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Processo nº 0000538-97.2013.8.05.0102

ID: 318802004

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-97.2013.8.05.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

DIOGENES SOUSA COSTA

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ALAN DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: ALEX SANDRO JESUS DE SOUSA e outros Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA registrado(a) civilmente como LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) SENTENÇA Cuidando-se de Cumprimento de Sentença já julgado e ou homologado, com decisão transitada em julgado, impõe-se a mera atualização para os fins de expedição dos RPV's e ou Formação do Precatório. No mesmo sentido, para os fins de eventual expedição de "novo" RPV, com a devida atualização. Neste sentido, a atualização do cálculo será realizada pelo servidor do Juízo. Aguarde-se o Processo na fila para a devida atualização, em estrita ordem de observância cronológica, diante do alto número de demandas contra a Fazenda Pública, que ultrapassam 1000 ações. A atualização do cálculo/RPV deverá observar a correção monetária pelo IPCA-E e Juros de 0,5% até novembro de 2021. Consolidado o débito até novembro de 2021, de dezembro em diante, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada, nos termos do disposto na emenda constitucional 113/2021. Atualizado o débito, intimem-se as partes para manifestação, abrindo-se o prazo de 5 dias. Sem insurgências, expeça-se o RPV, direcionando-o ao SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para pagamento em até 60 dias, nos termos legais. No mesmo sentido, em sendo o caso de expedição de Precatório, ante a atualização do débito, Expeça-se o precatório respectivo. Formado o precatório, intimem-se as partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º da Decreto Judiciário 106/2023. Acautelem-se os credores/exequentes acerca da regularidade do CPF do credor junto a Receita Federal. Ainda, à secretária, de modo a fixar a etiqueta "Precatório". Os RPV's deverão ser individuais, respectivamente, Procurador e Credor. O crédito referente aos honorários de sucumbência é único no processo, caso a soma dos honorários de sucumbência ( casos de litisconsórcio) ultrapasse o teto para RPV impõe a expedição de precatório. Havendo insurgências, volte conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0000538-97.2013.8.05.0102

ID: 318802011

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-97.2013.8.05.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DE ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

DIOGENES SOUSA COSTA

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ALAN DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: ALEX SANDRO JESUS DE SOUSA e outros Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA registrado(a) civilmente como LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) SENTENÇA Cuidando-se de Cumprimento de Sentença já julgado e ou homologado, com decisão transitada em julgado, impõe-se a mera atualização para os fins de expedição dos RPV's e ou Formação do Precatório. No mesmo sentido, para os fins de eventual expedição de "novo" RPV, com a devida atualização. Neste sentido, a atualização do cálculo será realizada pelo servidor do Juízo. Aguarde-se o Processo na fila para a devida atualização, em estrita ordem de observância cronológica, diante do alto número de demandas contra a Fazenda Pública, que ultrapassam 1000 ações. A atualização do cálculo/RPV deverá observar a correção monetária pelo IPCA-E e Juros de 0,5% até novembro de 2021. Consolidado o débito até novembro de 2021, de dezembro em diante, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada, nos termos do disposto na emenda constitucional 113/2021. Atualizado o débito, intimem-se as partes para manifestação, abrindo-se o prazo de 5 dias. Sem insurgências, expeça-se o RPV, direcionando-o ao SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para pagamento em até 60 dias, nos termos legais. No mesmo sentido, em sendo o caso de expedição de Precatório, ante a atualização do débito, Expeça-se o precatório respectivo. Formado o precatório, intimem-se as partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º da Decreto Judiciário 106/2023. Acautelem-se os credores/exequentes acerca da regularidade do CPF do credor junto a Receita Federal. Ainda, à secretária, de modo a fixar a etiqueta "Precatório". Os RPV's deverão ser individuais, respectivamente, Procurador e Credor. O crédito referente aos honorários de sucumbência é único no processo, caso a soma dos honorários de sucumbência ( casos de litisconsórcio) ultrapasse o teto para RPV impõe a expedição de precatório. Havendo insurgências, volte conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0000538-97.2013.8.05.0102

ID: 318802018

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-97.2013.8.05.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA TANAJURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA TANAJURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000538-97.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: ALEX SANDRO JESUS DE SOUSA e outros Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA registrado(a) civilmente como LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) SENTENÇA Cuidando-se de Cumprimento de Sentença já julgado e ou homologado, com decisão transitada em julgado, impõe-se a mera atualização para os fins de expedição dos RPV's e ou Formação do Precatório. No mesmo sentido, para os fins de eventual expedição de "novo" RPV, com a devida atualização. Neste sentido, a atualização do cálculo será realizada pelo servidor do Juízo. Aguarde-se o Processo na fila para a devida atualização, em estrita ordem de observância cronológica, diante do alto número de demandas contra a Fazenda Pública, que ultrapassam 1000 ações. A atualização do cálculo/RPV deverá observar a correção monetária pelo IPCA-E e Juros de 0,5% até novembro de 2021. Consolidado o débito até novembro de 2021, de dezembro em diante, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada, nos termos do disposto na emenda constitucional 113/2021. Atualizado o débito, intimem-se as partes para manifestação, abrindo-se o prazo de 5 dias. Sem insurgências, expeça-se o RPV, direcionando-o ao SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para pagamento em até 60 dias, nos termos legais. No mesmo sentido, em sendo o caso de expedição de Precatório, ante a atualização do débito, Expeça-se o precatório respectivo. Formado o precatório, intimem-se as partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º da Decreto Judiciário 106/2023. Acautelem-se os credores/exequentes acerca da regularidade do CPF do credor junto a Receita Federal. Ainda, à secretária, de modo a fixar a etiqueta "Precatório". Os RPV's deverão ser individuais, respectivamente, Procurador e Credor. O crédito referente aos honorários de sucumbência é único no processo, caso a soma dos honorários de sucumbência ( casos de litisconsórcio) ultrapasse o teto para RPV impõe a expedição de precatório. Havendo insurgências, volte conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito

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Banco Baneb S.A. e outros x Arisalvo Costa Campos Filho Registrado(A) Civilmente Como Arisalvo Costa Campos Filho e outros

ID: 332461073

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-21.1996.8.05.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO ITAPETINGA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JOAREZ PORTO MEIRELES

Decisão

Advogados:

ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO

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PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000538-21.1996.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ITAPETINGA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Exequente em face do executado, todos acima qualificados. O exequente manifestou-se em petição retro, insurgindo-se contra a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Passo a decidir. Com razão o exequente. A prescrição intercorrente, de fato, caracteriza-se pela inércia do titular do direito em promover os atos necessários ao regular andamento do feito, o que não se verifica no caso em tela. Conforme se depreende dos autos, o exequente tem sido diligente na busca pela satisfação de seu crédito, empreendendo esforços para localização de bens dos executados passíveis de penhora, não podendo ser penalizado pela eventual paralisação do feito a que não deu causa. De acordo com o art. 921, § 4º do CPC, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente ocorre após 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente durante referido prazo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, consoante o disposto no art. 921, § 5º do CPC, o juiz, antes de decretar a prescrição intercorrente, deve oportunizar a manifestação das partes, como de fato ocorreu nos presentes autos. Assim, verifico que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração da prescrição intercorrente, quais sejam: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; e d) ausência de causas que influenciem seu curso. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do exequente e afasto a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. Em prosseguimento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medidas exequíveis para o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Itapetinga-BA, data e assinatura eletrônica Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000538-79.2009.8.05.0024

ID: 309235593

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000538-79.2009.8.05.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000538-79.2009.8.05.0024 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000538-79.2009.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO REQUERENTE: MARIA ANGELICA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA27116) REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de arrolamento sumário em que a arrolante faleceu no curso do processo, sem que os herdeiros promovessem a habilitação. É o relato do necessário. Passo à fundamentação. Sobre a habilitação em sucessão disciplina o Código de Processo Civil, in litteris: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse contexto, tem-se que o pedido de habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do de cujos, não cabendo ao magistrado a instauração de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. No caso em apreço, foram intimados os eventuais herdeiros interessados, quedando-se inertes todos. Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a seguir senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, uma vez constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de habilitação de sucessores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, contudo suspendo a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária que ora concedo. Sem honorários ante a ausência de regularização da lide. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. P.R.I. BELO CAMPO/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000538-79.2009.8.05.0024

ID: 309239214

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000538-79.2009.8.05.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000538-79.2009.8.05.0024 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000538-79.2009.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO REQUERENTE: MARIA ANGELICA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA27116) REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de arrolamento sumário em que a arrolante faleceu no curso do processo, sem que os herdeiros promovessem a habilitação. É o relato do necessário. Passo à fundamentação. Sobre a habilitação em sucessão disciplina o Código de Processo Civil, in litteris: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse contexto, tem-se que o pedido de habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do de cujos, não cabendo ao magistrado a instauração de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. No caso em apreço, foram intimados os eventuais herdeiros interessados, quedando-se inertes todos. Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a seguir senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, uma vez constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de habilitação de sucessores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, contudo suspendo a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária que ora concedo. Sem honorários ante a ausência de regularização da lide. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. P.R.I. BELO CAMPO/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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Delegado De Policia Da Barra x A Esclarecer e outros

ID: 330009105

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BARRA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000538-82.2018.8.05.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGADO DE POLICIA DA BARRA

Polo Passivo:

A ESCLARECER

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000538-82.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA AUTOR: DEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000538-82.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA AUTOR: DELEGADO DE POLICIA DA BARRA Advogado(s): INVESTIGADO: A ESCLARECER Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado inicialmente para apuração da prática, em tese, dos delitos previstos no art. 123 do Código Penal, tendo supostamente como autora dos fatos TATIANE DOS SANTOS DA ROCHA, por fatos ocorridos em 10/10/2018, nesta cidade de Barra/BA. O Ministério Público, no parecer de ID 498844134, requereu o arquivamento do expediente sob a alegação de que estaria extinta a punibilidade da autora do fato, em virtude da incidência do fenômeno da prescrição, já que a suposta autora dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos que, nos termos do art. 115 do Código Penal, implica a redução pela metade dos prazos prescricionais aplicáveis Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, antes de a sentença penal transitar em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime. O lapso prescricional, por sua vez, começa a correr a partir da data da consumação do delito ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, CP), podendo ser suspenso ou interrompido, se incidirem quaisquer das causas previstas no art. 116 e art. 117, do Código Penal, respectivamente. Tem-se que ao delito de Infanticídio cuja pena máxima cominada em abstrato é de detenção, de dois a seis anos, operar-se a prescrição em 12 (anos) anos, a teor do quanto inserto no inciso III do art. 109 do Código Penal. Entretanto, considerando que a investigada TATIANE DOS SANTOS DA ROCHA era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, (nascida em 30/12/1997, conforme qualificação de ID 128634386 - Pág. 22) aplica-se a regra prevista no art. 115 do Código Penal, que reduz o prazo prescricional à metade, isto é, para 6 (seis) anos. Como desde a ocorrência dos fatos até a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos, sem que tenha incidido qualquer marco suspensivo ou interruptivo do curso prescricional, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que impede o prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TATIANE DOS SANTOS DA ROCHA, com fulcro no art. 107, IV e e art. 109, I, c/c 115 do Código Penal c/c art. 61 do Código Processo Penal, acolho o pedido do Ministério Público para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL. Pronunciamento judicial com força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA/BA, 14 de julho de 2025. Antônio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito em Substituição

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Leandro Leite Dutra x Caixa Consorcios S.A. Administradora De Consorcios

ID: 322773473

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001273-50.2019.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Ementa

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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IGOR DA SILVA SOUSA

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LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001273-50.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LEANDRO LE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001273-50.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LEANDRO LEITE DUTRA Advogado(s): LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS, IGOR DA SILVA SOUSA APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s):KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. CONDUTA ABUSIVA. CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BACEN. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais formulados em ação relacionada a contrato de consórcio em que houve contemplação, seguida de desclassificação e exclusão do consorciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Além das preliminares, as questões em discussão consistem em saber se: (i) houve indevida desclassificação da contemplação e exclusão do consorciado; (ii) é devida a rescisão contratual com devolução imediata dos valores pagos; e (iii) estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso, ante a observância ao princípio da dialeticidade. Prefacial de nulidade do processo, por suposto cerceio de defesa, afastada, com fundamento no art. 355, I, do CPC, por haver suficiente prova documental para o julgamento da lide, sendo dispensável a produção da prova testemunhal requerida. 4 - São indevidas a desclassificação de contemplação e exclusão do consorciado contemplado que efetuou o pagamento de lance dentro do prazo. Violação ao art. 2º, parágrafo único, da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central, que veda expressamente a exclusão de consorciado contemplado. Quanto à alegada inadimplência posterior à contemplação, é certo que somente poderia ensejar a exclusão da cota por meio de Assembleia Geral Ordinária, consoante art. 10 da mencionada circular, exigência que não restou comprovada no caso concreto. 5 - A administradora de consórcio que descumpre as regras legais e contratuais, desclassificando indevidamente a contemplação, excluindo o consorciado sem observância dos requisitos aplicáveis, incorre em ilicitude que fundamenta a rescisão contratual, com devolução imediata dos valores pagos, não se aplicando o entendimento do STJ firmado no Tema 312. 6 - Não demonstrado pelo recorrente abalo psicológico excepcional que ultrapasse o mero dissabor das relações contratuais, mesmo porque, após a contemplação, inadimpliu com as parcelas contratadas. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 2º, parágrafo único, e art. 10 da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central; art. 51 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 312 - REsp 1.119.300/RS; TJ-SP, AC 10144336520198260506; TJ-ES, AC 0000538-08.2021.8080014; TJ-AM, AC 0736452-45.2021.8.04.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8001273-50.2019.8.05.0274, em que figuram como Apelante LEANDRO LEITE DUTRA e como Apelada CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador de Justiça

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Adriano Carlos Dias Pires e outros

ID: 332029017

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-31.2008.8.05.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ADRIANO CARLOS DIAS PIRES MANOELLITO CAIRES SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANO CARLOS DIAS PIRES

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-31.2008.8.05.0019 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-31.2008.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: MANOELLITO CAIRES SILVA Advogado(s): ADRIANO CARLOS DIAS PIRES (OAB:BA17127) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, alegando omissão e contradição no tocante aos critérios de correção monetária e termo inicial de incidência dos encargos. Simultaneamente, o réu MANOELLITO CAIRES SILVA também opôs embargos declaratórios requerendo o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, que teria sido omitida na sentença. O embargante alega que a sentença incorre em omissão e contradição ao determinar: Correção monetária pelo INPC em vez do IGP-M previsto contratualmente; Incidência dos encargos a partir do ajuizamento da ação e não do inadimplemento. Os embargos merecem ACOLHIMENTO PARCIAL. A sentença determinou correção pelo INPC, mas o contrato expressamente prevê a utilização do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) como parâmetro de atualização monetária, conforme Cláusula Terceira da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas. O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento das cláusulas contratuais válidas, sendo juridicamente possível a utilização do IGP-M em contratos bancários, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Assim, ACOLHO este ponto dos embargos para determinar que a correção monetária seja calculada pelo IGP-M, conforme avençado contratualmente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual (REsp n. 1.763.160/SP). O demonstrativo de débito comprova que o inadimplemento efetivamente iniciou em 01/10/2005, não sendo lícito ao juiz alterar os critérios contratuais válidos, determinando outros a partir da propositura da ação. ACOLHO também este ponto para determinar que os encargos incidam a partir do inadimplemento (01/10/2005) até o efetivo pagamento. O réu alega omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado na contestação. Análise: De fato, verifica-se que na contestação foi requerida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo o réu juntado declaração de hipossuficiência, mas a sentença não se manifestou expressamente sobre tal pedido. ACOLHO os embargos do réu para DEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1.060/50, dispensando-o do pagamento de custas e honorários advocatícios. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ambas as partes, com efeitos modificativos, para: Determinar que a correção monetária seja calculada pelo IGP-M, conforme previsto contratualmente; Determinar que os encargos (correção monetária e juros de mora) incidam a partir do inadimplemento (01/10/2005) até o efetivo pagamento; Deferir ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando dispensado do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Barra da Estiva/BA, data do sistema. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito

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Processo nº 0000450-47.2015.8.05.0245

ID: 306774672

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000450-47.2015.8.05.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DA SILVA FERREIRA ANTONIO BATISTA DOS SANTOS EDISON MARCOS SANTIAGO JOCELICIO VIEIRA DA CRUZ JOELITON MARQUES DO NASCIMENTO JOSE APOLINARIO DE SOUZA SILVA - CPF: 320.129.185-49 JOSE FERREIRA LIMA MARCIO LIBERATO SANTIAGO NATAN CAMPOS WELTON RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAULO ALVES DE ALMEIDA

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ADERBAL VIANA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000450-47.2015.8.05.0245 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDISON M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000450-47.2015.8.05.0245 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDISON MARCOS SANTIAGO e outros (9) Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS, SAULO ALVES DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FÍCTA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO APRECIADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA POSTERIOR À INTPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de jornada de trabalho irregular e condenação do Município ao pagamento de horas extras e outras verbas. Alegada omissão do juízo a quo quanto ao requerimento de exibição de documentos essenciais à comprovação da jornada extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a suspeição das testemunhas impede a consideração de seus depoimentos como meio de prova; (ii) saber se a ausência de impugnação específica pelo Município configura confissão ficta; e (iii) saber se a não apreciação do pedido de exibição de documentos essenciais compromete o contraditório e enseja nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A participação das testemunhas como litisconsortes em ações semelhantes configura suspeição, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, sendo legítimo o afastamento de seus depoimentos. A ausência de impugnação específica por ente público não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme art. 345, II, do CPC, diante da indisponibilidade do interesse público. A omissão judicial quanto ao pedido de exibição de documentos essenciais à demonstração da jornada de trabalho dos autores constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A juntada de documentos novos em grau recursal, obtidos após a sentença, reforça a necessidade de reabertura da instrução para apreciação da prova documental pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e novo julgamento. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento da suspeição de testemunhas litisconsortes em ações semelhantes. 2. A ausência de impugnação específica por ente público não gera confissão ficta. 3. A omissão judicial na análise de requerimento de exibição de documentos essenciais à prova do direito alegado enseja nulidade da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 341, 345, II, 370, 373, I, 435, p.u., e 447, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0000538-64.2014.8.05.0134, Rel. Des. Pilar Célia Tobio de Claro, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-DF, Apelação nº 0711359-96.2021.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 23.03.2023; TJ-MG, Apelação nº 0186527-93.2013.8.13.0672, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000450-47.2015.8.05.0245, em que figuram como apelante ABRAÃO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (9) e, como apelado, o MUNICÍPIO DE SENTO SÉ, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e novo julgamento da lide, nos termos do voto da Relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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