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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Neuton Batista Da Rocha e outros

ID: 330702225

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-12.2002.8.05.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

NEUTON BATISTA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.2002.8.05.0204 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NEUTON BATISTA DA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em face de NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, sob a imputação da prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no art. 121 § 2º, II em concurso material com artigo 14, II todos do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 28 de abril de 2002. Sob o ID Num. 483925176 aportou aos autos Certidão do Registro de Óbito do réu, ocorrido em 31 de março de 2023. 2. FUNDAMENTAÇÃO O princípio da personalidade da pena, esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, veda que a pena passe da pessoa do condenado, ressalvado os efeitos civis do ilícito penal, que, no entanto, serão objeto de demanda de competência civil. Nesse compasso, o artigo 107, I, do Código Penal prescreve a extinção da punibilidade pela morte do agente. Desse modo, constatado o óbito do réu não mais subsiste razão para o prosseguimento da persecução penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, em virtude de sua morte, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal. 3.a. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. 3.b. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição. Irecê/BA, data da assinatura digital. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0214

ID: 308563482

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0214

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON SILVA SALES

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ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS

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CLAUDIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS

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ANA CATIA SANTOS CRUZ

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VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

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MONA LISA MACHADO TRINDADE

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BOAZ RIOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000005-79.2002.8.05.0214 DECISÃO Tendo em conta que o acordo firmado nos autos 0000174-51.2011.805.0214 foi homologado nesta data, bem como o tempo de tramitação do feito, o tempo de tramitação do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a inicial: a) informando se existe a possibilidade de adoção, no caso concreto, do rito do arrolamento, seja ele comum ou sumário; b) listando novamente o nome dos herdeiros, inclusive daqueles que eventualmente tenham atingido a maioridade após o ajuizamento da demanda e informando os que eventualmente tenham falecido e todos os seus sucessores (juntando ainda as respectivas certidões de óbito ou apontando o ID delas); c) em sendo o caso de haver concordância entre todos, indicando o ID da procuração outorgada por cada um dos herdeiros ou promovendo as habilitações necessárias, com juntada dos instrumentos dos mandatos; d) juntando ou retificando, em sendo o caso, o plano de partilha amigável; e) juntando ou apontado os IDs onde constam os seguintes documentos: e.1) certidões negativas de débitos fiscais das 3 esferas federativas (Federal, Estadual e Municipal) em nome do espólio; e.2) resultado de pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), a fim de verificação da existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, nos termos do Provimento nº 56, do CNJ; e.3) certidões cartorárias atualizadas de eventuais imóveis que compõem o monte mor; e.4) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome da pessoa falecida ou relação dos dependentes constantes dos cadastros da autarquia previdenciária; e.5) declaração firmada, de próprio punho e sob as penas da lei, indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pela pessoa falecida, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro(a) ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso. Juntados os documentos e prestados os esclarecimentos, voltem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo em branco, abra-se conclusão para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Francisco Benedito Matos Pires x Edivaldo Martins De Araujo

ID: 281171705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

Polo Passivo:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

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FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUIZ CARLOS MACHADO Nome: LUIZ CARLOS MACHADOEndereço: Rua Aristides Moitinho, 99, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: HAMILTON FERREIRA MACHADO Nome: HAMILTON FERREIRA MACHADOEndereço: Rua Da Matriz, 66, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença. Instado a indicar bens do executado passíveis de constrição ou outra medida constritiva que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, § 2º, do CPC, para fins de prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado sob ID n. 467089183. Assim, tendo em vista a inércia da parte exequente quanto ao andamento do cumprimento de sentença, o abandono da ação nesta fase processual dá ensejo ao início da contagem do prazo prescricional, por interpretação analógica ao disposto no art. 921, parágrafo 4º, do CPC. Saliento que o silêncio do credor, por si só, não implica em presunção de satisfação da obrigação pelo pagamento e consequente extinção da fase executiva. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC. Esclarece-se que, durante o prazo mencionado, restará suspensa a prescrição. Desde já advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar, ainda, que, nos termos do art. 106-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. Decorrido o prazo de suspensão, devem os autos ir ao arquivo, na forma do art. 921, § 2°, CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 18 de fevereiro de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Amaro Pinto Silva Junior x Municipio De America Dourada

ID: 301133422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-13.2005.8.05.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PINTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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RAFAEL FERNANDES MATIAS

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ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: AMARO PINTO SILVA JUNIOR Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B), ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA33889), SANDRO RODRIGUES BARBOSA registrado(a) civilmente como SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763) DECISÃO Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo credor (id 435445702) o Município não apresentou impugnação. DECIDO. Nos termos do parágrafo 3º, I do art. 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente. NO CASO DOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERA O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. Expeça-se o precatório que deverá ser protocolado pelo requerente diretamente no Tribunal, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020 (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/09/ATO-CONJUNTO-No-15-PJE.pdf). O processamento dos precatórios está disciplinado no Ato Conjunto 15/2020: Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) . Certifique-se a Serventia sobre correção do preenchimento do formulário na forma disciplinada na Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se o precatório para pagamento do valor da condenação. Deverá, assim, o peticionante proceder na forma disciplinada no Ato Conjunto 15/2020. Saliento que em se verificando erro material no cálculo poderá ser corrigido a qualquer tempo. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Maria Betania Dourado Magalhaes x Vilson Mascarenhas Nascimento

ID: 322210916

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-87.2005.8.05.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DOURADO MAGALHAES

Polo Passivo:

VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-87.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-87.2005.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA BETANIA DOURADO MAGALHAES Advogado(s): REU: VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MARIA BETANIA DOURADO MAGALHÃES, ingressou com a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO em face de VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinado a intimação pessoal da parte autora, para, querendo, para apresentar manifestação, sob pena de extinção. Todavia, a intimação não logrou êxito, visto que o requerente mudou de endereço e não informou seu atual paradeiro nos autos. Pelo que se vê dos autos, não foi possível prosseguir com o feito, pois a requerente mudou de endereço e não informou seu atual paradeiro. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC, in verbis: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: "BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 2. Na ausência de comunicação pelo autor sobre a sua mudança de endereço, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, cumprindo-lhe atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (CPC, art. 238, parágrafo único). 3. A ausência de citação ou a revelia tornam dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC. 4. Recurso desprovido." (TJES, Classe: Apelação, 14110065522, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data da Publicação no Diário: 31/08/2015) Por conseguinte, presumo feita a comunicação ao requerente e, não tendo ela se manifestado, reconheço que houve abandono da causa. Assim, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inc. III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se o processo com baixa na distribuição. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285592

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

Intimação

Advogados:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

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IEDO JOSE MENEZES ELIAS

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Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285600

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FARIAS MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FARIAS MESQUITA

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Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285607

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FARIAS MESQUITA

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Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-36.2009.8.05.0246

ID: 294051543

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2009.8.05.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: LEANDRO DOS ANJOS RIBEIRO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal impetrada pelo Ministério Público, em desfavor de LEANDRO DIAS RIBEIRO, pela suposta prática do delito insculpido no art. 157, caput, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 03/05/2009, consoante Denúncia acostada ao ID. 165055536. Compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu de forma tácita, em 27/05/2009, em Despacho encartado ao ID. 165055545, e não há, nos autos, outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ocorre que, decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é possível se vislumbrar dos autos que, sobre a infração penal em análise, operou-se uma causa extintiva da punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Como é cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. É, pois, consectário lógico do postulado da segurança jurídica e do comando constitucional de rechaço à perpetuidade da pena (art. 5º, inciso XLVII, da Constituição da República). Dentre as espécies de prescrição, a doutrina aponta a chamada prescrição da pretensão punitiva. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do suposto autor do fato. A prescrição computa-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Sendo assim, deve-se considerar que a pena máxima atribuída ao delito do art. 157, caput, do Código Penal equivale ao patamar de 10 (dez) anos, pelo que prescreve no lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, previsto no art. 109, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, e considerando que até o presente momento já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem que houvesse qualquer outra situação de suspensão ou interrupção da prescrição, a decretação da extinção de punibilidade do agente é medida de rigor. Constatada a prescrição da pretensão punitiva, cabe ao juízo criminal reconhecer a extinção da punibilidade, de ofício, independente do estágio no qual o processo se encontre, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal; sem prejuízo do disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal; em razão de estar operada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, arquive-se o feito em definitivo, com baixa no sistema. Atribuo ao presente ato força de mandado e de ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Processo nº 0000005-04.1982.8.05.0110

ID: 292698107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: PRAÇA MARIO DOURADO SOBRINHO, Nº 100, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA e outros Nome: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAEndereço: Rua Licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000Nome: IVONE CUNHA DA SILVAEndereço: Rua licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em 1982. Cumprindo o mandado de Citação, o oficial de justiça deixou de citar os Executados porque esses achavam-se em lugar ignorado, por isso que lhes foi arrestado o imóvel rural Fazenda "Agropecuária K.G.", localizado em Central(BA), com área de 630 ha, registro nº 2459, do Cartório de Registro de Imóveis de Central(BA). Foi feita a intimação por edital publicado no Diário Oficial- do Estado de 17.07.82, pág. ll. Assim, convertido o Arresto em Penhora, vez que não houve pagamento da dívida. Houve citação dos executados pela via editalícia, sem apresentação de embargos à execução. O arresto do bem ocorreu em 1982. Sucede que, quando da avaliação para possível alienação judicial, o bem não fora localizado. O exequente, então, requer a realização de bloqueio de bens e valores através do SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida tal determinação e considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo do débito, bem como levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, CPC), expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, via SISTEMA SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor atualizado indicado pelo exequente (art. 854 do CPC). Providencie o Cartório o necessário, devendo o espelho do sistema SISBAJUD ser juntado aos autos. Caso a resposta seja em sentido positivo, intime-se a executada para, querendo, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Se a manifestação for rejeitada ou não apresentada, proceda-se a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Em sendo negativa resposta, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. P.R.I. Irecê, 06 de março de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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