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Processo nº 0000005-12.2009.8.05.0254

ID: 303318217

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-12.2009.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O exequente pretende em síntese execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Observa-se que os autos tramitam a vários anos, e, todas as diligências executivas empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. É o relevante. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpcao Neves[1] em seu livro Manual de direito processual civil - Volume unico. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 complementado pelo artigo 1º da PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A portaria leva em consideração estudo realizado a pedido do CNJ pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, segundo o qual uma execução fiscal promovida pela PGFN custa aos cofres públicos R$ 5.606,67, dura, em média, 9 anos, 9 meses e 16 dias e tem probabilidade de recuperação integral do crédito estimada em 25,8%. Logo, o "breaking even point", valor economicamente justificável para promover a execução fiscal, é de R$ 21.731,45[2]. Como consequência disso, as ações de execução fiscal de valor inferior a este tem baixa probabilidade de se recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Por este motivo, não devem sequer ser iniciados, mas se o forem devem ser extintas ante a ausência de interesse de agir. No tema 395 do STJ (REsp Repetitivo 1.168.625), estabeleceu como pequeno valor para fins de parâmetro para extinção das execuções fiscais, a importância de 50 ORTN, que equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001, valor que atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2023 representava R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos)[3]. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.184, da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". STF. RE 1.355.208. Rel. Min. Cármen Lúcia. 19/12/2023. A União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Não fixando esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz tem o poder-dever de encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Visando otimizar os trabalhos do Poder Judiciário, findando autos que mostraram-se representaram cerca de 34% do acervo no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº. 547 de 2024, considerando "(...) legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". E não é só, estabeleceu o órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, em prestígio aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar a conciliação administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa demonstrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. No caso dos autos, o prosseguimento do feito mostra-se desnecessário, uma vez que, não localizados bens do devedor, após realizadas diversas medidas executivas, repita-se, o exequente tem condições de dispor de medidas extrajudiciais para satisfação do seu crédito, inclusive, com maior efetividade, tudo, sem olvidarmos, que o valor perseguido desde o ajuizamento encontra-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, STJ e CNJ, nos precedentes citados. Por derradeiro, vale dizer que as condições de ação devem coexistir até o fim do processo, podendo o magistrado reconhecer a sua inexistência de ofício e extinguir o feito sem resolução de mérito a qualquer momento. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf [3] Calculadora cidadão do BCB.

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Processo nº 0000005-38.2018.8.05.0014

ID: 276243559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-38.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: FERNANDA MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Fernanda Mota de Almeida, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrada, no dia 22/12/2017, por volta das 13h, na Rua D. Pedro I, Bairro Morumbi, Araci/BA, portando 23 porções de maconha, 3 pedaços de maconha prensada, 2 porções de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta com anotações de transações ilícitas, R$ 39,00 em espécie e um aparelho celular. A denúncia foi recebida, a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos.e do exame químico-toxicológico com resultados positivos para as substância maconha. A autoria é igualmente certa. Os policiais militares Sd. PM André Luiz dos Reis Freitas e Sd. PM Bruno Pinheiro Gomes, em juízo, confirmaram que a ré foi abordada em via pública e, em sua posse, foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e caderneta com anotações típicas do tráfico. Ambos relataram que a ré confessou que a droga vinha de São Paulo e seria comercializada em Araci. A defesa alegou ausência de provas da mercancia, ilegalidade da entrada no domicílio e inépcia da denúncia. Contudo, a abordagem ocorreu em via pública, e a entrada em domicílio não foi elemento essencial para a configuração do flagrante. A denúncia descreve adequadamente a conduta típica, e a prova colhida em juízo confirma a narrativa acusatória. Ocorre que a negativa da acusada restou isolada no conjunto probatório. O policial militar SD PM André Luiz dos Reis Freitas confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que: "QUE e a polícia local já tinha recebido denúncia dessa mulher, com essas características, só não conhecia; QUE aí, durante a ronda a gente passou por ela e achou perfil de pessoa parecida com as denúncias e resolveu proceder com a abordagem, na rua; QUE ela estava andando na rua, na calçada, sozinha; QUE ela tava com uma bolsa ou era uma sacola de papel, não recordo exatamente, e aí tinha esse material, drogas, duas balanças de precisão, um celular, não lembro a quantia em dinheiro; QUE uma certa quantidade de droga mas não sei precisar a quantidade; maconha, (...) QUE havia uma Caderneta com várias anotações, anotações de valores a receber, vários nomes com valores do lado, que a gente supõe que seja de movimentação de tráfico; (...) QUE ela tomou aquele susto, acho que ela não esperava ser abordada, porque geralmente você não vê a guarnição abordando mulheres; (...) QUE ela falou um nome de um cara que fornecia droga pra ela, que trazia de São Paulo, mas a gente não conhecia o cara, e ela também não disse onde o cara morava, ela disse que encontrava o cara na rua, em Araci, que o cara passava pra ela e ela levava para o ponto dela; (...) QUE as guarnições locais falaram que essa mulher traficava para André Coaroa; QUE depois a gente ficou sabendo que ela seria uma das mulheres de um traficante conhecido na região como André Coroa, que a gente conhece por foto porque já prendemos algumas vezes, mas a gente também não tem como dar certeza; (...) QUE eu lembro que ela não é de Araci, acho que ela é de Tucano e tinha pouco tempo morado em Araci, acho que justamente movimentar para esse cara, porque ela era de confiança dele, mas não recordo se ela já tinha passagem; (...) QUE a gente fez a busca nos pertencentes, na sacolinha e estavam as drogas dinheiro" O policial militar Bruno Pinheiro Gomes - meio audiovisual disse em seu depoimento que: "QUE me recordo de pouca coisa nesse dia, e pelo que me recor, estávamos fazendo ronda, e percebemos a presença dessa moça no local, e ao avistar a viatura ela tinha dispensado uma bolsa, algo que tava na mão; QUE quando nós nos aproximamos, que chegamos e abrimos, percebemos esse material, QUE o material era aparentemente maconha; QUE sim, tinha cocaína; algumas em quantidade um pouco maior, outras em quantidade um pouco menor, separadas; QUE sim, tinha dinheiro, mas não me recordo a quantidade, o dinheiro; (...) QUE ela estava sozinha no momento da abordagem; (...)QUE , tinha balança, mas não lembro quantas; (...) QUE a drogsa, ela falou na delegacia que a droga tinha vindo de São Paulo; QUE ela estava em São Paulo e trouxe a droga para comercializar em Araci, a mando de alguém; (...)QUE nao me recordo, mas ela estava a na esquina, frente da residência, e ai quando colegas adentraram, acredito eu que por ser o imóvel pertencente a ela, ou que ela estava guardando, fazendo algo do tipo, mas eu não sei, porque estava fora" Assim, a versão da ré, de que a droga era para uso pessoal, não encontra respaldo nas provas. A quantidade, variedade, forma de acondicionamento, presença de balança de precisão e caderneta de anotações são elementos que evidenciam o fim mercantil da droga. Os policiais, como se vê, narraram com detalhes e de forma convincente e harmoniosa a apreensão da droga de propriedade da ré. No tocante à finalidade com que a ré trazia a substância entorpecente, não há nenhuma dúvida de que a sua intenção era a de entregá-la ao consumo de terceiros, em razão da diversidade de drogas; da quantidade apreendida, que, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o uso momentâneo, assim como pela presença de uma balança de precisão no local. Assim, restam comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aliás, a prisão em flagrante é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do Juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251. III - DOSIMETRIA DA PENA (critério trifásico de Nelson Hungria) 1ª Fase - Pena-base: Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observo que a ré agiu com culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; não possui maus antecedentes ; a sua conduta social : não á elementos, portanto, nada a valorar; sobre a sua personalidade, restou demonstrado que a sua personalidade não é voltada para o crime; o motivo do delito é o lucro fácil; as circunstâncias do crime não prejudicam a ré; a conduta da ré não ocasionou consequências extrapenais; e, por fim, o comportamento da vítima, tendo o crime como sujeito passivo o Estado, o vislumbres desta restou prejudicado. A situação econômica da ré não é boa. .→ Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais: Não há agravantes. A confissão parcial (qualificada) para o STF não é reconhecida como atenuante, pois a ré negou a traficância.→ Mantida a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição e aumento: Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a ré é primária, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.→ Reduzo a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em:01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena definitiva deverá ser cumprida em regime inicial aberto, à luz art. 33, §2º, "c", CP. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDA MOTA DE ALMEIDA como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos abaixo definidos. DETRAÇÃO DA PENA: em face do que consta no artigo 387, do Código de Processo Penal, incluindo o §2º, passo a fazer a detração da pena imposta à Ré na sentença ora prolatada, descontando-se o período em que ela ficou presa preventivamente. A Acusada foi preso em flagrante em em 22 de dezembro de 2017, ficando, portanto, 8 meses e e 15 dias reclusa. Desta forma, resta cumprir a pena de 11 meses e 15 dias e 90 dias-multa, bem como a pena de multa ora aplicada, fixando o valor do dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( 11 meses e 15 dias ) e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art.46, §3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução - que será, no caso, o próprio sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Direito de recorrer em liberdade Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação da ré a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); b) inscreva-se o nome da sentenciado no rol das culpadas; c) expeça-se guia de execução definitiva sem audiência admonitória para cumprimento da pena restritiva de direito acima fixada, bem como o devido cadastramento no SEEU. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; E) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; Publique-se. Registre-se (art. 389, CPP). Intimem-se: o ré e o Defensor , apenas, via DJE, porque se trata de ré solta (art. 392 do CPP). Publique-se resumidamente no DJE (art. 387, VI, CPP). Ciência ao Ministério Público. Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos. Sem Custas. Araci, 21 de maio de 2025 José de Souza Brandão Netto Juiz de Direito

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Processo nº 8005945-93.2018.8.05.0191

ID: 304025600

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005945-93.2018.8.05.0191

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MACELLE AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA54513-A), IURI TELLES FERNANDES (OAB:BA38813-A) APELADO: NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 82102934): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal indicando o CPF/CNPJ executado, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III do Código De Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por forca do art. 771, paragrafo único, do Código De Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça: (...) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: (...) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: (...) Neste sentido: (...) No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 82102919), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 82102943. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 22 de dezembro de 2018, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 3.050,85 (três mil cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de NASAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso concreto, conforme se verifica do ato ordinatório constante do ID 82102931, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o CPF/CNPJ do executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação (ID 82102933), sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 82102934) Todavia, não consta dos autos a realização de intimação pessoal do Município-exequente, nos moldes imperativos do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a sentença recorrida encontra-se maculada por vício processual insanável, porquanto proferida em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que a extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Cite-se, por oportuno: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, impedindo o exercício do contraditório em sua dimensão substancial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Deonildo Borges De Souza e outros

ID: 303983022

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000751-49.2018.8.05.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEONILDO BORGES DE SOUZA DOMINGAS MARQUES DE SOUZA GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) APELADO: GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA, DOMINGAS MARQUES DE SOUZA e DEONILDO BORGES DE SOUZA. O magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono processual pela parte exequente, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na exordial. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências de sua competência. Por não ter havido manifestação da parte autora a respeito da intimação para promover o andamento do feito e confirmar o interesse, é de se aplicar o art. 485, III, do CPC. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o magistrado deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando há abandono da causa pelo autor (caracterizado pelo não cumprimento de diligências e de atos em 30 dias). Tal como relatado, a autora não se pronunciou sobre a determinação que lhe foi imposta. Com efeito, manteve-se inerte por mais de 30 dias apesar de ter sido intimada para promover o andamento do processo. De fato, tendo em vista o não cumprimento dos atos que lhe incumbiam, presume-se o abandono da causa pelo autor. Isto posto, extingo a presente ação, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões recursais (ID 80162136), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a omissão processual, em desatenção ao art. 485, §1º, do CPC; (ii) a inexistência de abandono de causa, uma vez que o banco diligenciou diversas providências nos autos, inclusive com requerimentos sucessivos de medidas judiciais como BACENJUD e RENAJUD. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, passa-se a análise da mérito do Agravo de Instrumento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução por suposto abandono da causa. Cinge-se a controvérsia a apurar se, de fato, restou caracterizado o abandono da causa por parte do apelante a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. Outrossim, constatar se foi devidamente observada a exigência legal da prévia intimação pessoal e específica da parte autora, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, como pressuposto indispensável à configuração da inércia processual qualificada. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem. Contudo, essa inércia por si só não autoriza a extinção imediata do feito. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece, de forma imperativa, que, antes da extinção, o autor deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão processual. Assim, embora a inércia processual da parte autora por mais de 30 (trinta) dias constitua requisito material da hipótese legal de extinção do feito por abandono da causa, a decretação da extinção demanda, ainda, o atendimento de requisito formal indispensável: a prévia intimação pessoal da parte, com a expressa advertência das consequências da inércia, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Tal providência visa assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. A ausência dessa intimação específica configura vício insanável, ensejando a nulidade da sentença extintiva. No caso concreto, o despacho de ID 80162127 determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Findo esse prazo, e sem qualquer manifestação da parte, foi proferida a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, não há nos autos qualquer intimação pessoal, com prazo de 5 dias, dirigida ao exequente para suprir a omissão, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. O despacho proferido, ainda que determine manifestação, não observou o comando legal quanto à forma e ao prazo específico, sendo genérico, de cunho ordinatório, e destituído da advertência formal exigida. Portanto, a extinção do processo, sem a prévia intimação pessoal do autor, com prazo de cinco dias, fere a literalidade da norma processual e compromete a validade da sentença, por afrontar diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). De forma convergente, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa exige a conjugação de dois requisitos: a inércia processual por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora, com a devida advertência, conforme impõe o art. 485, §1º, do CPC. A ausência de qualquer desses pressupostos, notadamente do requisito formal, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença extintiva, por afronta ao devido processo legal. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte exequente, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, o qual consagra o contraditório em sua dimensão substancial, exigindo que nenhuma decisão seja tomada contra uma das partes sem que esta tenha tido efetiva oportunidade de se manifestar. O contraditório, entendido não apenas como ciência formal dos atos processuais, mas como garantia de influência sobre o convencimento do juízo, constitui baliza inafastável do devido processo legal. Ao não oportunizar ao apelante manifestação específica sobre a possível extinção do feito, frustrou-se o direito de participação ativa e efetiva no deslinde da controvérsia, maculando irremediavelmente o provimento jurisdicional. Diante do exposto, ainda deve-se destacar a necessidade da aplicação da Súmula 240 do STJ no caso em concreto, a qual estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Portanto, ausente requerimento da parte executada, não poderia o Juízo ter extinguido o processo de ofício, sob pena de violar regra cogente do ordenamento jurídico. A extinção levada a efeito, além de carecer de base legal, contraria entendimento sumulado e jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a" e "b" do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa no sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

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Processo nº 0000256-67.2010.8.05.0101

ID: 299025425

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000256-67.2010.8.05.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.2010.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EMBARGANTE: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): LUCIANE SUNAO HAMAGUCHI FRANCA (OAB:SP213439) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSÉ CALMITO FAGUNDES LEDO em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se sustenta a nulidade das CDAs e da própria execução, promovida para cobrança de crédito oriundo de operação de financiamento rural inicialmente contratada junto ao Banco do Brasil S.A., e posteriormente cedido à União, com base na Medida Provisória n. 2.196-3/2001. Relata o embargante, em síntese: i) a nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de liquidez e certeza; ii) a inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001; iii) a cobrança indevida de encargos contratuais; iv) a incompetência da Justiça Estadual, por envolver política pública da CEPLAC vinculada ao Ministério da Agricultura. A União apresentou defesa (id. 117811566), refutando todos os argumentos e anexando o processo administrativo 19930.004931/2005-27 que embasa a cobrança. É o relatório. Decido. Em que pese a parte tenha apresentado diversos argumentos buscando efetivar a tese defensiva, a premissa preliminar aventada se encontra completamente prejudicada, na medida em que a tese preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar os presentes embargos à execução fiscal não se sustenta no caso concreto. De fato, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte. Todavia, o § 3º do mesmo artigo constitucional excepciona essa regra, autorizando que ações propostas pela União tramitem na Justiça Estadual em caráter de jurisdição delegada, quando não houver vara federal instalada na comarca de domicílio do réu, como é o caso da Comarca de Igaporã/BA. No presente feito, a União encontra-se regularmente representada no polo ativo da execução fiscal, figurando como parte legítima e com plena ciência e controle do processo. Trata-se de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, originária de operação de crédito rural cedida à União pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, a qual autoriza expressamente tal transferência de titularidade. Diferentemente do alegado pelo embargante, não se aplica ao caso o precedente da Apelação Cível n.º 0300915-49.2019.8.05.0113, da Quinta Câmara Cível do TJBA, pois se trata de caso fático e jurídico absolutamente distinto. No referido julgado: 1) A ação foi proposta por particular contra o Banco do Brasil S/A, discutindo a validade de negócios jurídicos vinculados a políticas da CEPLAC, com pedidos de extinção do contrato e indenização por danos; 2) A União não figurava no polo passivo da lide, o que justificou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da necessidade de sua intervenção como litisconsorte passiva necessária; 3) O objeto do litígio extrapolava a mera análise de exigibilidade de título executivo fiscal, abarcando discussão sobre políticas públicas e desequilíbrios econômicos de contratos agroindustriais. Já no presente caso, não se discute a validade do contrato rural originário nem se busca responsabilização por danos decorrentes de política pública agrícola. A controvérsia, destes autos, cinge-se à exigibilidade de crédito tributário formalizado por meio de CDA, com base em dívida ativa da União, em execução fiscal já ajuizada, com regular acompanhamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte embargante de pretensa incompetência absoluta da Justiça Estadual tendo em vista que, no caso da Comarca de Igaporã, trata-se de hipótese de jurisdição delegada constitucionalmente autorizada, cuja validade é reconhecida tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Passo à análise das teses meritórias delineadas na exordial. Há que se consignar, de plano, que as argumentações e teses apresentadas pelo embargante em nada têm o condão de modificar e são inviáveis para desconstituir a exigibilidade dos valores cobrados na ação principal. Vejamos: 1) O embargante, José Calmito Fagundes Ledo, sustenta que a Medida Provisória n. 2.196-3/2001 seria inconstitucional por violar os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e da segurança jurídica, na medida em que teria alterado unilateralmente contratos de financiamento rural celebrados anteriormente, mediante a cessão forçada dos créditos à União, com alteração das condições originais da avença. A tese não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: A MP 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, dispõe sobre a reestruturação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, autorizando a União a assumir, mediante cessão, tais créditos originários de bancos públicos, especialmente o Banco do Brasil S/A, convertendo-os em dívida ativa da União passível de cobrança via execução fiscal. Destaca-se o art. 2º, que embasa a inscrição desses créditos em dívida ativa: "Art. 2º. A União poderá assumir, direta ou indiretamente, as operações de crédito rural, inclusive as alongadas ou renegociadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, contratadas com recursos de origem interna e externa, formalizadas com instituições financeiras públicas." Consoante jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001 . CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEF . SELIC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. A operação de cessão de crédito autorizada pela Medida Provisória nº 2 .196-3/2001 reveste-se de constitucionalidade, caracterizando-se como uma medida de fomento da política agrícola, em atenção à norma inscrita no art. 187 da Constituição da Republica. 2. Nos termos do art . 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez . 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.123.539/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, relatado pelo Min . Luiz Fux, publicado no DJ de 1º/02/2010, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal, regulada pela Lei n.º 6.830/80, é meio hábil à cobrança de dívida originária de crédito rural cedido à União pelos bancos federais com base na Medida Provisória n.º 2 .196-3/2001. Desta forma, o direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da Lei 6.830/80 está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora (União Federal), o que legitima a cobrança via execução fiscal de débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil. 4 . A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados em 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01. 5 . Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF . Assim, os juros remuneratórios aplicados às cédulas rurais originárias, cujos contratos prevejam a sua incidência em taxa efetiva superior a 12% ao ano, devem ser reduzidos a este patamar. No caso, a taxa de juros moratórios firmada é de 3% ao ano, não havendo interesse processual no tocante ao ponto.(TRF-4 - AC: 50011308120124047109 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2015, 4ª Turma) Tal norma estabelece um mecanismo de regularização e saneamento fiscal do sistema de crédito rural, preservando a capacidade de financiamento do setor agropecuário. Ela não impõe nova obrigação ao devedor, tampouco modifica os elementos essenciais da relação obrigacional, mas apenas transfere a titularidade do crédito à União, com base em cessão legal autorizada por norma com força de lei. 2) O argumento de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica também já foi expressamente afastado pelos tribunais superiores. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a cessão do crédito à União, nos moldes da MP 2.196-3/2001, não desnatura o contrato rural nem altera cláusulas previamente pactuadas. Eis a ementa paradigmática: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (conforme a Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si [...] (STJ - REsp: 1123539 RS 2009/0027735-8, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que a cláusula constitucional do ato jurídico perfeito não obsta a edição de normas que regulem os efeitos futuros de relações jurídicas, mormente se o Estado atua como novo credor, nos termos legais e sem inovação contratual material. Importa ressaltar que a cessão legal de créditos, conforme autorizada pela MP 2.196-3/2001, não configura violação do contrato original, mas apenas substitui o sujeito ativo da relação obrigacional. Trata-se de típica hipótese de sucessão do credor, prevista expressamente no art. 286 do Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor." Como não há qualquer proibição legal ou contratual, tampouco alteração das condições da dívida, a MP 2.196-3/2001 deve ser tida por constitucional e plenamente válida no ordenamento jurídico. Conforme já assentado no corpo desta sentença, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal subjacente foram constituídas segundo os parâmetros legais, apresentando os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, tais como: i) identificação precisa do sujeito passivo; ii) origem e natureza do crédito; iii) valor devidamente discriminado; iv) indicação do número do processo administrativo de origem; e v) subscrição por autoridade competente. Neste sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6.830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira executiva." Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). Num. 63477679 - Pág. 19"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido ." (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia. " (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) In casu, o embargante não logrou êxito em infirmar essa presunção de veracidade e legitimidade. Ao contrário, limitou-se a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem apresentar prova documental sólida de que o débito executado decorre de cláusulas contratuais abusivas, de que houve pagamento parcial ou total da dívida, tampouco de que a obrigação foi extinta por qualquer das hipóteses elencadas no art. 156 do CTN. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao embargante, enquanto parte autora dos embargos à execução, a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica nos autos. Assim, mantém-se hígida e plenamente eficaz a CDA exequenda como título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal. 3) A insurgência do embargante quanto à suposta abusividade dos juros pactuados, bem como à aplicação da taxa SELIC, igualmente não merece acolhimento. No tocante aos juros moratórios, a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que regulamenta a cessão dos créditos rurais à União, dispõe expressamente em seu art. 5º que os créditos adquiridos: "serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acrescida de juros de mora de um por cento ao ano." Tal disposição foi referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja jurisprudência sedimentada reconhece a regularidade do encargo: "A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados a 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01." (TRF4, AC 5001130-81.2012.404.7109, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 08/07/2015) No que se refere aos juros remuneratórios, aplica-se ao caso o entendimento de que, em se tratando de crédito de natureza rural formalizado por cédula rural, incide a regra do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixação da taxa aplicável. Na ausência de estipulação válida por parte do CMN, prevalece a aplicação subsidiária do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que estabelece o limite máximo de 12% ao ano. Ademais, não se aplica a Súmula 596 do STF a essas operações, pois esta trata exclusivamente de instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64, enquanto as cédulas de crédito rural regem-se por legislação específica e possuem regime próprio de encargos e garantias. Contudo, no caso concreto, conforme documentos constantes dos autos, a taxa de juros moratórios aplicada é de 3% ao ano, inferior, portanto, ao limite usurário, e não houve prova técnica ou contábil que demonstrasse excesso, capitalização indevida ou cobrança cumulada com comissão de permanência. Assim, inexiste interesse processual ou irregularidade jurídica que justifique o acolhimento da insurgência nesse ponto, razão pela qual rejeitam-se os fundamentos relativos à suposta abusividade dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito exequendo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por José Calmito Fagundes Ledo em face da União, mantendo-se a execução fiscal n.º 0000005-88.2006.805.0101, em todos os seus termos. Custas na forma da lei pelo embargante, ante a sucumbências. Os honorários advocatícios são devidos em embargos à execução fiscal, uma vez que a instauração do contraditório ocorreu, conforme artigo 85, caput e § 1º do CPC. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em favor da União em 10% sobre o valor do crédito exequendo, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 310130918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 282132726

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

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ENZO LUIZ PARAISO LOPES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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