Resultados para o tribunal: TJBA

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WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VISUAL ART EDITORA E COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Vitoria Da Con…

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MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GRAND COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blantech Industria Comercio…

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BLANTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renivaldo Lima Santana

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RENIVALDO LIMA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agerba Agencia Estadual De …

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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Da Bahia

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Lizete Maria De Jesus

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LIZETE MARIA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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EDITORA GLOBO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilda Maria De Aquino Maia

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GILDA MARIA DE AQUINO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela De Jesus Reis

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Wiverson George De Oliveira

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WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eduardo Freitas Da Sil…

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JOSÉ EDUARDO FREITAS DA SILVA LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Corret…

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Baiana De Águas E S…

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EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO EMBASA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA CLARO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA OI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil Sa Vivo

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TELEFONICA BRASIL SA VIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Pinto Siman x Braulio Jose Melo Nunes De Souza

ID: 326142188

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0572421-83.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PINTO SIMAN

Polo Passivo:

BRAULIO JOSE MELO NUNES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc…

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Renivaldo Lima Santana x Agerba Agencia Estadual De Regulação De Serviços Publicos De Energia, Transportes E Comunicação Da Bahia e outros

ID: 315888231

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000092-48.2017.8.05.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO LIMA SANTANA

Polo Passivo:

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

JACKSON NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000092-48.2017.8.05.0059 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000092-48.2017.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI AUTOR: RENIVALDO LIMA SANTANA Advogado(s): JACKSON NOVAES SANTOS (OAB:BA43080) REU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo lifesize, conforme instruções a seguir, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Desse modo, ficam as partes e seus advogados cientes de que: Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ser contatado, no momento, pelo telefone (73) 3241-1221/ 1224; e-mail Coaraci1vcivel@tjba.jus.br; A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade estabelecida pelo art. 7º, do Ato normativo nº 41, de 12 de novembro de 2021. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes, conforme estabelecido acima. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020; Link para acesso à sala virtual pelo computador. Esse é o link fixo da nossa sala de audiência de conciliação : https://call.lifesizecloud.com/4956722 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 4956722 Código de acesso à sala (senha): Não é necessário Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica (prazo de 15 dias úteis). Após, autos conclusos para decisão (se tiver pedido de produção de outras provas, com colocação de etiqueta ANÁLISE AIJ, se for caso) ou para julgamento. Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. Coaraci, data registrada no sistema PJE. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

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Fernando Cezar Costa Argolo e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 330744111

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004560-14.2022.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO THIAGO LIMA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LIMA MARQUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

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THIAGO LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004560-14.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [] AUTOR: FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO REU: DEPAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004560-14.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [] AUTOR: FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração com pedido de antecipação de tutela ajuizada por FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, objetivando a anulação dos autos de infração nº 0009401113, 0009401114, 0009401115, 0009401116 e 0009401117, emitidos em 12/03/2022, relacionados ao veículo Honda/XLX 250 R, placa JLM 9691. Alega o autor que vendeu o referido veículo há mais de 20 anos, sendo o mesmo tão antigo que sequer lembra o nome da pessoa para quem efetuou a venda. Afirma que jamais recebeu qualquer tipo de documento de IPVA/Licenciamento para pagamento de tributos e que foi surpreendido com multas que totalizam R$ 5.119,15. Sustenta, ainda, que reside em Itabuna/BA e nunca esteve na cidade de Valença/BA, local onde as infrações foram registradas. Em decisão de ID 219781356, foi indeferido o pedido de tutela provisória por não se vislumbrar a probabilidade do direito, ante a ausência de documentos que comprovassem a alegada venda do veículo. Regularmente citado, o DETRAN/BA apresentou contestação (ID 416765850), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de conciliação e sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que o autor não realizou a comunicação de venda do veículo conforme determina o art. 134 do CTB, permanecendo, portanto, responsável solidário pelas penalidades impostas ao veículo. Argumentou que não compete ao órgão realizar transferência de propriedade sem o requerimento do adquirente e os documentos necessários. Juntou cópias dos autos de infração (IDs 416765854 a 416765858), que demonstram que o veículo estava sendo conduzido por terceiro identificado como Fábio Silva Santos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/BA, uma vez que, sendo o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos, bem como pela aplicação das penalidades por infrações de trânsito, nos termos do art. 22, III e VI, do CTB, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que questiona autos de infração lavrados por seus agentes. No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de anulação dos autos de infração lavrados em nome do autor, considerando sua alegação de que vendeu o veículo há mais de 20 anos. Compulsando os autos, verifico que o pedido do autor não merece prosperar. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A Resolução nº 398/2011 do CONTRAN reforça este entendimento ao estabelecer que a comunicação de venda é obrigatória para o antigo proprietário, em conformidade com o art. 134 do CTB. No caso em tela, o autor não comprovou ter realizado a comunicação de venda ao órgão de trânsito, como determina a legislação. Pelo contrário, o próprio autor confessa que sequer se lembra para quem vendeu o veículo, demonstrando total desídia no cumprimento de suas obrigações legais, inviabilizando a transferência ainda que tardia para terceiro. A ausência desta comunicação formal, dentro do prazo legal, mantém a responsabilidade solidária do antigo proprietário (o autor) por todas as infrações cometidas com o veículo até que seja efetivada a comunicação de venda ou a transferência de propriedade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 1.186.476-MS, que determina: Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente. Ressalte-se que os autos de infração juntados pelo réu (IDs 416765854 a 416765858) demonstram que o veículo foi abordado sendo conduzido por Fábio Silva Santos, que foi devidamente identificado no momento da autuação. Nesta situação, cabia ao autor, ao receber as notificações de autuação, indicar o condutor no prazo de 30 dias, conforme determina o art. 257, §7º do CTB, o que também não foi comprovado nos autos. O mero decurso do tempo (mais de 20 anos, segundo alega) não exime o autor de sua responsabilidade legal, uma vez que ele permaneceu como proprietário registral do veículo perante o órgão de trânsito, por não ter adotado as providências legais necessárias para formalizar a transferência ou, ao menos, comunicar a venda. Assim, não havendo comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito, nem de qualquer vício na lavratura dos autos de infração, as multas aplicadas devem ser mantidas, com a responsabilidade solidária do autor, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Processo nº 0165991-98.2009.8.05.0001

ID: 294261753

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0165991-98.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0165991-98.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0165991-98.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Sky Brasil Servicos Ltda Advogado(s): FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET (OAB:BA32838), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB:SP58079), MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB:SP210388), RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB:SP302934) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. em face do ESTADO DA BAHIA, visando desconstituir a cobrança do ICMS-Comunicação, consubstanciada no Auto de Infração n.º 299334.0006/07-0 (ID.189402720). A parte embargante sustenta, em síntese, que: (i) parte do ICMS exigido pelo Fisco estadual corresponde a serviços que foram devidamente cancelados, inexistindo, portanto, fato gerador do imposto; (ii) outro montante refere-se a atividades-meio e serviços acessórios/preparatórios, sobre os quais não incidiria o tributo; e (iii) que, em consequência, o adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza também seria indevido, na medida em que incide sobre a mesma base de cálculo do ICMS. Juntou comprovante de recolhimento de custas processuais (ID.189402721), procuração, substabelecimento e outros documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, defendendo a legalidade do lançamento fiscal, com os seguintes fundamentos: (i) não há previsão legal para o procedimento de cancelamento adotado pela embargante, o qual seria ineficaz perante a legislação tributária estadual; (ii) a embargante não demonstrou, de forma individualizada, os estornos de valores supostamente cancelados, tratando-se de manobra que visaria ocultar fatos geradores e dificultar a fiscalização; (iii) as atividades-meio e os serviços acessórios estão intrinsecamente ligados à prestação do serviço de comunicação, integrando, portanto, a sua base de cálculo; e (iv) a exigência do adicional de 2% ao Fundo de Pobreza encontra respaldo constitucional e legal (ID.189402742, p.3 a 27). A embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial (IDs.189402746/189402747). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, declarando desnecessária a produção de outras provas, tendo sido os autos conclusos para sentença (IDs. 454382475 e 472986354). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia cinge-se sobre a validade do lançamento fiscal promovido pelo Estado da Bahia, o qual cobra valores a título de ICMS-Comunicação e do respectivo adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. As questões centrais debatidas podem ser assim sistematizadas: i) Se o ICMS pode incidir sobre valores correspondentes a serviços que foram posteriormente cancelados, com a devida emissão de notas fiscais de anulação; ii) Se há incidência do ICMS sobre atividades-meio, serviços acessórios e preparatórios à prestação do serviço de comunicação; iii) Se é legítima a exigência do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza sobre os serviços prestados pela embargante. Da tributação sobre serviços cancelados A embargante logrou demonstrar, com documentação idônea, que parte do valor exigido pelo Fisco corresponde a notas fiscais de prestação de serviço que foram regularmente canceladas, não tendo havido, portanto, a efetiva prestação do serviço de telecomunicação (IDs.189402737 e 189402738). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do fato gerador - no caso, a não prestação do serviço - inviabiliza a exigência tributária. Desse modo, a alegação do Fisco de que o procedimento de cancelamento adotado pela embargante não encontra respaldo na legislação tributária baiana não pode prevalecer, pois, ainda que houvesse eventual inadequação no cumprimento de obrigação acessória, tal circunstância não possui o condão de legitimar a exigência de tributo cuja hipótese de incidência não se verificou. Portanto, merece acolhimento a pretensão da embargante quanto à exclusão dos valores relativos a serviços que não foram prestados. Da não incidência do ICMS sobre atividades-meio e serviços acessórios. No tocante à exigência de ICMS sobre atividades-meio, tais como habilitação, locação de equipamentos, multas contratuais e outros serviços acessórios, assiste razão à parte embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 427), no sentido de que não incide ICMS sobre atividades que, embora conexas ou até indispensáveis à prestação do serviço de comunicação, não configuram, em si mesmas, a prestação de serviço de comunicação propriamente dita, restringindo-se o campo de incidência do tributo ao núcleo essencial da atividade: transmissão, emissão, recepção, retransmissão, repetição ou ampliação de comunicação de qualquer natureza. Sobre o mesmo tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE-MEIO . NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo com a atividade-fim . 2. Ainda que alguns desses serviços conexos sejam essenciais à prestação do serviço de comunicação, consoante alega o agravante, os mesmos configuram atividade-meio, não constituindo, efetivamente, serviços de comunicação, e não sendo passível de tributação pelo ICMS. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1885238 MG 2020/0179563-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação sobre as receitas decorrentes das referidas atividades. Da relação com o Tema 745 da Repercussão Geral - STF. A parte embargante trouxe à baila o julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 745), assentou a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabeleçam alíquotas do ICMS sobre serviços de telecomunicação em patamar superior àquele aplicável às operações em geral, em razão da essencialidade desses serviços e da necessidade de observância da seletividade tributária. Naquela oportunidade, o STF fixou a seguinte tese vinculante: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Cumpre, portanto, esclarecer a pertinência desse precedente à controvérsia ora em exame. No caso concreto, a tese firmada no Tema 745 possui aplicação meramente subsidiária e complementar, funcionando como reforço hermenêutico. Isso porque a discussão ora posta não versa sobre a seletividade do ICMS, tampouco sobre a adequação da alíquota incidente sobre os serviços de telecomunicação à luz do critério da essencialidade - matéria que foi objeto do julgamento paradigmático do STF. A controvérsia aqui submetida ao crivo jurisdicional é distinta: trata da própria delimitação material da hipótese de incidência do tributo, mais precisamente, acerca da possibilidade jurídica de inclusão, na base de cálculo do ICMS-Comunicação, de valores oriundos de atividades-meio, preparatórias ou acessórias, bem como da exigência do imposto em hipóteses de serviços posteriormente cancelados, sem ocorrência do fato gerador. Todavia, não se pode ignorar que a ratio decidendi do precedente paradigmático, ao reconhecer a essencialidade dos serviços de telecomunicação e a necessidade de limitar a carga tributária que sobre eles incide, reflete uma orientação no sentido de vedar a ampliação desmedida da base de cálculo do ICMS, especialmente mediante a indevida inclusão de valores que não se subsumem ao núcleo do fato gerador constitucionalmente delimitado. Dessa forma, ainda que o precedente do STF não se aplique diretamente, sua lógica reforça a necessidade de uma interpretação restritiva do campo de incidência do ICMS, em consonância com os princípios da capacidade contributiva, da legalidade estrita e da tipicidade cerrada em matéria tributária, os quais se projetam sobre a solução da presente controvérsia. Da exigência do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP). Quanto à exigência do adicional de alíquota de 2% ao FECOP, os embargos devem ser rejeitados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendeu que os adicionais criados pelos Estados para financiar fundos de combate à pobreza foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 42/2003, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP) . VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000 . 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais não guarda qualquer relação com a cobrança do adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Independência de base normativa e base econômica dessas obrigações tributárias. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1462655 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024). Assim, embora seja indevida a exigência do ICMS sobre serviços cancelados e atividades-meio, o adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza é devido, por possuir base normativa e econômica próprias, consoante entendimento consolidado da Suprema Corte. Pelo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal para: 1. Declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-Comunicação, nos valores correspondentes: a) às notas fiscais devidamente canceladas; b) às atividades-meio, preparatórias ou acessórias à prestação do serviço de telecomunicação. 2. Manter a exigência do adicional de alíquota de 2%, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP), por sua base normativa e econômica autônomas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço que o Estado da Bahia deve suportar o ônus da sucumbência, por ter sido vencido em maior parte na presente demanda. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal que lhe é conferida. Contudo, determino a restituição, em favor da parte embargante, dos valores eventualmente adiantados a título de custas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do (a) (s) patrono (a) (s) da embargante, nos seguintes moldes: 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Apensem-se aos autos da execução fiscal correlata (n.0041288-95.2009.8.05.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

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Processo nº 8009834-83.2024.8.05.0146

ID: 319476649

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009834-83.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009834-83.2024.8.05.0146 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009834-83.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: ELEOMARIO DOS SANTOS TELES Advogado(s): FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA (OAB:PR98525) REU: SERASA S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. ELEOMARIO DOS SANTOS TELES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de indenização por danos morais contra SERASA S/A, também qualificada na peça inicial, ao seguinte fundamento. Aduz o autor, em síntese, ter havido de forma indevida a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA, em razão de dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencida em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018. Informa, no entanto, que sem que houvesse prévia comunicação por parte do SERASA S/A, foi feita a inclusão do seu nome no cadastro restritivo, restando descumprido o quanto previsto no art. 43, § 2º, do CDC, fato que, além de ter restringido o seu crédito, causou-lhe dano moral. Ao final, rogou pela procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade da negativação do seu nome, determinando-se a sua exclusão, bem como para condenar a demandada a pagar-lhe indenização, por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários de advogado. Juntou documentos com sua inicial. Citada regularmente, a requerida apresentou sua contestação (ID 490256516), por meio da qual, em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo, apesar de ter por base o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o qual, conforme diz, da mesma forma, se mostra excessivo à luz do entendimento sedimentado pelo STJ. No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143. Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência. É o relatório. Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito. A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa. Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação. No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA. Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte. Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA. Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Processo nº 8009834-83.2024.8.05.0146

ID: 319476625

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009834-83.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009834-83.2024.8.05.0146 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009834-83.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: ELEOMARIO DOS SANTOS TELES Advogado(s): FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA (OAB:PR98525) REU: SERASA S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. ELEOMARIO DOS SANTOS TELES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de indenização por danos morais contra SERASA S/A, também qualificada na peça inicial, ao seguinte fundamento. Aduz o autor, em síntese, ter havido de forma indevida a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA, em razão de dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencida em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018. Informa, no entanto, que sem que houvesse prévia comunicação por parte do SERASA S/A, foi feita a inclusão do seu nome no cadastro restritivo, restando descumprido o quanto previsto no art. 43, § 2º, do CDC, fato que, além de ter restringido o seu crédito, causou-lhe dano moral. Ao final, rogou pela procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade da negativação do seu nome, determinando-se a sua exclusão, bem como para condenar a demandada a pagar-lhe indenização, por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas e honorários de advogado. Juntou documentos com sua inicial. Citada regularmente, a requerida apresentou sua contestação (ID 490256516), por meio da qual, em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo, apesar de ter por base o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o qual, conforme diz, da mesma forma, se mostra excessivo à luz do entendimento sedimentado pelo STJ. No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143. Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência. É o relatório. Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito. A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa. Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação. No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA. Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte. Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA. Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Joilson Jose Tavares

ID: 303826394

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000228-63.2016.8.05.0032

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOILSON JOSE TAVARES

Ementa

Advogados:

PEDRO RISERIO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000228-63.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000228-63.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: JOILSON JOSE TAVARES Advogado(s):PEDRO RISERIO DA SILVA ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Contrato de consórcio. Alegação de ausência de comunicação do sinistro e de apresentação de documentos obrigatórios. Pretensão de rediscussão do mérito sob o fundamento de omissão no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a suficiência da documentação apresentada pelo autor da ação para fins de cobertura securitária em virtude de invalidez permanente. A parte embargante sustenta que não houve a comunicação formal do sinistro nem o envio da documentação exigida, afirmando que os documentos sequer foram recepcionados pela seguradora. Pleiteia, com isso, o acolhimento dos aclaratórios, sob o argumento de vício omissivo no julgado. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar a ausência de comunicação formal e de envio dos documentos necessários para instauração do processo de sinistro, nos termos da apólice, conforme alegado pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisa expressamente os documentos apresentados nos autos e os reputa suficientes para instrução do pedido, não se verificando qualquer omissão quanto à controvérsia de mérito. 4. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC/2015, tendo enfrentado de maneira adequada as teses suscitadas pelas partes, com base no conjunto fático-probatório dos autos. 5. A tentativa de rediscutir as conclusões do acórdão por meio de embargos de declaração revela mero inconformismo da parte embargante, o que desvirtua a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 6. A ausência de comunicação do sinistro e documentação de comprovação não enseja automaticamente a perda da cobertura, salvo má-fé do segurado, o que não restou comprovado nos autos. 7. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para obter efeitos infringentes quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabíveis para fins de prequestionamento se não configuradas essas hipóteses. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso de apelação nº 8000228-63.2016.8.05.0032, em que é embargante o BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e embargado JOILSON JOSE TAVARES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0001875-39.2010.8.05.0228

ID: 298990458

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001875-39.2010.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA MESQUITA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:0001875-39.2010.8.05.0228 AUTOR: ROBERTO CARLOS ALVES DOS ANJOS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ROBERTO CARLOS ALVES DOS ANJOS, visando retificação da grafia de seu nome para passar de ROBERTO CARLOS DOS ANJOS para ROBERTO CARLOS ALVES DE JESUS. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID. 27980149). Determinada apresentação de documentos complementares (ID. 27980299), não houve cumprimento pelo autoro. Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse informando acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID 477833230). A advogada constituída nos autos, TATIANA MESQUITA SOUZA - OAB/BA 22572, informou que não tem contato com o autor desde o ano de 2011, quando se desligou do cargo de procuradora jurídica da Prefeitura Municipal de Santo Amaro, onde realizava atendimento gratuito e jurídico à população carente (ID 478405351). Foi expedida comunicação para a parte autora, por correios (ID 481029632 / 484469777). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Do documento (ID 481029632 / 484469777), verifica-se que foi expedida comunicação para o requerente realizar manifestação sobre seu interesse no prosseguimento do feito, porém não houve êxito. Note-se que mesmo a advogada constituída nos autos informou que não conseguiu manter contato com o assistido desde 2011 (ID 478405351), o que inviabilizou o recebimento da comunicação e o prosseguimento do feito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pelo requerente que deixou de realizar, por mais de 30 dias, diligência que lhe era devida, estando o processo parado há mais de 14 (QUATORZE) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas com execução suspensa, face à gratuidade judiciária concedida (ID. 27980149). Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao M.P. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8001196-67.2016.8.05.0170

ID: 315769041

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001196-67.2016.8.05.0170

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CERQUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIZBEL CLASSIO MACIEL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-67.2016.8.05.0170 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-67.2016.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: ISRAEL CERQUEIRA PACHECO Advogado(s): JAIZBEL CLASSIO MACIEL OLIVEIRA (OAB:BA73038) REU: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros Advogado(s): EURICO ALVES DE SOUZA (OAB:BA9966) DECISÃO Ação indenizatória movida por Israel Cerqueira Pacheco em face do Município de Morro do Chapéu/BA e Locação Transportes e Construções LTDA - ME. Deferida a gratuidade e determinada a citação (ID 3863976). Citações (ID 3971672 e 496024483). A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito (ID 503134721). É o relato. Faz-se necessário chamar o feito à ordem. Embora tenha sido certificada a citação de ID 496024483, não é possível confirmar o recebimento da citação via e-mail. Nesse sentido, o Ato Normativo Conjunto n. 05 de 2023 dispõe: "Art. 4º No ato da citação, da notificação ou da intimação por meio eletrônico durante o expediente forense, o(a) servidor(a) responsável encaminhará, pelo aplicativo de mensagens multiplataforma ou correio eletrônico (e-mail), a imagem do despacho ou da decisão judicial. § 1º O ato da comunicação judicial deverá conter: I - a identificação do processo, das partes e de seus advogados, caso já estejam cadastrados; II - os documentos necessários para a integral prática do ato processual; III - a informação da necessidade de confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio, para validação da citação, notificação ou intimação processual. § 2º O(a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação. Art. 5º Ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Parágrafo único. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual." No caso, verifica-se que a tentativa de citação não cumpriu as determinações aludidas, motivo pelo qual deve ser considerada inválida. Superada essa questão, intime-se a parte autora para que informe endereço onde o réu possa ser citado ou indique as diligências que entender cabíveis para a sua localização Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Atribuo à presente força de mandado/ofício e demais comunicações. MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura digital. Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta

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Josefa Kelle Nascimento De Oliveira x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador e outros

ID: 293898645

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8000213-61.2015.8.05.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA KELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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CRISTIANO MOTA PEREIRA

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

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ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

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LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000213-61.2015.8.05.0216 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000213-61.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSEFA KELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e outros (2) Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB:BA24295), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA RELATÓRIO JOSEFA KELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV), SERASA S.A e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SALVADOR/SPC DE SALVADOR. Alegou a autora que ao tentar realizar compras no comércio local foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos órgãos de proteção ao crédito por um débito de R$ 99,80 relacionado ao contrato nº 0000000136301656 junto à primeira ré, o qual afirma desconhecer completamente. Sustentou que jamais manteve qualquer relação jurídica com a primeira requerida e que não houve comunicação prévia da negativação, pleiteando: a) concessão de liminar para exclusão do nome dos órgãos restritivos; b) declaração de inexistência do débito; c) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos; d) inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade da justiça e a liminar para abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos. A ré SERASA S.A apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mera depositária de informações e que cumpriu o dever de comunicação prévia. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade e ausência de danos. A ré SPC SALVADOR contestou arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, afirmando que o registro questionado não se encontra em seu banco de dados, mas sim no SERASA, sendo pessoa jurídica distinta. A primeira ré EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A apresentou contestação negando a existência de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, sustentando a inexistência de elementos para configuração da responsabilidade civil. Em tríplica, a autora reiterou os argumentos iniciais, destacando que o SERASA incluiu seu nome nos cadastros restritivos na mesma data do envio da comunicação (30/12/2014), violando o dever de comunicação prévia. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DAS PRELIMINARES A) Ilegitimidade Passiva do SPC Salvador Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo SPC SALVADOR. Os documentos dos autos demonstram inequivocamente que a negativação questionada foi realizada exclusivamente no banco de dados do SERASA, não havendo qualquer registro no SPC Salvador. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 359), "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Somente o órgão que efetivamente procede à inscrição tem responsabilidade pela comunicação prévia e pelos eventuais danos decorrentes. O SPC Salvador comprovou ser pessoa jurídica distinta do SERASA, com banco de dados próprio, não tendo participado dos fatos narrados na inicial. O simples acesso para consulta a informações de outros órgãos não gera responsabilidade solidária. B) Legitimidade das demais rés As rés SERASA S.A e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A são partes legítimas, a primeira como órgão que procedeu à inscrição e a segunda como suposta credora da dívida. II - DO MÉRITO A) Da Relação de Consumo Está caracterizada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as normas do CDC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que tal questão não foi objeto de decisão específica durante a instrução processual, aplicando-se, portanto, a regra geral do art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. B) Da Inexistência da Relação Jurídica A primeira ré EMBRATEL não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Embora não se aplique a inversão do ônus da prova (que não foi deferida durante a instrução), a alegação da autora de desconhecer completamente a dívida encontra respaldo na ausência total de documentação por parte da primeira ré. Tratando-se de fato negativo (inexistência de contratação), a prova da existência da relação jurídica incumbia naturalmente à parte que dela se beneficia (primeira ré), nos termos do art. 373, II do CPC, como fato impeditivo do direito da autora. A EMBRATEL não apresentou o contrato, documentos de identificação, comprovantes de instalação ou prestação de serviços. C) Da Responsabilidade do SERASA Quanto ao SERASA, verifico que houve falha na prestação do serviço no tocante à comunicação prévia. Conforme demonstrado nos autos (ID 1579983), a inclusão da autora nos cadastros PEFIN/REFIN ocorreu na mesma data do envio da comunicação aos Correios (30/12/2014), sendo esta postada apenas em 06/01/2015. Tal conduta viola o art. 43, §2º do CDC, que exige comunicação prévia ao consumidor, e a Súmula 359 do STJ. A comunicação deve ser anterior à disponibilização da informação para consulta, o que não ocorreu no caso. D) Do Dano Moral O dano moral está configurado pela simples inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de dano in re ipsa, que independe de prova específica do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A negativação indevida causa abalo ao nome e reputação da pessoa, gerando constrangimento e limitação ao acesso ao crédito, o que por si só justifica a reparação moral. Para fixação do quantum indenizatório, considero: a) a gravidade do dano (inscrição indevida); b) a condição econômica das partes; c) o caráter pedagógico da sanção; d) a necessidade de proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. E) Da Responsabilidade Solidária A primeira ré EMBRATEL, como fornecedora que solicitou a inscrição sem base contratual válida, e o SERASA, que procedeu à inscrição sem observar o dever de comunicação prévia, respondem solidariamente pelos danos causados à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: 1. PROCEDENTE EM PARTE a ação em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A e SERASA S.A para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito de R$ 99,80 referente ao contrato nº 0000000136301656; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito referente ao débito em questão; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 2. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SALVADOR/SPC DE SALVADOR, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por ilegitimidade passiva; 3. CONFIRMO a liminar anteriormente deferida; 4. CONDENO as rés EMBRATEL e SERASA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; 5. ISENTO a autora do pagamento de custas e honorários em relação ao SPC Salvador, ante a gratuidade deferida. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real/BA, 09 de junho de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito .

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