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"1001640-07.2022.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Jordeeni Porto Santos Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337261662

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014436-87.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8014436-87.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia médica. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476414

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476441

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476457

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476472

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DAVID ANTUNES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476477

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476509

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476519

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001640-07.2022.5.02.0604" – Página 2 de 3

Jordeeni Porto Santos Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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