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"0001268-06.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

Alfredo Andersen Neto e outros x Gr Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 327297146

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-87.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO MARCIO DAS CHAGAS CELESTRINO

Polo Passivo:

GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA STRONGFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

ROBINSON FELIPE FERREIRA

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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Processo 0001268-87.2023.5.12.0046 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associacao Sulina De Credito E Assistencia Rural e outros x Associacao Sulina De Credito E Assistencia Rural e outros

ID: 326132174

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-79.2012.5.04.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL ASSOC RIOGR DE EMPR DE ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL ASSOC RIOGR DE EMPR DE ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL MARCIO CARUS GUEDES

Distribuição

Advogados:

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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LEONORA POSTAL WAIHRICH

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CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO

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Processo 0001268-79.2012.5.04.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Ingrid Maria Aguiar De Almeida

ID: 333059844

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-39.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INGRID MARIA AGUIAR DE ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNA ONIX DA SILVA GONCALVES ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001268-39.2023.5.07.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ecofor Ambiental S/A x Valbiano Rodrigues De Sousa

ID: 337701709

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-54.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ECOFOR AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

VALBIANO RODRIGUES DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

FILIPE SOEIRO MARTINS

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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Processo 0001268-54.2023.5.07.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Valdirene Kaleski e outros x Valdirene Kaleski e outros

ID: 314912163

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-05.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

SARA SIMONE SIEBERT DOS SANTOS

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ALEXANDRA OPPERMANN

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OSMAR GRACIOLA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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VICTOR DALAZEM

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da invalidade de norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que veda supressão ou redução de direito indisponível assegurado na Constituição da República, como é o caso do adicional noturno, que confere concretude ao artigo 7º, IX, da Constituição da República. Eis a redação da referida tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas, inviabilizando, desse modo, o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e do tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher”; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046, em que são AGRAVANTES VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e são AGRAVADOS VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes, em face da decisão monocrática proferida pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, por meio da qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista. Sustentam as agravantes, em síntese, que seus Recursos de Revista merecem processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões apenas pela reclamada. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não é admissível, porque desfundamentado. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecer ser processado, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Renova as matérias de mérito veiculadas no recurso denegado. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do mérito do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Preconizando a validade da cláusula coletiva que prevê o não pagamento do adicional noturno, busca a recorrente se eximir de tal condenação. Consta do acórdão: "(…) Verifico que o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional. Contudo, a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida, como aliás, posteriormente, veio o legislador elucidar a questão por meio da redação do art. 611- B, que dispõe constituir objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução da "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" (VI). Além disso, é possível inferir do julgamento proferido pelo E. STF do tema 1046 com repercussão geral (ARE 1121633), notadamente da parte final da tese fixada que, especificamente no que tange ao adicional noturno, por encontrar previsão explícita na Constituição Federal (art. 7º, IX), ou seja, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF), trata-se de matéria não sujeita, pois, a restrição via negociação coletiva, de modo que, entendo não comportar reforma a sentença no ponto em que considerou inválidas as disposições contidas nas normas coletivas invocadas pela empresa e que alteram o horário de incidência de tal adicional ou forma mínima de cálculo do valor (adicional, hora reduzida noturna), como as mencionadas em recurso que desconsideram o trabalho em horário noturno como tal seja para o fim de pagamento do adicional noturno ou para a redução da hora noturna. Portanto, correta se apresenta a sentença no ponto em que não considerou as normas coletivas invocadas pela ré no aspecto, na medida em que prejudiciais à trabalhadora, sendo, assim, devido o pagamento do adicional noturno na forma deferida pelo juízo de origem, já que a parte autora logrou êxito em apontar na manifestação à defesa a existência de diferenças devidas a este título. Incólumes os dispositivos invocados no apelo, não se prestando, no meu entender, os precedentes genericamente citados a infirmar a conclusão adotada, mormente por não identificados seus fundamentos determinantes, nem demonstrado que estes se amoldam ao caso em apreço." Considerando que o adicional noturno se trata de direito absolutamente indisponível, o Colegiado decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento do adicional noturno apenas de uma parte do período definido pela lei como horário noturno. Alega que o artigo 7º, IX, da Constituição da República, que assegura remuneração superior ao trabalho noturno, não veda que, por meio de norma coletiva, seja definido o período que será considerado horário noturno. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de norma coletiva por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem em seu pronunciamento que “o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, concluiu o Tribunal Regional que “a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, examinou o tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, e concluiu pela prevalência da autonomia da vontade coletiva para deliberar sobre os direitos trabalhistas relativamente disponíveis, assim considerados os previstos em lei, admitindo a possibilidade de sua redução ou supressão, por meio de norma coletiva. Na conclusão do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Supremo Tribunal Federal, portanto, reconheceu a amplitude da autonomia coletiva no estabelecimento das condições de trabalho em relação aos direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição da República, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de tais direitos. No caso concreto, todavia, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno trata-se de direito indisponível, porquanto expressamente assegurado na Constituição da República, em seu artigo 7º, IX, de seguinte teor: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Assim, a invalidade da norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se afastou a incidência do adicional noturno, revela-se consonante com a tese vinculada fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido não contraria a jurisprudência uniforme do TST, mas revela consonância com a tese fixada vinculante do Supremo Tribunal Federal Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que transcreveu, nas razões do Recurso de Revista, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. No mérito, nas razões do recurso denegado, alega que no acordo coletivo, em que se estabeleceu o sistema de compensação por ”banco de horas”, consta autorização para a redução do intervalo interjornada. Salienta que tal direito não se reveste do caráter de indisponibilidade, sendo possível, portanto, a flexibilização por norma coletiva. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Verifica-se que a transcrição feita pela reclamada, em suas razões de Recurso de Revista, à p. 769, é suficiente para atender a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a questão ora suscitada pela reclamada encontra-se contemplada no trecho transcrito. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): 3. INTERVALOS ARTS. 66 E 67 DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar à reclamante, com natureza indenizatória, o tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, tendo em vista os apontamentos realizados pela reclamante em sua manifestação à contestação e documentos. A reclamada almeja a exclusão da condenação. Alega que os intervalos foram respeitados; que os Acordos Coletivos do Banco de Horas autorizam a prática de intervalo interjornada menor do que aquele previsto no art. 66; e que eventual desrespeito ao intervalo interjornada gera apenas aplicação de penalidade administrativa. Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação, com o pagamento da hora integral dos intervalos interjornadas suprimidos, ainda que parcialmente. Pleiteia, outrossim, seja atribuída natureza remuneratória aos pagamentos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. Analiso. Quanto ao intervalo interjornada, ao contrário da interpretação que a reclamada tenta impor em seu apelo, a autora logrou, em manifestação à defesa, apontar, ainda que em pequena amostragem, o desrespeito ao intervalo do art. 66 da CLT, sem o correspondente pagamento ou compensação. A título de exemplo, na fl. 203, entre os dias 24 e 25 de junho/2010, não foi respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornas de trabalho, não havendo menção expressa a essas horas a serem pagas ou compensadas, tanto no cartão ponto quanto no contracheque respectivo. Ressalto não se admitir a tese suscitada nas razões recursais da reclamada no sentido de que tais infrações ensejariam apenas aplicação de penalidade administrativa, vez que tanto este Regional (súmula 108) quanto o C. TST (OJ 355) já firmaram o entendimento de que o desrespeito ao intervalo em apreço enseja a obrigação de a empresa pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescido do adicional de horas extras legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada, conforme, por exemplo, item I, da súmula 108 deste Regional. Ainda, nos termos do item II deste mesmo enunciado, "não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado". Esclareço, ainda, que a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal (fl. 73). Por todo o exposto, entendo não procederem as teses e pretensões recursais da reclamada quanto à matéria. Lado outro, diante dos enunciados de jurisprudência acima especificados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamante para fixar que deve ser efetuado o pagamento, como extra, da integralidade das horas subtraídas do intervalo (esclareça-se, e não do intervalo integral de 11 horas), nos termos da jurisprudência Regional (súmula 108) e do C. TST (OJ 355). Ainda, dou parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a natureza salarial do intervalo interjornada e acrescer à condenação os reflexos em RSR (observada a OJ n. 394 da SDI-1 do TST), férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Nego provimento ao recurso da ré. Das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a reclamada insurge-se apenas quanto à parte que diz respeito à norma coletiva. Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal Regional, nesse particular, consignou que “a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal” (grifo acrescido). Tem-se, nesse contexto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida, consubstanciada no fato de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Diante de tal circunstância, afigura-se inviável o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Não se cogita, no caso, de ofensa aos dispositivos invocados. Não processado o Recurso de Revista com base na Súmula nº 126 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, da Constituição Federal. - violação do art. 384 da CLT. A parte recorrente pretende se eximir da obrigação de pagar o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT como labor extraordinário. Consta do acórdão: "(…) O art. 384 da CLT, com redação vigente à época da contratualidade, estabelecia que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Como os cartões-ponto registram eventual labor extraordinário, além de os recibos de pagamento também conterem rubricas relativas à prorrogação do horário normal, não cabendo olvidar dos regimes de compensação de jornada validamente implementados durante a contratualidade e demais fundamentos expostos alhures, sendo devido, pois, no meu entender, o gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT quando da prorrogação do horário normal. E, não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa. Nesse sentido, o TRT da 12ª Região editou a Súmula nº 19, com a seguinte redação: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Saliento que é meu entendimento, já manifestado em outros autos e acompanhado pelos demais membros desta Câmara (como, por exemplo, RO nº 0001533-36.2016.5.12.0046), de que o pagamento do intervalo em apreço somente será devido quando da prestação de, pelo menos, 30 minutos de horas extras por dia, excedentes da jornada normal contratual, a se apurar nos cartões- ponto. Assim, sendo, condeno a ré a pagar à autora o intervalo do art. 384 da CLT como horas extras, sempre que o labor extraordinário for superior 30 minutos, com adicionais convencionais e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540 /2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, por ser contrário ao princípio da igualdade, sendo, indevido, portanto, o intervalo nele previsto. Esgrime com afronta aos artigos 5º, I, da Constituição da República e 384 da CLT. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que, “não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa” (grifo acrescido). Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Registre-se que o Tribunal Regional estabeleceu tempo mínimo de duração da sobrejornada como condição de pagamento do intervalo em comento, o que é repelido na tese vinculante desta Corte superior, não sendo possível, todavia, a revisão da decisão nesse aspecto, em razão do princípio do non reformatio in pejus. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, quanto ao tema “intervalo interjornadas”, negar-lhe provimento e, quanto aos temas “adicional noturno – supressão por norma coletiva” e “intervalo previsto no artigo 384 da CLT”, negar-lhe provimento por ausência de transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE KALESKI

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Valdirene Kaleski e outros x Valdirene Kaleski e outros

ID: 314912233

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-05.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

SARA SIMONE SIEBERT DOS SANTOS

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ALEXANDRA OPPERMANN

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OSMAR GRACIOLA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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VICTOR DALAZEM

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da invalidade de norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que veda supressão ou redução de direito indisponível assegurado na Constituição da República, como é o caso do adicional noturno, que confere concretude ao artigo 7º, IX, da Constituição da República. Eis a redação da referida tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas, inviabilizando, desse modo, o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e do tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher”; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046, em que são AGRAVANTES VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e são AGRAVADOS VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes, em face da decisão monocrática proferida pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, por meio da qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista. Sustentam as agravantes, em síntese, que seus Recursos de Revista merecem processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões apenas pela reclamada. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não é admissível, porque desfundamentado. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecer ser processado, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Renova as matérias de mérito veiculadas no recurso denegado. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do mérito do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Preconizando a validade da cláusula coletiva que prevê o não pagamento do adicional noturno, busca a recorrente se eximir de tal condenação. Consta do acórdão: "(…) Verifico que o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional. Contudo, a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida, como aliás, posteriormente, veio o legislador elucidar a questão por meio da redação do art. 611- B, que dispõe constituir objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução da "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" (VI). Além disso, é possível inferir do julgamento proferido pelo E. STF do tema 1046 com repercussão geral (ARE 1121633), notadamente da parte final da tese fixada que, especificamente no que tange ao adicional noturno, por encontrar previsão explícita na Constituição Federal (art. 7º, IX), ou seja, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF), trata-se de matéria não sujeita, pois, a restrição via negociação coletiva, de modo que, entendo não comportar reforma a sentença no ponto em que considerou inválidas as disposições contidas nas normas coletivas invocadas pela empresa e que alteram o horário de incidência de tal adicional ou forma mínima de cálculo do valor (adicional, hora reduzida noturna), como as mencionadas em recurso que desconsideram o trabalho em horário noturno como tal seja para o fim de pagamento do adicional noturno ou para a redução da hora noturna. Portanto, correta se apresenta a sentença no ponto em que não considerou as normas coletivas invocadas pela ré no aspecto, na medida em que prejudiciais à trabalhadora, sendo, assim, devido o pagamento do adicional noturno na forma deferida pelo juízo de origem, já que a parte autora logrou êxito em apontar na manifestação à defesa a existência de diferenças devidas a este título. Incólumes os dispositivos invocados no apelo, não se prestando, no meu entender, os precedentes genericamente citados a infirmar a conclusão adotada, mormente por não identificados seus fundamentos determinantes, nem demonstrado que estes se amoldam ao caso em apreço." Considerando que o adicional noturno se trata de direito absolutamente indisponível, o Colegiado decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento do adicional noturno apenas de uma parte do período definido pela lei como horário noturno. Alega que o artigo 7º, IX, da Constituição da República, que assegura remuneração superior ao trabalho noturno, não veda que, por meio de norma coletiva, seja definido o período que será considerado horário noturno. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de norma coletiva por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem em seu pronunciamento que “o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, concluiu o Tribunal Regional que “a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, examinou o tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, e concluiu pela prevalência da autonomia da vontade coletiva para deliberar sobre os direitos trabalhistas relativamente disponíveis, assim considerados os previstos em lei, admitindo a possibilidade de sua redução ou supressão, por meio de norma coletiva. Na conclusão do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Supremo Tribunal Federal, portanto, reconheceu a amplitude da autonomia coletiva no estabelecimento das condições de trabalho em relação aos direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição da República, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de tais direitos. No caso concreto, todavia, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno trata-se de direito indisponível, porquanto expressamente assegurado na Constituição da República, em seu artigo 7º, IX, de seguinte teor: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Assim, a invalidade da norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se afastou a incidência do adicional noturno, revela-se consonante com a tese vinculada fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido não contraria a jurisprudência uniforme do TST, mas revela consonância com a tese fixada vinculante do Supremo Tribunal Federal Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que transcreveu, nas razões do Recurso de Revista, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. No mérito, nas razões do recurso denegado, alega que no acordo coletivo, em que se estabeleceu o sistema de compensação por ”banco de horas”, consta autorização para a redução do intervalo interjornada. Salienta que tal direito não se reveste do caráter de indisponibilidade, sendo possível, portanto, a flexibilização por norma coletiva. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Verifica-se que a transcrição feita pela reclamada, em suas razões de Recurso de Revista, à p. 769, é suficiente para atender a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a questão ora suscitada pela reclamada encontra-se contemplada no trecho transcrito. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): 3. INTERVALOS ARTS. 66 E 67 DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar à reclamante, com natureza indenizatória, o tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, tendo em vista os apontamentos realizados pela reclamante em sua manifestação à contestação e documentos. A reclamada almeja a exclusão da condenação. Alega que os intervalos foram respeitados; que os Acordos Coletivos do Banco de Horas autorizam a prática de intervalo interjornada menor do que aquele previsto no art. 66; e que eventual desrespeito ao intervalo interjornada gera apenas aplicação de penalidade administrativa. Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação, com o pagamento da hora integral dos intervalos interjornadas suprimidos, ainda que parcialmente. Pleiteia, outrossim, seja atribuída natureza remuneratória aos pagamentos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. Analiso. Quanto ao intervalo interjornada, ao contrário da interpretação que a reclamada tenta impor em seu apelo, a autora logrou, em manifestação à defesa, apontar, ainda que em pequena amostragem, o desrespeito ao intervalo do art. 66 da CLT, sem o correspondente pagamento ou compensação. A título de exemplo, na fl. 203, entre os dias 24 e 25 de junho/2010, não foi respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornas de trabalho, não havendo menção expressa a essas horas a serem pagas ou compensadas, tanto no cartão ponto quanto no contracheque respectivo. Ressalto não se admitir a tese suscitada nas razões recursais da reclamada no sentido de que tais infrações ensejariam apenas aplicação de penalidade administrativa, vez que tanto este Regional (súmula 108) quanto o C. TST (OJ 355) já firmaram o entendimento de que o desrespeito ao intervalo em apreço enseja a obrigação de a empresa pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescido do adicional de horas extras legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada, conforme, por exemplo, item I, da súmula 108 deste Regional. Ainda, nos termos do item II deste mesmo enunciado, "não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado". Esclareço, ainda, que a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal (fl. 73). Por todo o exposto, entendo não procederem as teses e pretensões recursais da reclamada quanto à matéria. Lado outro, diante dos enunciados de jurisprudência acima especificados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamante para fixar que deve ser efetuado o pagamento, como extra, da integralidade das horas subtraídas do intervalo (esclareça-se, e não do intervalo integral de 11 horas), nos termos da jurisprudência Regional (súmula 108) e do C. TST (OJ 355). Ainda, dou parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a natureza salarial do intervalo interjornada e acrescer à condenação os reflexos em RSR (observada a OJ n. 394 da SDI-1 do TST), férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Nego provimento ao recurso da ré. Das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a reclamada insurge-se apenas quanto à parte que diz respeito à norma coletiva. Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal Regional, nesse particular, consignou que “a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal” (grifo acrescido). Tem-se, nesse contexto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida, consubstanciada no fato de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Diante de tal circunstância, afigura-se inviável o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Não se cogita, no caso, de ofensa aos dispositivos invocados. Não processado o Recurso de Revista com base na Súmula nº 126 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, da Constituição Federal. - violação do art. 384 da CLT. A parte recorrente pretende se eximir da obrigação de pagar o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT como labor extraordinário. Consta do acórdão: "(…) O art. 384 da CLT, com redação vigente à época da contratualidade, estabelecia que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Como os cartões-ponto registram eventual labor extraordinário, além de os recibos de pagamento também conterem rubricas relativas à prorrogação do horário normal, não cabendo olvidar dos regimes de compensação de jornada validamente implementados durante a contratualidade e demais fundamentos expostos alhures, sendo devido, pois, no meu entender, o gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT quando da prorrogação do horário normal. E, não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa. Nesse sentido, o TRT da 12ª Região editou a Súmula nº 19, com a seguinte redação: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Saliento que é meu entendimento, já manifestado em outros autos e acompanhado pelos demais membros desta Câmara (como, por exemplo, RO nº 0001533-36.2016.5.12.0046), de que o pagamento do intervalo em apreço somente será devido quando da prestação de, pelo menos, 30 minutos de horas extras por dia, excedentes da jornada normal contratual, a se apurar nos cartões- ponto. Assim, sendo, condeno a ré a pagar à autora o intervalo do art. 384 da CLT como horas extras, sempre que o labor extraordinário for superior 30 minutos, com adicionais convencionais e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540 /2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, por ser contrário ao princípio da igualdade, sendo, indevido, portanto, o intervalo nele previsto. Esgrime com afronta aos artigos 5º, I, da Constituição da República e 384 da CLT. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que, “não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa” (grifo acrescido). Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Registre-se que o Tribunal Regional estabeleceu tempo mínimo de duração da sobrejornada como condição de pagamento do intervalo em comento, o que é repelido na tese vinculante desta Corte superior, não sendo possível, todavia, a revisão da decisão nesse aspecto, em razão do princípio do non reformatio in pejus. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, quanto ao tema “intervalo interjornadas”, negar-lhe provimento e, quanto aos temas “adicional noturno – supressão por norma coletiva” e “intervalo previsto no artigo 384 da CLT”, negar-lhe provimento por ausência de transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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ID: 314912326

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-05.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

SARA SIMONE SIEBERT DOS SANTOS

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ALEXANDRA OPPERMANN

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OSMAR GRACIOLA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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VICTOR DALAZEM

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da invalidade de norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que veda supressão ou redução de direito indisponível assegurado na Constituição da República, como é o caso do adicional noturno, que confere concretude ao artigo 7º, IX, da Constituição da República. Eis a redação da referida tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas, inviabilizando, desse modo, o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e do tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher”; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046, em que são AGRAVANTES VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e são AGRAVADOS VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes, em face da decisão monocrática proferida pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, por meio da qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista. Sustentam as agravantes, em síntese, que seus Recursos de Revista merecem processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões apenas pela reclamada. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não é admissível, porque desfundamentado. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecer ser processado, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Renova as matérias de mérito veiculadas no recurso denegado. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do mérito do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Preconizando a validade da cláusula coletiva que prevê o não pagamento do adicional noturno, busca a recorrente se eximir de tal condenação. Consta do acórdão: "(…) Verifico que o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional. Contudo, a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida, como aliás, posteriormente, veio o legislador elucidar a questão por meio da redação do art. 611- B, que dispõe constituir objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução da "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" (VI). Além disso, é possível inferir do julgamento proferido pelo E. STF do tema 1046 com repercussão geral (ARE 1121633), notadamente da parte final da tese fixada que, especificamente no que tange ao adicional noturno, por encontrar previsão explícita na Constituição Federal (art. 7º, IX), ou seja, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF), trata-se de matéria não sujeita, pois, a restrição via negociação coletiva, de modo que, entendo não comportar reforma a sentença no ponto em que considerou inválidas as disposições contidas nas normas coletivas invocadas pela empresa e que alteram o horário de incidência de tal adicional ou forma mínima de cálculo do valor (adicional, hora reduzida noturna), como as mencionadas em recurso que desconsideram o trabalho em horário noturno como tal seja para o fim de pagamento do adicional noturno ou para a redução da hora noturna. Portanto, correta se apresenta a sentença no ponto em que não considerou as normas coletivas invocadas pela ré no aspecto, na medida em que prejudiciais à trabalhadora, sendo, assim, devido o pagamento do adicional noturno na forma deferida pelo juízo de origem, já que a parte autora logrou êxito em apontar na manifestação à defesa a existência de diferenças devidas a este título. Incólumes os dispositivos invocados no apelo, não se prestando, no meu entender, os precedentes genericamente citados a infirmar a conclusão adotada, mormente por não identificados seus fundamentos determinantes, nem demonstrado que estes se amoldam ao caso em apreço." Considerando que o adicional noturno se trata de direito absolutamente indisponível, o Colegiado decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento do adicional noturno apenas de uma parte do período definido pela lei como horário noturno. Alega que o artigo 7º, IX, da Constituição da República, que assegura remuneração superior ao trabalho noturno, não veda que, por meio de norma coletiva, seja definido o período que será considerado horário noturno. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de norma coletiva por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem em seu pronunciamento que “o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, concluiu o Tribunal Regional que “a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, examinou o tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, e concluiu pela prevalência da autonomia da vontade coletiva para deliberar sobre os direitos trabalhistas relativamente disponíveis, assim considerados os previstos em lei, admitindo a possibilidade de sua redução ou supressão, por meio de norma coletiva. Na conclusão do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Supremo Tribunal Federal, portanto, reconheceu a amplitude da autonomia coletiva no estabelecimento das condições de trabalho em relação aos direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição da República, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de tais direitos. No caso concreto, todavia, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno trata-se de direito indisponível, porquanto expressamente assegurado na Constituição da República, em seu artigo 7º, IX, de seguinte teor: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Assim, a invalidade da norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se afastou a incidência do adicional noturno, revela-se consonante com a tese vinculada fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido não contraria a jurisprudência uniforme do TST, mas revela consonância com a tese fixada vinculante do Supremo Tribunal Federal Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que transcreveu, nas razões do Recurso de Revista, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. No mérito, nas razões do recurso denegado, alega que no acordo coletivo, em que se estabeleceu o sistema de compensação por ”banco de horas”, consta autorização para a redução do intervalo interjornada. Salienta que tal direito não se reveste do caráter de indisponibilidade, sendo possível, portanto, a flexibilização por norma coletiva. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Verifica-se que a transcrição feita pela reclamada, em suas razões de Recurso de Revista, à p. 769, é suficiente para atender a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a questão ora suscitada pela reclamada encontra-se contemplada no trecho transcrito. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): 3. INTERVALOS ARTS. 66 E 67 DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar à reclamante, com natureza indenizatória, o tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, tendo em vista os apontamentos realizados pela reclamante em sua manifestação à contestação e documentos. A reclamada almeja a exclusão da condenação. Alega que os intervalos foram respeitados; que os Acordos Coletivos do Banco de Horas autorizam a prática de intervalo interjornada menor do que aquele previsto no art. 66; e que eventual desrespeito ao intervalo interjornada gera apenas aplicação de penalidade administrativa. Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação, com o pagamento da hora integral dos intervalos interjornadas suprimidos, ainda que parcialmente. Pleiteia, outrossim, seja atribuída natureza remuneratória aos pagamentos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. Analiso. Quanto ao intervalo interjornada, ao contrário da interpretação que a reclamada tenta impor em seu apelo, a autora logrou, em manifestação à defesa, apontar, ainda que em pequena amostragem, o desrespeito ao intervalo do art. 66 da CLT, sem o correspondente pagamento ou compensação. A título de exemplo, na fl. 203, entre os dias 24 e 25 de junho/2010, não foi respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornas de trabalho, não havendo menção expressa a essas horas a serem pagas ou compensadas, tanto no cartão ponto quanto no contracheque respectivo. Ressalto não se admitir a tese suscitada nas razões recursais da reclamada no sentido de que tais infrações ensejariam apenas aplicação de penalidade administrativa, vez que tanto este Regional (súmula 108) quanto o C. TST (OJ 355) já firmaram o entendimento de que o desrespeito ao intervalo em apreço enseja a obrigação de a empresa pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescido do adicional de horas extras legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada, conforme, por exemplo, item I, da súmula 108 deste Regional. Ainda, nos termos do item II deste mesmo enunciado, "não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado". Esclareço, ainda, que a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal (fl. 73). Por todo o exposto, entendo não procederem as teses e pretensões recursais da reclamada quanto à matéria. Lado outro, diante dos enunciados de jurisprudência acima especificados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamante para fixar que deve ser efetuado o pagamento, como extra, da integralidade das horas subtraídas do intervalo (esclareça-se, e não do intervalo integral de 11 horas), nos termos da jurisprudência Regional (súmula 108) e do C. TST (OJ 355). Ainda, dou parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a natureza salarial do intervalo interjornada e acrescer à condenação os reflexos em RSR (observada a OJ n. 394 da SDI-1 do TST), férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Nego provimento ao recurso da ré. Das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a reclamada insurge-se apenas quanto à parte que diz respeito à norma coletiva. Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal Regional, nesse particular, consignou que “a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal” (grifo acrescido). Tem-se, nesse contexto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida, consubstanciada no fato de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Diante de tal circunstância, afigura-se inviável o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Não se cogita, no caso, de ofensa aos dispositivos invocados. Não processado o Recurso de Revista com base na Súmula nº 126 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, da Constituição Federal. - violação do art. 384 da CLT. A parte recorrente pretende se eximir da obrigação de pagar o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT como labor extraordinário. Consta do acórdão: "(…) O art. 384 da CLT, com redação vigente à época da contratualidade, estabelecia que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Como os cartões-ponto registram eventual labor extraordinário, além de os recibos de pagamento também conterem rubricas relativas à prorrogação do horário normal, não cabendo olvidar dos regimes de compensação de jornada validamente implementados durante a contratualidade e demais fundamentos expostos alhures, sendo devido, pois, no meu entender, o gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT quando da prorrogação do horário normal. E, não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa. Nesse sentido, o TRT da 12ª Região editou a Súmula nº 19, com a seguinte redação: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Saliento que é meu entendimento, já manifestado em outros autos e acompanhado pelos demais membros desta Câmara (como, por exemplo, RO nº 0001533-36.2016.5.12.0046), de que o pagamento do intervalo em apreço somente será devido quando da prestação de, pelo menos, 30 minutos de horas extras por dia, excedentes da jornada normal contratual, a se apurar nos cartões- ponto. Assim, sendo, condeno a ré a pagar à autora o intervalo do art. 384 da CLT como horas extras, sempre que o labor extraordinário for superior 30 minutos, com adicionais convencionais e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540 /2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, por ser contrário ao princípio da igualdade, sendo, indevido, portanto, o intervalo nele previsto. Esgrime com afronta aos artigos 5º, I, da Constituição da República e 384 da CLT. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que, “não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa” (grifo acrescido). Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Registre-se que o Tribunal Regional estabeleceu tempo mínimo de duração da sobrejornada como condição de pagamento do intervalo em comento, o que é repelido na tese vinculante desta Corte superior, não sendo possível, todavia, a revisão da decisão nesse aspecto, em razão do princípio do non reformatio in pejus. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, quanto ao tema “intervalo interjornadas”, negar-lhe provimento e, quanto aos temas “adicional noturno – supressão por norma coletiva” e “intervalo previsto no artigo 384 da CLT”, negar-lhe provimento por ausência de transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE KALESKI

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Valdirene Kaleski e outros x Valdirene Kaleski e outros

ID: 314912398

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001268-05.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

VALDIRENE KALESKI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

SARA SIMONE SIEBERT DOS SANTOS

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ALEXANDRA OPPERMANN

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OSMAR GRACIOLA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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VICTOR DALAZEM

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001268-05.2014.5.12.0046 AGRAVANTE: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIRENE KALESKI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da invalidade de norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que veda supressão ou redução de direito indisponível assegurado na Constituição da República, como é o caso do adicional noturno, que confere concretude ao artigo 7º, IX, da Constituição da República. Eis a redação da referida tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas, inviabilizando, desse modo, o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e do tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher”; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001268-05.2014.5.12.0046, em que são AGRAVANTES VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e são AGRAVADOS VALDIRENE KALESKI e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes, em face da decisão monocrática proferida pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, por meio da qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista. Sustentam as agravantes, em síntese, que seus Recursos de Revista merecem processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões apenas pela reclamada. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não é admissível, porque desfundamentado. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecer ser processado, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Renova as matérias de mérito veiculadas no recurso denegado. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do mérito do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Preconizando a validade da cláusula coletiva que prevê o não pagamento do adicional noturno, busca a recorrente se eximir de tal condenação. Consta do acórdão: "(…) Verifico que o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional. Contudo, a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida, como aliás, posteriormente, veio o legislador elucidar a questão por meio da redação do art. 611- B, que dispõe constituir objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução da "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" (VI). Além disso, é possível inferir do julgamento proferido pelo E. STF do tema 1046 com repercussão geral (ARE 1121633), notadamente da parte final da tese fixada que, especificamente no que tange ao adicional noturno, por encontrar previsão explícita na Constituição Federal (art. 7º, IX), ou seja, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF), trata-se de matéria não sujeita, pois, a restrição via negociação coletiva, de modo que, entendo não comportar reforma a sentença no ponto em que considerou inválidas as disposições contidas nas normas coletivas invocadas pela empresa e que alteram o horário de incidência de tal adicional ou forma mínima de cálculo do valor (adicional, hora reduzida noturna), como as mencionadas em recurso que desconsideram o trabalho em horário noturno como tal seja para o fim de pagamento do adicional noturno ou para a redução da hora noturna. Portanto, correta se apresenta a sentença no ponto em que não considerou as normas coletivas invocadas pela ré no aspecto, na medida em que prejudiciais à trabalhadora, sendo, assim, devido o pagamento do adicional noturno na forma deferida pelo juízo de origem, já que a parte autora logrou êxito em apontar na manifestação à defesa a existência de diferenças devidas a este título. Incólumes os dispositivos invocados no apelo, não se prestando, no meu entender, os precedentes genericamente citados a infirmar a conclusão adotada, mormente por não identificados seus fundamentos determinantes, nem demonstrado que estes se amoldam ao caso em apreço." Considerando que o adicional noturno se trata de direito absolutamente indisponível, o Colegiado decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento do adicional noturno apenas de uma parte do período definido pela lei como horário noturno. Alega que o artigo 7º, IX, da Constituição da República, que assegura remuneração superior ao trabalho noturno, não veda que, por meio de norma coletiva, seja definido o período que será considerado horário noturno. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de norma coletiva por meio da qual se suprimiu o pagamento do adicional noturno. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem em seu pronunciamento que “o trabalho em horário noturno é incontroverso, cingindo-se a discussão do presente tópico à validade ou não das normas coletivas que afastam a incidência do respectivo adicional”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, concluiu o Tribunal Regional que “a norma coletiva invocada pela ré e sua disposição acerca do adicional noturno não tem amparo constitucional que permita considerá-la válida”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, examinou o tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, e concluiu pela prevalência da autonomia da vontade coletiva para deliberar sobre os direitos trabalhistas relativamente disponíveis, assim considerados os previstos em lei, admitindo a possibilidade de sua redução ou supressão, por meio de norma coletiva. Na conclusão do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Supremo Tribunal Federal, portanto, reconheceu a amplitude da autonomia coletiva no estabelecimento das condições de trabalho em relação aos direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição da República, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de tais direitos. No caso concreto, todavia, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno trata-se de direito indisponível, porquanto expressamente assegurado na Constituição da República, em seu artigo 7º, IX, de seguinte teor: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Assim, a invalidade da norma coletiva, declarada pelo Tribunal Regional, por meio da qual se afastou a incidência do adicional noturno, revela-se consonante com a tese vinculada fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido não contraria a jurisprudência uniforme do TST, mas revela consonância com a tese fixada vinculante do Supremo Tribunal Federal Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA NÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que transcreveu, nas razões do Recurso de Revista, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. No mérito, nas razões do recurso denegado, alega que no acordo coletivo, em que se estabeleceu o sistema de compensação por ”banco de horas”, consta autorização para a redução do intervalo interjornada. Salienta que tal direito não se reveste do caráter de indisponibilidade, sendo possível, portanto, a flexibilização por norma coletiva. Esgrime com afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Verifica-se que a transcrição feita pela reclamada, em suas razões de Recurso de Revista, à p. 769, é suficiente para atender a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a questão ora suscitada pela reclamada encontra-se contemplada no trecho transcrito. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): 3. INTERVALOS ARTS. 66 E 67 DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar à reclamante, com natureza indenizatória, o tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, tendo em vista os apontamentos realizados pela reclamante em sua manifestação à contestação e documentos. A reclamada almeja a exclusão da condenação. Alega que os intervalos foram respeitados; que os Acordos Coletivos do Banco de Horas autorizam a prática de intervalo interjornada menor do que aquele previsto no art. 66; e que eventual desrespeito ao intervalo interjornada gera apenas aplicação de penalidade administrativa. Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação, com o pagamento da hora integral dos intervalos interjornadas suprimidos, ainda que parcialmente. Pleiteia, outrossim, seja atribuída natureza remuneratória aos pagamentos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. Analiso. Quanto ao intervalo interjornada, ao contrário da interpretação que a reclamada tenta impor em seu apelo, a autora logrou, em manifestação à defesa, apontar, ainda que em pequena amostragem, o desrespeito ao intervalo do art. 66 da CLT, sem o correspondente pagamento ou compensação. A título de exemplo, na fl. 203, entre os dias 24 e 25 de junho/2010, não foi respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornas de trabalho, não havendo menção expressa a essas horas a serem pagas ou compensadas, tanto no cartão ponto quanto no contracheque respectivo. Ressalto não se admitir a tese suscitada nas razões recursais da reclamada no sentido de que tais infrações ensejariam apenas aplicação de penalidade administrativa, vez que tanto este Regional (súmula 108) quanto o C. TST (OJ 355) já firmaram o entendimento de que o desrespeito ao intervalo em apreço enseja a obrigação de a empresa pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescido do adicional de horas extras legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada, conforme, por exemplo, item I, da súmula 108 deste Regional. Ainda, nos termos do item II deste mesmo enunciado, "não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado". Esclareço, ainda, que a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal (fl. 73). Por todo o exposto, entendo não procederem as teses e pretensões recursais da reclamada quanto à matéria. Lado outro, diante dos enunciados de jurisprudência acima especificados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamante para fixar que deve ser efetuado o pagamento, como extra, da integralidade das horas subtraídas do intervalo (esclareça-se, e não do intervalo integral de 11 horas), nos termos da jurisprudência Regional (súmula 108) e do C. TST (OJ 355). Ainda, dou parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a natureza salarial do intervalo interjornada e acrescer à condenação os reflexos em RSR (observada a OJ n. 394 da SDI-1 do TST), férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Nego provimento ao recurso da ré. Das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a reclamada insurge-se apenas quanto à parte que diz respeito à norma coletiva. Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal Regional, nesse particular, consignou que “a reclamada não trouxe aos autos a integralidade da mencionada norma coletiva que autoriza a redução do intervalo interjornada, além de ter mencionado que a mesma se aplica em caso de banco de horas, sendo que a autora possuía apenas acordo de compensação semanal” (grifo acrescido). Tem-se, nesse contexto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida, consubstanciada no fato de que a reclamada não juntou aos autos a suposta norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo interjornadas. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Diante de tal circunstância, afigura-se inviável o exame da controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Não se cogita, no caso, de ofensa aos dispositivos invocados. Não processado o Recurso de Revista com base na Súmula nº 126 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, da Constituição Federal. - violação do art. 384 da CLT. A parte recorrente pretende se eximir da obrigação de pagar o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT como labor extraordinário. Consta do acórdão: "(…) O art. 384 da CLT, com redação vigente à época da contratualidade, estabelecia que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Como os cartões-ponto registram eventual labor extraordinário, além de os recibos de pagamento também conterem rubricas relativas à prorrogação do horário normal, não cabendo olvidar dos regimes de compensação de jornada validamente implementados durante a contratualidade e demais fundamentos expostos alhures, sendo devido, pois, no meu entender, o gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT quando da prorrogação do horário normal. E, não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa. Nesse sentido, o TRT da 12ª Região editou a Súmula nº 19, com a seguinte redação: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Saliento que é meu entendimento, já manifestado em outros autos e acompanhado pelos demais membros desta Câmara (como, por exemplo, RO nº 0001533-36.2016.5.12.0046), de que o pagamento do intervalo em apreço somente será devido quando da prestação de, pelo menos, 30 minutos de horas extras por dia, excedentes da jornada normal contratual, a se apurar nos cartões- ponto. Assim, sendo, condeno a ré a pagar à autora o intervalo do art. 384 da CLT como horas extras, sempre que o labor extraordinário for superior 30 minutos, com adicionais convencionais e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540 /2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, por ser contrário ao princípio da igualdade, sendo, indevido, portanto, o intervalo nele previsto. Esgrime com afronta aos artigos 5º, I, da Constituição da República e 384 da CLT. Ao exame. Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que, “não tendo havido a concessão deste intervalo por parte da empregadora, é devido o pagamento correspondente, como extra, não sendo caso de mera multa administrativa” (grifo acrescido). Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Registre-se que o Tribunal Regional estabeleceu tempo mínimo de duração da sobrejornada como condição de pagamento do intervalo em comento, o que é repelido na tese vinculante desta Corte superior, não sendo possível, todavia, a revisão da decisão nesse aspecto, em razão do princípio do non reformatio in pejus. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 63 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, quanto ao tema “intervalo interjornadas”, negar-lhe provimento e, quanto aos temas “adicional noturno – supressão por norma coletiva” e “intervalo previsto no artigo 384 da CLT”, negar-lhe provimento por ausência de transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0001268-06.2021.8.26.0309"

Alfredo Andersen Neto e outros x Gr Produtos E Servicos Ltda e outros

Associacao Sulina De Credito E Assistencia Rural e outros x Associacao Sulina De Credito E Assistencia Rural e outros

Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Ingrid Maria Aguiar De Almeida

Ecofor Ambiental S/A x Valbiano Rodrigues De Sousa

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