Resultados para o tribunal: TJBA

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Municipio De Vitoria Da Con…

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GRAND COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blantech Industria Comercio…

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BLANTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renivaldo Lima Santana

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Agerba Agencia Estadual De …

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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lizete Maria De Jesus

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Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilda Maria De Aquino Maia

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GILDA MARIA DE AQUINO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela De Jesus Reis

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RAFAELA DE JESUS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiverson George De Oliveira

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WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eduardo Freitas Da Sil…

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JOSÉ EDUARDO FREITAS DA SILVA LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Corret…

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Baiana De Águas E S…

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EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO EMBASA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA CLARO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços Comunicação Sa…

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NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO SA OI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil Sa Vivo

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TELEFONICA BRASIL SA VIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8000414-68.2025.8.05.0130

ID: 276111374

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000414-68.2025.8.05.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOARES CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000414-68.2025.8.05.0130 AUTOR: Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000414-68.2025.8.05.0130 AUTOR: Nome: LIEDJA MARIA CHAGAS ROCHAEndereço: Rua Joana Angélica, 10, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAEndereço: AVENIDA AMÉLIA AMADO, 560, Rua Firmino Alves 60, Centro, ITABUNA - BA - CEP: 45600-908 DESPACHO 1 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento da LEI N.º 9.099/95, podendo a parte autora requerer a adequação ao rito ordinário até a data da audiência, ocasião em que deverá recolher das custas iniciais incidentes na espécie (CPC, art. 82). 2 - DETERMINO a designação de audiência de mediação/conciliação por videoconferência, com fundamento no § 2º do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 e no Ato Normativo Conjunto n.º 02/2023. 3 - SOLICITE-SE ao CEJUSC data para inclusão do presente feito em pauta de audiência, lançando nos autos, por ato ordinário, dia e horário da audiência, bem como o link para acesso à sala virtual. 4 - Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio eletrônico (sistema, se houver cadastro no domicílio eletrônico; ou telefone, WhatsApp, e-mail), conforme autoriza o disposto no artigo 1º da Portaria nº. CGJ-121/2020 - GSEC, devendo o Oficial de Justiça observar certificar a identidade do citando/intimando, se possível, por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e foto (STJ, HC nº 641877/DF). 5 - Caso não seja possível a citação/intimação por meio eletrônico, CITE-SE e INTIME-SE por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (correio), na forma do artigo 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 6 - Havendo advogados habilitados, INTIME-SE as partes para a audiência de conciliação nas pessoas dos respectivos patronos (art. 334, § 3º, do CPC; art. 2º, § 4º, do Decreto Judiciário n.º 276/2020). 7 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência da parte autora ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (LEI N.º 9.099/95, art. 51, inciso I). A ausência da parte requerida ou sua recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, por sua vez, pode ensejar a ocorrência de revelia (LEI N.º 9.099/95, art. 20) e autorizará a imediata prolação de sentença (LEI N.º 9.099/95, art. 23). 8 - Restando infrutífera a autocomposição e na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do referido Diploma Legal. 9 - Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 10 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 11 - ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8000414-68.2025.8.05.0130

ID: 276111379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000414-68.2025.8.05.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000414-68.2025.8.05.0130 AUTOR: Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000414-68.2025.8.05.0130 AUTOR: Nome: LIEDJA MARIA CHAGAS ROCHAEndereço: Rua Joana Angélica, 10, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAEndereço: AVENIDA AMÉLIA AMADO, 560, Rua Firmino Alves 60, Centro, ITABUNA - BA - CEP: 45600-908 DESPACHO 1 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento da LEI N.º 9.099/95, podendo a parte autora requerer a adequação ao rito ordinário até a data da audiência, ocasião em que deverá recolher das custas iniciais incidentes na espécie (CPC, art. 82). 2 - DETERMINO a designação de audiência de mediação/conciliação por videoconferência, com fundamento no § 2º do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 e no Ato Normativo Conjunto n.º 02/2023. 3 - SOLICITE-SE ao CEJUSC data para inclusão do presente feito em pauta de audiência, lançando nos autos, por ato ordinário, dia e horário da audiência, bem como o link para acesso à sala virtual. 4 - Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio eletrônico (sistema, se houver cadastro no domicílio eletrônico; ou telefone, WhatsApp, e-mail), conforme autoriza o disposto no artigo 1º da Portaria nº. CGJ-121/2020 - GSEC, devendo o Oficial de Justiça observar certificar a identidade do citando/intimando, se possível, por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e foto (STJ, HC nº 641877/DF). 5 - Caso não seja possível a citação/intimação por meio eletrônico, CITE-SE e INTIME-SE por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (correio), na forma do artigo 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 6 - Havendo advogados habilitados, INTIME-SE as partes para a audiência de conciliação nas pessoas dos respectivos patronos (art. 334, § 3º, do CPC; art. 2º, § 4º, do Decreto Judiciário n.º 276/2020). 7 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência da parte autora ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (LEI N.º 9.099/95, art. 51, inciso I). A ausência da parte requerida ou sua recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, por sua vez, pode ensejar a ocorrência de revelia (LEI N.º 9.099/95, art. 20) e autorizará a imediata prolação de sentença (LEI N.º 9.099/95, art. 23). 8 - Restando infrutífera a autocomposição e na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do referido Diploma Legal. 9 - Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 10 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 11 - ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8000747-23.2025.8.05.0226

ID: 276104075

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTALUZ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 8000747-23.2025.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA RAIANE DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAIANE DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000747-23.2025.8.05.022… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000747-23.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTALUZ QUERELANTE: JORGE LUCAS BARRETO MACEDO Advogado(s): ISABELA RAIANE DE ARAUJO LIMA (OAB:BA67627) QUERELADO: ANA PRICILA DA COSTA DANTAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por JORGE LUCAS BARRETO MACEDO em face de ANA PRICILA DA COSTA DANTAS, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. O Ministério Público, em manifestação constante dos autos (ID n° 49908600), opinou pela rejeição da queixa-crime. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, adoto como razão de decidir os fundamentos expostos no parecer ministerial, que ora incorporo à presente decisão, e cuja conclusão é pela falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Conforme bem pontuado pelo Parquet, o caso em tela revela um contexto familiar complexo, no qual a Querelada, em 11/03/2025, compareceu à Autoridade Policial para noticiar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável em desfavor dos seus filhos, imputando a prática delituosa ao ora Querelante, genitor dos menores. Esta comunicação ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 8000563-67.2025.8.05.0226, já relatado pelo Delegado de Polícia, encontrando-se pendente o depoimento especial dos menores, objeto do Processo nº 8000661-52.2025.8.05.0226. Ressalta-se que o Inquérito Policial ainda não foi finalizado e se encontra em andamento com cumprimento de diligências. É importante destacar que, ao contrário do que ocorre no processo nº 8000638-09.2025.8.05.0226 (queixa-crime ajuizada pela genitora do Querelante em face da ora Querelada), a situação do presente feito possui peculiaridade relevante, pois os fatos imputados ao Querelante foram comunicados formalmente à Autoridade Policial, com consequente instauração de inquérito policial. Tal circunstância, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, caso se comprove a falsidade da imputação após a colheita do depoimento especial, caracterizaria, em tese, o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), que absorve o crime de calúnia. Nesta hipótese, o Querelante careceria de legitimidade para a deflagração da ação penal, pois o crime do art. 339 do CP se sujeita à ação penal de natureza pública incondicionada. No caso em análise, a conduta da Querelada de registrar boletim de ocorrência policial em desfavor do Querelante vincula a autoridade policial a adotar procedimentos investigativos para apuração das infrações penais e sua autoria, configurando, em tese, o delito de denunciação caluniosa, e não o de calúnia. Quanto à imputação do crime de difamação, observo que os fatos narrados não se enquadram nesse tipo penal, sendo a descrição similar, senão idêntica, à narrativa dispensada no tópico referente ao delito de calúnia. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por JORGE LUCAS BARRETO MACEDO em face de ANA PRICILA DA COSTA DANTAS, por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 8000397-32.2025.8.05.0130

ID: 276106930

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000397-32.2025.8.05.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000397-32.2025.8.05.0130 AUTOR: Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000397-32.2025.8.05.0130 AUTOR: Nome: PAULO DENI DA SILVA DE SOUSAEndereço: GILDASIO PENEDO, 160, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, S/N, LOJAS 9,10 e 24, EDIF.SALV., Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DESPACHO 1 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento da LEI N.º 9.099/95, podendo a parte autora requerer a adequação ao rito ordinário até a data da audiência, ocasião em que deverá recolher das custas iniciais incidentes na espécie (CPC, art. 82). 2 - DETERMINO a designação de audiência de mediação/conciliação por videoconferência, com fundamento no § 2º do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 e no Ato Normativo Conjunto n.º 02/2023. 3 - SOLICITE-SE ao CEJUSC data para inclusão do presente feito em pauta de audiência, lançando nos autos, por ato ordinário, dia e horário da audiência, bem como o link para acesso à sala virtual. 4 - Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio eletrônico (sistema, se houver cadastro no domicílio eletrônico; ou telefone, WhatsApp, e-mail), conforme autoriza o disposto no artigo 1º da Portaria n.º CGJ-121/2020 - GSEC, devendo o Oficial de Justiça observar certificar a identidade do citando/intimando, se possível, por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e foto (STJ, HC n.º 641877/DF). 5 - Caso não seja possível a citação/intimação por meio eletrônico, CITE-SE e INTIME-SE por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (correio), na forma do artigo 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 6 - Havendo advogados habilitados, INTIMEM-SE as partes para a audiência de conciliação nas pessoas dos respectivos patronos (art. 334, § 3º, do CPC; art. 2º, § 4º, do Decreto Judiciário n.º 276/2020). 7 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência da parte autora ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (LEI N.º 9.099/95, art. 51, inciso I). A ausência da parte requerida ou sua recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, por sua vez, pode ensejar a ocorrência de revelia (LEI N.º 9.099/95, art. 20) e autorizará a imediata prolação de sentença (LEI N.º 9.099/95, art. 23). 8 - Restando infrutífera a autocomposição e na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do referido Diploma Legal. 9 - Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 10 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 11 - ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8000397-32.2025.8.05.0130

ID: 276106934

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000397-32.2025.8.05.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000397-32.2025.8.05.0130 AUTOR: Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000397-32.2025.8.05.0130 AUTOR: Nome: PAULO DENI DA SILVA DE SOUSAEndereço: GILDASIO PENEDO, 160, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, S/N, LOJAS 9,10 e 24, EDIF.SALV., Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DESPACHO 1 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento da LEI N.º 9.099/95, podendo a parte autora requerer a adequação ao rito ordinário até a data da audiência, ocasião em que deverá recolher das custas iniciais incidentes na espécie (CPC, art. 82). 2 - DETERMINO a designação de audiência de mediação/conciliação por videoconferência, com fundamento no § 2º do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 e no Ato Normativo Conjunto n.º 02/2023. 3 - SOLICITE-SE ao CEJUSC data para inclusão do presente feito em pauta de audiência, lançando nos autos, por ato ordinário, dia e horário da audiência, bem como o link para acesso à sala virtual. 4 - Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio eletrônico (sistema, se houver cadastro no domicílio eletrônico; ou telefone, WhatsApp, e-mail), conforme autoriza o disposto no artigo 1º da Portaria n.º CGJ-121/2020 - GSEC, devendo o Oficial de Justiça observar certificar a identidade do citando/intimando, se possível, por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e foto (STJ, HC n.º 641877/DF). 5 - Caso não seja possível a citação/intimação por meio eletrônico, CITE-SE e INTIME-SE por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (correio), na forma do artigo 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 6 - Havendo advogados habilitados, INTIMEM-SE as partes para a audiência de conciliação nas pessoas dos respectivos patronos (art. 334, § 3º, do CPC; art. 2º, § 4º, do Decreto Judiciário n.º 276/2020). 7 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência da parte autora ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (LEI N.º 9.099/95, art. 51, inciso I). A ausência da parte requerida ou sua recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, por sua vez, pode ensejar a ocorrência de revelia (LEI N.º 9.099/95, art. 20) e autorizará a imediata prolação de sentença (LEI N.º 9.099/95, art. 23). 8 - Restando infrutífera a autocomposição e na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do referido Diploma Legal. 9 - Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 10 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 11 - ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8000694-53.2017.8.05.0216

ID: 274908523

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000694-53.2017.8.05.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DIAS DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000694-53.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000694-53.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: J. DIAS DOS SANTOS - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o executado foi regularmente citado por edital (publicado no DJE em 06/08/2024) e não apresentou manifestação, tampouco constituiu advogado nos autos. Considerando o disposto no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a nomeação de curador especial ao réu citado por edital que não apresentou defesa; Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca de Rio Real/BA; NOMEIO como defensor dativo o próximo advogado da lista de cadastro desta Comarca, JOSÉ ADENILTON DOS REIS SANTOS, OAB/BA 70815, para atuar como curador especial do executado. 1 - Intime-se pessoalmente o advogado nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e oferecer defesa em favor do executado, mediante embargos ou exceção de pré-executividade, se for o caso. 2 - Expeça-se certidão de nomeação em favor do defensor dativo, para fins de futura fixação e cobrança de honorários, a serem arbitrados ao final. Destaco que a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC, constitui garantia processual do executado citado por edital, mas não obsta o regular prosseguimento da execução fiscal, nem possui efeito suspensivo automático. O instituto visa apenas assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente compatível com a adoção simultânea de medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito exequendo, conforme se depreende da sistemática do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, em relação aos pedidos formulados pelo Estado da Bahia: 1 - DEFIRO a realização de consulta ao sistema RENAJUD, visando localizar veículos em nome do executado J. DIAS DOS SANTOS - ME (CNPJ 17.550.982/0001-98) e do corresponsável JEFERSON DIAS DOS SANTOS (CPF 003.892.745-42), com a imediata restrição em caso de localização; 2 - DEFIRO a inclusão do nome do executado e do corresponsável nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) via SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da LEF; 3 - INDEFIRO, por ora, os demais pedidos (expedição de ofício à Receita Federal, comunicação a instituições financeiras para impedir acesso a linhas de crédito, e consultas aos sistemas INFOJUD e SREI), por se tratarem de medidas mais gravosas que devem ser utilizadas após o esgotamento das vias menos invasivas da esfera jurídica do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Contudo, fica ressalvada a possibilidade de posterior apreciação, caso as medidas ora deferidas não se mostrem suficientes para satisfação do crédito exequendo. Efetivadas as medidas constritivas deferidas, intime-se o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Com força de ofício/mandado. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000866-14.2021.8.05.0035

ID: 275016259

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000866-14.2021.8.05.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Juízo de Direito da Vara Única desta Comarca de Caculé, Estado da Bahia. Fórum Naomar Alcântara. Praça Miguel Fernandes, s/nº, Centro, Caculé - BA, CEP: 46.300-000. Fone-Fax: 0XX(77) 3455-1410, e-mai… Juízo de Direito da Vara Única desta Comarca de Caculé, Estado da Bahia. Fórum Naomar Alcântara. Praça Miguel Fernandes, s/nº, Centro, Caculé - BA, CEP: 46.300-000. Fone-Fax: 0XX(77) 3455-1410, e-mail: cacule1vfrcccom@tjba.jus.br. Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 do TJBA, de 16.05.2016 e da Portaria nº 05/2021 desta Comarca, de 15.04.2021, bem como considerando o(a) R. Despacho/Decisão ID 461510163; pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO E/OU OFICIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração dos princípios da economia e da celeridade processual, servindo cópia deste, como instrumento hábil para tal. Parte que deverá ser citada/intimada pelo Oficial de Justiça: 1 - VALDELICE VASCONCELOS SANTOS, brasileira, maior, incapaz, solteira, do lar, inscrita no CPF nº 496.691.685-20 e RG nº 04.850.089-55, com endereço na Fazenda Lagoa Funda Novais, s/n, Zona Rural, Ibiassucê-Ba. ATO ORDINATÓRIO. Processo nº 8000866-14.2021.8.05.0035. DESIGNO audiência de entrevista do(a) interditando(a), para o dia 15 de maio de 2025 às 08h45min, ficam as partes citadas/intimadas para participarem da mesma, a ser realizada em formato híbrido, podendo comparecerem presencialmente ou por meio do aplicativo LIFESIZE, cujo acesso se dará da forma explicitada abaixo. Orientações para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: a) Caculé - V. Jurisdição Plena. Caso o participante utilize um computador, deverá utilizar o navegador Google Chrome, acessando o seguinte endereço: https://call.lifesizecloud.com/3267427. b) Caso o participante utilize celular, tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3267427. Advertências: a) No dia e horário da audiência, as partes deverão portar documentos oficiais de identificação; b) A parte autora fica intimada da audiência, por meio de seus Advogados e/ou Procuradores, sendo que não será expedido qualquer outro ato de comunicação neste sentido; c) O(A) curatelado(a) deverá comparecer à audiência, acompanhado de seu(ua) curador(a) provisório(a), podendo impugnar o presente pedido até 15 (quinze) dias contados da audiência, e constituir advogado, conforme lhe é facultado pelo art. 752 do Código de Processo Civil. d) Caso as partes não possuam meios para participarem da audiência por videoconferência, as mesmas poderão comparecer no dia e horário designados no FÓRUM Naomar Alcântara, localizado na Praça Miguel Fernandes, s/nº, bairro Centro, Caculé-BA, CEP: 46.300-000. e) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Como acessar o LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Caculé - BA, 14 de abril de 2025. Jeone Correia de Souza Escrevente de Cartório

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Processo nº 8000096-85.2021.8.05.0046

ID: 275456754

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000096-85.2021.8.05.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Ementa

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-85.2021.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-85.2021.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO APELADO: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA Advogado(s):LUAN FERREIRA PEIXINHO ACORDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela empresa de abastecimento de água (EMBASA) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora em virtude da interrupção prolongada no fornecimento de água, sem prévia comunicação e com manutenção das cobranças mensais, no município de Cansanção/BA. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo; (ii) a possibilidade de suspensão do feito em razão de ação civil pública que trata do mesmo tema; (iii) a existência de falha na prestação do serviço de abastecimento de água; e (iv) a configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois comprovada tentativa de solução extrajudicial infrutífera por parte da consumidora. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual, inexistindo litispendência ou necessidade de suspensão da tramitação da ação. Restou demonstrado nos autos o desabastecimento prolongado de água no domicílio da consumidora, sem aviso prévio e sem resposta aos contatos realizados. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, presume-se o dano moral (dano in re ipsa), sendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto. 2. A prestadora de serviço essencial responde objetivamente por falha na prestação do serviço, não se eximindo pela alegação genérica de força maior. 3. A interrupção prolongada e injustificada de fornecimento de água caracteriza dano moral presumido (in re ipsa). 4. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1674125/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.03.2021; TJ-BA, APL: 8000101-10.2021.8.05.0046, Rel. Des. Cássio Miranda, 5ª Câmara Cível, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8000096-85.2021.8.05.0046, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cansanção/BA, tendo como Apelante a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como Apelada MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8000096-85.2021.8.05.0046

ID: 275456767

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000096-85.2021.8.05.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-85.2021.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-85.2021.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO APELADO: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA Advogado(s):LUAN FERREIRA PEIXINHO ACORDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela empresa de abastecimento de água (EMBASA) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora em virtude da interrupção prolongada no fornecimento de água, sem prévia comunicação e com manutenção das cobranças mensais, no município de Cansanção/BA. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo; (ii) a possibilidade de suspensão do feito em razão de ação civil pública que trata do mesmo tema; (iii) a existência de falha na prestação do serviço de abastecimento de água; e (iv) a configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois comprovada tentativa de solução extrajudicial infrutífera por parte da consumidora. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual, inexistindo litispendência ou necessidade de suspensão da tramitação da ação. Restou demonstrado nos autos o desabastecimento prolongado de água no domicílio da consumidora, sem aviso prévio e sem resposta aos contatos realizados. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, presume-se o dano moral (dano in re ipsa), sendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto. 2. A prestadora de serviço essencial responde objetivamente por falha na prestação do serviço, não se eximindo pela alegação genérica de força maior. 3. A interrupção prolongada e injustificada de fornecimento de água caracteriza dano moral presumido (in re ipsa). 4. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1674125/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.03.2021; TJ-BA, APL: 8000101-10.2021.8.05.0046, Rel. Des. Cássio Miranda, 5ª Câmara Cível, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8000096-85.2021.8.05.0046, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cansanção/BA, tendo como Apelante a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como Apelada MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8001969-85.2025.8.05.0271

ID: 275218548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 8001969-85.2025.8.05.0271

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIEL ESTEVAN JESUS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GILMAR BRITO DOS SANTOS

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CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA n. 8001969-85.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA n. 8001969-85.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA REQUERENTE: DT PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): ACUSADO: EDIEL ESTEVAN JESUS DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA (OAB:BA68501), Gilmar Brito dos Santos registrado(a) civilmente como Gilmar Brito dos Santos (OAB:BA61425) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial de Valença/BA, pugnando pela decretação da prisão preventiva e busca e apreensão em face de Ediel Estevan Jesus dos Santos, pela prática do crime de tentativa de homicídio contra agente de segurança pública e seus familiares, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada em 11/04/2025, sendo indeferido o pedido de busca e apreensão (ID 496048176). Sobreveio a informação de que o mandado de prisão foi cumprido em 14/04/2025 (ID 496504871). Realizada audiência de custódia em 16/04/2025 (ID 496821823). Em ID 497966901, consta denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, imputando ao acusado a prática do crime previsto no art. 121,§ 2°, IV e VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em ID 498130872, consta procuração do advogado constituído pelo acusado. É o relatório. Decido. Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 e o julgamento pelo STF das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgadas em 24/08/2023, fixou-se a necessidade de que os inquéritos policiais transitem ao menos uma vez pelo Poder Judiciário, mediante atuação inicial no PJe, quando do primeiro trânsito entre Delegacia de Polícia e Ministério Público, possibilitando assim minimamente o controle judicial de seus prazos de tramitação como prevê o Código de Processo Penal, bem como possibilitando o registro de sua existência com o nome dos investigados. Com efeito, uma vez instaurada a ação penal, caberá ao juiz exarar decisão, nos autos do Inquérito Policial, determinando a respectiva baixa, com movimentação de julgamento, mantendo-os apensos à ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas. Assim, devem tramitar em autos distintos o inquérito policial, a representação/comunicação de prisão em flagrante e a ação penal, conforme disposições do Ofício Circular Conjunto CGJ n. 02/2024. Nesse sentido, caberia ao Ministério Público oferecer a denúncia em autos apartados, e não nos autos da representação. Desta feita, considerando ter sido oferecida a denúncia, iniciando-se, desta forma, a persecução penal em juízo, a fim de apurar o fato objeto da presente investigação, tendo em vista o princípio da celeridade processual, DETERMINO ao Cartório que seja feita, excepcionalmente, a extração de cópia da petição de ID 497966901, com a formação de novos autos, com a classe processual de AÇÃO PENAL, bem como O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. Nos autos a serem formados, determino, desde já, que seja feita a conclusão para decisão urgente, a fim de apreciar a hipótese de recebimento ou não da inicial acusatória. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Valença/BA, data da assinatura digital. DIOGO SOUZA COSTA JUIZ SUBSTITUTO Bianca Vieira Cardoso Bacharela em Direito

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