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Processo nº 0000538-86.2018.8.05.0243

ID: 313305324

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SEABRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000538-86.2018.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SALES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROQUES JOSE PEREIRA

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DERMEVAL BARRETO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - seabra1vcrime@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0000538-86.2018.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: SERGIO SALES DE LIMA Designo o dia 11.11.2025, às 09:00 horas para a realização da sessão de julgamento, que ocorrerá presencialmente no Salão do Júri desta Comarca. Na forma do artigo 433, § 1º do CPP, designo o dia 06.10.2025, às 09:00 horas para a audiência de sorteio dos jurados. Intime-se, na forma do art. 432 do CPP. Sorteados os jurados, convoque-os para o comparecimento no dia e hora designados para a sessão, sob as penas da lei (art. 434 do CPP). Determinações gerais: Para o dia da sessão de julgamento: Requisite-se apoio da Polícia Militar para a realização da segurança no Fórum. Intimem-se o(a)(s) Pronunciado(a)(s), seu(s) Defensor(es), o Representante do Ministério Público, assim como as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, para serem ouvidas em Plenário. Se o(a) Pronunciado(a) não for intimado(a) pessoalmente porque não foi encontrado(a) no endereço que consta nos autos, intime-o por edital, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência da sessão, na forma do art. 420, parágrafo único c/c 457, todos do CPP. Certifique-se. As testemunhas deverão ser advertidas de que, caso não comparecerem na sessão, será aplicada multa, sem prejuízo de incorrerem em crime de desobediência (art. 458 do CPP). As testemunhas imprescindíveis, caso intimadas, não comparecerem na sessão, poderão ser conduzidas coercitivamente (art. 461, § 1º do CPP). Se a testemunha de caráter imprescindível não for encontrada no local indicado, o julgamento será realizado. Relatório em anexo. Adotem-se as demais providências legais e administrativas com vistas à realização da sessão de julgamento. Cumpra-se. Seabra, data/hora assinatura eletrônica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo representante do Ministério Público desta Comarca em face a SÉRGIO SALES DE LIMA, devidamente qualificado, denunciando-o pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos II e IV (motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentado), por fato ocorrido em 15 de junho de 2017, por volta de 13h, no Povoado Caldeirão, próximo ao Bar do Manelão, município de Ibitiara/BA, o denunciado, de forma livre, consciente e com animus necandi, tentou matar a vítima Silvande Ortencio da Silva, conhecido como "Vando", mediante disparos de arma de fogo. Depreende-se que, no dia e horário mencionados, a vítima encontrava-se em frente à sua residência, quando o denunciado se aproximou e a chamou, dizendo: "Vando, venha cá!". A vítima dirigiu-se até o denunciado e indagou: "Sérgio, o que você queria falar comigo?". Em resposta, o acusado questionou: "Você queria brigar com meu irmão?". O ofendido negou, esclarecendo que jamais teria se desentendido com o irmão do acusado. Imediatamente após, de maneira repentina, o denunciado desferiu um tapa no peito da vítima, sacou um revólver que trazia consigo e efetuou um disparo, atingindo-o na região torácica, sem que a vítima tivesse qualquer possibilidade de reação. Ademais, restou evidenciado que a motivação do crime decorreu da suspeita, por parte do denunciado, de que a vítima teria subtraído bens de sua propriedade. A denúncia foi recebida em 02.08.2018. Em decisão perpetrada por este Juízo foi negado o pedido de prisão preventiva e fixando medidas cautelares (ID 83223997, Pág. 69) O réu foi devidamente citado e apresentou defesa. Decisão de relaxamento da prisão do réu, datada de 25.08.2015. Em audiência de instrução realizada, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado. Alegações finais em memoriais apresentadas pelo Parquet. Alegações finais em memoriais apresentadas pela Defesa. Em sentença proferida por este juízo o réu foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, II e IV c/ art. 14, II, ambos do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Egrégio tribunal do Júri desta Cidade. Na ocasião, foi concedido direito de recorrer em liberdade. Após interposição de recursos, acordão transitado em julgado. Intimadas as partes para apresentação do rol de testemunhas que deporão em plenário, o Ministério Público arrolou testemunhas a serem ouvidas em plenário. Da mesma forma, a Defesa arrolou testemunhas a serem ouvidas em plenário. Adotadas as providências devidas e não havendo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem saneadas, tenho por preparado o presente processo, razão pela qual determino que o réu SÉRGIO SALES DE LIMA, seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. É O RELATÓRIO. Seabra, data/hora assinatura eletronica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-47.2017.8.05.0235

ID: 307586519

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-47.2017.8.05.0235

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANGIVALDO VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI ALVES BASTOS

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JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000538-47.2017.8.05.0235 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVANGIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000538-47.2017.8.05.0235 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVANGIVALDO VASCONCELOS SANTOS Advogado(s): JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA (OAB:BA46163-A), YURI ALVES BASTOS (OAB:BA25855-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 82547592), interposto por EVANGIVALDO VASCONCELOS SANTOS, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face de decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo ora agravante, com fundamento nos Temas 339 e 660, do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral (ID 82062849). O Ministério Público apresentou manifestação (ID 84597560). É o relatório. Ao exame dos autos, verifica-se que o ora agravante manejou Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário aplicando a sistemática dos precedentes qualificados (ID 82062849). Insta destacar que a decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário é impugnável através do Agravo Interno, a teor do disposto no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.021, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) […] I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) […] § 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Desse modo, impende ressaltar não ser admissível a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que nega seguimento recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Por fim, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Tribunal de origem pode não conhecer do Agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civil, quando interposto em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tese firmada em sede de repercussão geral, posto ser manifestamente inadmissível, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. RECURSO NEGADO. (...) 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23.296-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016; Rcl 17.375-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe de 05/06/2014. No mesmo sentido: Rcl 14.555-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 05/06/2014; Rcl 15.042-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/03/2014; Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/02/2014. Rcl 16.479-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 19/02/2014). 3. Na presente hipótese, não merece reparo a decisão reclamada, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao RE com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da repercussão geral, não burlando, por consequência, o disposto na Súmula 727 deste TRIBUNAL. 4. A 1ª Turma desta CORTE afastou pretensão semelhante (Rcl 30.583-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/8/2018; Rcl 29.093-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/9/2018). Há, ainda, a Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/8/2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 44407 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021) (destaquei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM TEMA QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO RE 590.415-RG/SC (TEMA 152), E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 895.759/PE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. A Súmula 727/STF é inaplicável em casos como o presente. (...) IV - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. V - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (Rcl 34572 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) (destaquei) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade e do erro grosseiro, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo em Recurso Extraordinário, cujo trânsito fica obstado na origem. Registre-se a existência de Agravo em Recurso Especial neste processo com determinação de remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Caso haja novo recurso ou requerimento com a relação ao presente Agravo em Recurso Extraordinário, a Secretaria da Seção de Recursos deverá, após a remessa do AREsp ao Superior Tribunal de Justiça, baixar os autos ao Juízo de origem, considerando que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igf//

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058111

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-48.2014.8.05.0010

ID: 317058119

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-48.2014.8.05.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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VIVIAN DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000538-48.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: VERONICE DIAS DA ROCHA INVENCAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO CARVALHO MUNIZ (OAB:BA48404) REU: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA I - RELATÓRIO VERONICE DIAS DA ROCHA e JOSIANE QUEIROZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ, alegando, em síntese, que: a) Foram eleitas vereadoras para o mandato 2009-2012; b) A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios dos vereadores em R$ 3.500,00 mensais; c) O Presidente da Câmara Municipal, Edinorman Santos de Jesus, reduziu unilateralmente os subsídios para R$ 3.200,00, sem amparo legal; d) Tal redução foi declarada ilegal em Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com decisão transitada em julgado; e) Fazem jus ao recebimento das diferenças no período de abril/2011 a abril/2012. Requereram a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.993,56 para cada autora, totalizando R$ 11.987,12, com correção monetária e juros. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ apresentou contestação (ID 26340291), alegando: a) Ilegitimidade passiva: A responsabilidade seria da Câmara Municipal, não do Município; b) Litigância de má-fé: Tentativa de enriquecimento ilícito pelas autoras; c) No mérito: O Município cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo; a redução foi ato do Presidente da Câmara. As autoras apresentaram tréplica e requereram o julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Município O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios seria da Câmara Municipal, não do Município. A preliminar não merece acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, conforme consolidado na Súmula 525 do STJ. O próprio tribunal superior esclarece que as casas legislativas são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. Nos demais casos, cabe ao estado representar judicialmente a Assembleia Legislativa e, no caso das câmaras de vereadores, aos respectivos municípios. Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 730.976/AL: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008) Assim, tratando-se de questão de natureza patrimonial envolvendo subsídios de vereadores, a legitimidade é do Município, pessoa jurídica de direito público interno, e não da Câmara Municipal, que é mero órgão desprovido de personalidade jurídica. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu alega que as autoras estariam litigando de má-fé, tentando obter vantagem indevida. A alegação é descabida. As autoras fundamentam seu pedido em decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010) que reconheceu a ilegalidade da redução dos subsídios e determinou o restabelecimento dos valores. Exercer regularmente direito reconhecido judicialmente não constitui litigância de má-fé. REJEITO a alegação de litigância de má-fé. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do Direito das Autoras A controvérsia cinge-se ao direito das autoras ao recebimento das diferenças de subsídios no período de abril/2011 a abril/2012, em face da redução unilateral operada pelo então Presidente da Câmara Municipal. Os fatos são incontroversos e estão amplamente documentados nos autos: 1. As autoras exerceram mandatos de vereadoras no período 2009-2012; 2. A Lei Municipal nº 002/2008 fixou os subsídios em R$ 3.500,00 mensais; 3. O Presidente Edinorman Santos reduziu unilateralmente para R$ 3.200,00; 4. Esta redução foi declarada ilegal no Mandado de Segurança nº 0000297-79.2011.805.0010, com trânsito em julgado. A sentença no referido mandado de segurança, proferida pelo MM. Juiz Rodolfo Nascimento Barros, declarou expressamente: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANDARAÍ proceda ao imediato restabelecimento dos subsídios dos Impetrantes ao valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ainda pagar as diferenças dos subsídios a partir da data da impetração (27/04/2011), decorrentes da ilegal redução." Tal decisão transitou em julgado e possui força de coisa julgada material, sendo irrefutável o reconhecimento da ilegalidade da conduta e do direito ao restabelecimento dos subsídios no valor original. 2.2.2. Da Responsabilidade do Município Conforme já decidido na análise da preliminar, com base na Súmula 525 do STJ, o Município é o responsável pelas obrigações patrimoniais decorrentes de atos praticados pela Câmara Municipal. O argumento do réu de que "cumpriu sua obrigação de repassar o duodécimo" não afasta sua responsabilidade pelos danos causados pelo ato ilegal praticado por órgão municipal. 2.2.3. Do Período de Cobrança e Efeitos da Súmula 271/STF O réu não suscitou expressamente a aplicação da Súmula 271 do STF, mas cabe analisar seus possíveis efeitos no caso. A Súmula 271 do STF estabelece que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ocorre que a presente ação de cobrança é exatamente "a via judicial própria" mencionada na súmula para cobrança dos valores relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança. As autoras não pretendem executar diretamente a sentença do mandado de segurança quanto ao período pretérito, mas utilizam-se da via adequada (ação de cobrança) para fazer valer direito já reconhecido judicialmente. 2.2.4. Do Valor e Período As autoras comprovaram documentalmente: Período de redução: abril/2011 a abril/2012 (12 meses) Diferença mensal: R$ 300,00 (R$ 3.500,00 - R$ 3.200,00) Valor total por autora: R$ 3.600,00 + correção monetária e juros Valor apresentado de R$ 5.993,56 por autora já inclui correção até a propositura 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.164.017/PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão." (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010) Este entendimento consolidou-se na Súmula 525 do STJ, aplicando-se integralmente ao caso em análise. III - DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ a pagar a cada uma das autoras a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às diferenças de subsídios do período de abril/2011 a abril/2012; 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009; 3. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC; 4. ISENTO o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I, e Lei nº 6.830/80, art. 39. O cumprimento da presente sentença observará o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, caso o montante a ser levantado não seja possível pagar através de RPV requisição de pequeno valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Andaraí-BA, 29 de junho de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Ministério Público De Ibicaraí/Bahia x Dailton Reis e outros

ID: 332393994

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-62.2015.8.05.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE IBICARAÍ/BAHIA

Polo Passivo:

DAILTON REIS ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número dos autos: 0000538-62.2015.8.05.0091 Autor: MINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número dos autos: 0000538-62.2015.8.05.0091 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE IBICARAÍ/BAHIA Réu: ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §9º, 147 e 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, em razão de condutas praticadas entre os dias 13 e 17 de dezembro de 2015, tendo como vítima EUZÉLIA MACIEL DOS SANTOS. A denúncia foi recebida em 20/01/2016. O processo seguiu regular trâmite, aguardando-se a resolução de incidente de insanidade mental instaurado (autos nº 0000305-31.2016.8.05.0091 ). Eis o breve relato. DECIDO. Dos Crimes de Lesão Corporal e Ameaça (arts. 129, §9º, 147 do CP) No caso em tela, os crimes de lesão corporal e ameaça, imputados ao denunciado, possuem pena máxima abstratamente cominada de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, de modo que, em cotejo com os prazos prescricionais insertos no Código Penal, verifica-se que a extinção da punibilidade pela prescrição se opera em 08 (oito) anos e 03 (três) anos, conforme art. 109, IV e VI, do CP. Analisando os autos, verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição foi a decisão de recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), a qual fora proferida em 20/01/2016, há mais de 8 anos, portanto. Desta forma, a pretensão punitiva pelos crimes descritos está, inevitavelmente, fulminada pela prescrição em abstrato, impondo-se o reconhecimento per este juízo com a declaração de extinção da punibilidade do réu. Do Crime de Cárcere Privado (art. 148, §1º, I, do CP) A mesma sorte é a do imputado crime de cárcere privado. Sendo ao réu imputada a prática do crime previsto no art. 148, §1º, I, do CP, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade no prosseguimento desta ação penal, na medida em que, fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena in concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa. A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. O legislador fixa um prazo em cujo qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva e, em não o fazendo, o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis se extingue. Dentre as espécies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, existe a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Diz-se antecipada, posto que é reconhecida considerando a pena em concreto antes, porém, da sentença. E virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado, ao final do processo, em caso de condenação. Assim, tem-se que a pretensão punitiva estatal pode também prescrever antes da sentença condenatória, quando - em que pese considerando a pena abstratamente cominada, a prescrição não tenha se configurado - pela cominação máxima concretamente prevista, é induvidoso que, ao sentenciar, o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela prescrição retroativa. Nesse sentido, manifesta-se a doutrina: "Prescrição antecipada com pena virtual - Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestígio da Justiça Publica, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente se levaria à prescrição." (Código Penal Interpretado - Mirabete, Julio Fabrini - Ed. Atlas; 2000; pág. 591). Na jurisprudência, encontra-se o seguinte posicionamento: "TACRSP - De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão "ex officio" de "hábeas corpus" para trancar a ação penal." (RT 669/314). No mesmo sentido TACRSP: RT 668/289. É dizer, podendo-se perfeitamente supor, em face do que dispõe os arts. 59 e 68 do Código Penal, a provável reprimenda penal, pode-se também concluir se, em razão dela, ocorrerá ou não a prescrição (arts. 110 e parágrafos do CP). Dessa forma, nada recomenda, em caso afirmativo, que o dominus litis movimente a jurisdição para buscar uma sentença que não produzirá qualquer efeito. No presente caso, o acusado é primário (ID 175445674). Do que se tem dos autos, foi absolvido impropriamente nos autos nº 0000270-13.2012.805.0091, não podendo a imposição de medida de segurança ser considerada como maus antecedentes, ou mesmo reincidência, posto que não se trata de édito condenatório. Atentando-se às circunstâncias do art. 59 do CP em cotejo com as circunstâncias objetivas do caso concreto, tem-se que a pena final aplicada, em caso de condenação, seria, no patamar mínimo ou muito próxima ao patamar mínimo. O crime do art. 148, §1º, do CP, prevê pena de 02 a 05 anos. No cenário dos autos, tendo em vista os prazos prescricionais previstos no art. 109 do CP, tem-se que a pena final, caso fosse superior a 2 anos, certamente não superaria 4 anos (em dobro). Assim, para fins de prescrição retroativa, o prazo máximo a ser considerado seria o de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do CP. In casu, nota-se que entre a data do recebimento da denúncia (20 de janeiro de 2016) - último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP) - e a data atual (18 de julho de 2025), já decorreram mais de 8 (quatro) anos, de modo que, se condenado, o réu terá a punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa, isso, levando-se em conta a eventual pena a ser aplicada de acordo com as circunstâncias objetivas e subjetivas. Ressalto não desconhecer o teor da Súmula n. 438 do Egrégio STJ, no sentido de que "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ocorre que, além de o verbete sumular acima referido não ter sido emanado de processo representativo de controvérsia, constituindo como mero precedente ou súmula persuasiva, não incidindo de maneira vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, deve-se ponderar e cotejar a racionalidade da tramitação de processos criminais. Desta forma, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, posto que, ao final, a providência esperada se revelará inútil, reconheço a perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 107, inciso IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes dos arts. 129, §9º, 147 e 148, §1º, inciso I, todos do Código Penal, objeto desta ação penal, conforme imputação contida na denúncia. Revogo eventuais medidas cautelares vigentes em desfavor do réu. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto a ré, tendo em vista ser dispensável sua intimação[1]. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. Expeça-se contramandado de prisão, caso necessário. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta [1] 4. "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. […] O advogado teve ciência inequívoca do teor da condenação, tanto que interpôs recurso especial tempestivo (em vez dos devidos embargos infringentes), medida que afasta a alegação de eventual prejuízo sofrido, decorrente do não esgotamento das instâncias ordinárias e do consequente não cabimento da execução imediata da pena" (HC n. 437.719/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe de 8/3/2019). 5. Ordem denegada. (HC 598.916/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)

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Vania Soares Ferreira x Osvaldo Rodrigues Da Mata

ID: 317750750

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8005574-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

OSVALDO RODRIGUES DA MATA

Decisão

Advogados:

RAFAELA PIRES TEIXEIRA

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GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR

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GASPARE SARACENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005574-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: VA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005574-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: VANIA SOARES FERREIRA Advogado(s): GASPARE SARACENO (OAB:BA3371-A), GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR (OAB:BA15641-A) AGRAVADO: OSVALDO RODRIGUES DA MATA Advogado(s): RAFAELA PIRES TEIXEIRA (OAB:BA36659-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VÂNIA SOARES FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 8001263-38.2024.8.05.0045, movida por OSVALDO RODRIGUES DA MATA. A decisão recorrida deferiu a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos (ID 76994766): "Deliberações Judiciais: 1) Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da reintegração de posse, incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Consigne-se que o Código Civil brasileiro adota uma posição intermediária entre as teorias de Savigny e Ihering, exigindo o corpus (relação de fato com a coisa) e considerando a intenção (animus) em determinados contextos, mas não de forma tão rígida como na teoria subjetiva de Savigny. Isso reflete a tentativa de conciliar a proteção da posse como uma situação de fato com a necessidade de considerar a intenção do possuidor em certas circunstâncias. No presente caso, após análise da documentação apresentada pela parte Autora, bem como da prova oral produzida nessa audiência, verifico que restou comprovada, de forma suficiente, a posse sobre o imóvel objeto da demanda, especialmente, sob a análise do foco na exterioridade, pela manifestação visível e concreta da relação de domínio sobre a coisa. Como reforço argumentativo, merece destaque os seguintes fatos processuais: Documento ID: 478322105: Certificação do Setor de Tributos: Documento expedido pela Prefeitura Municipal de Cândido Sales que atesta a posse do autor sobre o imóvel por mais de 50 anos, corroborado por assinaturas dos confrontantes. Peça de Ação de Divórcio carreada em ID 478322100: Relato do divórcio consensual ocorrido em 2011, reforçando a falta de qualquer vínculo da Requerida com o imóvel após a dissolução da união conjugal. Testemunhas: NIUSA NOLASCO DAS NEVES declarou que foi casada com o Autor da ação, que se casou em 1969, tendo se separado há mais de 40 anos; que o imóvel objeto da demanda era de posse do Autor desde 1969; que viveu com ele durante 16 anos e durante esse lapso temporal viveu no imóvel objeto da demanda; que com a separação, pelo fato do imóvel ser do Autor, o imóvel ficou, então, com ele; DJALMA SOARES DE OLIVEIRA declarou que é vizinho do Autor; que o adquiriu em 1972, sendo que nessa data o pai do Demandante já era "proprietário" do imóvel objeto da demanda, que foi transmitido para o Requerente, sendo vizinho dele desde essa data; que conheceu o Requerente morando no imóvel com a sua primeira esposa, Niusa. Assim, com base nos elementos colhidos, nessa via de cognição sumária, DEFIRO a liminar de reintegração de posse e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora, a ser cumprido no prazo legal, ficando autorizado, se necessário, o reforço policial para cumprimento da medida." Em suas razões recursais (ID 76994764), a agravante sustenta que exerceu posse legítima e ininterrupta sobre o imóvel situado no Povoado de Lagoa Grande, no Município de Cândido Sales/BA, desde a data de seu casamento com o agravado, em 1990, até a presente data, perfazendo um período superior a 34 anos. Alega que, no divórcio consensual ocorrido em 2011 (Processo nº 0000538-45.2011.8.05.0045), foi estabelecida a partilha de bens, ficando o agravado com duas propriedades rurais e a agravante com outras duas. Afirma que possui Escritura Pública de Direito de Posse e Benfeitoria, lavrada em 2014 e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido Sales em 2019, evidenciando a legitimidade de sua posse sobre o bem. Aduz que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, especialmente diante de irregularidades ocorridas na audiência de justificação realizada no primeiro grau. Alega que, durante a referida audiência, houve quebra do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil, bem como violação do artigo 210 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para determinar a cessação dos efeitos da vergastada decisão da jurisdição de origem até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do presente Agravo de Instrumento no sentido de desconstituir, no seu todo, a decisão objurgada em sede do processo de origem. Intimada para recolher as taxas referentes à entrega de ofícios e regularizar sua capacidade processual (ID 77037321), a agravante juntou aos autos procuração (ID 77110851) e comprovante de pagamento das referidas taxas (ID 77110852). A parte agravada apresentou suas contrarrazões (ID 77462889). Nas contrarrazões, o Agravado afirmou que ajuizou a demanda possessória, alegando ser o proprietário exclusivo do imóvel há mais de 50 anos, tendo nele residido com a Agravante durante o casamento, celebrado em 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após a dissolução do vínculo matrimonial em 2011, a Agravante permaneceu no imóvel sem o consentimento do Autor, recusando-se a desocupá-lo, o que levou à propositura da ação. Sustentou que o juízo de primeiro grau, com base nos elementos constantes dos autos, concedeu liminar de reintegração de posse em favor do Agravado. Por fim, o Agravado defendeu a ilegitimidade da posse exercida pela Agravante, alegando tratar-se de mera detenção tolerada, desprovida de justo título e em desacordo com o acordo de divórcio. Por meio da decisão de ID 77603319, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Contra referida decisão, a parte agravante interpôs Agravo Interno, conforme registrado no ID 79361965. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do ID 79695736, permanecendo, contudo, inerte, conforme certificado nos autos (ID 81625443). Posteriormente, em despacho lançado sob o ID 84427719, verificando-se que, no processo de origem (nº 8001263-38.2024.8.05.0045), a própria agravante havia protocolado petição (ID 499129889) noticiando a desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao autor da ação, ora agravado, determinou-se a intimação da parte agravada para que, no prazo de cinco dias, se manifestasse quanto aos fatos supervenientes noticiados, especialmente acerca da efetiva desocupação do bem e da entrega das chaves. Todavia, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte, conforme certificado em ID 85421989. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VÂNIA SOARES FERREIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8001263-38.2024.8.05.0045, movida por OSVALDO RODRIGUES DA MATA, deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor, ora agravado, determinando a expedição de mandado com autorização de uso de força policial, se necessário. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da adequação dos requisitos legais para concessão da tutela possessória cautelar, e à avaliação da validade de sua manutenção ou eventual revogação, considerando os elementos fáticos e processuais supervenientes. Nesse contexto, a agravante insurge-se contra decisão que, com base em juízo sumário de verossimilhança, deferiu medida liminar de reintegração de posse, atribuindo ao agravado a condição de legítimo possuidor do imóvel, sob o fundamento de que este logrou comprovar os requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado e a perda da posse. Todavia, compulsando os fólios de origem, verifica-se que a própria agravante protocolou petição (ID 499129889), por meio da qual noticiou a desocupação voluntária do imóvel e a entrega das chaves ao autor da ação, ora agravado, fato que, por si só, reveste-se de relevância jurídica para a análise do presente recurso. Diante dessa circunstância, o Relator, em despacho de ID 84427719, determinou a intimação da parte agravada para manifestação sobre os fatos supervenientes. Todavia, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme ato certificado pelo ID 85421989. É de rigor reconhecer que esse fato superveniente não pode ser ignorado em sede recursal, especialmente em se tratando de ação possessória, cujo objeto é eminentemente fático. A desocupação voluntária pela agravante - com devolução do imóvel e entrega das chaves - esvazia completamente o cerne da controvérsia: se não há mais resistência por parte da agravante, perdeu-se o fundamento fático que justificou o deferimento da liminar de reintegração. Dessa forma, incide, no caso em apreço, a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, hipótese configurada diante da perda superveniente do objeto recursal. A controvérsia, originalmente existente, resta esvaziada por fato posterior à interposição do recurso - a desocupação espontânea do bem - tornando-se ausente qualquer substrato fático ou jurídico que justifique a continuidade do litígio possessório em sede recursal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais reafirma que, uma vez cumprida a medida liminar de reintegração de posse - seja de forma forçada ou voluntária -, perde o recurso a sua finalidade, devendo ser reconhecida a sua prejudicialidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA RÉ. PERDA DE OBJETO . DESOCUPADO O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR, RESULTA PREJUDICADO O RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50398563620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50398563620248217000 OUTRA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 14/08/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DA RÉ QUE AFIRMA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E DETENTORA DA POSSE DO IMÓVEL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. LOGO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO VERSA UNICAMENTE SOBRE PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUESTIONADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE JÁ CUMPRIDA A DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00555801020238190000 202300277409, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 18/09/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/09/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por reconhecida a perda superveniente de seu objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel pela agravante, o que tornou prejudicado o pedido de cassação da decisão liminar de reintegração de posse. Por consequência lógica e jurídica, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto sob o ID 79361965, ante a superveniente inutilidade da prestação jurisdicional pretendida, em virtude do exaurimento do objeto do recurso principal. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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