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Processo nº 0001268-52.2014.8.05.0077

ID: 321570711

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001268-52.2014.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGALHAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES SOUZA

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VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ESPLANADA-BA FÓRUM MOISÉS ÁVILA DE ALMEIDA Rua Monsenhor Zacarias Luz, 48, 1º andar, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.360-000 Fon…

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Gildete Silva Do Amaral x Estado Da Bahia

ID: 282011193

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001268-14.2011.8.05.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Ato ordinatório

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comercial, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Púbica da Comarca de Coaraci - Estado da Bahia. Fórum de Coaraci - Rua Clar…

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Processo nº 0001268-28.2014.8.05.0182

ID: 276111666

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001268-28.2014.8.05.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HPM SERVICOS DE USINAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA

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JULIANO HAMADA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001268-28.2014.8.05.0182 Órgão Ju…

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Processo nº 0001268-94.2010.8.05.0076

ID: 275356956

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001268-94.2010.8.05.0076

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO

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DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO

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FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA

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PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

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FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

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VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª…

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Edimir Abade Santana e outros x Juraci Freire Martins e outros

ID: 309843168

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001268-77.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIMIR ABADE SANTANA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS WILSON ROCHA BARROS

Polo Passivo:

JURACI FREIRE MARTINS ROBSON ELDER MENDES MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

JODEIR MENDES CANGUSSU FILHO

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JEFFERSON CESAR MENDES MARTINS

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KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA

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RENATA STRUCKAS

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MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Univer…

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Processo nº 0001268-94.2010.8.05.0076

ID: 316891013

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 18 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001268-94.2010.8.05.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO

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DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO

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FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA

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PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

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FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ANDRE DANTAS DE SOUZA Advogado(s): VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PABLO OTTO MENDES DE SANTANA, FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA, DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO, ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CP). CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE MÍDIAS RELATIVAS À INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 479 DO CPP). NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU SURPRESA PROCESSUAL. DEFESA TEVE PLENO ACESSO AOS ATOS, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ORDEM LEGAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OPORTUNA (ART. 484 DO CPP). PRECLUSÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MAS MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS INVIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura nulidade a juntada das mídias das audiências de instrução na véspera da sessão do Tribunal do Júri, pois se trata de atos instrutórios já acessíveis à defesa. A alegação não foi arguida na sessão de julgamento, o que acarreta preclusão temporal. O art. 479 do CPP aplica-se apenas a provas novas a serem utilizadas em plenário. Ausência de prejuízo concreto. Igualmente, não há nulidade na formulação dos quesitos quando observada a ordem prevista no art. 483 do CPP. A ausência de impugnação no momento previsto no art. 484 e o silêncio da defesa diante da leitura dos quesitos configuram concordância tácita. A valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada. No entanto, a elevação da pena-base de 12 para 26 anos exige redimensionamento à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001268-94.2010.8.05.0076, da Comarca de Entre Rios, em que é Apelante ANDRÉ DANTAS DE SOUZA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar a pena do apelante para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR

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Marcelo Magalhaes Souza e outros x Ivonildo Sacramento De Almeida

ID: 321572756

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001268-52.2014.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGALHAES SOUZA SAVIO MAHMED QASEM MENIN

Polo Passivo:

IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

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IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA

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MARCELO MAGALHAES SOUZA

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JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS E DA COMARCA DE ESPLANADA-BA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40 ,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-…

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Processo nº 0001268-32.2012.8.05.0074

ID: 326259491

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001268-32.2012.8.05.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n,…

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Processo nº 0001268-04.2013.8.05.0072

ID: 321525305

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001268-04.2013.8.05.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHAGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAGAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0001268-04.2013.8.05.0072 … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0001268-04.2013.8.05.0072 AUTOR: FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA BARBOSA BORGES em desfavor de MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Diz o autor que foi servidor vinculado ao acionado, admitido em 07/01/05 e exonerado em 31/01/12. Alega que o acionado não lhe concedeu gozo de férias durante todo o período. Postula a condenação do Município de Cruz das Almas à indenização das férias, acrescidas de 1/3, e ao pagamento das multas previstas no art. 137, §2º e 477, §8º, da CLT. O Município de Cruz das Almas apresentou contestação. Diz que o contrato de trabalho é nulo, por ausência de concurso público. Alega que a parte autora gozou férias nos períodos de 2005/2006, 2009/2010 e 2010/2011. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em instruir o feito. É o relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide. Alega o Município de Cruz das Almas que o vínculo da autora seria nulo, por não observância da regra de prévia aprovação em concurso público prevista no inciso II do art. 37 da Constituição da República. Ocorre que o mesmo dispositivo excepciona a regra quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No presente caso, o próprio réu diz que nomeou a acionante para exercer cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, o que é comprovado por meio dos atos de nomeação acostados ao Num. 27035626 - Págs. 2 e 3. Não há que se falar, pois, em nulidade, por falta de aprovação em concurso público, no presente caso. Ao contrário do que diz o acionado em sua defesa, os ocupantes de cargo comissionado têm direito a férias com acréscimo de 1/3 e a 13º salário. A Constituição, no art. 39, § 3º, estende expressamente estes direitos aos servidores ocupantes de cargo público. A propósito: EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Neste caso, o contrato é regido pelo Direito Administrativo. 2. O salário, o 13º salário e as férias acrescidas do adicional de um terço são direitos constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores independentemente da natureza do vínculo jurídico. Inexistindo prova do pagamento das referidas verbas, tem-se por existente o crédito reclamado. 3. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 4. Sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0559.13.001188-0/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CARGO COMISSIONADO - VERBAS DEVIDAS - FGTS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado ao pagamento dos depósitos do FGTS. - O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.185/09, declarou a inconstitucionalidade parcial da norma e, ao julgar os Embargos de Declaração da referida ação, modulou os efeitos para considerar válidos os contratos temporários firmados com base na referida Lei desde o início de vigência até três anos após o julgamento. -Havendo previsão na Constituição Federal que assegura aos servidores comissionados o recebimento de férias e 13º salário, mormente quando há no contracheque dispêndio com referida verba, a procedência do pedido é medida que se impõe. -Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme inciso II do § 4º do CPC. -Nos termos da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública e para fins de atualização monetária, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0273.18.000236-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) Verifico que houve dois períodos de vinculação entre o acionante e o Município de Cruz das Almas. O primeiro se iniciou em 03/01/05, quando o acionante foi nomeado para exercer o cargo de encarregado de motorista (Num. 27035626 - Pág. 3), e se encerrou, com sua exoneração, em 31/12/2008. Com relação a este primeiro vínculo, portanto, houve aquisição do direito às férias integrais relativas aos períodos de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008. Como foi exonerado em 31/12/2008, também faz jus às férias proporcionais relativas ao período 2008/2009. O Município de Cruz das Almas comprovou, contudo, que houve deferimento das férias relativas aos períodos aquisitivo e concessivo 2005/2006 (Num. 27035626 - Pág. 16). Só é devida a indenização, portanto, relativa aos demais períodos: as férias integrais, acrescidas de 1/3, de 2006/2007, 2007/2008, e as proporcionais relacionadas ao período aquisitivo iniciado em 2008. Em 02/01/2009 o acionante foi admitido para exercer o cargo comissionado de chefe da divisão de gestão de pessoas (Num. 27035626 - Pág. 5), cargo que foi exercido até 2012, quando o autor foi excluído da folha de pagamento, em fevereiro, por ausência injustificada ao trabalho (Num. 27035626 - Pág. 6). Neste segundo vínculo, o acionante adquiriu direito a férias relativas aos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 e faz jus a férias proporcionais relativas ao período aquisitivo iniciado em 2012. O acionado comprovou que houve concessão de férias dos períodos 2009/2010 e 2010/2011. Quanto ao segundo vínculo, portanto, só é devido o pagamento das férias do período 2011/2012 e do período aquisitivo que se iniciou em 2012. Em razão da não concessão das férias, acrescidas de 1/3, deve ser imposta ao Município a obrigação de indenizar tais verbas. Formada a certeza processual de que não foi concedido o gozo de férias nos períodos indicados. Como a obrigação de fazer (concessão das férias) não mais pode ser cumprida, uma vez que o acionante foi exonerado, deve ser convertida em obrigação de indenizar. A este respeito, confira-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR COMISSIONADO - MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS RECONHECIDOS. 1. O servidor público, ainda que ocupante de cargo em comissão, faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, além de décimo terceiro salário, a teor do art. 39, §3º, da Constituição da República. 2. As férias adquiridas e não gozadas devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. As condenações da Fazenda Pública, no período entre agosto de 2001 até junho de 2009, deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, com juros de mora de 0,5% ao mês. 4. Nas condenações da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0473.09.020509-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) Em se tratando de férias indenizadas, o valor a ser indenizado, relativo a cada vínculo, deve ser calculado com base no último salário recebido pelo autor antes da exoneração. No que diz respeito à aplicação das multas previstas na CLT, o pleito é descabido, porquanto tais normais são aplicáveis a trabalhadores sujeitos ao regime celetista, o que não é o caso do autor, que, enquanto ocupante de cargo comissionado, esteve vinculado ao Município pelo regime jurídico-administrativo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Cruz das Almas ao pagamento das seguintes verbas: 1. Férias indenizadas integrais, acrescidas de 1/3, de 2006/2007, 2007/2008, e proporcionais, também acrescidas de 1/3, relacionadas ao período aquisitivo iniciado em 2008. 2. Férias integrais indenizadas, acrescidas de 1/3, do período 2011/2012, e proporcionais relativas ao período aquisitivo iniciado em 2012. Resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ao valor da condenação deve ser acrescido o índice da taxa Selic (EC. n. 113/21), que engloba correção monetária e juros de mora, desde a citação. Condeno cada parte ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do proveito econômico por cada um deles. Honorários suspensos em relação à parte autora, pois defiro a gratuidade de justiça. Isento o acionado de custas, que estão suspensas com relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de remeter à segunda instância por incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

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