Resultados para o tribunal: TJBA

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WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VISUAL ART EDITORA E COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GRAND COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BLANTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renivaldo Lima Santana

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RENIVALDO LIMA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agerba Agencia Estadual De …

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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Da Bahia

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Lizete Maria De Jesus

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LIZETE MARIA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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EDITORA GLOBO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lilia De Jesus Portugal x Banco Do Brasil S/A

ID: 317883202

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000545-96.2020.8.05.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIA DE JESUS PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000545-96.2020.8.05.0072 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000545-96.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: LILIA DE JESUS PORTUGAL Advogado(s): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:SC50341) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de prova pericial formulado pela parte autora. A demanda discute possível existência de danos físicos no imóvel objeto da lide, atribuindo-se a responsabilidade respectiva à parte ré. Logo, a prova técnica se mostra de fato necessária. Assim, para a realização de perícia técnica, nomeio perita do Juízo a senhora Engenheira Civil MARIA SÍLVIA SANTOS RESSURREIÇÃO SOUZA, CREA-BA 0520960327, cadastrado no sistema de perícias do TJ-BA, para proceder ao exame pericial. Providencie o cartório, de logo, a comunicação do(a) perito(a) acerca da sua nomeação, intimando-o(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ficando ciente de que, em razão de ter sido deferida a Gratuidade de Justiça, o arbitramento e pagamento dos honorários será realizado de acordo com os parâmetros da resolução nº 17/2019 do TJ-BA e demais atos normativos do TJ-BA a respeito da questão. Intimem-se as partes para os fins previstos nos incisos I, II, e III, do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez aceito o encargo e apresentados os quesitos e eventuais assistentes técnicos pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para adoção das providências necessárias à realização da perícia, designando dia, hora e local para tal fim, com subsequente apresentação do laudo (cujo conteúdo deve estar digitado), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos formulados pelas partes, podendo ainda fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. Quando da intimação referida no parágrafo anterior, deve o cartório providenciar o encaminhamento dos quesitos juntados pelas partes ao Senhor perito. Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o autor e depois o réu. Por outro lado, havendo recusa justificada pelo(a) perito(a) e/ou decorrido o prazo sem manifestação aceitando o encargo, certifique-se o cartório sobre a existência de outros peritos cadastrado no banco de peritos do TJBA, para atuação sob a sistemática da Justiça Gratuita, vinculado à Comarca de Cruz das Almas e, não havendo, em Comarcas próximas, e retornem os autos conclusos para decisão. Saliente-se que a nomeação da perita ocorreu neste e em diversos outros processos que tem objeto semelhante, podendo a perícia ser marcada em conjunto, facilitando os trabalhos para todos os envolvidos. Após cumprida as determinações acima, nova conclusão. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. I. Cumpra-se. Cruz das Almas/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz Auxiliar ( Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

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Micheli Santos Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 317883652

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000552-88.2020.8.05.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000552-88.2020.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000552-88.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MICHELI SANTOS LIMA Advogado(s): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:SC50341) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de prova pericial formulado pela parte autora. A demanda discute possível existência de danos físicos no imóvel objeto da lide, atribuindo-se a responsabilidade respectiva à parte ré. Logo, a prova técnica se mostra de fato necessária. Assim, para a realização de perícia técnica, nomeio perita do Juízo a senhora Engenheira Civil MARIA SÍLVIA SANTOS RESSURREIÇÃO SOUZA, CREA-BA 0520960327, cadastrado no sistema de perícias do TJ-BA, para proceder ao exame pericial. Providencie o cartório, de logo, a comunicação do(a) perito(a) acerca da sua nomeação, intimando-o(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ficando ciente de que, em razão de ter sido deferida a Gratuidade de Justiça, o arbitramento e pagamento dos honorários será realizado de acordo com os parâmetros da resolução nº 17/2019 do TJ-BA e demais atos normativos do TJ-BA a respeito da questão. Intimem-se as partes para os fins previstos nos incisos I, II, e III, do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez aceito o encargo e apresentados os quesitos e eventuais assistentes técnicos pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para adoção das providências necessárias à realização da perícia, designando dia, hora e local para tal fim, com subsequente apresentação do laudo (cujo conteúdo deve estar digitado), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos formulados pelas partes, podendo ainda fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. Quando da intimação referida no parágrafo anterior, deve o cartório providenciar o encaminhamento dos quesitos juntados pelas partes ao Senhor perito. Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o autor e depois o réu. Por outro lado, havendo recusa justificada pelo(a) perito(a) e/ou decorrido o prazo sem manifestação aceitando o encargo, certifique-se o cartório sobre a existência de outros peritos cadastrado no banco de peritos do TJBA, para atuação sob a sistemática da Justiça Gratuita, vinculado à Comarca de Cruz das Almas e, não havendo, em Comarcas próximas, e retornem os autos conclusos para decisão. Saliente-se que a nomeação da perita ocorreu neste e em diversos outros processos que tem objeto semelhante, podendo a perícia ser marcada em conjunto, facilitando os trabalhos para todos os envolvidos. Após cumprida as determinações acima, nova conclusão. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. I. Cumpra-se. Cruz das Almas/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz Auxiliar ( Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

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Processo nº 8002500-08.2022.8.05.0036

ID: 317640332

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8002500-08.2022.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VICTOR TEIXEIRA COTRIM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICTOR TEIXEIRA COTRIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8002500-08.2022.8.05.0036 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8002500-08.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EMBARGANTE: JOSELINO NERIS DA SILVA Advogado(s): THIAGO VICTOR TEIXEIRA COTRIM GOMES (OAB:BA50873) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal, proposta por Joselino Neris da Silva em face do Estado da Bahia, distribuídos por dependência aos autos de Execução Fiscal de nº 8000976-20.2015.8.05.0036. Intimado o Embargado acerca dos embargos opostos, informou que o contribuinte quitou o crédito tributário e, assim, devem os embargos ser extintos em razão da perda do objeto. Instado o Embargante, ratifica que nunca deveu qualquer tributo e, ainda assim, efetuou quitou o valor conforme confirmado pelo Exequente e, portanto, reitera os pedidos dos embargos e o imediato desbloqueio do valor indevidamente bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em compulso dos autos principais da Execução Fiscal de nº 8000976-20.2015.8.05.0036, verifica-se que aquele feito foi extinto em razão do pagamento do débito noticiado nestes autos de embargos. Portanto, não há motivos para a discussão do crédito, implicando, com isso, a perda do objeto dos presentes embargos, sendo de rigor a sua extinção. Nesse sentido, segue recente julgado do TRF - 1ª Região: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de embargos à execução n. 2009.35.01.000910-2, que objetiva a desconstituição do título executivo. 2. O embargante efetuou o pagamento do débito, conforme demonstrado pela sentença extintiva da execução fiscal. 3. Incabível, no caso, a condenação nos ônus sucumbenciais, por força do art. 26 da Lei 6.830/80. 4. Recurso prejudicado pela perda de objeto. (AC 0000159-96.2010.4.01.3501, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.) Portanto, considerando a efetivação do pagamento do débito que se pretendia desconstituir com os presentes embargos, sem objetivo restou a presente ação. Outrossim, considerando a documentação trazida aos autos relativa à comunicação de venda pelo Embargante, e não impugnada pelo Embargado, entendo que, pelo princípio da causalidade, há de se condenar a Embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, Condeno a Fazenda Pública, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do NCPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação em custas processuais. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor constrito pelo sistema Sisbajud, este já foi objeto de apreciação nos autos da Execução Fiscal de nº 8000976-20.2015.8.05.0036. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 16 de outubro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Lucineide Silva Da Conceicao x Banco Do Brasil S/A

ID: 317634315

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000546-81.2020.8.05.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000546-81.2020.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000546-81.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTERESSADO: LUCINEIDE SILVA DA CONCEICAO Advogado(s): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:SC50341) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de prova pericial formulado pela parte autora. A demanda discute possível existência de danos físicos no imóvel objeto da lide, atribuindo-se a responsabilidade respectiva à parte ré. Logo, a prova técnica se mostra de fato necessária. Assim, para a realização de perícia técnica, nomeio perita do Juízo a senhora Engenheira Civil MARIA SÍLVIA SANTOS RESSURREIÇÃO SOUZA, CREA-BA 0520960327, cadastrado no sistema de perícias do TJ-BA, para proceder ao exame pericial. Providencie o cartório, de logo, a comunicação do(a) perito(a) acerca da sua nomeação, intimando-o(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ficando ciente de que, em razão de ter sido deferida a Gratuidade de Justiça, o arbitramento e pagamento dos honorários será realizado de acordo com os parâmetros da resolução nº 17/2019 do TJ-BA e demais atos normativos do TJ-BA a respeito da questão. Intimem-se as partes para os fins previstos nos incisos I, II, e III, do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez aceito o encargo e apresentados os quesitos e eventuais assistentes técnicos pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para adoção das providências necessárias à realização da perícia, designando dia, hora e local para tal fim, com subsequente apresentação do laudo (cujo conteúdo deve estar digitado), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos formulados pelas partes, podendo ainda fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. Quando da intimação referida no parágrafo anterior, deve o cartório providenciar o encaminhamento dos quesitos juntados pelas partes ao Senhor perito. Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o autor e depois o réu. Por outro lado, havendo recusa justificada pelo(a) perito(a) e/ou decorrido o prazo sem manifestação aceitando o encargo, certifique-se o cartório sobre a existência de outros peritos cadastrado no banco de peritos do TJBA, para atuação sob a sistemática da Justiça Gratuita, vinculado à Comarca de Cruz das Almas e, não havendo, em Comarcas próximas, e retornem os autos conclusos para decisão. Saliente-se que a nomeação da perita ocorreu neste e em diversos outros processos que tem objeto semelhante, podendo a perícia ser marcada em conjunto, facilitando os trabalhos para todos os envolvidos. Após cumprida as determinações acima, nova conclusão. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. I. Cumpra-se. Cruz das Almas/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz Auxiliar ( Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

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Processo nº 8003791-26.2025.8.05.0137

ID: 319622834

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8003791-26.2025.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

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JOANNY KELLY VIEIRA DA CRUZ NEPUNUCENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003791-26.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003791-26.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: RIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JOANNY KELLY VIEIRA DA CRUZ NEPUNUCENO (OAB:BA77245), UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS registrado(a) civilmente como UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. O Requerente, em breve síntese, requer, com urgência a regulação para internação em unidade hospitalar com suporte em neurocirurgia, neurologia, clínica médica e UTI com disponibilização de UTI móvel para realizar o transporte. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência, em virtude da inércia do Requerido quanto à sua necessidade. É o relatório. Decido. A presente ação tem por objetivo salvaguardar a saúde e a vida do Requerente que comprovou nos autos a necessidade URGENTE da regulação para internação em unidade hospitalar com suporte em neurocirurgia, neurologia, clínica médica e UTI. Considerando o direito fundamental de vida insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, do qual decorre o direito social de saúde e à dignidade da pessoa humana, consoante ao artigo 6º de mesmo diploma, considerando ainda o dever do Estado em assegurar a saúde como um direito social, verifico que a medida comporta o deferimento. Sabe-se que o Estado possui órgão específico para atender aos pedidos de regulação, contudo, a inércia ou mora, forçou o Autor a pleitear judicialmente a intervenção para salvaguardar o direito constitucional já referido. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Requerente, conforme faz prova o relatório médico acostado em ID 508054251. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ESTADO DA BAHIA realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regulação para internação em unidade hospitalar com suporte em neurocirurgia, neurologia, clínica médica e UTI, com a disponibilidade de uma UTI móvel, conforme solicitado, assim como as demais formas de tratamento, preferencialmente na rede credenciada ao PLANSERV, ou na rede pública de saúde, permitida de forma supletiva que seja realizada na rede particular, à custa do Estado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Em caso de descumprimento, o valor da multa se destinará exclusivamente para custeio do pedido objeto da demanda, com possibilidade de sequestro de valores (REsp 1.069.810/RS - repetitivo). Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação para remessa ao Estado da Bahia para, querendo, contestar a lide no prazo legal. Considerando a necessidade de parecer técnico, encaminhem-se os autos ao NAT-JUS. Por fim, determino a remessa da presente decisão para SESAB - Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde - para prestar esclarecimentos. Tendo em vista a característica urgente da presente ação, defiro o requerimento do representante processual da parte Autora, ao tempo que determino que a procuração devidamente assinada seja apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC. Por fim, atribuo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO, determinando que o Cartório proceda as remessas determinadas com a devida urgência, valendo-se de qualquer meio de comunicação, inclusive, se houver, e-mail, WhatsApp ou qualquer meio digital para garantia de maior celeridade. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0011424-57.2010.8.05.0201

ID: 319072183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011424-57.2010.8.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO MARQUES BRANCO NETO

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THAIS DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011424-57.2010.8.05.0201 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011424-57.2010.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO APELANTE: ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): THAIS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:SP395166), ALFREDO MARQUES BRANCO NETO (OAB:BA500-B) APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): JOSE EDUARDO SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB:BA9012) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição protocolada pela Defesa constituída do acusado ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO, requerendo o adiamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, designada para o dia 29 de agosto de 2025. Como fundamento para o pleito, o ilustre causídico alega a impossibilidade de comparecimento ao ato, em virtude de compromisso profissional inadiável, consistente em participação em evento jurídico para o qual já se encontrava previamente inscrito, com despesas de viagem já realizadas, conforme documentação acostada aos autos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a pretensão defensiva merece acolhida. A garantia constitucional da ampla defesa, insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abrange o direito do acusado de ser defendido por advogado de sua confiança. Tal prerrogativa, essencial ao devido processo legal, somente pode ser relativizada em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso concreto. Acolher o pleito não representa mera liberalidade deste Juízo, mas sim uma medida de cautela indispensável para evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, o que, em última análise, causaria prejuízo ainda maior à marcha processual e à efetividade da jurisdição penal. A celeridade processual, embora almejável, não pode se sobrepor a garantias fundamentais do acusado, sob pena de macular de forma insanável o ato processual mais importante do procedimento do Júri. Quanto à data para a redesignação do julgamento, observo que a sugestão apresentada pela Defesa não se mostra viável, em razão da pauta de julgamentos e audiências já estabelecida para esta Vara, que inclui processos com réus presos e outros de tramitação prioritária. Assim, a fim de garantir a organização dos trabalhos e a regular convocação dos jurados e intimação das testemunhas, impõe-se a designação de nova data compatível com a disponibilidade deste Juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa para ADIAR a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Em consequência, CANCELO a sessão plenária anteriormente designada para o dia 29/08/2025 e REDESIGNO o julgamento do acusado ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO para o dia 31/10/2025, às 09 horas, a ser realizado no Salão do Júri deste Fórum. Adote a Secretaria as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, incluindo: A imediata atualização da pauta de julgamentos; A intimação pessoal do representante do Ministério Público; A intimação do advogado de defesa, via DJe, que deverá cientificar o acusado da nova data; A expedição de mandados de intimação para as testemunhas arroladas pelas partes, com as devidas requisições, se for o caso; A Comunicação dos jurados que atuarão na sessão, conforme organização interna da Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura eletrônica. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 537/2024

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Processo nº 8001647-08.2020.8.05.0088

ID: 319381820

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001647-08.2020.8.05.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001647-08.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: CARLITO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA35518) REU: LINDALCI OLIVEIRA LIMA Advogado(s): FELLIPE BARROS DO REGO (OAB:BA22619), JAINE DIAS LIMA (OAB:BA85339), ERICA BENEVIDES DA SILVA (OAB:BA83714) DECISÃO Conclusos. Indefiro o requerimento de reabertura de prazo formulado em id. 502509842, porquanto da data do anunciado substabelecimento de id. 435932197 (18/03/2024) o prazo para justificar o interesse por outras provas já havia se escoado para a promovida, como se infere da certidão de decurso de prazo de id. 434819071. Assim, observa-se que a peticionante ainda se encontrava assistida por advogado quando o prazo se encerrou. Noutro pórtico, antecipo que não haverá prejuízo para eventual produção de provas porquanto o feito ainda não foi saneado, admitindo-se que as partes exerçam seu contraditório conforme art. 357, ii e III do CPC. DECISÃO DE SANEAMENTO - ART. 357 DO CPC. As partes, que deduzem terem vivido em união estável, litigam neste autos direitos sobre um imóvel, trazendo controvérsias sobre divisão verbal, anunciada alienação a terceiros de parcela do imóvel, aluguéis pelo uso exclusivo sobre fração ideal, retomada de posse, entre outras questões satélites sobre o referido bem. Os pontos controvertidos, admitem, principalmente, a produção de prova documental, já oportunizada às partes (salvo a superveniência de necessidade de se provarem fatos, efetivamente, novos); e, em caráter complementar, prova oral/testemunhal, as quais, desde logo defiro. Por ora, incabível atender pedido genérico de inspeção técnica no imóvel, sem qualquer justificação de seu objeto e pertinência para o deslinde da causa, sem prejuízo de posterior exame se o Juízo entender necessário. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária/estática, conforme estabelecido no art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor fazer prova do direito que anuncia e a requerida infirmar as pretensões do promovente. Por oportuno e cabível, determino ainda, de ofício, o depoimento pessoal de ambas as partes. Para esse fim, requerente e requerida devem ser INTIMADOS, PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, advertidos da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1°, CPC: "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Dou por saneado o presente feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a que alude o art. 357, §1º, do CPC, no qual as partes poderão solicitar esclarecimentos e requerer ajustes, esta decisão se torna estável. FICAM AS PARTES, desde já advertidas, por meio de seus patronos, para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se ainda ao regramento estabelecido nos arts. 450 e 455, do Código de Processo Civil, tangente a comunicação das testemunhas arroladas. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para colheita da prova oral supra. Sirva-se do presente provimento como mandado judicial Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com força de mandado. Guanambi-BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8001647-08.2020.8.05.0088

ID: 319381831

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001647-08.2020.8.05.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA BENEVIDES DA SILVA FELLIPE BARROS DO REGO JAINE DIAS LIMA

Intimação

Advogados:

ERICA BENEVIDES DA SILVA

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JAINE DIAS LIMA

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FELLIPE BARROS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001647-08.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: CARLITO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA35518) REU: LINDALCI OLIVEIRA LIMA Advogado(s): FELLIPE BARROS DO REGO (OAB:BA22619), JAINE DIAS LIMA (OAB:BA85339), ERICA BENEVIDES DA SILVA (OAB:BA83714) DECISÃO Conclusos. Indefiro o requerimento de reabertura de prazo formulado em id. 502509842, porquanto da data do anunciado substabelecimento de id. 435932197 (18/03/2024) o prazo para justificar o interesse por outras provas já havia se escoado para a promovida, como se infere da certidão de decurso de prazo de id. 434819071. Assim, observa-se que a peticionante ainda se encontrava assistida por advogado quando o prazo se encerrou. Noutro pórtico, antecipo que não haverá prejuízo para eventual produção de provas porquanto o feito ainda não foi saneado, admitindo-se que as partes exerçam seu contraditório conforme art. 357, ii e III do CPC. DECISÃO DE SANEAMENTO - ART. 357 DO CPC. As partes, que deduzem terem vivido em união estável, litigam neste autos direitos sobre um imóvel, trazendo controvérsias sobre divisão verbal, anunciada alienação a terceiros de parcela do imóvel, aluguéis pelo uso exclusivo sobre fração ideal, retomada de posse, entre outras questões satélites sobre o referido bem. Os pontos controvertidos, admitem, principalmente, a produção de prova documental, já oportunizada às partes (salvo a superveniência de necessidade de se provarem fatos, efetivamente, novos); e, em caráter complementar, prova oral/testemunhal, as quais, desde logo defiro. Por ora, incabível atender pedido genérico de inspeção técnica no imóvel, sem qualquer justificação de seu objeto e pertinência para o deslinde da causa, sem prejuízo de posterior exame se o Juízo entender necessário. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária/estática, conforme estabelecido no art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor fazer prova do direito que anuncia e a requerida infirmar as pretensões do promovente. Por oportuno e cabível, determino ainda, de ofício, o depoimento pessoal de ambas as partes. Para esse fim, requerente e requerida devem ser INTIMADOS, PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, advertidos da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1°, CPC: "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Dou por saneado o presente feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a que alude o art. 357, §1º, do CPC, no qual as partes poderão solicitar esclarecimentos e requerer ajustes, esta decisão se torna estável. FICAM AS PARTES, desde já advertidas, por meio de seus patronos, para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se ainda ao regramento estabelecido nos arts. 450 e 455, do Código de Processo Civil, tangente a comunicação das testemunhas arroladas. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para colheita da prova oral supra. Sirva-se do presente provimento como mandado judicial Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com força de mandado. Guanambi-BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000309-31.2022.8.05.0184

ID: 319241665

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 8000309-31.2022.8.05.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS n. 8000309-31.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS n. 8000309-31.2022.8.05.0184 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS REQUERENTE: Joseane Matos Campos de Oliveira Advogado(s): REQUERIDO: Marcos Vinicios de Oliveira Santos Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos autos em epígrafe, na qual, à luz do relatório técnico de ID nº 503947390, aponta-se a impossibilidade de permanência das crianças sob a guarda da genitora, que inclusive já não detém a guarda formal, além da peculiaridade de que a atual guardiã, avó materna, reside fora do Estado da Bahia, especificamente em São Paulo. Diante desse cenário, que evidencia situação de vulnerabilidade e potencial risco ao bem-estar das crianças envolvidas, entendo que se impõem medidas imediatas e articuladas para assegurar a proteção integral dos menores, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em especial seus artigos 4º e 101. É evidente que a descontinuidade da convivência familiar e a ausência de um guardião legal plenamente disponível podem comprometer o acesso a direitos essenciais, inclusive à assistência social e à segurança emocional e física das crianças. Assim, diante da manifestação do Ministério Público e com fundamento no poder geral de cautela do Juízo, determino: 1) Oficie-se com urgência ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) desta Comarca, para que, em atuação conjunta e coordenada, procedam à imediata avaliação da situação das crianças, promovendo, se necessário, o encaminhamento a abrigo institucional com condições adequadas ou a inclusão em família substituta provisória, nos termos da legislação vigente. 2) Determino, ainda, que ambos os órgãos realizem diligência para identificação de familiares ou terceiros que eventualmente tenham interesse e condições de assumir a guarda das crianças, apresentando, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado, com análise da viabilidade dessa medida, resguardando-se sempre o princípio do melhor interesse da criança. Quanto aos benefícios assistenciais eventualmente recebidos, deverá o CRAS: informar se as crianças constam como dependentes da genitora no Cadastro Único; adotar as providências necessárias para viabilizar a transferência desses benefícios a eventual novo responsável legal, evitando, assim, prejuízo no acesso a recursos de subsistência e apoio social. Ressalto a importância de que, em todos os relatórios e estudos sociais que venham a ser elaborados, tanto pelo Conselho Tutelar quanto pelo CRAS, sejam apontadas soluções objetivas, realistas e fundamentadas, considerando as peculiaridades do caso concreto e priorizando a proteção dos direitos das crianças envolvidas. Por fim, registre-se que o Conselho Tutelar, além de sua atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, detém legitimidade para propositura de ações judiciais, inclusive para requerer guarda provisória, nos termos do art. 136, inciso XI, da Lei nº 8.069/90, não se restringindo, portanto, à comunicação dos fatos ao Ministério Público. Diante da gravidade da situação e da necessidade de pronta atuação estatal, determino o cumprimento com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARINO BRITTO Juíza Substituta

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Welington Ribeiro De Oliveira x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Porto Seguro - Ba

ID: 319581580

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8037996-07.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO - BA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n.º 8037996-07.2025.8.05.0000 - Comarca de Porto Seguro/BA Impetrante: Defensoria Pública … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n.º 8037996-07.2025.8.05.0000 - Comarca de Porto Seguro/BA Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Welington Ribeiro de Oliveira Defensor Público: Dr. Guilherme Zuanazzi Defensora Pública: Dra. Aléssia Tuxá Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA Processo de 1º Grau: 8006971-52.2025.8.05.0201 Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO/OFÍCIO Nº ______/2025 Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Welington Ribeiro de Oliveira (Suruí Pataxó), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 02/07/2025, convertida posteriormente em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei n.° 10.826/03. Alega a Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 85580580), preliminarmente, a nulidade da autorização de acesso e extração dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos com o paciente por ausência de fundamentação, bem como a nulidade do feito por incompetência absoluta da Justiça Estadual, uma vez que, com fulcro no Enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, o caso em espeque é da competência da Justiça Federal. Assevera a ilegalidade da prisão por estar o paciente acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade; a nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação; a necessidade de colocação do paciente em unidade da FUNAI, sobretudo diante do princípio da homogeneidade; a desfundamentação do decreto constritor; a conversão da prisão preventiva em domiciliar, dado que se trata de pessoa hipertensa, a qual necessita de acompanhamento médico; e, por fim, o recambiamento do paciente para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, diante do grave risco à vida e integridade física do custodiado. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para que o beneficiário do writ seja colocado em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas ou o seu recolhimento junto a órgão federal de assistência ao índio; pugna, ainda, pela nulidade da decisão que autorizou o acesso e extração de dados dos aparelhos telefônicos; subsidiariamente, o recambiamento do paciente para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas; no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. A inicial veio instruída com os documentos de IDs. 85580581, 85580583, 85580586, 85580588-85580590, 85580593 e 85580594. Diante do exposto, reservo-me à apreciação do pedido liminar somente após o envio das informações judiciais que, desde já, ficam requisitadas, a serem prestadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a fim de esclarecer o quanto alegado na impetração, após o que, voltem-me conclusos. Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (1camaracriminal@tjba.jus.br). Serve o presente despacho, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, 07 de julho de 2025. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora

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