer, o writ perdeu o objeto. Aduziu que “através do citado Convênio ou em razão do depósito judicial preliminarmente mencionado –, não há omissão injustificada da Administração Pública, que justifique o controle de política pública por parte do Poder Judiciário”, bem como que “a rede pública de saúde já diligenciou no sentido de fornecer o procedimento para o autor, como já demonstrado nos autos”. Discorreu que “há uma fila de espera com outros pacientes em estado de necessidade igual ou superior ao impetrante, não cabendo ao Judiciário atribuir direito líquido e certo para “furar a fila” do SUS nesta demanda, em desprezo aos direitos à vida e à saúde dos demais pacientes que aguardam a vez para se submeter a procedimentos cirúrgicos”. Em caráter subsidiário, “requer seja observada a regra da proporcionalidade e razoabilidade atinente ao cumprimento da medida, tendo em vista que se trata de Poder Público, devendo obedecer a procedimentos rigorosos de aquisição, além de obediência a regras orçamentárias e financeiras rígidas”. E, ainda, que “que não seja fixada multa, estabelecendo-se ordem preferencial de execução pelo poder público e, somente caso, nos termos do enunciado nº 74 da III jornada de direito à saúde editado pelo CNJ”. Afirmou que “para o caso de realização junto a rede privada de saúde, requer que a medida eventualmente fixada observe o menor valor de orçamento a ser apresentado pela parte beneficiada, após a apresentação de 3 (três) valores, caso não realizado pelo Poder Público, após fixação de prazo razoável”. Enfatizou que “caso o pedido seja julgado procedente, o Estado requer seja observada três premissas, caso a cirurgia venha a ser feita na rede privada: a) seja suprimido do orçamento os valores relativos aos honorários médicos de profissionais que integram o SUS, sob pena de pagamento bis in idem, nos termos do enunciado nº 79 da III jornada de direito da saúde do CNJ; b) seja observado o preço máximo de pagamento com referência aos valores tabelados pelo SUS; c) em última ratio, seja deferida a aplicação de valores tabelados por plano de saúde privado, valores que são aptos ao custeio do procedimento, e são menores do que o preço exclusivamente privado, conforme apresentado no orçamento juntado no feito. Tal medida se justifica em razão de que o contratante é o Poder Público, não podendo estar sujeito ao preço privado exclusivamente arbitrado pelo Hospital Filantrópico, e beneficiado com inúmeras imunidades constitucionais”. E ainda, que “após a eventual prestação dos serviços, requer a determinação para o hospital prestador apresente nota fiscal do procedimento executado, de forma discriminada, item a item, bem como a juntada das respectivas notas fiscais, tudo isso com fulcro na exibição de documento prevista no artigo 396 do CPC1 “. Prequestionou a matéria. Ao final, requereu: “6.1. Seja admitido o ingresso do Estado do Amapá no feito; 6.2. Sejam acatadas as preliminares arguidas para extinguir o processo sem resolução do mérito; 6.3. Seja denegada a segurança pleiteada na inicial; 6.4. Subsidiariamente, sejam observados os pedidos subsidiários formulados pelo Estado”. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, discorreu que “a situação do Impetrante é considerada urgente segundo a Nota Técnica, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo”, bem como que deve ser observado o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança, com a ressalva de que seja aplicado os preços utilizados por convênio ou plano privado para ressarcimento das despesas particulares. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores.Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço. PRELIMINAR I – Da perda do objeto Em síntese, o Estado do Amapá alega que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que foi informado pela autoridade coatora a autorização da emissão de nota de emprenho/nota de liquidação e ordem bancária para a realização da cirurgia junto ao Hospital São Camilo e São Luís, inclusive já foi gerada a guia de depósito judicial com honorários médicos inclusos, relativos ao cirurgião, médico auxiliar e anestesista. Adianto que tal alegação não merece prosperar, dado que conforme informado pela autoridade coatora, somente foi realizada a “autorização para emissão de nota de Empenho/nota de Liquidação e ordem bancária orçamentária no valor de R$ 40.871,84 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um e oitenta e quatro centavos), a fim de dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial”. Portanto, persiste o interesse do Impetrante na confirmação da liminar. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Conforme art. 5º, LXIX, da CRFB/1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sabe-se que o Direito à Saúde se encontra no rol exemplificativo do art. 6º da Constituição Federal, o qual está no Título que cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Ademais, são direitos de segunda dimensão, razão pela qual exigem uma prestação positiva do Estado. Segundo Pedro Lenza, o direito à saúde “é de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15 edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 975). Ainda acerca o direito à saúde, a Carta Maior nos arts. 196 e 197 descreve o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. No caso dos autos, o Impetrante possui 73 anos de idade, com diagnóstico de problemas de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia, conforme laudo médico. Após consultas, exames e internações na rede pública estadual, o Impetrante vem encontrando dificuldades para que a cirurgia seja realizada pelo ente público, razão pela qual impetrou o presente writ. Em nota técnica (2527348), o NATJUS indica que o procedimento cirúrgico requerido pelo Impetrante é contemplado no rol do SUS, bem como que “o Estado do Amapá não está realizando o procedimento na rede pública, no entanto este procedimento faz parte do rol de procedimentos do Convênio da SESA com o Hospital São Camilo, assim, existe a possibilidade de realizar o mesmo ainda pelo SUS”. Concluiu, ainda, que a situação do Impetrante é considerada urgente, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo. Vejamos: “Conclui-se que o tratamento cirúrgico solicitado pelo médico assistente é adequado, necessário e urgente, visto que o paciente apresenta quando característico de agravamento da patologia, palidez cutânea com redução de pulso em membro inferior esquerdo, claudicação para 50m, o que piora o prognóstico do mesmo e o atraso para a resolução do caso implica agravo a vida do requerente, como amputação do referido membro”. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. Acerca do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto" (AgInt no RMS n. 71.397/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 68.962/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; REsp n. 1.754.484/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. 3. "Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe de 30/6/2010). A propósito: RCD no MS n. 27.542/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.538/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – CIRURGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impelir a Administração a custear a realização de cirurgia cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro são as questões discutidas no feito: a) Se o cumprimento da liminar deferida resulta na perda do objeto do feito. b) Se a imposição da obrigação viola o Princípio da Separação dos Poderes. c) Se o impetrante tem direito líquido e certo à realização da cirurgia custeada pelo Poder Público. d) o cabimento da fixação de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não há que se falar em ausência de interesse de quando a satisfação apenas parcial do direito perseguido pelo impetrante resultou do cumprimento de liminar concedida, devem essa decisão ser confirmada no julgamento do mérito da demanda. 4) Não viola o princípio da separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário para tutelar direito fundamental, constitucionalmente protegido. 5) Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. 6) A função das astreintes é forçar que a parte interessada cumpra a obrigação imposta, dando suporte de efetividade ao ato decisório, devendo ser mantida quando sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida. Jurisprudência relevante citada: TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0029754-57.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16 de Fevereiro de 2023, publicado no DOE Nº 45 em 9 de Março de 2023. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004358-13.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO TJAP – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196), pelo que, havendo prescrição médica expondo a indispensabilidade da realização da cirurgia descrita nos autos, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, não se cogitando de ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, diante da garantia de acesso aos serviços de saúde e ao fato de a autoridade judiciária ter o poder-dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV). 2) Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005015-52.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Deste modo, evidenciado que direito fundamental do Impetrante está sendo violado, deve o Poder Judiciário intervir para garanti-lo. Todavia, a análise do caso deve observar o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, o qual possui a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Única de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Única de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Assim, o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. Ressalto, ainda, que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos, uma vez que não se mostra razoável este auferir pagamento de honorários quando o procedimento é realizado as expensas do ente público a que é vinculado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CIRURGIA DE URETERORENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM LASER – PAGAMENTO/RESSARCIMENTO – TEMA Nº 1033 DO STF TEMA 1.081 DO STF – HONORÁRIOS MÉDICOS – EXCLUSÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese para a solução do Tema 1.033, definiu: “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”, o que deve ser observado na hipótese. 2) Exclui-se da sentença os honorários médicos do profissional que realizou a cirurgia, nomeadamente quando comprovado pertencer aos quadros de servidores do próprio Estado e o procedimento é arcado com recurso do mesmo ente público. 3) Remessa ex officio parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0000714-80.2020.8.03.0007, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Novembro de 2022, publicado no DOE Nº 210 em 24 de Novembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IDOSA USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR – DIREITO À SAÚDE – ORDEM JUDICIAL – CUSTEIO DAS DESPESAS PELO ENTE ESTATAL – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1033) – SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O risco iminente de amputação dos membros inferiores e a indisponibilidade de estrutura hospitalar na rede pública de saúde local integrante do rol do Sistema Único de Saúde-SUS para realização do procedimento justifica a cirurgia na rede hospitalar privada para efetivação do direito constitucional à saúde; 2) O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Tema nº 1033 do STF; 3) Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0042545-29.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Maio de 2022) Ressalto, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. Por fim, no que se refere a prazo maior para o cumprimento da medida, apreendo que não é o caso dos autos, em especial porque se trata de pessoa idosa (73 anos de idade), e em razão de o procedimento possui urgência, conforme nota emitida pelo NATJUS. No que se refere a exclusão/redução da multa, também não merece prosperar. Explico. O artigo 537, §1º, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. Julgo prejudicado o Embargo de declaração interposto no ID 2535643, em razão de a matéria ter sido aferida no presente mérito. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança para confirmar a liminar, ressalvado que o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033/STF, bem como que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos; e, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. É o voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. TEMA 1.033/STF. CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão da segurança para obrigar o Estado a realizar cirurgia de angioplastia com stent. 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar: a responsabilidade do ente estatal em custear cirurgia de angioplastia com stent, sem que isso ofenda o princípio da separação de poderes; Observância do Tema 1.033/STF; Exclusão/redução da astreinte e majoração de prazo para cumprimento da obrigação. 3) Razões de decidir. 3.1. Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. 3.2. O pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. 3.3. Caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos. 3.4. Caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. 3.5. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. 4) Dispositivo e tese. Mandado de Segurança conhecido e ordem parcialmente concedida. Dispositivos legais relevantes citados: art. 5º, LXIX, art. 6º, 196 e 197, todos da CRFB/198 e o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0000560-42.2023.8.03.0012

ID: 281233398

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 0000560-42.2023.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. S. D. S. REU: C. D. E. D. A., R. D. S. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, alegando, em suma, que vendeu, em 08/07/2020, para a primeira requerida um imóvel localizado neste município, no valor de R$ 29.000,00, mas que na negociação restou acertado que a primeira requerida pagaria R$ 14.000,00 em espécie e no lugar do restante do valor, ela pagaria as parcelas de um débito pretérito que a autora tinha com a segunda requerida, CEA. Aduz que fez o acordo junto à segunda requerida para quitação do débito de R$ 7.513,09 na seguinte forma: entrada de R$ 689,00 que seria paga pela autora e mais 60 parcelas de R$ 262,84 a serem pagas pela requerida. Alega que a primeira requerida não pagou as parcelas do débito. Aduz ainda que ao consultar a concessionária, foi informada que a Unidade Consumidora em questão está com mais um débito de aproximadamente R$ 4.003,06, referente aos consumos atuais do serviço, ou seja, a primeira requerida não está pagando nem o consumo atual da energia. Assim, ingressou com a presente e requer que a primeira requerida seja condenada ao pagamento de todo e qualquer débito da Unidade Consumidora 0164251-0, tendo em vista que esse foi o acordo entre a autora e a primeira demandada; que a segunda ré transfira a Unidade Consumidora 0164251-0 para o nome da primeira requerida, bem como todo e qualquer débito decorrente do consumo de energia. Deferida a gratuidade de justiça à autora no id. #12913493. Habilitação do procurador da segunda requerida no id. # 12913456. Audiência de conciliação infrutífera no id. #12913496. Contestação da segunda requerida no id. #12913437. Contestação com Reconvenção da primeira requerida no id. #12913502. Réplicas no id. #12913490 e id. #12913497. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a segunda requerida declinou (#41), a segunda requerida pugnou pela audiência de instrução para depoimento da autora (#44) e a parte autora deixou transcorrer in albis (#51). Emenda à Reconvenção no id. #12913434. Deferida a gratuidade de justiça à reconvinte no id. #12913446. Contestação à reconvenção no id. #13456609. Réplica à contestação da reconvenção no id. #14595114. A parte autora requereu produção de prova testemunhal no id. #14754389. A segunda requerida requereu produção de prova testemunhal no id. #15511498. A primeira requerida não requereu provas no id. #15772010. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamento e decido. Preliminares analisadas na decisão saneadora de ordem #16177176. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à resolução do mérito. 2.1 Da obrigação de a primeira requerida (R. D. S. D. S.) pagar o débito integral existente na UC 164251-0 perante à CEA: Observa-se que o presente caso é regulado pela legislação civil pátria, posto que não há qualquer elemento acerca da legislação consumerista. Como demonstrado na inicial, a parte autora firmou um contrato de compra e venda do imóvel residencial construído em alvenaria, medindo 05 metros de largura x 10 metros de comprimento, edificado em um terreno medindo 12 metros de frente x 30 metros de fundo, localizado na Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município no valor de R$ 14.000,00 à vista mais a condição de a ré pagar o débito de aproximadamente R$ 7.513,09 de energia elétrica que existia na UC 164251-0, do referido imóvel, totalizando R$ 21.513,09. Segundo a parte autora, a requerida descumpriu com o contrato, pois não pagou as parcelas referente ao parcelamento da dívida de energia, conforme acordado e aceito em contrato e ainda permaneceu usando a energia na UC 164251-0, após a aquisição do imóvel, sem efetuar o pagamento das faturas junto à segunda requerida (CEA), resultando em débito atual de R$ 4.003,06 (quatro mil e três reais e seis centavos). Verifica-se que a parte autora juntou o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida no evento #12913417 e ainda juntou os comprovantes de débito para a UC 164251-0 nos valores de R$ 7.513,09 e de R$ 4.003,06 (evento #12913442, às fls. 04/05) e ainda os comprovantes de pagamento de duas faturas (evento #12913442, fls. 01/02/03/06). Por outro lado, a requerida alegou, em sua defesa, que firmou o contrato de compra e venda do imóvel em tela, representada por ,Marcos Alacid de Nazaré Mont Verde, que tinha consciência de que deveria pagar o débito de energia pendente na época no imóvel, porém alega que a autora supostamente tinha dito que o débito de energia era de apenas R$ 500,00 e que cumpriu com a obrigação e que desconhece o débito de R$ 4.003,06 existente na UC 164251-0, após adquirir e residir no imóvel no evento #12913502. Juntou à contestação o contrato de compra e venda juntado pela autora, não juntou qualquer comprovante de pagamento de energia elétrica referente a este imóvel e ainda juntou termo de doação do imóvel para sua filha (evento #12913509). Em sede de audiência de instrução e julgamento a parte autora, J. S. D. S., declarou: Quando efetuou a venda do imóvel a Unidade Consumidora estava em seu nome? O documento? a conta de energia. Sim, estava no meu nome. Quando a senhora fez a venda, a senhora alterou a titularidade para o comprador? Não, eu não alterei. Comunicou a CEA sobre esse negócio jurídico? sim, várias vezes. Mas depois do ocorrido ou antes? antes. Como foi feita essa comunicação? Eu fui até a agência em Vitória e falei que já estava para vender a casa e que queria passar para o nome da pessoa e eles falaram que como tinha o débito tinha primeiro que pagar o valor todo para depois passar. Foi que eu conversei com a Dona Raimunda e eles me colocaram essa proposta de vender a casa que era R$ 29.000,00 na época pelos R$ 14.000,00, eu daria a entrada do parcelamento e eles ficariam pagando a parcela e a gente passaria para o nome dela e nós fomos novamente lá e eles disseram que não podia passar para o nome dela porque ela tinha um débito na época com a CEA e que ela precisava quitar esse débito para poder passar para o nome dela então o que ficou foi que ela ficaria pagando as parcelas até finalizar e assim que ela concluísse a gente iria na agência na época da CEA e passava para o nome dela. Esse contrato de compra e venda foi apresentado para a Companhia Elétrica do Amapá? sim. A negociação quem fez foi meu marido com o Seu Marcos que é genro da senhora Raimunda, eles foram várias vezes na minha residência o senhor Marcos e a senhora Raimunda que queriam comprar a minha casa por ser do lado da casa da filha dela. Nós estávamos vendendo essa residência na época por R$ 29.000,00 porque nós tínhamos um débito de energia na época e nós já queríamos passar o imóvel sem nenhum débito. E foi quando eles vieram de manhã cedo na porta de casa, porque toda manhã cedo eles viviam na porta de casa eles vieram e colocaram a proposta: por ela ser aposentada eles fizeram um empréstimo e eles podiam dar R$ 14.000,00 e o parcelamento eles ficariam com o parcelamento; nós pagaríamos a entrada do parcelamento e eles ficariam porque pelo fato dela ser aposentada ficariam menor as parcelas, ficaria melhor para ela. Então eu fiz a minha parte, paguei os R$ 689,00 da entrada para ela ficar com as parcelas quando foi em um certo dia eu recebi uma mensagem na época ainda CEA dizendo que eu tinha um débito. Quando eu fui até a agência verificar o valor e procurei eles lá, a Dona Raimunda e ela falou que realmente não tinha pagado o que nós tínhamos acordado em contrato e nem tinha pagado os atuais até aquele momento e eu pedi para ela que a gente fosse pagando, me propus e até ajudei, paguei dois talões de energia na época, um de R$ 254,77 e outro de R$ 252,84. Além da entrada que eu dei para ela ficar pagando o resto. Ela não cumpriu e eu também não fui mais pagando o resto porque não estava mais na minha responsabilidade. Eu conversei com ela por várias vezes e não consegui ter nenhuma resposta positiva, fui até a CEA de Macapá e eles me orientaram a procurar a Comarca e eu fiz. Isso já tem quase cinco anos e eu também procurei a CSA porque na época não tinha água na casa e eles foram na CSA e solicitaram água e tem 34 prestações em aberto da água que eles não pagaram totalizando mais de R$ 2.000,00 em meu nome. A senhora sabe dizer se ela é analfabeta? não sei. Eu a conheci no dia da negociação e no cartório. O acordo de pagar o débito foi feito oralmente. (...) Na verdade eles que colocaram a proposta para nós, ela e o genro dela. Quando eles foram procurar o valor da casa nós falamos que era R$ 29.000,00 o valor da casa. Eles queriam desconto. A gente tinha um valor de dívida de energia e por isso estávamos vendendo, a gente tinha acabado de reformar a casa. Reformada, ajeitada, pintada, estava toda boa. Toda bonitinha, então a gente falou que era R$ 29.000,00 do jeito que ela estava. Eles foram e falaram que ela tinha gostado muito daquela casa que era muito bonitinha e depois eles vieram com a proposta, porque eles vinham todo dia às 7h da manhã, ela e o genro dela o Sr. Marcos, até um dia eles chegaram com essa proposta de que eles ficariam com o débito da energia que ela era aposentada que eles tinham feito empréstimo e ficariam com o parcelamento. Eu paguei a entrada e eles não pagaram o parcelamento. Em audiência de instrução e julgamento LEONALDO BRITO PESTANA, na qualidade de informante, declarou: Pode esclarecer como foi essa negociação na época? Sim, Dra. Eu fui procurado na época umas cinco ou seis vezes que ela tinha interesse em negociar a nossa, e depois na penúltima vez ela se apresentou com o Marquinhos que parece-me que é genro dela que era o rapaz que respondia por ela ou era autorizado a negociar por ela. Segundo ela ela não tinha leitura e o Marquinhos que era o genro dela que ela confiava para fazer a negociação então nós acertamos e a gente conversou e fechou o acordo de negócios e da última vez assinamos o contrato para ela. O valor foi o seguinte: a casa tinha um valor não estou lembrando não sei de R$ 20.000,00 ou R$ 20 e poucos mil reais e como tinha uma dívida de cinco e poucos mil reais, demos o desconto de seis mil reais e vendemos a casa no valor de R$ 14.000,00 para ela e ficou acordado no contrato de compra e venda que eles assumiriam a dívida que a gente deu o desconto. Isso foi colocado só no contrato ou foi conversado antes? foi conversado antes com a Dona Raimunda e com o Marcos representante dela foi conversado e colocado na mesa por isso que fomos ao cartório de compra e venda para fazer o contrato e fechar a negociação. Está inclusive bem claro no contrato inclusive fizemos até uma proposta nós daríamos a entrada da negociação que minha esposa fez na época e eles assumiriam as parcelas da dívida inclusive a Joana pagou ainda duas parcelas e não teve mais condição de pagar que seria uma responsabilidade deles e a gente fica muito sentido por isso porque o nome da Joana até hoje está no SPC, SERASA, esse acordo que não foi cumprido pela parte negociante do imóvel. O Sr. Marquinhos leu o contrato, a senhora que redigiu o contrato na época leu o contrato para a senhora Raimunda ouvir lá na hora das assinaturas em cartório. A Dona Andréia moça do cartório. Na época da entabulação do contrato em cartório vocês foram até a CEA para alterar a titularidade? sim, mas na época a CEA não aceitava porque tinha dívidas. Ela tinha uma outra dívida, a Dona Raimunda, na época, esse foi o motivo de não poder passar para ela. Impedimento da Dona Raimunda então. Correto. Que tinha outra dívida em outra unidade consumidora. Não restam dúvidas de que a parte autora e a primeira requerida celebraram o contrato de compra e venda do imóvel em tela, inclusive confessado pela requerida que foi representada pelo seu genro, na época, Sr. Marcos, com sua autorização, conforme mencionado tanto nos depoimentos, como na contestação. Assim, em relação ao pedido de pagamento integral do débito da unidade consumidora, observa-se que há relação contratual válida entabulada entre as partes, pela qual ficou expressamente acordado que a adquirente do imóvel, Sra. R. D. S. D. S., se responsabilizaria pelos débitos de energia elétrica pendentes, assumindo o encargo de adimplir as parcelas oriundas de acordo celebrado com a concessionária. Muito embora tal cessão de débito não possa ser oposta ao credor — no caso, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) —, que não participou do ajuste e tampouco anuiu à assunção da obrigação, a referida estipulação contratual vincula as partes contratantes, na medida em que gera efeitos obrigacionais entre elas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, a adquirente (Sra. Raimunda) é responsável pelo pagamento dos débitos de energia que incidem sobre a unidade consumidora, desde a data da alienação, que se deu em julho de 2020, assumindo a obrigação perante a vendedora, a quem caberia a quitação perante a concessionária, caso o débito não fosse adimplido pela adquirente, tanto o que ficou firmado no contrato na cláusula 6ª, no valor de R$ 7.513,09 (parcelamento feito à época), como o resultante da sua utilização após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. Cumpre, todavia, ressaltar que essa avença não vincula a CEA, que não foi parte do contrato, tampouco consentiu com a assunção da obrigação pela adquirente, nos termos do que dispõe o art. 299 do Código Civil, segundo o qual: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Logo, embora válida e eficaz entre as partes contratantes, a cláusula de assunção de dívida não produz efeitos em relação à concessionária, que pode exigir a obrigação diretamente da vendedora, titular formal da unidade consumidora e devedora originária, uma vez que o débito existia e era de sua responsabilidade à época da alienação, não possuindo a CEA qualquer vínculo ou responsabilidade em relação ao acordo firmado entre as partes para transferência dessa obrigação, no que concerne ao débito anterior à venda, ou seja, o débito de R$ 7.513,09. Como mencionado acima, está provado que o débito de R$ 7.513,09 existente anteriormente à venda casa à primeira requerida é de responsabilidade desta adimpli-lo, uma vez que aceitou essa condição ao comprar o imóvel no valor de R$ 14.000,00 mais quitação de débito de R$ 7.513,09 junto à CEA junto com a autora, porém NÃO há como exigir que a CEA (segunda requerida) proceda com a transferência de tal débito para a primeira ré, podendo inclusive cobrá-lo da vendedora. Assim, é procedente o pedido da parte autora para que a primeira requerida seja condenada ao pagamento integral dos débitos existentes na UC 164251-0, tanto o constante no contrato de compra e venda na época (R$ 7.513,09) como o que utilizou após a aquisição da casa no valor de R$ 4.003,06. 2.2. Da Obrigação de Fazer em face da CEA tanto da transferência da titularidade da UC 164251-0 quanto dos débitos nela existentes para a primeira requerida: Em relação ao pedido de obrigação de fazer formulado em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, verifica-se que restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento pessoal da parte autora e pelo próprio teor da contestação apresentada pela CEA, que não negou tal fato, que a concessionária obstou a transferência da titularidade da unidade consumidora, sob o argumento da existência de débitos pendentes. Tal recusa, todavia, se revela abusiva, sendo prática que deve ser rechaçada, e que, além de tudo, agravou a complexidade dos fatos ora em apreço, perpetuando a vinculação formal da autora à unidade consumidora e gerando novos ônus decorrentes da inadimplência da adquirente, dificultando a adequada definição das responsabilidades. É certo que a obrigação de pagamento da conta de luz é de natureza propter personam, vinculando-se diretamente àquele que usufrui do serviço e que, simultaneamente, está registrado como usuário perante a concessionária. Assim, os débitos em aberto vinculam-se à parte que efetivamente utilizou os serviços, conforme registrado nos sistemas da distribuidora. Contudo, a mera existência de débitos pendentes, sejam eles relacionados à unidade consumidora ou ao próprio histórico do adquirente, não pode obstar a transferência da titularidade, desde que requerida pela parte interessada, como se deu no caso concreto, onde as partes buscaram a regularização junto à CEA e foram indevidamente impedidas. Importa consignar que, embora a transferência da titularidade não implique na transferência automática dos débitos pendentes, que permanecem de responsabilidade da devedora originária, tampouco se exige, para tanto, a quitação prévia das dívidas, pois estas não se confundem com a titularidade, sendo que a transferência do débito só poderia ocorrer mediante anuência expressa da credora, na forma do art. 299 do Código Civil, o qual dispõe: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Em suma, impõe-se a condenação da CEA à obrigação de fazer, consistente em proceder à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da adquirente, ou seja, a Sra. R. D. S. D. S., ressalvando-se que os débitos pendentes com data anterior a julho de 2020 devem permanecer em nome da alienante, autora da presente demanda, que é a devedora originária, ao passo que os débitos decorrentes de faturas de consumo posterior a julho de 2020 são de responsabilidade exclusiva da adquirente, perante a CEA. Ressalto, por fim, que a condenação ora imposta refere-se exclusivamente à transferência da titularidade atual da unidade consumidora, não compreendendo, nem autorizando, a transferência dos débitos anteriores a julho de 2020, que permanecem vinculados à alienante, salvo se houver expressa anuência da concessionária, nos moldes do citado art. 299 do Código Civil. No sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO E PENDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Dever de observância ao princípio da boa-fé objetiva, do qual derivam os deveres anexos de informação e esclarecimento. 3. Concessionária que imputa ao destinatário do serviço responsabilidade por supostas irregularidades na transferência de titularidade. 4. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, imposto pelo art. 373, II, do CPC. 5. Despesas de energia elétrica que possuem natureza pessoal e não propter rem. Portanto, a concessionária não poderia impedir a transferência da titularidade do serviço em virtude da existência de débitos pretéritos, que estavam sob a responsabilidade de outro usuário do serviço. Súmula 196 do TJRJ. Precedentes do STJ. 6. Danos morais caracterizados. Incidência da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação do insumo essencial à vida cotidiana por 44 dias. Valor indenizatório fixado em R$ 12 .000,00 (doze mil reais), em observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0040500-78.2021.8.19 .0031 202400108053, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que postulou administrativamente, a transferência da titularidade da fatura, ao ingressar no imóvel por força de contrato de locação - Concessionária ré que indeferiu o pedido, argumentando a existência de um débito pretérito - Descabimento - Art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010, que veda à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro - Débito de natureza pessoal, e não propter rem - Autora que demonstrou a data de ingresso no imóvel - Concessionária ré que, apesar de alegar a necessidade de apurar a responsabilidade pelo débito pendente, não comprovou que assim procedeu - Obrigação de transferência que já foi cumprida no curso do processo - Declaração de inexigibilidade da autora sobre o débito pretérito - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000780520208260542 SP 1000078-05.2020 .8.26.0542, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). 2.3. DA RECONVENÇÃO: Em relação ao pedido apresentado em sede de reconvenção, não há como acolhê-lo. O vício de consentimento alegado pela reconvinte não apresenta qualquer substrato fático comprovado nos autos, inexistindo elementos probatórios que corroborem a existência de erro, dolo, coação ou qualquer outra causa que pudesse macular a manifestação de vontade externada na celebração do contrato. Embora seja certo que o analfabetismo não retira a capacidade civil da pessoa, tampouco a impede de praticar negócios jurídicos, sendo plenamente reconhecida sua capacidade jurídica, é fato que tal condição exige cautelas adicionais para a celebração válida de contratos. De toda forma, na espécie, não há qualquer elemento que indique a ocorrência de erro, tampouco outros vícios de consentimento, ressalvando-se, ainda, que a adquirente foi expressamente auxiliada na celebração do contrato, contando com a intermediação de seu genro, que acompanhou e participou de toda a negociação, inclusive assinando o instrumento contratual como testemunha. Ressalte-se que a alienação foi realizada e efetivada em julho de 2020, tendo a adquirente, desde então, passado a usar e usufruir do imóvel adquirido, sem qualquer questionamento quanto à validade do negócio jurídico. Ao contrário, sua conduta posterior de ocupação do bem e fruição de suas utilidades se revela absolutamente incompatível com o pedido atual de anulação do contrato, formulado três anos depois, quando já havia consolidado sua posse sobre o imóvel. Causa estranheza, ademais, a oportunidade em que, somente agora, após ser cobrada pelos débitos pendentes, venha a reconvinte alegar, pela primeira vez, a existência de vício de consentimento e a pleitear a anulação do contrato de compra e venda do imóvel. As provas colhidas nos autos, notadamente os depoimentos das partes, deixam claro e convenceram este Juízo de que a reconvinte tinha pleno conhecimento acerca da cláusula contratual que atribuía à adquirente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de energia elétrica vinculados à unidade consumidora. Diante de tais elementos, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional, inexistindo qualquer fundamento jurídico ou fático que autorize a anulação do contrato celebrado entre as partes. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Condenatória proposta por J. S. D. S. em face de R. D. S. D. S. e da Companhia De Eletricidade Do Amapá – Cea para: a) Condenar a primeira requerida, Sra. R. D. S. D. S. a pagar integralmente os débitos existentes na Unidade Consumidora nº 164251-0 referente ao imóvel situado Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo vencimento (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa SELIC, após a dedução de correção monetária (IPCA) desde o vencimento da obrigação (art. 397 do CC), em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389, § único e art. 406 e seus parágrafos do CC/02; b) Condenar a segunda requerida, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), a promover a transferência da titularidade da Unidade Consumidora de nº 164251-0 referente ao imóvel situado à Rua da Paz, nº 891, bairro: Cidade Livre, neste Município para o nome da Sra. Raimunda do Santos da Silva, CPF: 469.767.012-49, a partir da data 08/07/2020, bem como o débito existente na referida unidade consumidora a partir desta data, no prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado da presente ação e intimação para cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta pela R. D. S. D. S., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito. Pela sucumbência, condeno a primeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cincos anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se e nada sendo requerido, arquive-se. Vitória do Jari/AP, 23 de maio de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Ivanildo Gomes Lobato e outros

ID: 278737002

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0056570-76.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

IVANILDO GOMES LOBATO JEAN CARLOS NUNES BAIA JOSIVAN GOMES JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES

Sentença

Advogados:

NAIANE ALFAIA SOARES

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BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO

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Nº do processo: 0056570-76.2022.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES, JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAU… Nº do processo: 0056570-76.2022.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES, JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES Defensor(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP, EDISNEI CARDOSO CARNEIRO, NAIANE ALFAIA SOARES - 3322AP, VICTORIA NUNES DE ALMEIDA Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13; e denunciou JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Consta na denúncia, com suporte no Inquérito Policial nº 2022.0048639-SR/PF/AP, que, "que em janeiro de 2022, pelo meio virtual, nesta cidade de Macapá, os denunciados supracitados, em comunhão de ações e desígnios, agindo de livre e espontânea vontade, integraram, em posição de liderança, a organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, responsável pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, roubos e comércio ilegal de armas de fogo. Revelam os autos da rotina processual nº 0022173-88.2022.8.03.0001, que, em 21/01/2022, realizou-se a extração de arquivos do aparelho celular de ALESSANDRO GOMES DE LIMA, a fim de que a Força-Tarefa de Segurança Pública - FTS acessasse o conteúdo dos dados, em especial, aos aplicativos de comunicação, como o WhatsApp e congêneres. A análise dos dados possibilitou comprovar a existência de uma organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, a qual atuava na prática de delitos de tráfico ilícito de drogas, roubos e comércio ilegal de armas de fogo. Diante disso, criou-se uma força tarefa de segurança para interpor medidas cautelares de Busca e Apreensão, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Telemático nos contatos encontrados. Com a extração dos arquivos dos aparelhos celulares, revelou-se no aplicativo WhatsApp um grupo de 173 integrantes, denominado "BAIRRO 3" da facção, o qual demonstrou possuir estrutura ordenada, com distribuição de tarefas entre os integrantes e com destaque nas lideranças. Ademais, verificou-se que as lideranças compõem um grupo próprio, designado "OS FRENTE DE PONTE", com 22 participantes, que são responsáveis pela gestão de determinada região, com a incumbência de dar, ou não, permissão para tráfico de drogas, assaltos, furtos, dentre outros crimes. Por meio das interceptações telefônicas, possibilitou-se identificar, como integrantes do grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", os seguintes infratores: 2 – DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE LIDERANÇA DE CADA INFRATOR DA ORGANIZAÇÃO 2.1 Descrição da conduta de IVANILDO GOMES LOBATO, conhecido como "DG": Extrai-se do relatório (fl.10) que IVANILDO GOMES integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", sendo assim, depreende-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, conforme fl. 10 do inquérito. 2.2 Descrição da conduta de JEAN CARLOS NUNES BAIA, conhecido como "LEVA ALMA": Extrai-se do relatório (fl.13) que JEAN CARLOS integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", assim sendo, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. O imputado fora citado em mensagem por outra liderança da ORCRIM, ALAN FURTADO, como sendo um dos responsáveis pela área da "Ponte do T". 2.3 Descrição da conduta de JOSIVAN GOMES, conhecido como "CIP": Conforme os autos, JOSIVAN GOMES integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", destarte, denota-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, conforme fl. 65 do inquérito. 2.4 Descrição da conduta de JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, conhecido como "JESUKA": Consoante os autos, identificou-se JOSUEL FERREIRA como um dos participantes dos grupos "BAIRRO 3", "ROCHA PURA" e "OS FRENTE DE PONTE", sendo assim, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em dado momento, o imputado JOSUEL expõe no grupo de WhatsApp uma situação envolvendo suposta tentativa de homicídio contra o familiar de um dos membros da facção, situação esta que seria julgada pelo "tribunal do crime" (fl. 81). Para além disso, JOSUEL também foi responsável por oferecer suposta substância entorpecente do tipo cocaína, com definição de valores no grupo "ROCHA PURA", conforme fl. 81-82 do inquérito. Em decorrência da operação ARMAGEDOM, em 20/09/2022, encontraram- se no interior do pavilhão F2, cela 8B, 02 (dois) aparelhos celulares e por volta de 80 (oitenta) porções de substancias entorpecentes, tipo cocaína e maconha. No entanto, não foi possível identificar os reais proprietários dos materiais encontrados, em virtude do compartilhamento da cela com outros detentos. 2.5 Descrição da conduta de MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, conhecido como "MOTOCA, "2M", "COROA", "PANTOJA" e TURBO": Conforme os autos, identificou-se MAURO DE NAZARÉ como um dos participantes, tanto do grupo "BAIRRO 3", quanto do grupo "OS FRENTE DE PONTE". Desta feita, denota-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Entende-se, ainda, que MAURO seria uma das lideranças mais ativas do grupo, tendo em vista que surge em diversos contextos, tais quais, a gestão da organização criminosa, tráfico de drogas e assaltos. Ademais, MAURO aparece em determinada conversa afirmando que teria concedido a um faccionado, conhecido como "REI DO CRIME", o direito de comandar determinado local e tornar-se "FRENTE DE PONTE", indicando que detém certo poder dentro da facção para realizar decisões como esta. Ainda no mesmo contexto, informa à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas (fl. 84). Segundo o relatório (fl. 83), o denunciado enviou um áudio ao grupo de WhatsApp, convocando os demais membros para dar início aos roubos, bem como para que cada um fique alerta para a presença de equipes policiais e reportem a sua movimentação. Posteriormente, este dialoga com outro membro sobre as vantagens de ser "157", fazendo alusão ao artigo do Código Penal que indica o crime de roubo. MAURO DE NAZARÉ também atuou na cobrança do valor da "CAIXINHA", que seria a coleta para abastecimento dos cofres da facção que cabe a cada faccionado, derivado de crimes cometidos pelos integrantes desta. 2.6 Descrição da conduta de ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES, conhecido como "ZAQUELZINHO": Consoante os autos, identificou-se ZAQUEU DOS SANTOS como sendo participante tanto do grupo "BAIRRO 3", quanto do grupo "OS FRENTE DE PONTE". Destarte, depreende-se que este exercia status de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em dado momento, no grupo "BAIRRO 3", o imputado ZAQUEU desempenha o fundamental papel de "olheiro" do crime, ao alertar os outros integrantes a respeito da presença de uma viatura e o local (fl. 53). A denúncia foi recebida em 13/01/2023 (movimento 12).Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação por meio de advogado constituído e defensores públicos (movimentos 30, 31 e 39).Não sendo o caso de absolvição, determinou-se a instrução do feito (movimento 42).Ao longo da instrução, foi decretada a revelia de JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e IVANILDO GOMES LOBATO, após colheram-se os depoimentos das testemunhas e, na sequência, os réus JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES foram interrogados. Ultrapassada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, deu-se por encerrada a instrução (movimento 68).Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (movimento 85).A defesa dos acusados, em suas alegações finais por meio de defensor público e advogado constituído, pugnaram pela absolvição (movimentos 90, 110 e 123).Vieram os autos conclusos para sentença.Decido.Processo está em ordem e apto ao julgamento, estando presentes as condições da ação penal.Início por copiar a tipificação do crime imputado:Lei nº 12.850/2013.Artigo 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.(...)§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.Lei nº 11.343/2006:Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Da materialidade.A materialidade do delito está demonstrada por meio das peças e depoimentos presentes no Inquérito Policial nº 2022.0048639-SR/PF/AP.Laudo nº 355/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína, sendo 61 (sessenta e um) saquinhos contendo substância de cocaína totalizando 196,23 g; 19 (dezenove) saquinhos de substância entorpecente com substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 354/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína, sendo 5 (cinco) saquinhos verdes contendo substância de cocaína, totalizando 2,18 gramas.Laudo nº 351/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 17 (dezessete) pacotes com substâncias brancas, aparentemente pedras de crack, sendo 187g, os testes químicos efetuados resultaram positivos para cocaína.Laudo nº 352/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 11 (onze) pacotes com substâncias de maconha, sendo 572g, os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 348/2022- SETEC/SR/PF/AP: Os testes químicos efetuados resultaram positivos para substância tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, sendo 7,89 gramas de substância entorpecente do tipo maconha, acondicionadas em pequenos sacos plásticos.Laudo nº 350/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 24 volumes/tabletes de substância vegetal (aparentemente maconha), sendo 21,355g (vinte e um quilos e trezentos e cinquenta e cinco gramas), os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Laudo nº 349/2022- SETEC/SR/PF/AP: Trata-se de 3,33 gramas de maconha, os testes químicos efetuados atestaram a substância de tetraidrocanabinol (em inglês, tetrahidrocannabinol ou THC), principal substância psicoativa presente na Cannabis sativa Linneu, conhecido popularmente por maconha.Da Autoria.A testemunha compromissada ALESSANDRO MAGALHÃES DA SILVA respondeu em juízo que foi uma investigação que envolveu mais de 50, quase 60 investigados; que não lembra exatamente a participação de cada um, cada contexto em prática, mas confirma o que havia no grupo, o conteúdo do grupo, o conteúdo no qual eles estavam inseridos, e somente o do Motoca (MAURO), que era uma espécie de conselheiro do grupo Bairro 3, ele falava bastante, orientava muito o pessoal, dava muitas dicas de como agir na partição, coisas que devem, que não devem ser feitas, e nos áudios dele dava para entender que ele estava dentro do sistema penitenciário na época, mas orientando os novos membros particionados; que dos realmente não recorda exatamente qual o contexto que eles estão inseridos; que recorda que o Motoca atuaria conversando acerca da prática de roubos, mas se ele participou ativamente num roubo específico, na data tal, não recordo; que ele era uma espécie de conselheiro no grupo, quando surgia alguma situação de tribunal do crime, ele sempre dava a opinião; que recorda de uma ocasião em que o Mauro de Nazaré, conhecido como Motoca teria procurado o Dennis para que ele aplicasse uma severa punição física com a pessoa referenciada como padrasto de Sibeli, mas desenvolvidos não recordo; que recorda que houve uma situação como essa; que compartilhado as folhas 213 do inquérito, tratando-se de um assalto com troca de tiros, o depoente não se recordo dessa notícia, mas que provavelmente foi colocada em relação a um investigado para mostrar uma parte do histórico criminal dele; que acredita que Mauro, o Motoca tinha conversas com o Gorila, mas não lembra do contexto; que se recorda que Mauro, o Motoca, integrava os grupos Bairro 3 e os Frente de Ponte; que o grupo Frente de Ponte eram pessoas que tinham um contexto específico de liderança, a facção criminosa, a organização criminosa, tem várias formas de se denominar alguma liderança, lideranças regionais, lideranças locais, lideranças que abrangem uma parte maior de domínio e, tem os Frente de Ponte que são designados, as comunidades aqui são denominadas de pontes, com a situação do acesso a elas, então, o Frente de Ponte geralmente é aquele responsável, aquele líder local daquela ponte específica que gerencia as atividades que podem ou não ser realizadas dentro daquele contexto, então, um grupo Frente de Ponte geralmente designado, como conseguiu substanciar na investigação, para questões de liderança; que o Mauro Matoca em alguns contextos teria convocado os outros faccionados para se ativarem, denotando uma convocação para que eles se movimentassem e praticassem roubos, que é um jargão bem conhecido pela facção, eles mandam no grupo, "bora ativar, bora ativar", que pode ser inserido tanto no contexto de roubo, de empreitada criminosa mais elaborada, quanto no contexto de tráfico de entorpecentes; que não se recorda se Mauro Matoca era envolvido na comercialização de entorpecentes; que Mauro Matoca era um conselheiro do grupo, envolvia todas as práticas criminosas debatidas ali; que não lembra exatamente os contextos fáticos nos quais o Mauro Matoca estava inserido, mas lembra dele aconselhar bastante o grupo com relação a diversas práticas; que não lembra se Mauro Matoca organizaria coleta o âmbito da organização criminosa; que, além do Matoca, não lembra de nenhuma mensagem de um dos investigados aqui nessa audiência; que não recorda do DG (Ivanildo), pois, a investigação, pelo tamanho que ela teve, foi bem segregada, cada um ficou com uma parte, com alguns contextos fáticos, por mais que tenha uma noção do quadro geral, ficou mais memorizado aqueles alvos que pessoalmente investigou, com mais afinco, com mais evolução; que com relação ao demais envolvidos recorda do nome deles, mas não recorda o contexto que eles estavam, lembra de terem sido investigados, alguns nomes não são estranhos, fizeram parte da investigação; que elencado os nomes de líderes que teriam se apresentado no grupo, o depoente disse que não se recorda, mas que líderes se apresentavam no grupo; que Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como Jesuca, apareceu para investigar em diversas investigações, em diversos contextos, mas, da mesma maneira dos outros envolvidos, não recorda da participação dele nessas investigações; que não recorda se o Jesuca em um contexto teria negociado a venda de um celular com pagamento realizado em drogas; que recorda que, no contexto da investigação, houve a negociação de celular com droga; que não recorda o contexto se o Josuel, Jesuca teria exposto uma situação possível de julgamento pelo Tribunal do Crime; que no grupo é muito comum a comercialização de entorpecentes; que lembra que integrou a investigação que houve houve apreensão de Jesuca com dois aparelhos celulares, uma bilha com anotações diversas, cerca de 80 papelotes com cocaína e maconha, mas não lembra qual era cela que estavam; que em relação a Zaqueu, conhecido como Zaqueuzinho, não se recordo de nada disso; que recorda que é muito comum no grupo essa questão da bilha, de avisar as viaturas, está passando onde, está indo para onde, está fazendo o que, agora os envolvidos não lembra; que não recorda da presença do Zaqueu em grupos pertencentes à organização criminosa; que atuou em algumas etapas da investigação que antecedeu a Operação Armagedon, ja no âmbito da deflagração, da organização da operação, estava em missão, então só participei de alguns documentos, relatórios pretéritos à operação; que não tem conhecimento total de todo o procedimento feito no inquérito; que essa operação foi originada em conta de um telefone apreendido; que o aparelho celular que originou essa operação estaria em posse do Alessandro, mas no âmbito da análise a gente expôs que a propriedade real do celular seria do Gorila, que é o Dennis Adam, e o Alessandro estaria utilizando naquele dia como empréstimo, foi o que a gente conseguiu identificar ao longo da investigação; que Mauro de Nazaré Costa Pantoja, utilizava um terminal para participar dos grupos, e conseguiu identificar que esse terminal era pertencente a ele e atribuiu as condutas; que ele mesmo se autodenomina em vários momentos, mensagens de áudio e mensagens de texto, as quais ele mesmo atribui, que ele geralmente fala, pulando na voz, eles se identificam antes de mandar um recado; que não sabe especificar as alcunhas que foram atribuídas ao Mauro; que recorda que Mauro estava no sistema penitenciário no momento da operação; que não sabe precisar quantas pessoas estavam na cela com ele; que no relatório de análise, as alcunhas estão presentes sim; que foi coautor do relatório de análise; que não consegue imputar nada especificamente ao senhor Mauro; que lembra que Mauro era uma espécie de conselheiro, mas não lembra se ele deu alguma determinação expressa para a conduta de organização criminosa ou não; que não teve acesso a denúncia do Ministério Público; que acredita que ele estando preso poderia fazer uso de arma de fogo para participação da organização criminosa, inclusive em uma operação que fizeram no Iapen foi apreendida uma arma de fogo dentro de uma das celas; que com relação ao Mauro, não recorda de participação expressa em relação ao comércio ilegal de drogas; que referente ao Zaqueu, não estava presente no dia em que a polícia foi fazer a busca e apreensão na residência dele; que não tomou conhecimento que nessa busca e apreensão três pessoas ficaram lesionadas na residência; que não participou da investigação; que a polícia tem diversas técnicas de conseguir ligar a pessoa ao telefone; que especificamente em relação ao Zaqueu, não recorda, mas pode dizer que eles cadastram números em nome de outras pessoas, isso é bem comum, e que se a polícia fosse se privar nas pessoas cadastradas, acabariam cometendo abuso de autoridade, acabaria investigando pessoas que não estão ligadas diretamente aos fatos investigados; que não teve acesso ao aparelho de Zaque; que os investigados mandaram pelo menos uma mensagem num contexto de facção criminosa, todos sabiam que estava num grupo de organização criminosa; que não tem como uma pessoa entrar no grupo e não sabe que se trata de organização criminosa, até porque os líderes monitoram bastante para justamente não evitar infiltração policial, então ficam no grupo não só os membros faccionados, como também os que estejam ativados, que estejam pagando a mensalidade da facção, inclusive pegou mensagem em que a pessoa seria excluída do grupo de não pagasse a mensalidade; que teve cobrança dos líderes para os componentes participassem mais; que é possível que haja divisão de tarefas, que nas fichas da facção há a descrição em que crime o faccionado está envolvido; que quando conseguem acesso ao grupo, observam dentro de um janela de poucos dias; que está no grupo está sabendo que está havendo crime com arma; que não houve necessidade de perícia de áudio da voz do acusado Mauro; que não lembra como chegaram a determinar a alcunha de Mauro.A testemunha compromissada THALIS SALVADOR respondeu em juízo que, além do grupo Bairro 3, existe o grupo Frentes de Ponte, que são as pessoas que são responsáveis por aquela área, por aquela ponte, então a ponte do T, quem manda é o Frente de Ponte da ponte do T; que não recorda de situações específicas de o que fulano falou, o que ciclano falou, o que esses investigados falaram; que só se recorda da parte em precisaram fazer a organização para deflagrar a operação, porque ficou bastante responsável por essa situação e nesses casos ficou um pouquinho mais afastado da análise, só ajudando pontualmente os colegas; que na operação houve cumprimento de mandado de busca e alguns também de prisão nos endereços que acreditavam onde eles estavam; que foi nesse quesito que ficou responsável por organizar, ver qual equipe ia, qual seria o carro que ira para operação, qual seria o tipo de abordagem; que, além disso, recorda de algumas coisas pontuais, por exemplo, do Motoka, do M2, da presença dele bem forte no grupo Frente de Ponte; que do Ivanildo,recorda do nome; que recorda do nome do Ivanildo como uma das pessoas que integrava o grupo do WhatsApp; que essa operação era só contra as pessoas que integravam grupos de faccionados; que todos os envolvidos que fizeram parte da deflagração estavam de alguma forma ou de outra nesse grupo, nesses grupos; que não recorda se Motoka orquestrou o grupo criminoso dentro do Iapen; que lembro da situação do tribunal de crime, onde as ações do indivíduo são julgadas por aquele tribunal, então o pessoal decide o que vai acontecer com o fulano, se ele vai ser somente expulso da facção, se ele vai ser executado ou se não vai ser tomada nenhuma ação drástica; que em relação ao tribunal do crime, não recorda se o Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como o Jesuca, atuava nesse contexto do tribunal do crime; que, o que lembra do Jesuca é que já foi alvo várias vezes, tanto de tráfico de drogas quanto de integrar uma organização criminosa, em várias investigações da polícia ele já apareceu; que não recorda se dentro dessa operação houve atuação de Josuel Ferreira Teixeira, Jesuca, na comercialização de entorpecentes, dentro desse contexto do grupo; que não lembra se as mensagens que ele mandou no grupo eram só como liderança ou ele também estava vendendo, que, como faz um bom tempo da investigação, não tem mais essa memória, mas tudo que apurou consta nos documentos; que não recorda se em alguma ocasião o Josuel ofereceu crack, mas lembra da foto, mas com base na foto fez o relatório da investigação; que recorda o Mauro, Motoka, no contexto do tribunal do crime, mas não recordo se era o padrasto da Sibele; que não recorda a notícia vinculada de um assalto com trocas de tiros, em que uma pessoa foi baleada; que em relação a Zaqueu não recorda se houve apreensão de aparelho celular, mas tiveram vários celulares apreendidos; que no contexto da operação não recorda se Zaqueu exercia atividade de vigilância; que atuou especificamente na organização da operação e fase investigativa pontualmente, ficou mais na parte da organização; que a origem do processo foi apreensão de um celular, mas não lembra quando foi a apreensão; que o aparelho apreendido era do vulgo Gurila; não recorda se o Mauro estava preso no momento da operação; que não sabe informar como concluiu a participação delitiva dos réus; que não sabe informar como foi atribuída as alcunhas; que não não utilizou o procedimento de perícia audiovisual, que utilizam métodos mais eficazes; que com relação ao Mauro, só se recorda que ele exercia uma posição de liderança dentro do grupo Frente de Pontes, mas não lembra o contexto; que não sabe informar como foram atribuídas as alcunhas ao Mauro; que não recorda se o Mauro teve participação em crime de roubo; que referente ao Zaqueu, não recorda como uma mensagem específica chegou a ele; que não participou de busca e apreensão, que ficou na base; que não recorda de nenhuma situação da busca na residência de Zaqueu; que existe uma postura na organização criminosa de que os faccionados tem que trocar as alcunhas por questão de segurança, para não ficar muito conhecido e muito fácil para a polícia chegar até a pessoa; que o fato de uma pessoa ter várias alcunhas representa que ela é importante na organização criminosa, então o fato do Mauro ter várias alcunhas, representa que ele era relevante; que esse regramento, não lembra se está no relatório; que não lembra qual critérios foram utilizados para atribuir as alcunhas ao Mauro; que não foi responsável pela alcunha do acusado Mauro; que há critérios para entrar no grupo, a pessoa tem que se identificar; que não tem como a pessoa estar dentro do grupo e não sabe se tratar de organização criminosa, ate porque ali tratavam de roubo, furto, tribunal do crime; que é possível uma liderança vender e mandar vender drogas; que há divisões de tarefas, que as que estão dentro do Iapen mandam, determinam os crimes que tem que ser realizados; não necessariamente quem rouba vende drogas; que é possível que uma pessoa guarde a arma para outra pessoa realizar roubo; que a guarda de arma é uma moeda de troca, pois quem a tem empresta para outros cometerem o crime, fica com certa bagagem. A testemunha compromissada JANDEILSON DA SILVA OLIVEIRA respondeu em juízo que a investigação tratou-se justamente de vários grupos em que diversos faccionados se organizavam em torno da facção criminosa TCA, Terceiro Comando de Amapá, que atualmente está extinta; que eles utilizavam os grupos para realmente se organizarem com a cadeia de comando claro, onde tinha as lideranças, as pessoas que eram responsáveis por diversas áreas, diversas regiões, a região da Cidade Nova, Perpétuo Socorro, Laguinho; que eles utilizavam os grupos para se organizar e para realizar o tráfico de drogas, tráfico de armas e dentre outros delitos que foram citados ao longo da investigação; que em relação a Ivanildo, conhecido como DG, era um dos mais ativos no grupo; que pelo que lembra, o que ocorria no grupo Frentes de Ponte, que era onde congregava as lideranças e eles tinham o hábito de se apresentar; que no outro grupo, que é o Bairro 3, não recorda momentos assim de apresentação, mas recorda que realmente nos Frentes de Ponte ocorria essa apresentação por parte dos membros; que o fato deles se apresentarem indicava que estavam ativos dentro do grupo e que estavam concordando com os crimes que eram realizados; que inclusive, um dos requisitos para participar do grupo era ser claramente faccionado, ter sido batizado na facção; que era um grupo bem específico para congregar faccionados, tanto que pessoas não faccionadas não poderiam participar do grupo; que em relação ao Zaqueu do Santos, conhecido como Zaqueuzinho, que não consegue individualizar exatamente um por um, mas eu recordo que realmente ocorria muito de membros que efetuavam a função de fazer a vigilância das viaturas ou reportar sobre qualquer anormalidade na região; que recorda de Jean Carlos, conhecido como Leva Alma, era um dos integrantes do bairro 3, não recordo dos outros se ele participava, mas no bairro 3 recorda que ele participava; que recorda de Josuel Ferreira Teixeira, conhecido como Jesuca, era um dos principais, ele participava também do outro grupo, que era o Frente de Ponte; que não recorda se ele tinha uma atuação no Tribunal do Crime, especificadamente não recordo o papel dele; que recorda de fotografia envolvendo negociação de crack no grupo; que era muito comum esse tipo de divulgação; que em relação a Mauro, conhecido como Motoka, 2M, Coroa, Pontógio e Turbo, recordo que ele era um dos ativos no grupo, um que atuava bastante, porém não sabe detalhar especificadamente os tipos de crimes que ele estava envolvido; que não recorda se ele coordenava roubos, tinha realmente uma parte do grupo voltada para esse tipo, mas não sabe afirmar com certeza se ele estava no meio; que recorda que ele possuía uma grande influência no grupo, era um dos mais influentes; que não sabe afirmar se ele coordenava dentro do IAPEM a prática de crimes no exterior; que não sabe afirmar se ele era responsável por organizar a caixinha; que não recorda se ele atuava junto com a Stephanie nessa parte; que uma delas era a Stephanie, mas os outros não recordo; que não recorda se Mauro teria exercido influência no Tribunal do Crime em relação a uma punição física; que recorda da notícia de folha 167, de que homem que mantinha funcionário de loja e refém se entrega no Amapá, após assalto e troca de tiro, o suspeito entrou em loja de peças, automotivos e Macapá, e durante a fuga, um jovem de 25 anos foi baleado e internado no hospital de emergência, mas da participação do Mauro, especificamente, não sabe confirmar; que tinha um grupo chamado Bonde do Pé na Porta, na época, que cometeu esse tipo de delitos; que era uma forma de arrecadar dinheiro para a facção, esse tipo de assalto; que era bem comum e incentivado, inclusive, no grupo e pelas lideranças, que essa é esse tipo de prática; que atuou, inicialmente, junto com os outros analistas, na análise, em uma parte da análise, mas também fez a gestão do inquérito, por ser o escrivão responsável do caso; que também fez a gestão da operação, que ocorreu dentro da investigação, contribuiu também com algumas análises posteriores dos celulares apreendidos; que é Escrivão de Polícia Federal; que não participou da apreensão do celular na posse de Alessandro Gomes de Lima; que pegou análise em andamento; que foi indicado como proprietário do telefone que deu origem à operação Denis Adam; que de modo geral, fez a gestão do inquérito ao longo de toda a análise, deflagração e posterior análise, e também ajudou pontualmente em algumas análises dos celulares apreendidos, inclusive no celular inicial que deu origem à investigação, o celular do Denis, em algumas partes; que não sabe precisar por que foram imputadas, em relação ao senhor Mauro, de Nazaré, Costa, Pantoja, algumas nomenclaturas de alcunha, pois algumas qualificações não passaram pelo depoente; o que recorda, é que o Mauro participava do grupo, ativamente, com certa influência, porém, detalhadamente as condutas, não vou se recorda no momento, como eram muitos investigados na época, então, fica inviável relembrar todos especificadamente, porém, os relatórios vão corroborar qualquer imputação; que não sabe dizer se foi feito algum tipo de perícia audiográfica ou videográfica que identificasse o senhor Mauro como o responsável por essas alcunhas no curso da investigação policial; que não sabe informar se o senhor Mauro deu alguma determinação específica que incorresse na ocorrência de roubo ou de tráfico de drogas; que não chegou a acompanhar a análise do celular do Zaqueu, acredita que não fez análise, pois como foram muitos celulares, é que teve que se dividir; que não chegou a acompanhar a busca e apreensão na residência dele, estava em outra equipe; não sabe informar como foi que a investigação concluiu que o número 9125-3174 era do Zaqueu.O réu JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA respondeu em juízo que tem o apelido de Jessica; que está com 31 anos; solteiro; tem um filho; estudou até a 7ª série; sabe ler e escrever; que trabalhava como servente de pedreiro; não bebe bebidas alcoólicas; faz uso de maconha; cumpre pena; que exerceu o direito ao silêncio. O réu MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA respondeu em juízo que tem o apelido de "velho"; está com 41 anos; casado; tem 5 filhos; possui superior incompleto; sabe ler e escrever; era vigilante e vendedor; não bebe; não usa drogas; que possui um processo arquivado; que em nenhum momento processual foi ouvido anteriormente, antes da presente audiência; que só veio a ter conhecimento dessa denúncia totalmente, quando chegou o papel de dez dias, que pode entender o que o Ministério Público estava falando naquela denúncia, sem perguntar, sem intimar a gente, ou dar um fato de qual era a principal operação daquela principal operação sobre o depoente; que, quando foi originada a operação estava preso; que nesse dia não foi encontrado algum aparelho telefônico com o depoente e nem na sua cela; que se for observar os seus antecedentes criminais, não há qualquer alcunha referida nos autos, vai constar somente o seu nome; que não conhece o proprietário do celular que foi identificado no inquérito policial, o senhor Denis Adam Brito dos Santos; que na sua sela, na sua ficha criminal, dentro do IAPEN, não respondeu por falta grave inerente ao emprego de arma de fogo ou ao comércio ilegal de drogas no IAPEN; que sua certidão carcerária é excelente, sem nenhuma alteração; que não reconhecer os apelidos imputados de Turbo, Motoca, 2M.O réu ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES respondeu em juízo que não tem apelido, está com 23 anos; casado; tem 2 filhos; estudou até a 6ª série; sabe ler e escrever; trabalho no comércio como embalador; costuma beber bebidas alcoólicas; já usou maconha; que respondeu por outro processo; que acusação é falsa, nunca fez parte de nenhuma organização criminosa, e que nunca esteve nesse grupo ; que não mora na rua onde tem esses grupos; que mora numa baixada, só que não moro nessa rua; que teve apreensão na sua casa; que eles entraram lhe batendo, perguntaram era zaqueuzinho, falou que não, pois seu nome era Zaqueu; que não encontraram nada em sua casa; que queriam ver o seu celular, então colocou senha para eles e permitiu eles verem o seu celular; viram que não tinha nada, só tinha o grupo de trabalho mesmo; que acha que teve um engano, achando que estava nesses grupos, porque há uma rapaz nas proximidades que chamam de Zaqueuzinho, então acha foi engano; que não possui o número de telefone 9125-3174; que esse zaqueuzinho mora próximo, e que ele é acostumado a fazer furtos lá pelo bairro; que não conhece o Ivanildo, Jean Carlos, Josuel e Mauro; que trabalho com o embalador do mercantil Serve Bem; que quando entregou o celular, foi de livre espontânea vontadeDos fatos.Da Organização Criminosa.Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias majoritárias, para a condenação nas penas do tipo penal previsto no § 1º do artigo 1º, da Lei nº 12.850/13, necessária a demonstração de pluralidade de agentes, de estabilidade e permanência, de organização, de divisão de tarefas e de finalidade de lucro ou de outras vantagens.No que concerne à pluralidade de agentes, o § 1º do art. 1º da Lei 12.850/13 requer a atuação de pelo menos 04 (quatro) agentes para a configuração da organização criminosa.No caso concreto, percebe-se que, nos presentes autos, foram denunciados 06 (seis) acusados por integrar a organização criminosa denominada Terceiro Comando do Amapá - TCA, através de investigações feitas pela polícia federal no inquérito policial nº 022.0048639-SR/PF/AP e o procedimento investigatório deferido pelo juízo nº 0034902-49.2022.8.03.0001.Nesses termos, está presente o requisito da pluralidade de agentes requerido pela lei que trata das organizações criminosas, Lei nº 12.850/13, mas, importante ressaltar, que o grupo de Whatsapp denominado como "Bairro 3" possui 173 (cento e setenta e três) integrantes, fato que originou a presente denúncia.As testemunhas ouvidas em juízo declararam que os acusados participavam dos grupos de WhatsApp denominados "Bairro 3" e "Frente de Ponte", que faz referência ao "Terceiro Comando do Amapá - TCA", que é a junção das facções APS (Amigos para sempre) e FTA (Família Terror do Amapá) e que nos referidos grupos o eram tratados temas relacionados ao tráfico de drogas, roubo, posse e comercialização de armas de fogo, controle territorial, deliberações sobre o chamado "tribunal do crime" e aviso de quando as viaturas policiais passavam na região.Pois bem.A investigação dos acusados começou com o deferimento da extração de dados na rotina nº 0022173-88.2022.8.03.0001 e com os cumprimentos das medidas cautelares deferidas na rotina nº 0034902-49.2022.8.03.0001, identificando a estabilidade e permanência deles na organização criminosa denominada "Terceiro Comando do Amapá - TCA".Os integrantes da organização criminosa denominada "Terceiro Comando do Amapá - TCA" praticavam ilícitos como tráfico de drogas, porte e posse ilegal de armas de fogo, além de cometerem crimes de roubos, receptação e ainda atuavam avisando aos outros componentes quando a viatura da polícia militar se movimentava nos bairros Perpetuo Socorro e Cidade Nova.O acusado IVANILDO GOMES LOBATO, conhecido como "DG", extrai-se do relatório (fl.10) que integra o grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", depreende-se que este exercia posição de liderança na facção TCA – TERCEIRO COMANDO DO AMAPÁ. Em determinado momento, no referido grupo de WhatsApp, as lideranças locais foram chamadas para se apresentarem, oportunidade em que o imputado se identificou, "aqui da parte do DG", "DG da Santa Fé tá ativado aqui, mano" demonstrando conhecimento do grupo e da função por ele exercida (fl. 201 do IPL).O acusado JEAN CARLOS NUNES BAIA, conhecido por "Leva Alma", também identificado como liderança, foi destacado por outros membros do grupo como responsável pela área da "Ponte do T" (IP 204). O acusado JOSIVAN GOMES (CIP/ZE PEQUENO) integrante do grupo de WhatsApp "OS FRENTE DE PONTE", foi identificado como liderança local da organização criminosa TCA – Terceiro Comando do Amapá. Conforme o Relatório de Análise de Material Apreendido nº 03/2022, juntado às fls. 184-228, e corroborado pela denúncia, JOSIVAN aparece no momento em que os membros da facção são convocados a se apresentar como lideranças locais e prontamente se identifica, revelando sua posição hierárquica dentro da estrutura criminosa. Degravação:"Salve, salve, da Parte do CIP, no beco Fortaleza tranquilo" e "Passa a visão pra ele, DA NIKE... Só pra ele não fazer essas ideias aí".O acusado ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES, também do grupo "Bairro 3", desempenhava o papel de "olheiro", alertando sobre movimentação policial. Em uma mensagens consta: "Polícia na Turibio", outra "Atenção"das gravações, ele diz: "Degravação: ‘Força Tática, canal sentido vila socó.’" (fl. 33 do IPL)O acusado JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA, identificado nas mensagens como fornecedor de entorpecentes (IP fl. 407), além de participar do "tribunal do crime" interno da facção, também orientava outros membros sobre punições e regras. Em uma das degravações, ele afirma: "Degravação: ‘Aqui é o juiz, o culpado vai pro tribunal do crime.’" (fl. 81 do IPL).O acusado MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, vulgo "MOTOCA", atuava como conselheiro e chefe no grupo, emitindo ordens e coordenando ações criminosas. A degravação que segue destaca sua influência: "Degravação: "BORA ROUBAR, LADRÃO, ativa todo mundo, mano". Bora ativar, irmão. É hora de meter marcha. Ronda na quebrada." (IP. fl. 408). Consta que o acusado informou à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas (IP. fl. 408).As funções atribuídas a cada acusado foram corroboradas por provas documentais (RAMA 01/2022 e outros), laudos de extração, depoimentos policiais e mensagens registradas nos autos. Os relatórios de análise destacam com precisão a inserção de cada um dos denunciados na estrutura da facção.As provas judicializadas não deixam dúvidas sobre a estabilidade da organização criminosa, divisão de tarefas, estruturação ordenada e objetivo de obter vantagem ilícita, com o tráfico de drogas, crime de roubo e receptação.Ademais, as provas coligidas, em especial as mensagens extraídas de aplicativo de comunicação (WhatsApp), evidenciam que os réus participavam dos fluxos de informação entre os integrantes do grupo, sendo destinatário e transmissor de dados sensíveis ao funcionamento da organização criminosa, inclusive relacionados à presença de forças policiais.Registre-se que, ainda que tal colaboração tenha ocorrido de forma esporádica ou até mesmo uma única vez, tal circunstância não descaracteriza o vínculo associativo, desde que demonstrada a ciência e a voluntariedade dos réus em integrar o grupo, com consciência dos fins ilícitos perseguidos pela associação.A análise das conversas e mensagens contidas no grupo de whatsapp revela que os acusados tinham pleno conhecimento da natureza e dos objetivos da organização criminosa, aderindo voluntariamente à sua dinâmica e colaborando para sua estabilidade e operacionalidade.Dessa forma, comprovada a participação dos réus na organização criminosa, impõe-se a condenação nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.Presente a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Explico.Verifico a comprovação de que a organização criminosa se utilizava de arma de fogo para a prática dos crimes por ela almejados, circunstância que era do conhecimento dos réus, já que o Terceiro Comando do Amapá - TCA se trata de uma facção criminosa reconhecidamente armada, de forma que deverá incidir, na espécie, a causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13.Sublinha-se que a norma legal em análise dispõe: "se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo".Isso fica bastante evidenciado quando nas degravações trazem o momento em que um dos integrantes conclama os demais membros a praticar crimes de roubo, incitando todos à pratica do crime violento. Os membros foram chamados a praticar subtrações que invariavelmente são cometidas mediante emprego de armas de fogo e de armas brancas.Também ficou registrada a apresentação de quem exerce o chamado "tribunal do crime" em que aqueles que desobedecem as regras da organização são submetidos e punidos, e novamente, invariavelmente as punições são violentes, ocorrendo homicídios praticados com emprego de arma de fogo, bem como tortura.Como se vê, não há a exigência de que o fato criminoso em si envolva a utilização de armas de fogo, basta que a facção criminosa empregue o artefato em suas atividades, o que está suficientemente provado, ela emprega tanto nas prática dos crimes que planeja, quanto na manutenção de sua ordem interna e preservação de hierarquia.Ademais, por se tratar de circunstância objetiva, ela se comunica com os seus agentes, mesmo àqueles que no desempenho de atribuições específicas não tenham contato direto com o armamento.Assim, reconheço a incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo em relação aos réus.Do crime de tráfico de drogas.Ficou demonstrado nos autos pelas provas produzidas que os acusados JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA são integrantes da organização criminosa Terceiro Comando do Amapá - TCA e praticaram em conjunto o crime de tráfico de drogas.As testemunhas ouvidas em juízo declararam que os acusados participavam do grupo de Whatsapp na qual tratava-se da prática de comércio ilícito de entorpecentes.Das conversas extraídas do presente inquérito policial e das provas judicializadas percebe-se que os acusados traficavam livremente no grupo do Whatsapp oferecendo drogas de diversos tamanhos e tipos, fato que se pode comprovar com a apreensão de entorpecentes e os resultados dos Laudo nº 355/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 354/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 351/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 352/2022- SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 350/2022- SETEC/SR/PF/AP e Laudo nº 349/2022- SETEC/SR/PF/AP.Durante a deflagração da Operação Armagedon, em 20/09/2022, foram apreendidos dois aparelhos celulares, uma bíblia com anotações diversas e cerca de 80 porções de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) no interior da cela F2-8B do IAPEN, onde o acusado JOSUEL se encontrava recolhido. Assim, a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas por parte de JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA se revela de forma autônoma e segura, por meio de mensagens extraídas do grupo "ROCHA PURA", nas quais o acusado oferece expressamente substância entorpecente e define valores, como no seguinte exemplo: "Temos rocha pura de 12g 25g 125g" (fl. 81 do IPL)Portanto, as mensagens registradas nos autos demonstram que ele praticava o comércio ilícito de entorpecentes com habitualidade, o que corrobora a imputação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.O acusado MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA, vulgo "MOTOCA", atuava como conselheiro e chefe no grupo, emitindo ordens e coordenando ações criminosas. Consta que o acusado informou à nova liderança que forneceria material entorpecente para que este pudesse abrir "bicas", locais onde ocorre a comercialização das drogas: "Vou até deixar uma droga pra ele pra abrir umas bicas pra ele." (IP fl. 197)As conversas captadas nos grupos de WhatsApp e transcritas no Relatório RAMA evidenciam que MAURO exercia papel de fornecedor de substâncias ilícitas, o que associado à sua posição de liderança, demonstra sua atuação consciente, voluntária e permanente no tráfico de drogas.Conforme visto, de fato, foi apreendida droga em referida investigação, confirmando o livre comércio praticado pelo mandante e pelo distribuidor.Em relação ao depoimento das testemunhas policiais, saliento que a situação funcional dos agentes não os inibe de deporem, e nem uma espécie de suspeição genérica pode retirar-lhes a credibilidade.Além disso, nada há nos autos a revelar que os policiais teriam alguma razão para injustificadamente incriminar pessoas inocentes, não havendo razão para que servidores públicos, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres, fossem apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de incriminar inocentes.Como é cediço, para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é suficiente o dolo genérico, uma vez que o tipo penal não exige qualquer finalidade específica. Basta, portanto, praticar, dolosamente, quaisquer das dezoito condutas descritas no tipo penal.Portanto, os acusados JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA praticaram o crime de tráfico de entorpecentes, artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação penal, para condenar IVANILDO GOMES LOBATO, JEAN CARLOS NUNES BAIA, JOSIVAN GOMES e ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. E condeno JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA e MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, de acordo com artigo 69 do Código Penal.Passou a dosar a pena, seguindo o sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal.1) IVANILDO GOMES LOBATO.Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; não ostenta condenações; não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes, porém há atenuante da menoridade, eis que o réu na época dos fatos contava com 19 anos de idade. Porém, a pena foi fixada no mínimo legal, sendo vedada ficar aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Assim, a pena intermediária permanece no mesmo quantitativo da pena-base.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Pelo montante aplicado da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto (artigo 33, § 2º, "b’, do Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.2) JEAN CARLOS NUNES BAIAPela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0001729-49.2013.8.03.0001 e 0024569-82.2015.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não existem atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária no mesmo quantitativo da pena-base.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.A pena deverá iniciar no regime semiaberto face o montante da pena e os seus antecedentes (artigo 33, § 2º, letra 'b', Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.3) JOSIVAN GOMESPela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0030827-98.2021.8.03.0001 - Fato dia 26/05/2021 - Trânsito em julgado dia 22/08/2023); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não há agravantes, porém há atenuante da menoridade, eis que o réu na época dos fatos contava com 18 anos de idade, razão pela qual a pena intermediária ficará no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Pelo montante aplicado da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto (artigo 33, § 2º, "b’, do Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.4) ZAQUEU DOS SANTOS SAMORAES Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0017904-11.2019.8.03.0001 - Fato dia 27/03/2019 - Trânsito em julgado dia 24/01/2024); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda, inexistem a atenuantes, porém há a agravante da reincidência (Proc. 0020054-91.2021.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 28/09/2021), por isso acresço 1/6 (um sexto) na pena-base, restando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.A pena deverá iniciar no regime fechado, em face da reincidência do réu (artigo 33, § 2º, letra 'b', Código Penal).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Custas pelo acusado, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal.5) JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA a) Lei nº 12.850/2013Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0047028-20.2011.8.03.0001, 0004103-04.2014.8.03.0001 e 0055364-08.2014.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda, inexistem a atenuantes, porém há a agravante da reincidência (0019674-39.2019.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 02/03/2021), por isso acresço 1/6 (um sexto) na pena-base, restando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.Assim a pena definitiva firma-se em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.b) Lei nº 11.343/2006:Pela análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade do acusado sobressai ao normal ao tipo, pesando-lhe negativamente a natureza, qualidade e diversidade dos entorpecentes, pois o acusado, juntamente com outros, traficavam em conjunto maconha, skank, pedra de crack e cocaína; ostenta condenações (0047028-20.2011.8.03.0001, 0004103-04.2014.8.03.0001 e 0055364-08.2014.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências são valoradas no tipo; as circunstâncias merecem maior repreenda, pois o volume expressivo das drogas, denota maior reprovabilidade da conduta. Em se tratando de delito que causa danos à saúde pública, quanto maior a quantidade de drogas maior é o risco a que foi exposto o bem jurídico em questão. Sendo assim, à luz da quantidade expressiva estampada nos laudos e nas conversas extraídas, tratando-se de mais de 25kg (vinte e cinco quilos) de drogas é que se valora negativamente; a vítima é a sociedade amapaense.Assim, sendo desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na segunda fase não existem atenuantes, mas existe a agravante da reincidência (0019674-39.2019.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 02/03/2021), passando a pena intermediária para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 833 (oitocentos) dias-multa.Na terceira fase da pena não existem causas de aumento de pena. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixo de aplicá-la, tendo em vista que, o acusado é reincidente, restou comprovado que o réu se dedica à atividade criminosa e está sendo condenado por organização criminosa e ainda movimenta grande quantidade de drogas.Assim a pena firma-se em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 833 (oitocentos) dias-multa.c) Concurso materialTratando-se de concurso material, estabelecido no artigo 69 do Código Penal, procedo com a soma das penas, de forma que a pena definitiva é de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa.Em virtude da pouca condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quanto ao pagamento.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado (artigo 33, § 2º, "a" do CP).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.6) MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJAa) Lei nº 12.850/2013Pela análise das circunstâncias judiciais percebe-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo; ostenta condenações (0006458-55.2012.8.03.0001, 0006547-78.2012.8.03.0001 e 0008441-89.2012.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências e circunstâncias não são negativas; quanto ao comportamento da vítima é neutro.Ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, está presente a circunstância agravante da reincidência e, por ser o réu multirreincidente (0047181-14.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 29/11/2019; 0048218-76.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019; 0045490-62.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019 e 0022894-79.2018.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 18/12/2020), justi?ca-se a exasperação da pena acima do patamar de 1/6 (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, j. em 10/03/2020; e STJ. 5ª Turma. HC 462.137/SP, j. em 02/04/2019), por isso agravo em 1/3 (um terço), resultando na pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Na terceira fase da pena, não existe a causa de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa faz uso de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena até a metade, passando a pena para 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa.b) Lei nº 11.343/2006:Pela análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade do acusado sobressai ao normal ao tipo, pesando-lhe negativamente a natureza, qualidade e diversidade dos entorpecentes, pois o acusado, juntamente com outros, traficavam em conjunto maconha, skank, pedra de crack e cocaína; ostenta condenações (0006458-55.2012.8.03.0001, 0006547-78.2012.8.03.0001 e 0008441-89.2012.8.03.0001); não há informações quanto à sua personalidade, nem sobre a sua conduta social; os motivos do crime são normais à espécie; as consequências não são negativas; as circunstâncias merecem maior repreenda, pois o volume expressivo das drogas, denota maior reprovabilidade da conduta. Em se tratando de delito que resulta em danos à saúde pública, quanto maior a quantidade de drogas maior é o risco a que foi exposto o bem jurídico em questão. Sendo assim, à luz da quantidade expressiva estampada nos laudos e nas conversas extraídas, tratando-se de mais de 25kg (vinte e cinco quilos) de drogas é que é valorada negativamente; a vítima é a sociedade amapaense.Assim, sendo desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, está presente a circunstância agravante da reincidência e, por ser o réu multirreincidente (0047181-14.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 29/11/2019; 0048218-76.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019; 0045490-62.2015.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 27/11/2019 e 0022894-79.2018.8.03.0001 - Trânsito em julgado dia 18/12/2020), justi?ca a exasperação da pena acima do patamar de 1/6 (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, j. em 10/03/2020; e STJ. 5ª Turma. HC 462.137/SP, j. em 02/04/2019), por isso agravo em 1/3 (um terço), resultando na pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa.Na terceira fase da pena não existem causas de aumento de pena. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixo de aplicá-la, tendo em vista que, o acusado é reincidente, restou comprovado que o réu se dedica à atividade criminosa e está sendo condenado por organização criminosa e ainda movimenta grande quantidade de drogas.Restando a pena nesta fase em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa.c) Concurso materialTratando-se de concurso material, estabelecido no artigo 69, do Código Penal, procedo com a soma das penas, de forma que a pena definitiva é de 17 (dezessete) anos de reclusão e o pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa.Fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado (artigo 33, § 2º, "a" do CP).Não é o caso de substituição da pena, tampouco de aplicação do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de pena superior a 04 (quatro) anos.Sem custas processuais ao acusado, por ter sido assistido pela Defensoria Pública.Os réus foram soltos durante a instrução processual, razão pela qual poderão recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, elabora-se o cálculo de multa e intimem-se os réus para pagamento; ausente o pagamento, expeça-se certidão de sentença e encaminhe-se ao juízo da execução, juntamente com a carta guia (artigo 2º, § 2º, do Ato Conjunto nº 559/2020).Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

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Processo nº 0051886-45.2021.8.03.0001

ID: 261135581

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE AQUINO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001 Classe processual: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: E. S. C. REU: F. D. A. C., J. A. A. C., M. A. D. A. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR proposta por E. S. C., para homologação, registro, inscrição e cumprimento de ultimas vontades do de cujus JOSÉ RIBARMAR CAVALCANTE, em face de F. D. A. C., JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE e M. A. D. A. C. (Id. 7831488). Recebida a petição inicial, com o deferimento das custas judiciais ao final do processo, foi determinada a intimação dos herdeiros necessários (id. 7832289). Os herdeiros MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE e JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE, qualificados nos autos, apresentaram contestação (id. 7832281), alegando, em resumo: […] 1. O autor ingressou com ação judicial, requerendo “homologação, registro, inscrição e cumprimento” de um suposto testamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, em desfavor de FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE. 2. Adianta-se que esta contestação se opõe totalmente aos ilusórios direitos do autor e que a requerida Francisca Aquino Cavalcante é alvo de ação de interdição, por não ter condições de manifestar sua vontade, no Processo 0052413-94.2021.8.03.0001, razão pela qual a assinatura, no mandado de citação, não deve surtir efeitos jurídicos contra a interditanda. 3. Os requeridos MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE afirmam que é inverídica a manifestação de última vontade expressa no testamento objeto desta ação, bem como possuem fortes suspeitas sobre a autenticidade de vários documentos juntados. 4. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE não gozava de saúde mental (doc. 1. Documentos que comprovam estado de saúde e da demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE;) para testar e ainda que estivesse saudável jamais reconheceria o autor como filho ou como herdeiro ou como legatário. 5. O estado de saúde física e mental de JOSÉ RIBAMAR, à época da lavratura do testamento, era extremamente delicado, o que se infere, por ter transcorrido somente 25 dias entre a produção do testamento (19/10/2020) e o falecimento (13/11/2020), sendo rechaçado o atestado médico de 08/04/2017, juntado pelo autor. 6. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE era um homem bom, que ajudava várias pessoas, incluindo o autor, a quem emprestou dinheiro sob garantia de devolução por contrato (doc.2. Contrato de empréstimo de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE para o autor), o que demonstra que não existia relação de filiação ou de paternidade socioafetiva. 7. Então, tudo indica que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que traz aos processos judiciais, aproveitando-se do estado de saúde do falecido e da confiança da família. 8. O autor prestou nos anos 90 alguns serviços ao falecido, como por exemplo, cobrança de alugueis, e por este motivo existia uma relação de confiança profissional e negocial, mas jamais de socioafetivade ou de interesse em transformar o autor em seu herdeiro ou legatário. 9. Ao que parece, foi nos momentos de contato profissional e de amizade, entre o autor e o falecido, que foram fabricados, indevidamente, os documentos juntados pelo autor, a saber, o requerimento ao juizado, de 24/08/2018; a procuração de 25/11/2018; o testamento particular, de 19/10/2020 e o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva, de 19/10/2020; quando o quadro de demência estava instalado. 10. Os requeridos, informam que JOSÉ RIBAMAR residia com eles (av: Antônio Siqueira, 722, Laguinho, Macapá, e que na data da suposta lavratura do testamento particular (19.10.2020) e do termo de reconhecimento de filiação Socioafetiva (19/10/2020), não receberam visita do autor e das testemunhas em casa e nem, tampouco, seu falecido pai ausentou-se, por ter problema de locomoção e mental e também pela situação pandêmica que o país atravessava, em momento de crise da COVID-19. 11. Destaca-se que o autor não goza de credibilidade a considerar diversas circunstâncias que comprovam sua personalidade voltada para o mau. Para exemplificar, superficialmente, destaca-se a condenação judicial por crime contra a honra (Processo 0020791-12.2012.8.03.0001), sendo reincidente (Processo 0047740-39.2013.8.03.0001, Processo 0047868-25.2014.8.03.0001, Processo 0052990-48.2016.8.03.0001), a reincidência subtração de processo judicial no Fórum de Macapá (Processo 0045851-79.2015.8.03.0001) no qual o autor foi condenado e a lesão de pessoa idosa por empréstimo não pago (Processo 0024824-20.2018.8.03.0001) (doc. 3. Documentos judiciais contra o autor). 12. Na verdade, o testamento particular foi escolhido pelo autor por motivo de que se optasse pelo o testamento público o tabelião se negaria em lavrar o testamento pela visível demência do falecido. 13. Então, a solução, foi produzir um testamento particular, contando com a cumplicidade de amigos íntimos que o assinaram como testemunhas. 14. Existem vários indícios de fraude no testamento, como por exemplo, a assinatura de José Ribamar não foi reconhecida em cartório, apesar do reconhecimento das assinaturas das testemunhas; há erro no RG do testador; e há erro no CEP do testador; há erro no regime de casamento do testador; há erro na naturalidade do testador e há erro no sobrenome de sua esposa. 15. Todos os documentos juntados pelo autor trazem dúvida sobre a autenticidade, dos quais se exemplifica, o atestado médico do Dr. Alejandro Cadena, com duas assinaturas diferentes do mesmo médico no mesmo documento, e com reconhecimento de uma delas; no termo de reconhecimento de filiação, o preenchido com letra de forma não era a letra de José Ribamar, contendo duas assinaturas diferente de José Ribamar, (com canetas de cores diferentes) sendo necessário prova pericial deste documento. Estes exemplos fazem pairar dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 16. Por fim, o testamento traz vícios de natureza jurídica que serão detalhados na próxima seção e que merecem apreciação e manifestação deste Juízo. 17. Marcelo Monteiro Fernandes advogado constituído na procuração para suposto processo de filiação socioafetiva tem um boletim de ocorrência sendo autor de constrangimento ilegal junto com o autor (doc. 4. Boletim de ocorrência de Marcelo e Evaldo). […] 21. O médico acima exposto faz parte de uma gama de exames, laudos e manifestações que comprovam a demência de JOSÉ RIBAMAR (LAUDO ALEJANDRO CADENA, PAULO CARVALHO, ISAIAS CABRAL). 22. A exigência da capacidade civil serve para que o testamento de fato seja a última manifestação de vontade da pessoa, conforme jurisprudência colacionada. O documento atestado médico de 2015 é preciso, lá descreve que o senhor José Ribamar sofreu uma isquemia cerebral, que ficou vários dias internado inconsciente, e que após a alta médica com dificuldades motoras e de discernimento ao levanta-se do seu leito e sofreu uma queda onde resultou fratura fêmur. 23. Nesse mesmo atestado diz que ao examiná-lo em 2017, cerca de 19 meses após o 1º laudo, o médico usa a palavra “hoje” que é um adverbio de tempo para se referir que naquele momento (em 2017) o José Ribamar estava apresentando melhoras que poderiam habilitá-lo para desenvolver atividade profissional (mas não específica a atividade) e o mais importante, existem laudos do mesmo médico e de outros profissionais que o impossibilitam para atos da vida civil após o ano de 2017. Temos então a incapacidade mental, a falta de discernimento e a senilidade provada no momento em que supostamente ele havia realizado um testamento no ano de 2020. 24. Os laudos juntados do Dr. Paulo Carvalho, Dr. Alejandro Cadena e Dr. Isaias Cabral, atestam o período em que ele se tratava da doença progressiva com confirmações do déficit cognitivo grave, por ter um quadro de demência o senhor José Ribamar era incapaz de responder por seus atos civis. 25. Excelência, além de todos os laudos atestando a incapacidade mental, tem o fato de que nós estávamos em uma pandemia de COVID em 2020, o de cujus era um senhor de 87 anos de idade, e ainda era acometido de doença mental progressiva, portanto se tem o questionamento como ele havia de realizar um testamento particular em tão pouco tempo antes de sua morte? […] 26. Portanto, sendo reconhecido o estado de demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, desde 2009, o pedido do autor deve ser rejeitado integralmente. 2.2 VÍCIOS LEGAIS DO TESTAMENTO 2.2.1 Impedimento ou Suspeição de Testemunhas 27. O artigo 228, IV, do Código Civil informa que “Não podem ser admitidos como testemunhas: [...] o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes”. 28. A testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO é amiga mais que íntima do autor. Ambos residem no mesmo endereço (doc. 5. Comprovante de residência EVALDO E IZABEL) e tem interesse no êxito da ação, tendo em vista que o autor também é advogado da testemunha no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, que pleiteia reconhecimento de União Estável post mortem com JOSÉ RIBAMAR. No passado, por algum tempo, a testemunha foi amante do falecido e por este motivo desenvolveu ódio pelos filhos e esposa de JOSÉ RIBAMAR, sendo, inimiga capital dos requeridos, por estes motivos não pode ser admitida como testemunha do suposto testamento. 29. A testemunha ORESTE NUNES DE OLIVEIRA FILHO é amiga íntima do autor. A afirmação se justifica no fato de que este cedeu sua residência, localizada na Av. Jovino Dinoá, 3387, - B (doc. 6. Endereço de ORESTE no mesmo endereço do autor (Evaldo), para funcionar como endereço de intimação da testemunha. Além disto, Orestes também figurou como advogado da testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO, no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, fatos que corroboram a suspeita de existir um conluio entre os três. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. 30. A testemunha LUÍS RICARDO NUNES TRINDADE é amiga íntima do autor. Esta afirmação se justifica no fato de que, o autor é advogado da testemunha no Processo 0049210-03.2016.8.03.0001, sendo, portanto, testemunha suspeita em razão da relação profissional. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. (doc. 7. Ata notarial das fotos das testemunhas com o autor) 2.2.2 Vedação a espaços em branco em testamento e necessidade de rubrica em todas as páginas 31. O art. 1.876, §2º, do Código Civil, proíbe a existência de espaços em branco no corpo do testamento. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. 32. O testamento apresentado foi elaborado por processo mecânico e por isso não poderia conter espaços em branco, de acordo com a jurisprudência colacionada, e deveria ser rubricado em todas as páginas. [...] 2.3 SIMULAÇÃO DE TESTAMENTO É NULO 2.3.1 Número de documento de identidade e CEP incorretos 33. A pessoa que fabricou o testamento fez constar de forma incorreta o número da carteira de identidade de JOSÉ RIBAMAR. 34. Além deste erro, o CEP da residência de JOSÉ RIBAMAR está incorreto. No testamento o CEP que consta é o do autor. 35. O sobrenome da esposa do senhor JOSÉ RIBAMAR está errado. 36. Estes dois elementos fazem crer que o testamento foi fabricado pelo autor. 2.3.2 Falta de reconhecimento de assinatura no testamento e no termo de filiação 37. É de se destacar que no testamento e no termo de filiação as assinaturas de JOSÉ RIBAMAR não estão reconhecidas em cartório e os requeridos duvidam da autenticidade das assinaturas. 2.3.3 Assinaturas divergentes em documentos feitos no mesmo dia 38. Percebe-se que no testamento e no termo de filiação socioafetiva, com a mesma data, possuem assinaturas diferentes, o que reforça a dúvida que as assinaturas não foram feitas por JOSÉ RIBAMAR. 2.3.3.1 Divergências da assinatura no mesmo documento 39. Associada à seção anterior, constata-se que na procuração de filiação socioafetiva, acostada pelo autor, existem duas assinaturas divergentes de JOSÉ RIBAMAR o que reforça a suspeita de que as assinaturas são forjadas. 2.3.4 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa na data do testamento 40. Em razão das limitações de locomoção e dos problemas neurológicos JOSÉ RIBAMAR não saía de casa sem o acompanhamento de um dos filhos ou do motorista. 41. Especialmente na data de 19/10/2020 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa, seja pela limitação de saúde, seja pelo estado pandêmico instalado no mundo e pela mesma razão, da pandemia, nenhuma visita era recebida na residência do falecido. 42. Mais um motivo pelo qual se sustenta a afirmação de que os documentos foram produzidos indevidamente. 2.3.5 JOSÉ RIBAMAR era casado em regime de comunhão universal de bens Há no testamento a informação que o senhor JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão parcial de bens, o que não merece prosperar, pois os casamentos realizados antes da lei de 6.515/1977, sem pacto antenupcial, segue o regime da comunhão universal de bens, o de cujus casou dia 01.07.1952 (doc. 8. Certidão de casamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE E FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE) .4 IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR 20% DE TODOS OS BENS DECLARADOS 43. O testamento coloca, como disposição de última vontade que o testador deixou “20% (vinte por cento) de todo patrimônio declarado junto a receita federal”. 44. Ocorre que JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão universal de bens com FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE razão pela qual esta é meeira de todo patrimônio do de cujus, não sendo possível deixar 20% de todo o seu patrimônio declarado para à receita federal, sem antes retirar a parte devida à meeira. 45. O testamento é de 2020 e o autor junta imposto de renda de 2017, ou seja, não se sabe o real patrimônio do de cujus no ano de seu falecimento, ano do suposto “testamento particular”. III – DO PEDIDO a) Improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, sobre o valor da causa; b) A intimação do Ministério Público, pois também pode intervir opinando acerca dos requisitos de validade do testamento e também para que possa se manifestar sobre a ocorrência de fraude nos documentos juntados, bem como representar sobre conduta do autor e de suas testemunhas, bem como suposto condutas deste conluio de todas as pessoas que compõem este processo, izabel, luiz, Marcelo, oreste. c) A considerar que pairam fortes dúvidas sobre a lisura do comportamento do autor, que seja determinado que apresente, na Secretaria da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, os originais dos seguintes documentos: 1. Testamento Particular; 2. Atestado Médico de 2017 assinado por Alejandro Cadena; 3. Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva; 4. Procuração, de 25/11/2018; e, do Requerimento ao Juizado de Família, de 24/08/2018; […] O requerente apresentou réplica à contestação (id. 7831480), alegando, em síntese: […] 3. o Sr. de cujus JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, Excelência a causídica fez descrição mencionando a autenticidade dos documentos apresentados, fatos esses não condiz com a verdade, todos os documento apresentados tem autenticidade e partiu do próprio punho do testador que gozava de sua plena sanidade mentais atestado pelo médico que o cuidou durante toda a sua vida da sua saúde mentais do de cujus, Dr Alejandro Cadena, CRM 274 AP, MÉDICO NEUROCIRURGIÃO, no qual ao examiná-lo, em agosto de 2015, já se locomovia embora com dificuldade, não só devido ao fenômeno, porém, principalmente em função do quadro de isquemia cerebral que sofreu e do qual havia resultado numa redução de sua capacidade locomotora e mental, principalmente no que se relaciona a sua memória. 4. E que também ao reexamina-lo em 08 de abril de 2017 no laudo atestado os seguintes termos: “Atestei então, que o paciente não apresentava, no momento, condições para desenvolver qualquer atividade profissional. 5. Porém, hoje, cerca de 19 meses após o 1º laudo, ao reexamina-lo, conclui que o referido paciente, após o tratamento a que foi submetido, já apresenta atividade física e mental que o habilitam a desenvolver atividade profissional”. Por tanto a causídica coloca integridade pioneira da veracidade de um profissional renomado no estado do amapá. No entanto, vale salientar que a causídica por várias vezes tenta de toda forma fraudulenta induzir a justiça ao erro, instigando o estado de saúde mental do de cujus que o mesmo era demente e incapacitado de sua faculdade mentais desde do ano de 2009. Como é possível uma pessoa que renovou a sua carteira de habilitação em 18 de março de 2020 com aprovação dos exames psicotécnicos, que foi realizado pelo médico credenciado do DETRAN-AP que o avaliou o estado mental do condutor o Sr. de cujus, como apto a renovação com validade para o dia 10 de março do ano de 2023, no entanto acredito eu que um médico servidor público do estado do AMAPÁ, jamais iria fornecer um exame apto para renovação da CNH do Sr. De 88 anos se não estivesse com as suas faculdades mentais inapto ao pleno exercício de seus direitos constitucionais. 6. No que tange a causídica ao referido contrato de empréstimos, vale ressaltar que a causídica mais uma vez foi induzida ao erro pelos réus, de uma vez que quem elaborou o referido contrato foram os próprios réus. Com o objetivo de efeito de declaração de imposto de renda, sendo que tanto o de cujus Dr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE, foi induzido a acreditar que seria para declaração de imposto de renda, assim como o requerente também acreditou se tratar de declaração de imposto de renda. No entanto, vale ressaltar que o sr. De cujus pagou toda a sua formação do curso de direito. O contrato comprova a existência de vínculo de décadas de convivência com o pai socioafetivo o Sr. de cujus, e que declarou em requerimento ao direcionamento o reconhecimento ao juizado de família da comarca de Macapá, a existência de convivência familiar em cartório de registro público do Sr. Evaldo Silva Corrêa que possui um relacionamento estrito com os seus familiares há mais de 40 anos e declarou que mesmo possui os mesmos direitos de igualdades aos filhos biológicos. No entanto, requereu objetivar resposta da justiça para apresentar eventual saldo existente na conta de seus filhos biológicos que venderam um prédio de sua propriedade localizado na Rua Cândido Mendes, Nº 938, Centro, com nome de fantasia Edifício Ângela e registrado junto à Receita Federal. Vale ressaltar, que os filhos biológicos sempre omitiam a verdade dos fatos ao sr. De cujus. 7. Vale ressaltar, que a intenção do de cujus confirmar a veracidade dos fatos para tentar compor um acordo entre as partes para dividir em parte alguns valores correspondente ao de cujus, a Sr. IZABEL FARIAS ARAÚJO, a sua companheira, e o seu filho socioafetivo Sr. EVALDO SILVA CORRÊA, no entanto isso pode ser comprovado que o mesmo vinha passando humilhação de todas as forma imagináveis, o bloqueio do cartão magnético do banco do brasil, assim como dilapidando seu patrimônio sem a anuência do conhecimento do de cujus que nunca passou nenhuma procuração para efetivar a venda de seu patrimônio. Ressalta que a única procuração que repassou ao filho biológico o Sr. JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE para administrar o recebimento dos alugueis etc..., o mesmo também vinha sofrendo violência física e psicológica dos próprios filhos biológicos, deixando o mesmo na miséria, como é possível ser comprovado a veracidade das alegações como informante dos fatos o Sr. DR. JUIZ DE DIREITO MARCONI MARINHO PIMENTA com acento no Juizado Especial Norte, recebeu no dia 27 de agosto de 2018 em uma segunda- feira, o Sr. de cujus, para uma conversa em particular onde solicitou clemencia de ajuda diante dos maus tratos sofridos pelos filhos biológicos, respondido ao apelo. “Doutor Ribamar, qualquer intervenção que o senhor queira tomar em relação aos seus filhos, diante das providências vai respingar em sansão, a decisão é sua”. Em contra resposta: O Sr. De cujus disse: “Se é para ser dessa forma então eu não tenho mais nada a fazer, já que eu estou velho, não estou mandando em nada, então eu prefiro morrer”. 8. Diante dos fatos ficou desgostoso com a vida, de uma vez que até a sua aposentadoria os filhos se apropriaram lhe deixando sem recursos financeiros, e vale ressaltar que o de cujus declarou para o DR. MARCONI, que quem vinha lhe ajudando financeiramente com as suas despesas pessoais parcialmente era seu filho socioafetivo declarado de vários documentos com procuração particular e com autenticidade presencial do de cujus no cartório de registro público, registrado do próprio punho do senhor de cujus na procuração do DR. MARCELO MONTEIRO FERNANDES, que foi o advogado constituído pelo próprio de cujus para entrar com a ação de reconhecimento sócio afetivo de tal modo que ouvir alguns imprevistos de contra tempo de ambas as partes o que de fato não aconteceu. 9. Em questão apontada pela causídica dizendo em que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que trás aos processos judiciais. Em resposta vale ressaltar, que o autor beneficiário do testador senhor de cujus, senhor E. S. C., está disponibilizando todo e qualquer documentos apresentado para este juízo para que sejam submetidos a perícia. De modo que, vossa excelência assim requeira, e a causídica descreva quais documento para submeter a perícia? 10. E no que tange os argumentos apresentado pela causídica na existência de dos processos em desfavor do E. S. C., no qual fez referência apresentado pela causídica dentro de um processo de testamento que não condiz com a última vontade do testador, tendo em vista que os referidos processo, trata-se de uma ação já resolvido em juízo criminal, e que não a nenhuma conexão com o referido processo de testamento deixado pelo sr. De cujus sendo assim, que seja reconhecido a litigância tendenciosa dos requeridos e que vossa excelência possa determinar sanção aos requeridos. No entanto o processo em que fez referência trata-se de uma ação penal já resolvidos com trânsito em julgado no qual foram os envolventes, o sr EVALDO, sr JUIZ DAVI, e PROMOTORA LINDALVA, e que causídica não tem nada a ver com a integridade da vida passada de nenhum dos envolvidos. Referente ao segundo processo no que a mesma fez uma descrição de um processo de execução pois no referido processo o autor não pagou, porque não tem dinheiro para arcar com a presente dívida até o presente momento, e que nunca negou a existência da mesma. Vale ressaltar que o referido processo e de particularidade do autor, nada tem a ver com o processo de testamento deixado pelo testador. 11. A nobre causídica foi infeliz de incluir a referência dos dois processos, que, no entanto, se for verificar no sistema tucujuris a vida pregressa da causídica existe um processo de execução da mesma e também não teve a intenção de pagar a dívida segue o número do processo: 0025204-58.2018.8.03.0001. no que tange falar do autor querendo imácula a imagem do mesmo vale ressaltar também que o réu JOSÉ ARNAUD que também foi investigado criminalmente e não acharam o alvo correto. O número do processo:0014588-34.2012.8.03.0001 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL no que tange a infelicidade da causídica em falar que o autor não gozar da veracidade dos argumentos apresentados não deve prosperar, vale ressaltar que a réu MARIA ANGELA, prestou concurso público da POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ que a mesma deveria cumprir o estágio probatório de 3 anos. lotado no município de Laranjal do Jari e que a mesma não passou cinco meses e que foi remanejada para delegacia das mulheres do município de Santana onde estar até o presente momento, será que aconteceu alguma coisa? Ou só uma investigação pela PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÂO CRIMINAL. MM Juiz, tendo em vista o referido parágrafo citado e que não deverá ser considerado. No entanto, não faz parte do testamento os referidos argumentos deixando pelo testador. tendo em vista, no que tange as testemunhas apresentada no testamento na ação de conhecimento pôs morte mencionado em cede de contestação, vale ressaltar o Dr. Oreste oliveira trabalhava no escritório do beneficiário do testamento Dr. Evaldo Silva Corrêa, sendo que o mesmo prestava serviço em seu escritório em referência a testemunha apresentada no testamento de idoneidade e pessoa que sabe do que se trata, tendo em vista que tanto o Dr. Oreste oliveira era amigo do de cujus, que o mesmo prestava serviço no CONSELHO REGINAL DE MEDICINA AMAPÁ de assessor jurídico. E que passou a prestar serviço no escritório de advocacia Dr. Evaldo da Silva Corrêa e que tinha uma amizade de grande jornada e que nada tem contra a vida do mesmo. No que concerne a casuística fazer referência no doutor Marcelo que era amigo e advogado do de cujus, assim como procurou o referido advogado para ajuizar uma ação de reconhecimento sócio afetivo no qual o de cujus assinou na sua procuração. E que o mesmo foi ao cartório para reconhece a autenticidade da sua firma, assim como o Dr Evaldo é amigo também do Dr Marcelo o que nada tem contra sua conduta, que é inadmissível tentar produzir provas contraria dentre um processo de testamento que não tem nada a ver com a depressiva fundamentação fática desprovida de aptidão e fundamentos jurídicos. Em relação ao comentário da causídica LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE, vale ressaltar, que o mesmo era amigo intimo do senhor de cujus e que através da sua convivência com o DR RIBAMAR teve a oportunidade de conhecer o DR EVALDO e que também gerou um vínculo de amizade com o mesmo, e no tocante do testamento feito pelo senhor de cujus doutor Ribamar ligou para o mesmo e se dava para ele comparecer no escritório do DR EVALDO para ser testemunha de um testamento particular que o deixaria para seu filho socio afetivo nada melhor que testemunha que conhece os fatos e a natureza convivida ao longo de décadas de existência e que é servidor público e que tá a inteira disposição desse juízo. 12. No que consiste a persistência de taxar que o testador era demente isso é crime imputar injuriar alguém que tinha plena faculdade mentais para exercer até sua vida profissional. No entanto o requerente faz juntada foto do de cujus e do DR. FURLAN PREFEITO DE MACAPÁ no centro cirúrgico exercendo a função de anestesiologista no ano corrente de 2016 que se for por entendimento desse magistrado que o determine a citação do mesmo do DR. FURLAN para esclarecimento da faculdade mentais do de cujus estava apta do ano de 2016 até o ano 2020. Em continuação ao item 12, vale ressaltar que é improcedente as informativas da causídica informando que a erro no tabelião, a erro da assinatura, a erro nas testemunhas, e requer a improcedência do pré-questionamento levantado pela casuística eivado de forjamento para induzir a justiça ao erro. 13. MM JUIZ, tendo em vista a natureza do inventario ser produzido particularmente, vale ressaltar que o senhor de cujus procurou o referido CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS para ser elaborado o testamento público em companhia do beneficiário no testamento particular onde não foi possível dar o desfecho da conclusão de uma vez que o celular do de cujus estava grampeado ao telefone do requerido filho do de cujus JOSE ARNAUD, que tomou conhecimento através do grampeamento e trancou o de cujus no quarto da residência do de cujus e não deixou o mesmo ir até ao cartório no entanto procurou o CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS mandou bloquear no sistema qualquer documento pertinente a sua firma e que até o presente momento está registrado em cartório o bloqueio. Diante do exposto inconformadamente com a decisão do seu filho JOSE ARNAUD pois o senhor de cujus acionou os doutores ORESTE NUNES, MARCELO MONTEIRO FERNANDES senhor LUIZ RICARDO e Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO companheira do senhor de cujus, que reunidos todos no escritório para ser testemunhas do testamento partícula deixado ao beneficiário DR E. S. C. fazendo jus a sua última vontade em vida. 14. No que concerne as argumentações falaciosas de meras acusações infundáveis não deve prosperar que nada condiz com a realidade fática do testador, pois a um relevo de acusações desesperadora da causídica induzida ao erro pelos requeridos. 15. Vale ressaltar que a causídica comete vários crimes de difamação calunia e injuria põem em dúvida a integridade do MEDICO RENOMADO NO ESTADO DR ALEJANDRO CADENA, que reconheceu sua firma no cartório de registro CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS e que em encontra em microfilmagem a autenticidade da sua publicação assim como a causídica tem que responder criminalmente pelas falsas imputações caluniosas e que seja oficiado o CONSELHO DE ETICA DA OAB para apurar o excesso através de sua conduta. 16. No item vale ressaltar que é depressível sem fundamentação de aptidão jurídica eivada de erros ao tentar elabora uma contestação com a finalidade de induzir a justiça ao erro 17. No referido item, é frustrado a interpretação de uma causídica tentar imácula a imagem do DR MARCELO advogado renomado no ESTADO DO AMAPÁ militante levantando processo do mesmo que nada condiz com a ação de testamento deixado pela última vontade do testador. 18. No que tange o item mencionado vale ressaltar que a causídica devera se interagir sobre conhecimento de direitos de testamento particular que a mesma não tem altamente desprezível. 19. No referido item citado a única pessoa que apresenta sérios problemas mentais de insanidades é os requeridos induzindo a causídica ao erro faltando com a verdade. 20. No referido item, os requeridos induzindo ao erro procurou DR PAULO CARVALHO, para induzir o mesmo ao erro, o mesmo forneceu um laudo do quadro clinico do de cujus onde o laudo fornecido pelo referido médico faz uma descrição de 2009 a 2016 completamente contraditório em relação ao laudo do médico que cuidou do inicio ao fim do de cujus DR ALEJANDRO CADENA no ano de 2015 a 2017, no ano de 2016 o senhor doutor de cujus já exercia sua função de trabalho anestesista em companhia do DR FURLAN no hospital São Camilo no centro cirúrgico, então não deve prosperar um laudo forjado, com intuito de induzir a justiça ao erro, qual o objetivo do DR PAULO CARVALHO atestar um laudo em 2020 com intuito de que? se o de cujus já tinha falecido. Que 2009 até 2013 o não apresentava nenhum problema de saúde. MM. JUIZ que seja oficiado a ( PIC )para requerimentos de providencias para apurar a falta de laudo forjado fornecido pelo médico DR PAULO CARVALHO. E que seja rejeitado a interpretação do item 20 do requerido. 21. No item requer a desconsideração intelectual expressa da causídica tendo em vista que os fatos por ela apresentado não apresenta credibilidade induzindo a justiça ao erro. 20. No item, que seja determinado o reconhecimento do testamento tendo em vista a última vontade do testador e que não deverá prosperar o excesso de aberração apresentada pela causídica. 23. No que tange os argumentos citados a causídica insisti em induzir a justiça ao erro apresentado laudo do DR PAULO CARVALHO e DR ISAIAS CABRAL que superficialmente o a viram e que não acompanharam a evolução do quadro clinico do senhor de cujus e o doutor Alejandro forneceu o laudo de 2015 que o mesmo não estava apto para exercer sua vida civil a sim como ao reexamina-lo em 2017 o médico já estava apresentado melhoras, que poderia habilitar para exercer suas atividades profissionais. Como pode excelência quem está com o quadro demente assinar todos os requerimentos de solicitação junto a UNIMED. No entanto, o sr. De cujus trabalhava como anestesista na UNIMED MACAPÁ e no HOSPITAL SÃO CAMILO e CLINICA SANTA RITA e CLINICA DR. AFONSO no município de Santana no ano de 2017 a 2020 que pode ser oficiado por esse MAGISTRADO para atestar a veracidade das alegações requisitando aos proprietários e colegas médicos para fornecer informação do quadro clinico da saúde do de cujus se for de interesse do MAGISTRADO. O sr. De cujus em companhia do DR. ORESTE OLIVEIRA e os demais presente reunidos no escritório do beneficiário DR EVALDO redigiram o testamento particular e passou procuração para advogado, para da continuidade do termo de solicitação de filiação socio afetivo. como pode o sr. De cujus fazer prescrições medicas como pode o mesmo de cujus festeja com os colegas médicos em 2016 em comemoração 2018 no dia do médico junto com o DR. BERNARDO em sua residência na AV: Diógenes Silva e DR DENISE CARVALHO e DR JOSSI e DR CASSIO GODOY e DR BRASIL cardiologista e DRA. ANA AGRA e DR. ACHILES e vários outros colegas de MEDICINA. em convento da vitória prefeito FURLAN no Ginásio da orla santa Inês na companhia senhor GOVERNADOR WALDEZ GOES e na companhia do prefeito e FURLAN e varias outras autoridades presentes. Segundo a causídica como pode uma pessoa demente está festejando um evento comemorativo com toda equipe de trabalho do governador junto ao DR FURLAN e sua equipe de trabalho. 24. 25. 26.27. referente ao item apontado vale ressaltar que estar expressamente taxativo repetitivo sem amparos legais, tentando induzir a justiça ao erro. No entanto excelência requer a rejeição da manifestação intelectual dos requeridos por não merecer credibilidade e que seja declarado a litigância de má fé pela causídica e pelos requeridos induzindo a justiça ao erro. 28. no item vale ressaltar que o sr. De cujus viveu em regime de união estável com a sra. IZABEL FARIAS DE ARAUJO de 07/09/1977 até a presente data de seu falecimento 13/11/2020, talvez por falta de conhecimento e aptidão jurídica a causídica não sabe diferencia uma união estável de décadas e décadas de convivência de uma amante. Tendo em vista que o sr. De cujus antes da Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável com a Sra. RAIMUNDA NONATA PACHECO GOMES ex-miss AMAPÁ que conviveram por mais de uma década. No entanto, o sr de cujus criou e formou a senhora Cristina Gomes filha da sua ex-companheira Raimundinha. No entanto, esta relação convivida a dois pode ser comprovada através dos mais antigo ESTADO que conheceu a vida pregressa do senhor de cujus que o mesmo era separado a décadas e décadas da senhora F. D. A. C. era separado de corpos até o presente momento data de seu falecimento do de cujus. Vale ressaltar, que isso vai ser esclarecido por vossa excelência que o de cujus conviveu como amigos, no qual o beneficiário do testamento conviveu com o de cujus até termino de seu falecimento. Vale ressaltar, que tudo isso se deu quando o de cujus perdeu a estabilidade da sua saúde onde o mesmo precisaria de recursos financeiro para custear seu tratamento, tendo em vista que os requeridos bloquearam toda a origem da sua renda financeira. deste modo, em que a Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável desde 1977 e o senhor JOSE RIBAMAR era amigo dos pais biológicos do Dr E. S. C. no qual o de cujus trabalhou na base aérea de município de AMAPÁ com o pai biológico Sr de cujus RAIMUNDO PINHEIRO CORREA, que era servidor público da aeronáutica, o sr. EVALDO possuía aproximadamente 4 anos de idade e de forma humanitária a Sra. de cujas genitora MARIA LAURA SILVA CORREA era amiga do senhor de cujus senhor JOSE RIBAMAR e que foi ajudada psicologicamente e humanitariamente pelo senhor de cujus que ajudou a mesma com assistência na ausência de seu ex-companheiro RAIMUNDO PINHEIRO CORREA viúva com nove filhos tendo em vista que a senhora MARIA LAURA foi uma mulher muito grata ao senhor de cujus, a Sra. IZABEL ARAUJO já convivia com o Sr. De cujus desde 1977 e que os mesmo de cujus JOSE RIBAMAR E IZABEL ARAUJO na constância do tempo visitando a viúva senhora MARIA LOURA os mesmos criaram um sentimento de afeto pelo beneficiário do testamento sr. EVALDO e que o mesmos levaram para morar consigo. Diante do exposto, vale ressaltar Sra. IZABEL ARAUJO e mãe socio afetiva de criação do sr. E. S. C. desde que o mesmo tinha 4 anos de idade até a presente data do ano 2022. 32. no item citado a lei e clara o testamento é a última vontade do testador podendo ser de próprio punho ou redigido e não precisa de firma reconhecida na forma da lei art. 1.876 código civil. No entanto que seja desconsiderado o item. 33. 34.35.36.37.38.39.40.41.42.43. nos itens mencionados sem delongas não devem merecer credibilidade já está taxativo a instigação e desespero para induzir a justiça ao erro, que os fatos apresentado são completamente dissociado e desprovido de aptidão jurídico causado pela causídica induzido a justiça ao erro. Que todos os documentos apresentados estão disposição dos requeridos que requeiram o que entender de direitos. 44. no item vale ressaltar e que nenhum momento o beneficiário sr E. S. C. desconhece existência do regime de união universal de bens da Sra. F. D. A. C., mas tem total conhecimento que o Sr de cujus JOSE RIBAMAR convivia com a Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO em regime de união estável desde de 1977 e que segue em anexo termos da existência de união que foi criado e foi forjado pelos os requeridos para defender o referido patrimônio. 45. no item referente o beneficiário do testamento conhece toda a existência dos referidos bens, assim como todas as fazendas, todos os prédios, todas as áreas de terras, toda a existência do Parque do Tumucumaque, reconhece também os precatórios, e reconhece todos os carros e todas a bens feitorias deixadas pelo de cujus desde que o beneficiário se entendeu adquirindo capacidade civil até o presente momento do falecimento de 13/11/2020 adquiridos. Vale ressaltar os requeridos estão dilapidados todos os bens deixados pelo senhor de cujus sem permissão legal sendo que o mesmo deveria propor uma ação de inventario o que estabelece a lei o que ate o presente os requeridos não o fizeram. Constituído em crime o excesso pela omissão, assim como estão vendendo patrimônio sem procuração sem inventario e se beneficiando do atestado do DR. ALEJANDRO que fez um laudo em 2015 com firma reconhecida que o mesmo estava não estava apto para exercer suas atividades profissionais. [..] Com a réplica, o requerente apresentou diversas fotografias, em que aparece na companhia do “de cujus”, além de declaração de união estável, entre outros (id. 7832296 e seguintes). No id. 7831493, os requeridos arguiram a intempestividade na apresentação de documentos em réplica, pugnando pelo seu desentranhamento. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (id. 7831478). No id. 7832254, os requeridos afirmaram que “apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre evento #33 em folhas 12 e 13, (requerimentos e declarações) um print do e-mail do autor de uma CNH que supostamente seria do senhor José Ribamar, acontece que este documento é completamente questionável, não número de CNH, não número de RG ou CPF não há validade do documento e a idade do senhor josé Ribamar está errada”. No id. 7832367, foi proferida a seguinte decisão, quanto à alegada nulidade do testamento: […] Com relação à impugnação, verifica-se que não há possibilidade resolver a questão da suposta nulidade do testamento particular no bojo do inventário, pois trata-se de questão complexa, exigindo produção de prova pericial (CPC2015, art. 612). Assim, os herdeiros terão, para ver a questão examinada, que apresentá-la em ação anulatória, para cujo processamento e julgamento é competente este juízo, em razão da prevenção. Porém, como se observa que o testador era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do testamento e que de todas as pessoas que assinaram o testamento o testador foi o único que não teve sua assinatura reconhecida em cartório, apresente o requerente, em 15 dias, cópia desse instrumento com o devido reconhecimento da assinatura do testador. Essa exigência é aplicável ao testamento particular, com base no disposto no § 2º do art. 735, por força do previsto no § 4º do art. 737. No mesmo prazo, apresente o requerente a comprovação da existência e propriedade dos bens e direitos que compõe o acervo do espólio, para que se possa saber o que caberia ao legatário, visto que as declarações de imposto de renda não se prestam a esse fim. […] No id. 7832275, o requerente justificou a impossibilidade de cumprir as determinações acima, requerendo providências para supri-las. No id. 7832270, foi proferida a seguinte decisão: […] Em relação à petição apresentada no evento 51: 1) defiro seja feito o bloqueio via Bacenjud dos valores depositados em nome do "de cujus", para fins de futura partilha nestes autos ou do inventário que vier a ser aberto; 2) indefiro, por ora, o requerimento de depósito judicial de alugueis, visto que não há neste momento qualquer informação sobre a existência de contrato de locação dos bens imóveis do espólio; 3) indefiro o pedido de requisição de informações ao cartório de imóveis sobre bens do espólio, pois reunir as informações e documentos sobre o patrimônio relativo ao testamento ou ao inventário isso é providência que cabe ao testador ou inventariante, respectivamente; 4) indefiro o requerimento de requisição de realização de exame grafotécnico pela Politec, visto que o procedimento de publicação e cumprimento de testamento particular, que é de jurisdição voluntária, não comporta a produção desse tipo de prova, devendo a questão ser resolvida nas vias ordinárias; 5) indefiro o requerimento de requisição ao Cartório Cristiane Passos de informações sobre o "cartão autográfico" do "de cujus". Assim, cumpra o requerente integralmente as determinações contidas no despacho proferido no evento 50, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. […] No id. 7831477 e seguintes foram juntados documentos relativos a imóveis em nome do “de cujus”. No id. 7831463, novamente o requerente justificou o não cumprimento das determinações deste juízo, requerendo providências judiciais visando supri-las. No id. 7832368, os requerido apresentaram embargos de declaração quanto à decisão acima, os quais foram acolhidos apenas para esclarecer que na decisão do evento 50 onde se lê “inventário”, deve-se ler “ registro e cumprimento de testamento particular (id. 7832273). Na ocasião, indeferiu-se os requerimentos apresentados no evento 55, concedendo-se prazo de mais 10 dias para que o requerente cumpra as determinações exaradas na decisão proferida no evento 50. No id. 7832372, o requerente, por novo advogado, voltou a reiterar requerimentos anteriores, juntando documentos, os quais foram impugnados pelos requeridos (id. 7832366). O Ministério Público requereu “continuação do feito, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas do testamento, do médico que emitiu o atestado constante na inicial” (id. 7831482). Determinada a oitiva das testemunhas que assinaram o testamento, os requeridos pugnaram pela oitiva também de médicos que haviam examinado o “de cujus”, e concluído por sua incapacidade mental (id. 7831498). No id. 7832357, foi proferida a seguinte decisão: […] Com relação aos requerimentos formulados no mov. 95: 1. Indefiro os requerimentos para ouvida dos médicos L. A. C. Astudillo, Paulo Carvalho e Isaías Cabral, visto que o objetivo da audiência de instrução é apenas o de confirmação ou não do testamento, por meio da oitiva das testemunhas que presenciaram o ato, além do médico que confirmou sua sanidade mental, nos termos do art. 1.878 do Código Civil. Não se trata de abrir ampla produção probatória, típica de ações de conhecimento. Isso somente seria possível no âmbito de ação de anulação de testamento. 2. Pelas mesmas razões, indefiro a juntada, como prova emprestada, do Processo 0038249-61.2020.8.03.0001, que tramita perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, dos depoimentos de Ivana Sandry dos Santos Sena e de Pedro Paulo Gemaque Lunas; 3. Indefiro o requerimento para que as testemunhas depoentes compareçam presencialmente ao fórum, visto que o processo é 100% digital, podendo todos os atos processuais, inclusive os de instrução, ser realizados por meio digital, no caso a videoconferência. O dever de "disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos" previsto no art. 1º da Resolução n.º 341, de 7/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), refere-se a garantia de acesso àquelas pessoas que não têm meio próprios de participar dos atos processuais eletrônicas. Além do mais há formas de garantir a não comunicação das testemunhas mesmo nas audiências por videoconferências. […] No id. 7831500, os requeridos apresentaram embargos de declaração em relação à decisão acima, a qual No id. 7832351, o requerente juntou novos documentos, entre os quais o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva. No id. 7832268, os requeridos apresentaram nota de recusa do Cartório de Registros Públicos em reconhecer a assinatura do “de cujus” no testamento dele, sendo indeferido o pedido inicial do requerente. No id. 7832288, foram ouvidas a informante, Senhora IZABEL FARIAS ARAÚJO e a testemunha, Senhor LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE. No id. 14246820, foi concluída a instrução, com a ouvida da testemunha, Dr. L. A. C.. O requerente apresentou alegações finais (id. 14591453), sustentando, em síntese, que deveria ser desconsiderado o depoimento da testemunha Luiz Alejandro Cadenas, bem como fosse reconhecida a validade do testamento, em razão de estarem preenchidos todos os requisitos legais. Os requeridos apresentaram alegações finais (id. 14594809), sustentando que não foi comprovada a autenticidade da assinatura do testador, apenas uma testemunha confirmou o testamento e há sérias dúvidas sobre a sanidade mental do testador, pediu fosse negado cumprimento ao testamento. O Ministério Público, em seu pareceR final (id. 1476969), opinou nos seguintes termos: [...] Partindo dessas premissas, no caso em estudo, como se vê, as partes debatem o “Testamento Particular” apresentado (7832277), produzido de forma mecânica, no qual JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, teria exarado como última vontade dispor parte da totalidade de seus bens em favor de JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA DE AQUINO CAVALCANTE e EVALDO SILVA CORRÊA. Decerto, no âmbito limitado desta ação, em que pese os argumentos deduzidos pelo autor, a meu sentir, não logrou êxito em demonstrar de maneira suficiente as exigências legais para a validade do “Testamento Particular” apresentado, fato que lhe resulta, por decorrência, na rejeição do pedido pretendido (CPC, art. 373, I). Vejamos: Conforme se verifica, na instrução probatória, notória a demonstração inequívoca do fato de que não foi possível confirmar com segurança a autenticidade da assinatura firmada pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE no “Testamento Particular” apresentado (7832277). Aliás, merece ser ressaltado, por oportuno, o fato de que no transcorrer da tramitação, por diversas vezes, o d. Juízo oportunizou ao autor suprir o vício que impedia o regular processamento da ação, isto é, o cumprimento da exigência acerca da autenticidade da assinatura firmada pelo testador no “Testamento Particular” apresentado, pelo Serviço Notarial, com fulcro do disposto no art. 735, § 2º, por força do previsto do art. 737, no § 4º, do CPC (7832367, 7832270, 7832273). Contudo, neste aspecto, o autor sempre justificou a impossibilidade de cumprir tal exigência, diante da situação fática de que a assinatura do testador firmada no documento apresentado não se assemelha ao registro de assinatura constante no acervo do 2º Ofício de Notas e Anexos desta Comarca da Capital, segundo a Nota de Recusa emitida, datada de 05/07/2022 (7832359). Em razão disso, requereu o deferimento da produção de prova pericial (7832519, 7832522, 7832533, 7832644), cujo pedido foi indeferido por esse d. Juízo, uma vez que se trata de questão complexa que refoge o rito adotado nessa ação, onde apenas se analisa tão somente à abertura, registro, confirmação e cumprimento do testamento (7832367). Somado a isso, não se descura a presença de consideração acerca do conteúdo da cédula testamentária apresentada, pois é possível observar com segurança a inexistência de indicação objetiva de qualquer circunstância excepcional em relação ao testador naquele momento, que pudesse justificar algum fato impeditivo que porventura inviabilizasse a autenticação de sua assinatura junto ao Serviço Notarial, decorrente de alguma situação fática superveniente ocorrida, em que pese somente existir suficientemente demonstrado o fato de que as testemunhas (Izabel, Luiz e Oreste) que subscreveram o referido documento obtiveram a autenticidade de suas assinaturas (“por semelhança”), perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros desta Comarca da Capital. Nesse cenário, portanto, entendo que há dúvida de que o “Testamento Particular” apresentado teria sido mesmo assinado de próprio punho pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, não sendo possível, portanto, conferir, de modo seguro, a validade da manifestação de última vontade. Noutro vértice, como é cediço, para que o testamento seja válido, o testador deve, no ato, ser capaz e ter pleno discernimento. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 1.857, caput, 1.860 e 1.861, do CC. Ocorre que, na instrução probatória, também não foi possível visualizar com segurança a substância do ato de disposição apresentado, ou seja, se seria possível aferir se o negócio produzido representaria a verdadeira manifestação de vontade livre e consciente do testador, considerando suas reais condições de sanidade física e mental, levando em conta, sobretudo, o fato notório da inequívoca comprovação de que o testador - à época da elaboração do documento -, era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do negócio. Em atenção a essa questão, que extrapola a órbita meramente formal, por atingir diretamente a substância do ato de disposição (vício formalmaterial), há dúvida de se precisar com segurança se o negócio apresentado reflete verdadeiramente o derradeiro intento do testador, diante de sua higidez física e mental à época, a permitir, por conseguinte, a validade do testamento apresentado (CC, art. 166, I e 1860). É certo que essas questões: (a) a apuração adequada sobre a veracidade da assinatura aposta pelo testador na cédula testamentária; (b) a capacidade testamentária na elaboração do documento apresentado, diante da comprovação da real higidez física e mental do testador à época; por si só, não devem ser abrandadas no caso em estudo, isto é, consideradas excepcionais e apuradas no contexto probatório, em atenção à preservação da soberana vontade do testador, no cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico apresentado. [...] No id. 15738529, o requerente impugnou o parecer do Ministério Público. II. FUNDAMENTAÇÃO Na ação de apresentação, registro e cumprimento de testamento particular, analisam-se apenas os requisitos extrínsecos de validade previstos nos artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil, bem como eventuais inconsistências existentes no documento. Não há espaço, nesse procedimento especial, para a discussão de questões de alta indagação, como eventual nulidade, validade das cláusulas testamentárias ou vícios de consentimento do testador (requisitos intrínsecos), as quais demandam dilação probatória e devem ser discutidas em ação própria. O caput do art. 1.876 do CC/2002 dispõe que o testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico. O §1º estabelece que “Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever”. O §2º prescreve que, “Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão”. Nos termos do art. 1.877, “Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos”. Já o art. 1.878 dispõe que “Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado”. O parágrafo único desse artigo ressalva que “Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade”. Nos termos do art. 1.879, “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de flexibilização quanto às formalidades exigíveis à validade do testamento, com o objetivo de que seja respeitada a vontade última do testador. Nesse contexto, “são suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador”. Assim, “Os vícios pertencentes à primeira espécie – puramente formais – são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie – formais-materiais –, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento” (REsp. 2005877 MG 2021/0342734-5, j. 30/08/2022, TERCEIRA TURMA, p. DJe 01/09/2022). Ao analisar o testamento cuja confirmação é requerida nestes autos, cuja cópia foi apresentada no ID 7832277, verifica-se que foi produzido por processo mecânico, constando que JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, dispôs de 20% de seu patrimônio disponível em favor de EVALDO SILVA CORRÊA. Do ponto de vista formal, constata-se que o documento apresenta apenas o vício formal do espaçamento entre parágrafos, além do fato de que apenas duas testemunhas compareceram para confirmar o testamento em juízo, não havendo a confirmação da terceira. Além disso, há pequenas inconsistências em alguns dados pessoais do testador. Fossem apenas essas omissões e incorreções, poderia o testamento particular ser confirmado, em consonância com o entendimento do STJ, preservando-se a vontade do testador. No entanto, há uma questão que surgiu da discussão sobre a autenticidade da assinatura do testador, questionada pelos requeridos, pois somente a assinatura dele não foi reconhecida em cartório, além da alegação de incapacidade mental à época da lavratura do testamento. De fato, o reconhecimento de firma do testador não foi feito em cartório, apenas o das testemunhas. O requerente teve mais de uma oportunidade para sanar essa falha, mas não o fez. Embora tenha requerido a realização de exame grafotécnico, tal providência extrapolaria os limites do procedimento, que admite apenas questões resolúveis por meio de prova documental. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura é reforçada pelo documento anexado aos autos pelo próprio requerente, expedido pelo Cartório Cristiane Passos, no qual consta a seguinte informação: “Ao verificar a assinatura do cidadão JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, oposta no testamento particular datado de 19/10/2020 apresentado por vossa senhoria, constatei a impossibilidade de atendê-lo na forma desejada, ou seja, reconhecer a assinatura por semelhança do referido cidadão, haja vista que a assinatura constante no documento não se assemelha ao registro de assinatura em nosso acervo”. Apesar da justificativa apresentada pelo requerente, de que a alteração na assinatura decorreu de uma isquemia cerebral sofrida pelo testador, não se pode ignorar que isso constitui um forte indício de que a assinatura não pertence ao falecido. Embora não haja prova suficiente de que o testador estivesse incapaz para os atos da vida civil à época da lavratura do testamento — pois não foi juntada sentença de interdição ou termo de curatela —, há indícios consistentes de que ele enfrentava dificuldades de ordem mental, seja pela isquemia cerebral que sofreu anteriormente, seja pela avançada idade. Esse contexto exige maior rigor na análise dos requisitos necessários à confirmação do testamento. Dessa forma, não há como confirmar o testamento particular apresentado. Ressalto, contudo, que caso a autenticidade da assinatura do testador seja comprovada em outro processo, no qual a cognição seja mais ampla e permita a produção de outras provas, poderá o pedido de confirmação do testamento ser ajuizado novamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de confirmação e publicação do testamento particular apresentado pelo requerente. 2. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários da advogada dos requeridos, arbitrados, considerando o valor reduzido da causa (CPC/2015, art. 85, §8º), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registro e publicação automáticos no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Macapá/AP, 19 de março de 2025. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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