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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8003187-69.2024.8.05.0244

ID: 319650645

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8003187-69.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES DE SA

Intimação

Advogados:

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

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LUCIANO ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003187-69.2024.8.05.0244 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003187-69.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: DT SENHOR DO BONFIM Advogado(s): REU: HAVANNY BASTOS DIAS e outros Advogado(s): LUCIANO ALVES DE SA registrado(a) civilmente como LUCIANO ALVES DE SA (OAB:BA14546), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA21394) DESPACHO Visto, Considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, passo a redesignar a audiência. DETERMINO que comparecendo em cartório na data originária, as partes e testemunhas sejam devidamente intimadas da nova data. Dessa forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 09h30min a ser realizada presencialmente, facultando às partes, em caso de impossibilidade, do comparecimento por meio de videoconferência através da plataforma LifeSize do TJBA. A intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu(s) poderá ocorrer através de aplicativo de mensagens, e-mail ou qualquer meio de comunicação admissível, observada a parte final do art.6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Comunique-se a SEAP e o Diretor do Conjunto Penal de Juazeiro, para que disponibilizem sala adequada no estabelecimento penal, a fim de que o acusado participe da audiência de videoconferência, na forma do art. 185, § 5º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o(s) réu(s). Se houver defensor constituído, intime-se. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Expeçam-se as cartas precatórias, se necessário. Demais providências cabíveis para a realização do ato. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 7 de julho de 2025. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)

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Processo nº 8000733-82.2025.8.05.0244

ID: 321641590

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8000733-82.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000733-82.2025.8.05.0244 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000733-82.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEX SANDRO SERAFIM DA SILVA Advogado(s): DIOGO DA SILVA COSTA registrado(a) civilmente como DIOGO DA SILVA COSTA (OAB:BA62739) DESPACHO Visto, Considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, passo a redesignar a audiência. DETERMINO que comparecendo em cartório na data originária, as partes e testemunhas sejam devidamente intimadas da nova data. Dessa forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 14horas a ser realizada presencialmente, facultando às partes, em caso de impossibilidade, do comparecimento por meio de videoconferência através da plataforma LifeSize do TJBA. A intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu(s) poderá ocorrer através de aplicativo de mensagens, e-mail ou qualquer meio de comunicação admissível, observada a parte final do art.6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Comunique-se a SEAP e o Diretor do Conjunto Penal de Juazeiro, para que disponibilizem sala adequada no estabelecimento penal, a fim de que o acusado participe da audiência de videoconferência, na forma do art. 185, § 5º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o(s) réu(s). Se houver defensor constituído, intime-se. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Expeçam-se as cartas precatórias, se necessário. Demais providências cabíveis para a realização do ato. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 7 de julho de 2025 ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)

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Processo nº 8001572-60.2024.8.05.0174

ID: 280215152

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MURITIBA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 8001572-60.2024.8.05.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVI BASTOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BASTOS BARBOSA DA SILVA

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DANILO DA CONCEICAO SILVA

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Serve a presente comunicação para informar a V.S.ª sobre a r. Sentença (ID 499655659)

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Processo nº 8001572-60.2024.8.05.0174

ID: 280215155

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MURITIBA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 8001572-60.2024.8.05.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BASTOS BARBOSA DA SILVA

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DANILO DA CONCEICAO SILVA

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Serve a presente comunicação para informar a V.S.ª sobre a r. Sentença (ID 499655659)

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Dt Jacobina x Murilo Cezar Silva

ID: 298302301

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8003166-89.2025.8.05.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DT JACOBINA

Polo Passivo:

MURILO CEZAR SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOURADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003166-89.2025.8.05.0137 Órgão Julgador:…

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Processo nº 8001968-31.2021.8.05.0113

ID: 294181745

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001968-31.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ AQUINO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Materni…

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Processo nº 8038848-31.2025.8.05.0000

ID: 322625693

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8038848-31.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMTECNO - TECNOLOGIA, COMUNICACAO E INTERATIVIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE GOIS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 8038848-31.2025.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL …

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Luciana Pinto Siman x Braulio Jose Melo Nunes De Souza

ID: 326142188

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0572421-83.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PINTO SIMAN

Polo Passivo:

BRAULIO JOSE MELO NUNES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc…

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Renivaldo Lima Santana x Agerba Agencia Estadual De Regulação De Serviços Publicos De Energia, Transportes E Comunicação Da Bahia e outros

ID: 315888231

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000092-48.2017.8.05.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO LIMA SANTANA

Polo Passivo:

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

JACKSON NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000092-48.2017.8.05.0059 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000092-48.2017.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI AUTOR: RENIVALDO LIMA SANTANA Advogado(s): JACKSON NOVAES SANTOS (OAB:BA43080) REU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo lifesize, conforme instruções a seguir, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Desse modo, ficam as partes e seus advogados cientes de que: Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ser contatado, no momento, pelo telefone (73) 3241-1221/ 1224; e-mail Coaraci1vcivel@tjba.jus.br; A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade estabelecida pelo art. 7º, do Ato normativo nº 41, de 12 de novembro de 2021. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes, conforme estabelecido acima. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020; Link para acesso à sala virtual pelo computador. Esse é o link fixo da nossa sala de audiência de conciliação : https://call.lifesizecloud.com/4956722 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 4956722 Código de acesso à sala (senha): Não é necessário Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica (prazo de 15 dias úteis). Após, autos conclusos para decisão (se tiver pedido de produção de outras provas, com colocação de etiqueta ANÁLISE AIJ, se for caso) ou para julgamento. Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. Coaraci, data registrada no sistema PJE. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 0165991-98.2009.8.05.0001

ID: 294261753

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0165991-98.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0165991-98.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0165991-98.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Sky Brasil Servicos Ltda Advogado(s): FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET (OAB:BA32838), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB:SP58079), MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB:SP210388), RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB:SP302934) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. em face do ESTADO DA BAHIA, visando desconstituir a cobrança do ICMS-Comunicação, consubstanciada no Auto de Infração n.º 299334.0006/07-0 (ID.189402720). A parte embargante sustenta, em síntese, que: (i) parte do ICMS exigido pelo Fisco estadual corresponde a serviços que foram devidamente cancelados, inexistindo, portanto, fato gerador do imposto; (ii) outro montante refere-se a atividades-meio e serviços acessórios/preparatórios, sobre os quais não incidiria o tributo; e (iii) que, em consequência, o adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza também seria indevido, na medida em que incide sobre a mesma base de cálculo do ICMS. Juntou comprovante de recolhimento de custas processuais (ID.189402721), procuração, substabelecimento e outros documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, defendendo a legalidade do lançamento fiscal, com os seguintes fundamentos: (i) não há previsão legal para o procedimento de cancelamento adotado pela embargante, o qual seria ineficaz perante a legislação tributária estadual; (ii) a embargante não demonstrou, de forma individualizada, os estornos de valores supostamente cancelados, tratando-se de manobra que visaria ocultar fatos geradores e dificultar a fiscalização; (iii) as atividades-meio e os serviços acessórios estão intrinsecamente ligados à prestação do serviço de comunicação, integrando, portanto, a sua base de cálculo; e (iv) a exigência do adicional de 2% ao Fundo de Pobreza encontra respaldo constitucional e legal (ID.189402742, p.3 a 27). A embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial (IDs.189402746/189402747). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, declarando desnecessária a produção de outras provas, tendo sido os autos conclusos para sentença (IDs. 454382475 e 472986354). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia cinge-se sobre a validade do lançamento fiscal promovido pelo Estado da Bahia, o qual cobra valores a título de ICMS-Comunicação e do respectivo adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. As questões centrais debatidas podem ser assim sistematizadas: i) Se o ICMS pode incidir sobre valores correspondentes a serviços que foram posteriormente cancelados, com a devida emissão de notas fiscais de anulação; ii) Se há incidência do ICMS sobre atividades-meio, serviços acessórios e preparatórios à prestação do serviço de comunicação; iii) Se é legítima a exigência do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza sobre os serviços prestados pela embargante. Da tributação sobre serviços cancelados A embargante logrou demonstrar, com documentação idônea, que parte do valor exigido pelo Fisco corresponde a notas fiscais de prestação de serviço que foram regularmente canceladas, não tendo havido, portanto, a efetiva prestação do serviço de telecomunicação (IDs.189402737 e 189402738). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do fato gerador - no caso, a não prestação do serviço - inviabiliza a exigência tributária. Desse modo, a alegação do Fisco de que o procedimento de cancelamento adotado pela embargante não encontra respaldo na legislação tributária baiana não pode prevalecer, pois, ainda que houvesse eventual inadequação no cumprimento de obrigação acessória, tal circunstância não possui o condão de legitimar a exigência de tributo cuja hipótese de incidência não se verificou. Portanto, merece acolhimento a pretensão da embargante quanto à exclusão dos valores relativos a serviços que não foram prestados. Da não incidência do ICMS sobre atividades-meio e serviços acessórios. No tocante à exigência de ICMS sobre atividades-meio, tais como habilitação, locação de equipamentos, multas contratuais e outros serviços acessórios, assiste razão à parte embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 427), no sentido de que não incide ICMS sobre atividades que, embora conexas ou até indispensáveis à prestação do serviço de comunicação, não configuram, em si mesmas, a prestação de serviço de comunicação propriamente dita, restringindo-se o campo de incidência do tributo ao núcleo essencial da atividade: transmissão, emissão, recepção, retransmissão, repetição ou ampliação de comunicação de qualquer natureza. Sobre o mesmo tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE-MEIO . NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo com a atividade-fim . 2. Ainda que alguns desses serviços conexos sejam essenciais à prestação do serviço de comunicação, consoante alega o agravante, os mesmos configuram atividade-meio, não constituindo, efetivamente, serviços de comunicação, e não sendo passível de tributação pelo ICMS. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1885238 MG 2020/0179563-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre as receitas decorrentes das referidas atividades. Da relação com o Tema 745 da Repercussão Geral - STF. A parte embargante trouxe à baila o julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 745), assentou a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabeleçam alíquotas do ICMS sobre serviços de telecomunicação em patamar superior àquele aplicável às operações em geral, em razão da essencialidade desses serviços e da necessidade de observância da seletividade tributária. Naquela oportunidade, o STF fixou a seguinte tese vinculante: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Cumpre, portanto, esclarecer a pertinência desse precedente à controvérsia ora em exame. No caso concreto, a tese firmada no Tema 745 possui aplicação meramente subsidiária e complementar, funcionando como reforço hermenêutico. Isso porque a discussão ora posta não versa sobre a seletividade do ICMS, tampouco sobre a adequação da alíquota incidente sobre os serviços de telecomunicação à luz do critério da essencialidade - matéria que foi objeto do julgamento paradigmático do STF. A controvérsia aqui submetida ao crivo jurisdicional é distinta: trata da própria delimitação material da hipótese de incidência do tributo, mais precisamente, acerca da possibilidade jurídica de inclusão, na base de cálculo do ICMS-Comunicação, de valores oriundos de atividades-meio, preparatórias ou acessórias, bem como da exigência do imposto em hipóteses de serviços posteriormente cancelados, sem ocorrência do fato gerador. Todavia, não se pode ignorar que a ratio decidendi do precedente paradigmático, ao reconhecer a essencialidade dos serviços de telecomunicação e a necessidade de limitar a carga tributária que sobre eles incide, reflete uma orientação no sentido de vedar a ampliação desmedida da base de cálculo do ICMS, especialmente mediante a indevida inclusão de valores que não se subsumem ao núcleo do fato gerador constitucionalmente delimitado. Dessa forma, ainda que o precedente do STF não se aplique diretamente, sua lógica reforça a necessidade de uma interpretação restritiva do campo de incidência do ICMS, em consonância com os princípios da capacidade contributiva, da legalidade estrita e da tipicidade cerrada em matéria tributária, os quais se projetam sobre a solução da presente controvérsia. Da exigência do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP). Quanto à exigência do adicional de alíquota de 2% ao FECOP, os embargos devem ser rejeitados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendeu que os adicionais criados pelos Estados para financiar fundos de combate à pobreza foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 42/2003, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP) . VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000 . 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais não guarda qualquer relação com a cobrança do adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Independência de base normativa e base econômica dessas obrigações tributárias. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1462655 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024). Assim, embora seja indevida a exigência do ICMS sobre serviços cancelados e atividades-meio, o adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza é devido, por possuir base normativa e econômica próprias, consoante entendimento consolidado da Suprema Corte. Pelo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal para: 1. Declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-Comunicação, nos valores correspondentes: a) às notas fiscais devidamente canceladas; b) às atividades-meio, preparatórias ou acessórias à prestação do serviço de telecomunicação. 2. Manter a exigência do adicional de alíquota de 2%, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP), por sua base normativa e econômica autônomas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço que o Estado da Bahia deve suportar o ônus da sucumbência, por ter sido vencido em maior parte na presente demanda. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal que lhe é conferida. Contudo, determino a restituição, em favor da parte embargante, dos valores eventualmente adiantados a título de custas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do (a) (s) patrono (a) (s) da embargante, nos seguintes moldes: 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Apensem-se aos autos da execução fiscal correlata (n.0041288-95.2009.8.05.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

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