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Processo nº 8134757-68.2023.8.05.0001

ID: 277057119

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134757-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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JOSE BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLENE JESUS BRAGA Advogado(s): JOSE BORGES DOS SANTOS, JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARLENE JESUS BRAGA, contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenizatória, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A Autora alegou a inexistência de relação contratual com o Banco e a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação válida do empréstimo, incluindo contrato assinado e documento de identificação correspondente ao da Acionante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, afastando a alegação de falha na prestação. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório dos fólios, não havendo motivo para sua reforma. 9. Considerando que os honorários foram fixados no patamar legal máximo na origem, deixou-se de majorá-los na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.04.2019; TJMS, Apelação nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.08.2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19.07.2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26.11.2018. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8134757-68.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador em que figuram como Recorrente MARLENE JESUS BRAGA, sendo Recorrido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A(BANCO FICSA). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 8134757-68.2023.8.05.0001

ID: 277057123

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134757-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Ementa

Advogados:

ENY BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLENE JESUS BRAGA Advogado(s): JOSE BORGES DOS SANTOS, JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARLENE JESUS BRAGA, contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenizatória, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A Autora alegou a inexistência de relação contratual com o Banco e a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação válida do empréstimo, incluindo contrato assinado e documento de identificação correspondente ao da Acionante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, afastando a alegação de falha na prestação. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório dos fólios, não havendo motivo para sua reforma. 9. Considerando que os honorários foram fixados no patamar legal máximo na origem, deixou-se de majorá-los na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.04.2019; TJMS, Apelação nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.08.2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19.07.2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26.11.2018. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8134757-68.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador em que figuram como Recorrente MARLENE JESUS BRAGA, sendo Recorrido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A(BANCO FICSA). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 303227548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 297637107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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Processo nº 0000867-50.2009.8.05.0167

ID: 281700465

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000867-50.2009.8.05.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEIRA DANTAS

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JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000867-50.2009.8.05.0167 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000867-50.2009.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113), VINICIUS MEIRA DANTAS (OAB:BA29132) SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA, ex-prefeito do Município de Milagres/BA no período de 2001 a 2004, e de JEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE, pela suposta prática de atos ímprobos consistentes em: a) celebração de cessão de uso de imóvel entre o Município e o próprio ex-prefeito, que atuaria simultaneamente como cedente e cessionário; e b) contratação, com dispensa de licitação e suposto fracionamento de despesas, de caminhão pertencente ao segundo requerido, para serviços de limpeza pública, com pagamentos que ultrapassariam R$ 30 mil no período de um ano. Após manifestação preliminar do réu Raimundo de Souza Silva (ID 8621861), alegando ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e legalidade dos atos administrativos praticados, e ausência de manifestação do réu Jeovane Ribeiro de Andrade, foi determinada a intimação do Parquet para emendar a inicial e esclarecer a tipificação legal das condutas, bem como o preenchimento do requisito subjetivo (ID 484504122). O Ministério Público, em sua manifestação (ID 486397653), requereu expressamente a rejeição da petição inicial, com fulcro no art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/1992, por entender que não restou configurado ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de dolo, bem como inexistência de dano ao erário ou violação qualificada aos princípios da Administração Pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a própria parte autora, Ministério Público do Estado da Bahia, reconhece a ausência de indícios de improbidade administrativa, tanto por inexistência de dolo ou má-fé, quanto por inexistência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação qualificada aos princípios da Administração Pública. A cessão de imóvel mencionada nos autos, conquanto juridicamente questionável, não demonstrou ter gerado qualquer prejuízo concreto ao Município. O mesmo se aplica à contratação do caminhão: ainda que tenha havido fracionamento ou irregularidade procedimental, não se comprova nos autos qualquer proveito pessoal, enriquecimento indevido ou intenção dolosa de lesar os cofres públicos. Em hipóteses como esta, a inteligência pátria caminha no sentido de que a rejeição da inicial é medida que se impõe, senão veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que rejeitou a petição inicial na forma preceituada pelo § 6º-B do art. 17 da LIA. [...] Ausência de indícios da prática de atos ímprobos. Princípio do in dubio pro societate que não se aplica no caso em comento. Rejeição da petição inicial que se impõe quando o magistrado está convencido da inexistência de ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida." (TJ-RJ - Apelação: 0006693-88.2021.8.19.0024, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 20/02/2024). Portanto, ausentes os pressupostos legais para o prosseguimento da ação, não subsiste justa causa para o recebimento da petição inicial, motivo pelo qual impõe-se a sua rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, REJEITO A INICIAL, diante da inexistência de justa causa para a ação de improbidade administrativa. Sem custas e sem honorários, nos termos da legislação específica aplicável às ações civis públicas. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável às ações civis públicas. Advirta-se que, segundo o art. 17-C, § 3º, LIA, "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Antonio Valci De Almeida e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 333744283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000863-65.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA JARINA MACHADO CANTAO JOAO LEAL DOS SANTOS JOSE CARLOS RUAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA

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JARINA MACHADO CANTAO

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JOSE CARLOS RUAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO LEAL DOS SANTOS Advogado(s): JOSÉ CARLOS RUAS ALVES, JARINA MACHADO CANTÃO, BETHÂNIA TEIXEIRA DA SILVA, ANTÔNIO VALCI DE ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOÃO LEAL DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada em face do BANCO PAN S/A, que julgou improcedente o pleito autoral e condenou o Acionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 9% sobre o valor da causa. O Autor alegou a inexistência de relação contratual válida com o Banco e a ocorrência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, além de indenização pelos danos material e moral suportados, bem como o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados; e analisar o cabimento e adequação da multa fixada, por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação válida do empréstimo, incluindo instrumento assinado digitalmente, biometria facial e documento de identificação correspondente do Demandante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que comprove a alegada fraude, golpe ou erro substancial, tampouco registro de contato falso oriundo do INSS, ônus que competia ao Suplicante. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. Configura-se litigância de má-fé, quando a parte altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, hipótese verificada no caso concreto. 9. O percentual da multa, por litigância de má-fé, fixado em 9%, mostra-se excessivo e desproporcional, sobretudo diante da condição econômica do Requerente, beneficiário da gratuidade de Justiça, impondo-se a sua redução para 2%, conforme precedentes da própria Corte, em casos análogos. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido em parte. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17/04/2019; TJMS, APL nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30/08/2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19/07/2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26/11/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.308528-6/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 14/12/2017; TJ-BA, APL nº 0512720-60.2019.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 27/11/2019; TJ-BA, APL nº 0524515-97.2018.8.05.0001, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 05/04/2019. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8000863-65.2023, oriundos da Comarca de Mucuri em que figuram como Recorrente JOÃO LEAL DOS SANTOS, sendo Recorrido o BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412197

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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