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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412224

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412229

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Antonio Jorge Falcao Rios Registrado(A) Civilmente Como Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 332974968

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8030510-70.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS MARLI MIRANDA DA COSTA MARLUCE TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8030510-70.2022.8.05.0001 AUTOR: MARLI MIRANDA DA COSTA e outros (2) REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança ajuizada por MARLI MIRANDA DA COSTA, MARLUCE TEIXEIRA SANTANA e MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da mora injustificada na concessão dos benefícios de aposentadoria, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização proporcional ao período que superou 90 (noventa) dias de tramitação dos processos administrativos respectivos. Alegam as autoras que são servidoras públicas estaduais aposentadas dos quadros da Secretaria da Educação e que, após completarem os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, requereram o benefício nas seguintes datas: MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em 03/02/2020, MARLI MIRANDA DA COSTA em 18/07/2018 e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA em 08/03/2019. Sustentam que a concessão de seus benefícios ocorreu respectivamente em 05/08/2021, 23/06/2020 e 02/06/2020, transcorrendo 549, 706 e 452 dias, respectivamente, de tramitação administrativa, o que consideram desarrazoado, pleiteando indenização proporcional a 459, 616 e 362 dias, respectivamente, de remuneração percebida no período excedente aos 90 dias que entendem como prazo razoável para análise dos processos. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou: i) que não houve demora injustificada, tendo o processo tramitado regularmente; ii) que a Lei Estadual 14.250/2020 fixou o prazo de 180 dias para concessão de aposentadoria; iii) que não houve dano indenizável, pois as autoras perceberam suas remunerações regularmente durante o período; iv) impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo. A parte autora apresentou pedido de suspensão do processo em razão da existência de Ação Civil Pública (processo nº 8100814-31.2021.8.05.0001) com objeto semelhante, o que foi indeferido pelo juízo. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Deixo de conhecer a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. DO MÉRITO A controvérsia central do caso consiste em verificar: i) se houve demora injustificada na concessão das aposentadorias das autoras; ii) se esse suposto atraso gera direito à indenização; iii) em caso positivo, qual seria o valor devido. As autoras argumentam que seus processos de aposentadoria tramitaram por tempo excessivo, superando o prazo de 90 dias que consideram razoável, com base em analogia à Lei Federal nº 8.213/91. Por sua vez, o Estado da Bahia sustenta que o prazo legal é de 180 dias, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 14.250/2020, que alterou o art. 56 da Lei nº 11.357/2009, in verbis: "Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. [...] § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar." A Lei Estadual nº 14.250/2020 foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, portanto, em data posterior ao protocolo dos pedidos de aposentadoria das autoras MARLI MIRANDA DA COSTA (18/07/2018) e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA (08/03/2019), mas anterior ao pedido de MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS (03/02/2020). Entretanto, mesmo antes da edição dessa lei, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia já reconhecia como razoável o prazo de 180 dias para a concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme se observa: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O prazo de cento e oitenta dias para a concessão de aposentadoria, considerando a complexidade do ato, é razoável, notadamente diante da inexistência de qualquer prova de que a parte autora sofreu prejuízo em virtude da continuidade do exercício da atividade laborativa. 3. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a culpa ou dolo da Administração, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais." (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000418-37.2010.8.05.0141, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2019) Desse modo, considerando que o prazo legalmente estabelecido para análise dos processos de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias, passarei a analisar se houve demora injustificada na concessão dos benefícios das autoras, tomando por base esse parâmetro temporal. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que: 1. MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS - pedido em 03/02/2020 e concessão em 05/08/2021 - 549 dias de tramitação; 2. MARLI MIRANDA DA COSTA - pedido em 18/07/2018 e concessão em 23/06/2020 - 706 dias de tramitação; 3. MARLUCE TEIXEIRA SANTANA - pedido em 08/03/2019 e concessão em 02/06/2020 - 452 dias de tramitação. Portanto, em todos os casos, o tempo de tramitação ultrapassou consideravelmente o prazo de 180 dias estabelecido na legislação estadual. Todavia, para configuração da responsabilidade civil do Estado, não basta a mera inobservância do prazo, sendo necessário demonstrar que a demora decorreu de negligência ou falha administrativa, considerando a complexidade inerente ao processo de aposentadoria, que envolve análise de documentos, certidões de tempo de serviço e contribuição, verificação de vantagens que se incorporam e excludentes, além da verificação do direito intertemporal, especialmente em face das diversas regras de transição aplicáveis aos servidores públicos. No caso em análise, não há evidências de que o processo tenha ficado paralisado por negligência ou omissão injustificada da Administração Pública. As autoras não comprovaram a ocorrência de falhas no processamento de seus pedidos de aposentadoria que pudessem caracterizar ato ilícito por parte do Estado. Entretanto, o simples fato de não haver prova de paralisação indevida não exime o Estado de sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo legal. A fixação desse prazo na legislação estadual tem como finalidade justamente evitar a demora excessiva na análise dos processos administrativos, garantindo celeridade e eficiência à Administração Pública. Assim, ainda que não haja comprovação de negligência específica, o descumprimento do prazo legal, por si só, configura ilícito administrativo, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, desde que haja dano efetivo. As autoras alegam que, em razão da demora na concessão de suas aposentadorias, foram compelidas a continuar exercendo suas funções por período superior ao devido, o que teria causado prejuízo de ordem material. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que as autoras receberam regularmente suas remunerações durante todo o período, inclusive com verbas indenizatórias como auxílio alimentação e auxílio transporte, que não seriam devidas caso já estivessem aposentadas, afastando a ocorrência de dano material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera direito à indenização: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar." (STJ, REsp 1.052.461/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 16/04/2009) Entretanto, para a configuração do dano indenizável, é necessário que haja prejuízo efetivo. No caso em análise, as autoras continuaram a exercer suas funções e a receber suas remunerações durante o período de tramitação de seus processos de aposentadoria. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na concessão de aposentadoria, por si só, não gera direito à indenização quando não comprovado o dano. 2. Durante o período em que aguardou a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a exercer suas funções e a receber sua remuneração, não havendo, portanto, dano a ser indenizado. 3. Apelação improvida." (TJBA - Apelação nº 0000867-77.2012.8.05.0103, Primeira Câmara Cível, Relatora: Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Julgado em: 30/10/2018) No entanto, há uma peculiaridade no caso em análise. Durante o período em que aguardavam a concessão de suas aposentadorias, as autoras continuaram a exercer suas atividades laborais, enquanto, se o benefício tivesse sido concedido no prazo legal, elas estariam em inatividade, recebendo seus proventos sem a necessidade de prestação de serviços. Nesse contexto, ainda que não tenha ocorrido prejuízo financeiro direto, houve um gravame às autoras, que foram obrigadas a continuar trabalhando quando já poderiam estar aposentadas, configurando uma imposição de esforço laboral sem a correspondente contraprestação extra. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. PREVISÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devida indenização ao servidor por danos materiais, tendo em vista a demora injustificada no exame do pedido de aposentadoria. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito de indenização, fundamentou sua decisão no fato de que o processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor ficou paralisado por aproximadamente dois anos sem a análise do pedido, sendo certo que o Agravante não demonstrou o equívoco da Corte de origem em não entender desarrazoado o prazo para a concessão da aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 193.785/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Portanto, reconheço a ocorrência de dano indenizável decorrente da demora na concessão das aposentadorias das autoras, resultante da imposição de continuidade da prestação de serviços por período superior ao razoável. Quanto ao valor da indenização, as autoras pleiteiam o pagamento de quantia proporcional ao período que excedeu 90 dias de tramitação dos processos administrativos. Contudo, conforme já fundamentado, o prazo legal para concessão de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias. Quanto ao parâmetro para cálculo da indenização, deve-se considerar que, durante o período excedente, as autoras prestaram serviços e receberam sua remuneração integral, incluindo verbas como auxílio alimentação e auxílio transporte. Nesse eito, tendo em vista que as Autoras continuaram a perceber sua remuneração, não considero que o parâmetro da indenização deva ser a somatória dos salários referentes ao período no qual poderiam estar aposentadas. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto a duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixo a indenização, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) RECONHECER a mora injustificada do ESTADO DA BAHIA na concessão das aposentadorias das autoras, nos períodos que excederam 180 (cento e oitenta) dias de tramitação dos processos administrativos; (ii) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atualizados conforme, as súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Jose Ricardo Do Nascimento x Banco Bradesco Sa

ID: 321508470

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000507-87.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que é aposentado e que, ao consultar seu extrato previdenciário junto ao INSS em 12/05/2023, constatou a existência de três contratos de empréstimo consignado ativos em seu benefício, todos vinculados ao banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais contratos foram firmados mediante fraude, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que, apesar de ter buscado esclarecimentos na agência do INSS e junto ao banco réu via central telefônica, os descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário, configurando prejuízo financeiro e violação à sua dignidade. Especifica os contratos questionados: (a) contrato n.º 392076133, no valor de R$ 13.467,54, com 25 parcelas já descontadas de R$ 278,83 cada; (b) contrato n.º 0123464522150, no valor de R$ 1.500,00, com 10 parcelas descontadas de R$ 299,81; e (c) cartão de crédito RMC n.º 20170309733083385000, com 61 parcelas de R$ 52,25. Ao todo, informa que já lhe foram debitados R$ 13.156,10. Postula a concessão de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor e promova a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, se lá estiver incluído. Ao final, requer a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a declaração de inexistência dos contratos impugnados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.156,10. Em despacho (id. 399380018), aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 e designou-se audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 439137882), alegando preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, além das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirma a existência de contratação regular, com envio de documentos comprobatórios dos contratos impugnados, incluindo log de contratação, comprovantes de recebimento dos valores e cópias contratuais. Impugnou o pedido de indenização, afirmando a legalidade dos descontos. O autor apresentou réplica (ID 439187450), na qual reiterou as alegações iniciais e impugnou os documentos acostados pela ré, especialmente no que se refere à autenticidade dos documentos. Foi realizada audiência de conciliação, da qual não houve acordo (ID 439583715). É o relato. Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento da lide. II- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Outrossim, por se tratar de matéria de competência do juizado, verifica-se que o trâmite processual ultrapassou o prazo razoável para finalizar a demanda e, por se tratar de rito célere, necessário que o feito esteja instruído com a inicial e a contestação. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- PRELIMINARES a. Incompetência dos juizados especiais A parte ré alega incompetência deste juízo para realização da perícia determinada nos autos, sob a justificativa de complexidade da matéria. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível, conforme previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, no caso dos autos, não se fez necessário a realização de perícia para a elucidação dos fatos, já que a parte ré não demonstrou de forma concreta e objetiva que a matéria em discussão exige prova técnica de alta complexidade que extrapole a capacidade deste juízo. O STJ tem precedentes que confirmam a possibilidade de realização de perícias simples nos Juizados Especiais sempre que necessário à solução da lide. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida pela parte ré em razão da demonstrada impossibilidade de resolver a questão administrativamente, já que a parte ré não demonstrou ter interesse em conciliar no feito, não tendo sequer apresentado proposta nestes autos. Demonstrada está a necessidade e a adequação, pelo que presente o interesse de agir como pressuposto para o processo. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Inépcia da inicial A juntada de extrato bancário constitui questão probatória e não pressuposto processual para o recebimento da petição inicial. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor juntou aos autos documento de histórico de crédito que demonstram a ocorrência dos descontos (ID 387365741, 387365742, 387365743, 387365744, 387365745 e 387365746). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. A exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação configuraria cerceamento do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar. d. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça alegando que a mera declaração de estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade de justiça seja concedida. Rejeito a preliminar arguida tendo em vista que além de juntar a declaração de hipossuficiência (id. 387365727), o autor afirmou que recebe o benefício previdenciário de um salário mínimo e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a hipossuficiência é presumida. No caso em tela, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica de o autor arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família, pelo que cabível a presunção da veracidade das informações trazidas pelo autor. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Sendo devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porque comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041691-33.2019.8.13.0024.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- MÉRITO IV.1- Prejudiciais de mérito i) Prescrição Alega a parte ré que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 15/03/2023 e que os contratos foram firmados há mais de 03 (três) anos do início da relação jurídica contratual impugnada. Verifica-se que o vencimento da última parcela dos Contrato nº. 392076133 (0123410904488) data do mês 07 (julho) de 2022 e o de n°. 20170309733083385000, se tratando de contrato de RMC, o valor continua sendo descontado, não havendo data de vencimento da última parcela, momento este a partir do qual teria início o termo a quo para o ajuizamento da ação, visto que o prazo inicial conta-se a partir do pagamento da última parcela. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2023, não havia se esgotado o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC para o ajuizamento desta demanda. Quanto ao contrato de nº. 0123464522150, não consta no documento a data de vencimento da última parcela, não sendo possível analisar se houve ou não a prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. ii) Decadência A parte autora não alega vício de consentimento no negócio jurídico, mas sim a própria inexistência de contratação, sustentando que o contrato seria produto de fraude praticada por terceiros. Em tais casos, não há que se falar em prazo decadencial, pois o negócio jurídico inexistente ou nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51). b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de empréstimos alegadamente fraudulentos realizados em seu nome, contratos de n° 392076133 (0123410904488) e 0123464522150 (id. 387365739). A Acionada, por sua vez, não juntou aos autos o contrato objeto da lide, se limitando a afirmar que o contrato foi legalmente firmado. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, é evidente o defeito na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição não mantém sequer o contrato que fundamentaria os descontos, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias na contratação e permitiu descontos em benefício previdenciário sem lastro documental adequado. Mesmo em relação ao contrato nº. 392076133 (0123410904488) que já foi excluído, este só veio a ser excluído 2 anos após o início dos descontos, devendo a autora receber pelo prejuízo que lhe foi causado durante o período em que o contrato esteve ativo. No caso dos autos, a ausência de contrato não permite a demonstração de que a parte autora anuiu com o referido empréstimo de forma livre e espontânea a demonstrar a existência do negócio jurídico consoante exigido pelo art. 104 do CC. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Deste modo, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais e materiais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização por danos materiais com a restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores, especialmente quando se trata de benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, pois a simples retenção de verba alimentar já caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. A autora foi submetida a um longo período de angústia, insegurança e humilhação, ao ver parte de sua aposentadoria comprometida por contratos fraudulentos. Consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Processo nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Recorrente (s): VALMIRA DOS SANTOS COSTA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas. O Juízo a quo, em sentença (EV20), julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado a: 1) restituir à autora a importância indevidamente descontada, na forma simples, totalizando a quantia de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com juros de mora contados a partir da citação (art . 405 do CC) e correção monetária pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data de cada pagamento para o respectivo valor; 2) a se abster de efetuar cobranças do referido serviço no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de trinta dias, salvo contratação posterior, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança efetuada limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a parte autora interpôs recurso. (ev .25) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia . Precedentes: 0001006-84.2022.8.05 .0057; 0005310-03.2022.8.05 .0001; 0001668-02.2022.8.05 .0137; 0008817-24.2022.8.05 .0113 ; 0090282-37.2021.8.05 .0001; 0010887-78.2021.8.05 .0103; 0001590-33.2021.8.05 .0043; 0000867-57.2023.8.05 .0103; 0008459-87.2022.8.05 .0039; 0104510-17.2021.8.05 .0001; 0001644-06.2022.8.05 .0191; 0003622-22.2023.8.05 .0146 Data máxima vênia, entendo que a sentença deve ser reformada e o recurso da parte Autora deve ser provido. O autor fez prova de suas alegações e a ré não se desincumbiu do ônus probatório. A parte autora alega que fora surpreendida por cobrança em sua aposentadoria a título de "CONTRIB.APDDAP ACOLHER 0800 251 2844" no valor de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) que afirma desconhecer . Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o cancelamento dos descontos. Verifica-se que, apesar de devidamente citada com bastante antecedência (EVENTO 15), a Acionada não se fez presente à audiência UNA (EVENTO 17), razão pela qual DECRETA-SE a REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 . Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, os fatos articulados na petição inicial presumem-se verdadeiros. Ademais o Autor instruiu a inicial com extrato do INSS demonstrando que o réu vem cobrando valores mensalmente relativo a contribuição . No caso sob análise, a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento do contrato/débito e de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Frustrada legítima expectativa da parte demandante, configura-se o fato constitutivo do direito do autor. Afinal, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor . Houve a falha na prestação do serviço de forma a ensejar a indenização por danos morais. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: (RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS (CARTÃO, RESIDÊNCIA, PROTEÇÃO). PRÁTICA ABUSIVA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. ACIONADA NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001153-51 .2021.8.05.0088,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/08/2022) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33.2021.8 .05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO . SEGURO EMBUTIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC) . OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART . 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO" . INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 . PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000867-57.2023.8 .05.0103,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS . REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33 .2021.8.05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001644-06 .2022.8.05.0191,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/06/2023 ) O conjunto probatório demonstrou cabalmente a ocorrência do dano moral que muito mais que aborrecimento e contratempo, resultou em situação que por certo lhe trouxe intranquilidade e sofrimento, configurando o dano moral, em razão exclusivamente da conduta do recorrente . Reconhecida a existência dos danos morais, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem majorar a condenação da Ré, a título de danos morais, para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes . Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ, contudo, deixo de reformar a sentença nesse sentido uma vez que não foi pleiteado pelo recorrente, sob pena de proferir decisão extrapetita. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 4000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; mantenho os demais termos da sentença . Sem custas e honorários ao recorrente vencedor. Salvador, data registrada no sistema. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00053878320238050063, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/04/2024) Dessa forma, é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano experimentado. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A parte ré demonstra, consoante ID 439136862, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.500,00. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, julgo parcialmente o mérito com base no art. 356 do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150. b. condenar a ré a restituir o valor descontado referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta da autora. c. condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deixo de condenar em custas em razão da gratuidade no primeiro grau do juizado especial, assim como deixo de condenar em honorários advocatícios e mantenho a gratuidade já deferida para a parte autora. Quanto ao Contrato de n°. 20170309733083385000, em se tratando de RMC, DETERMINO que o feito seja colocado na fila apropriada até que o IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 seja julgado e o feito possa continuar a tramitar. Saliento que o E. TJBA determinou a suspensão nos termos do art. 982, I, do CPC, em decisão publicada no diário oficial nº 3637, do dia 22 de agosto de 2024. Após o julgamento do tema, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos na fila de sentença. Ainda, visando evitar tumulto processual, caso a parte autora pretenda executar os valores reconhecidos nesta demanda, determino que o faça em autos apartados associados a este processo, já que se trata de julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do art. 356, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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