Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Da Bahia

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Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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EDITORA GLOBO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilda Maria De Aquino Maia

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GILDA MARIA DE AQUINO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela De Jesus Reis

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RAFAELA DE JESUS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiverson George De Oliveira

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WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eduardo Freitas Da Sil…

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JOSÉ EDUARDO FREITAS DA SILVA LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Corret…

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Baiana De Águas E S…

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EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO EMBASA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA CLARO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA OI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil Sa Vivo

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Lideranca Industria Da Construcao Civil Ltda x Associacao Comercial E Empresarial De Luis Eduardo Magalhaes - Acelem e outros

ID: 303987602

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000775-91.2017.8.05.0154

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - ACELEM CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença

Advogados:

JOSIAS GARCIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULANA DE OLIVEIRA CASTRO SCHETTINI KNUPP

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DEQUIGIOVANNI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000775-91.2017.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000775-91.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: LIDERANCA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): VIVIANE DEQUIGIOVANNI (OAB:BA19230) REU: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - ACELEM e outros Advogado(s): LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB:SP261061), CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO (OAB:BA30197), ULANA DE OLIVEIRA CASTRO SCHETTINI KNUPP (OAB:BA36130), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação "declaratória de nulidade inscrição c/c condenatória a obrigação de não fazer e tutela provisória de urgência" proposta por Liderança Indústria da Construção Civil LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - ACELEM e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL), partes já qualificadas. Narra a parte autora que, em março de 2017, foi informada por um de seus fornecedores acerca da existência de negativação de seu nome, por crédito apontado pela primeira ré, que representa a segunda ré na cidade Luís Eduardo Magalhães. Tais restrições, na data de 12/04/2017, já chegaram ao número de 19 (dezenove), sem qualquer envio de notificação prévia, totalizando o valor de R$ 31.910,32 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e dois centavos). Pediu, assim, em sede de liminar, a declaração de ilegitimidade dos apontamos e determinação de imediato cancelamento das anotações, bem como ordem de que as rés de abstenham de inscrever o nome do autor em cadastro de negativação sem a sua prévia notificação. Apresentadas contestações ao ID. 6604507 e ID. 6843470. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 6610255). Indeferido o pleito liminar (ID. 17741737). Apresentada réplica ao ID. 19371459. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Preliminarmente, alegou a ré Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) sua ilegitimidade passiva. Suas razões, contudo, adentram o mérito, ao qual passo em seguida. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Sabe-se que, ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe realizar a notificação prévia do devedor, por escrito, sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo", nos termos do artigo 43, § 2º do CDC e da Súmula 359 do STJ. O ponto controvertido, assim, se traduz na alegação de descumprimento, por parte das demandadas, da determinação de notificação prévia do consumidor acerca da negativação realizada. Diante disso, cumpre esclarecer que não cabe ao órgão de proteção ao crédito verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se resume no envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. No caso em apreço, aduziu o autor que nenhuma notificação lhe fora enviada por parte das rés previamente à negativação. No entanto, em sede de contestações, ambas lograram juntar os comprovantes de envio de correspondência ao seu endereço. Em sua réplica, afirmou o autor que as correspondências apontadas não foram recebidas. Contudo, a comunicação em questão não precisa ser pessoal, conforme orienta a Súmula nº 404 do STJ, que dispensa a necessidade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Portanto, a discussão sobre eventual inexistência da dívida ou inexatidão de endereço informado ao SPC, deve ser dirigida ao credor e não às rés. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO NO SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO HONRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a remessa da notificação prévia do pedido de registro de inadimplência ao devedor, da qual cogita o § 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há que responsabilizar o órgão pelo ato, ainda que o endereço que constou na comunicação não seja exatamente ao informado pelo autor em sua peça inicial. 2. É dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. 3. Não é de responsabilidade do órgão arquivista investigar a mudança de endereço das pessoas inadimplentes, visto que não tem função investigativa, seu dever é de relacionar o endereço enviado pelo credor e cientificar o devedor da negativa-ção. Assim, havendo o envio formal da correspondência, não há falar em indenização por dano moral sob a alegação de ausência de notificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0285233-74.2015.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 03/10/2019, DJe de 03/10/2019). Dessa forma, cumpre ao órgão de proteção ao crédito tão somente encaminhar ao devedor a comunicação por escrito, no endereço informado pelo credor, não havendo, na legislação, nenhuma norma que o obrigue a notificar o consumidor através de aviso de recebimento, ou verificar se o mesmo ainda reside no endereço indicado. Isto posto, e consoante documentação juntada, constata-se que a parte ré comprovou a emissão e o envio da notificação da restrição anotada em desfavor da parte autora, pelo que, de rigor, não lhe assiste razão quanto ao pleito. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Lideranca Industria Da Construcao Civil Ltda x Associacao Comercial E Empresarial De Luis Eduardo Magalhaes - Acelem e outros

ID: 300955470

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000775-91.2017.8.05.0154

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - ACELEM CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença

Advogados:

JOSIAS GARCIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULANA DE OLIVEIRA CASTRO SCHETTINI KNUPP

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DEQUIGIOVANNI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000775-91.2017.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000775-91.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: LIDERANCA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): VIVIANE DEQUIGIOVANNI (OAB:BA19230) REU: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - ACELEM e outros Advogado(s): LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB:SP261061), CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO (OAB:BA30197), ULANA DE OLIVEIRA CASTRO SCHETTINI KNUPP (OAB:BA36130), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação "declaratória de nulidade inscrição c/c condenatória a obrigação de não fazer e tutela provisória de urgência" proposta por Liderança Indústria da Construção Civil LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - ACELEM e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL), partes já qualificadas. Narra a parte autora que, em março de 2017, foi informada por um de seus fornecedores acerca da existência de negativação de seu nome, por crédito apontado pela primeira ré, que representa a segunda ré na cidade Luís Eduardo Magalhães. Tais restrições, na data de 12/04/2017, já chegaram ao número de 19 (dezenove), sem qualquer envio de notificação prévia, totalizando o valor de R$ 31.910,32 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e dois centavos). Pediu, assim, em sede de liminar, a declaração de ilegitimidade dos apontamos e determinação de imediato cancelamento das anotações, bem como ordem de que as rés de abstenham de inscrever o nome do autor em cadastro de negativação sem a sua prévia notificação. Apresentadas contestações ao ID. 6604507 e ID. 6843470. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 6610255). Indeferido o pleito liminar (ID. 17741737). Apresentada réplica ao ID. 19371459. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Preliminarmente, alegou a ré Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) sua ilegitimidade passiva. Suas razões, contudo, adentram o mérito, ao qual passo em seguida. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Sabe-se que, ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe realizar a notificação prévia do devedor, por escrito, sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo", nos termos do artigo 43, § 2º do CDC e da Súmula 359 do STJ. O ponto controvertido, assim, se traduz na alegação de descumprimento, por parte das demandadas, da determinação de notificação prévia do consumidor acerca da negativação realizada. Diante disso, cumpre esclarecer que não cabe ao órgão de proteção ao crédito verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se resume no envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. No caso em apreço, aduziu o autor que nenhuma notificação lhe fora enviada por parte das rés previamente à negativação. No entanto, em sede de contestações, ambas lograram juntar os comprovantes de envio de correspondência ao seu endereço. Em sua réplica, afirmou o autor que as correspondências apontadas não foram recebidas. Contudo, a comunicação em questão não precisa ser pessoal, conforme orienta a Súmula nº 404 do STJ, que dispensa a necessidade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Portanto, a discussão sobre eventual inexistência da dívida ou inexatidão de endereço informado ao SPC, deve ser dirigida ao credor e não às rés. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO NO SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO HONRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a remessa da notificação prévia do pedido de registro de inadimplência ao devedor, da qual cogita o § 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há que responsabilizar o órgão pelo ato, ainda que o endereço que constou na comunicação não seja exatamente ao informado pelo autor em sua peça inicial. 2. É dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. 3. Não é de responsabilidade do órgão arquivista investigar a mudança de endereço das pessoas inadimplentes, visto que não tem função investigativa, seu dever é de relacionar o endereço enviado pelo credor e cientificar o devedor da negativa-ção. Assim, havendo o envio formal da correspondência, não há falar em indenização por dano moral sob a alegação de ausência de notificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0285233-74.2015.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 03/10/2019, DJe de 03/10/2019). Dessa forma, cumpre ao órgão de proteção ao crédito tão somente encaminhar ao devedor a comunicação por escrito, no endereço informado pelo credor, não havendo, na legislação, nenhuma norma que o obrigue a notificar o consumidor através de aviso de recebimento, ou verificar se o mesmo ainda reside no endereço indicado. Isto posto, e consoante documentação juntada, constata-se que a parte ré comprovou a emissão e o envio da notificação da restrição anotada em desfavor da parte autora, pelo que, de rigor, não lhe assiste razão quanto ao pleito. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0503287-55.2017.8.05.0113

ID: 297614963

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0503287-55.2017.8.05.0113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE COSTA MACARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA

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DANIELLE PIRES BANDEIRA

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MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucion… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] 0503287-55.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CLAUDIANE COSTA MACARIO Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA, DANIELLE PIRES BANDEIRA Requerido: ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE JESUS D E C I S Ã O Versam os autos sobre ação de usucapião especial urbana proposta por CLAUDIANE COSTA MACÁRIO em face do ESPÓLIO DE MARIA FRANCISCA DE JESUS, tendo por objeto imóvel situado na Rua Castro Alves, nº 239, bairro Santo Antônio, Itabuna-BA. Após regular tramitação processual, incluindo saneamento do feito e citação editalícia válida, sobreveio petição do advogado da autora informando a perda de contato com a constituinte, ensejando suspensão processual por 30 dias. Durante o período de suspensão, ELIO DAVID NASCIMENTO SOUZA apresentou "Petição de Comunicação de Fato Superveniente" alegando existência de união estável com a autora entre 2002 e 2021, registrada em cartório sob regime de comunhão parcial de bens, omissão dolosa da autora quanto ao relacionamento, abandono do imóvel pela autora em 2021, ilegitimidade ativa da requerente e pleiteando extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, a autora apresentou manifestação refutando as alegações, sustentando que a intervenção constitui contestação intempestiva disfarçada de comunicação de fato superveniente, uma vez transcorrido há muito o prazo para defesa de terceiros interessados. A petição apresentada, embora sob a denominação formal de "comunicação de fato superveniente", revela, em seu conteúdo, nítido caráter defensivo, extrapolando os limites do art. 493 do CPC. O peticionante não se limita à comunicação de fato novo, mas adentra o mérito, formula impugnações à legitimidade da parte autora, requer a extinção da demanda e levanta fatos pretéritos, elementos típicos de contestação. Ressalte-se que os terceiros interessados foram citados por edital em 15/02/2019, conforme se extrai dos autos, tendo transcorrido in albis o prazo legal para manifestação. Incide, portanto, a preclusão temporal, vedando-se nova intervenção processual com conteúdo de defesa, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade dos atos processuais. Ademais, o fundamento apresentado pelo requerente, união estável supostamente mantida com a autora, consubstancia situação preexistente ao ajuizamento da demanda, não se tratando de fato superveniente nos termos legais. A alegação de que tal fato somente veio a público posteriormente não altera a natureza jurídica de sua preexistência. Por outro lado, a usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil, tem como pressuposto a posse exercida para fins de moradia própria ou da família. A circunstância de a autora ter mantido união estável não desnatura sua legitimidade para postular a usucapião, máxime quando exerceu posse direta e pessoal sobre o imóvel. Os eventuais fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, como abandono do imóvel ou mudança de domicílio, são juridicamente irrelevantes para o deslinde da questão. O tempus regit actum determina que o preenchimento dos requisitos da usucapião deve ser aferido no momento da propositura da ação, quando todos os elementos já se encontravam consolidados. A pretensão do terceiro de ver reconhecidos seus eventuais direitos sobre o imóvel configura inovação processual inadmissível nesta sede. Caso possua direitos a fazer valer, deve fazê-lo através da via processual adequada, seja em ação autônoma ou nos autos do processo de dissolução da união estável. Ante o exposto, INDEFIRO a petição de Id 473477628, por constituir contestação intempestiva disfarçada de comunicação de fato superveniente. DETERMINO o desentranhamento da referida petição dos autos, por ser manifestamente intempestiva e atentatória à boa ordem processual. Considerando que não houve requerimento de provas pelas partes após decisão saneadora, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

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Processo nº 8003051-83.2020.8.05.0027

ID: 320860290

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8003051-83.2020.8.05.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INVENTÁRIO n. 8003051-83.2020.8.05.0027 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INVENTÁRIO n. 8003051-83.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INVENTARIANTE: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA Advogado(s): PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO (OAB:BA39409) REQUERIDO: TEREZINHA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de inventário e partilha ajuizada por ANTÔNIO MANOEL DE ALMEIDA. Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. É o que havia de importante a relatar. Decido. 1 - Inicialmente, DEFIRO o pedido de ID. 469487822, vez que assiste razão ao peticionante. 1.1 - Logo, PROCEDA a secretaria à exclusão da União do campo de autuação, mantendo-se na condição de interessados: a PGFN, o Município de Sítio do Mato-BA e a PGE para as eventuais intimações. 2 - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o comprovante de pagamento ou declaração de isenção do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações ITD, nos moldes do ID. 230507160. 3 - Outrossim, DEFIRO o pedido de ID. 486644317 e DETERMINO a designação de audiência de mediação/conciliação por videoconferência, a qual será realizada pelo CEJUSC, na respectiva data: 22 de setembro de 2025, às 08:30h, com acesso à sala de audiência mediante o link: https://call.lifesizecloud.com/18637497, com fundamento no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, ficando a audiência suspensa caso haja oposição das partes ou declararem não possuir meios técnicos adequados para a participação do ato. 3.1 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, caso a parte autora tenha indicado endereço eletrônico(telefone, WhatsApp e/ou e-mail), DEFIRO, desde já, eventual requerimento de cumprimento do ato por meio eletrônico e DETERMINO que CITE-SE e INTIME-SE por telefone, WhatsApp e/ou e-mail eventualmente informado nos autos. Para tanto, deverá ser encaminhado o link de acesso à sala de audiência (https://call.lifesizecloud.com/18637497/ Se o acesso for por aplicativo de celular a extensão é: 18637497) e fornecidos todos os esclarecimentos necessários. 3.2 - Para o integral cumprimento da citação eletrônica, deverá o Sr. Oficial de Justiça observar as determinações contidas no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), buscando, ao efetivar a comunicação, a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação (§2º, art. 4°, Ato Normativo Conjunto n° 05/2023). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°, Ato Normativo Conjunto n° 05/2023). Noutro giro, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual. (art. 5º, caput e parágrafo único, Ato Normativo Conjunto n° 05/2023). 4 - Havendo advogados habilitados, INTIME-SE as partes para a audiência de conciliação nas pessoas dos respectivos patronos (art. 334, § 3º, do CPC) 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 6 - ATRIBUO força de mandado/ofício, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. BOM JESUS DA LAPA/BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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Ivonildes Dos Santos x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 299006968

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002487-49.2021.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8002487-49.2021.8.05.0228 AUTOR: IVONILDES DOS SANTOS REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Foi determinada a intimação pessoal da autora para praticar ato de sua competência e informar acerca de seu interesse no feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 486270570). Foi expedida comunicação para a parte autora, por correios (ID. 490634468). Do documento (ID. 490634468), verifica-se que foi expedida comunicação para a parte autora realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela parte autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 01 (ANO) ANO E 11 (ONZE) MESES. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 54 da Lei 9.099/95) Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8000843-03.2023.8.05.0228

ID: 299009496

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000843-03.2023.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON SILVA PEIXINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8000843-03.2023.8.05.0228 AUTOR: OSMARIO DE JESUS REU: G. MOREIRA DOS SANTOS PISCINAS, ROBSON MOREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Foi determinada a intimação pessoal da autora para praticar ato de sua competência e informar acerca de seu interesse no feito (ID. 480481641). Foi expedida comunicação para a parte autora, por correios (ID. 489512397). Do documento (ID. 489512397), verifica-se que foi expedida comunicação para a parte autora realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela parte autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 02 (DOIS) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em razão da tramitação processual sob rito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/95) Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Luciene Conceicao Da Silva x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 298711332

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002034-54.2021.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SORAYA MARQUES ROSA MATOS

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NAYHARA CRISTINNE LAMENHA LAURIA

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JOAO FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8002034-54.2021.8.05.0228 AUTOR: LUCIENE CONCEICAO DA SILVA REU: EVOLUTION CONSULTORIA DE NEGOCIOS E CONSORCIOS EIRELI, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Foi determinada a intimação pessoal da autora para praticar ato de sua competência e informar acerca de seu interesse no feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 494838370). Foi expedida comunicação para a parte autora, por correios (ID. 495052999 / 501154128). Do documento (ID. 501154128), verifica-se que foi expedida comunicação para a parte autora realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela parte autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 11 (ONZE) MESES. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 54 da Lei 9.099/95) Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8000478-27.2015.8.05.0228

ID: 299590093

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000478-27.2015.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8000478-27.2015.8.05.0228 EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: ANTONIA PEREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ANTONIA PEREIRA RIBEIRO. Custas iniciais pagas (ID. 623054) Foi determinada a intimação pessoal da exequente para praticar ato de sua competência e informar acerca de seu interesse no feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 437732605/ 462776755). Foi expedida comunicação para a parte exequente, por correios (ID. 482767053). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Do documento (ID. 482767053), verifica-se que foi expedida comunicação para a exequente realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela exequente que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 01 (UM) ANO. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela exequente, se houver. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Lidiana Marinho Rocha Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 297936003

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001072-26.2024.8.05.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA MARINHO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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THAISLANE GOMES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8001072-26.2024.8.05.0228 AUTORA: LIDIANA MARINHO ROCHA DA SILVA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Foi determinada a intimação pessoal da autora para praticar ato de sua competência, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 483101174). Foi realizada tentativa de comunicação com a autora, que restou inexitosa, havendo informação de que é desconhecida no local indicado como sendo seu endereço (ID. 485403328). Do documento (ID. 485403328), verifica-se que foi expedida comunicação para a autora realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela parte autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 09 (NOVE) MESES. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas face a tramitação pela Lei 9.099/95. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8000373-11.2019.8.05.0228

ID: 276437805

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000373-11.2019.8.05.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIPUL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:8000373-11.2019.8.05.0228 AUTOR: VIPUL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP RÉ: CRISTIANE PINHO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Foi determinada a intimação pessoal da autora para informar acerca de seu interesse no feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 464774569/450529636). Foi realizada tentativa de comunicação com a autora (ID. 472268801). Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Do documento (ID. 472268801), verifica-se que foi expedida comunicação para a autora realizar providência de sua competência, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 05 (CINCO) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos da Lei 9.099/95 Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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