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Resultados para "0001714-04.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

L. D. A. T. e outros x L. C. L. F.

ID: 326496806

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001714-94.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. T. L. H. T. F.

Polo Passivo:

L. C. L. F.

Despacho

Advogados:

ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR

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TANIA MARIA MOTTA NOGUEIRA REIS

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SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS

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ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO

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ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 508353363 Processo N° : 0001714-94.2011.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS …

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Processo nº 0001714-46.2009.8.05.0072

ID: 303300034

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-46.2009.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CASA ITAPOAN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

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UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 0001714-46.2009.8.05.0072 EMBARGANTE: VERA MARIA DA SILVA HELIO EMBARGADA: JOSÉ CERQUEIRA DE SOUZA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Vist…

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Processo nº 0001714-46.2009.8.05.0072

ID: 303300040

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-46.2009.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CERQUEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABIANA MIGUEZ SENA DE JESUS AQUINO

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ANISIO ARAUJO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 0001714-46.2009.8.05.0072 EMBARGANTE: VERA MARIA DA SILVA HELIO EMBARGADA: JOSÉ CERQUEIRA DE SOUZA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Vist…

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Rouxinol Comercio E Industrializacao Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291336119

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001714-96.2010.8.05.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROUXINOL COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°…

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Processo nº 0001714-38.2000.8.05.0112

ID: 328292143

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001714-38.2000.8.05.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOJAO E CASA DAS TINTAS COM DE MATERIAL PARA CONST LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001714-38.2000.8.05.0112 Ór…

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Processo nº 0001713-75.2013.8.05.0216

ID: 290818014

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001713-75.2013.8.05.0216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

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Vistos etc. Em análise preliminar dos autos, verifico que o autor ajuizou perante este juízo outras demandas em face do mesmo réu, a saber: este processo e o(s) processo(s) nº 0001714-60.2013.8.05.02…

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Gerson Bispo Dos Santos x Bandeirante Energia S/A e outros

ID: 290817899

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001714-60.2013.8.05.0216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANDEIRANTE ENERGIA S/A SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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CRISTIANO MOTA PEREIRA

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

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RUANE FILGUEIRAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001714-60.2013.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001714-60.2013.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: GERSON BISPO DOS SANTOS Advogado(s): RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA38744), RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA registrado(a) civilmente como RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA34483) REU: BANDEIRANTE ENERGIA S/A e outros Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DESPACHO Vistos etc. Em análise preliminar dos autos, verifico que o autor ajuizou perante este juízo outras demandas em face do mesmo réu, a saber: este processo e o(s) processo(s) nº 0001713-75.2013.8.05.0216. Da análise comparativa das petições iniciais, constato a possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre as referidas ações, com base nos seguintes fundamentos: Identidade de partes, sendo o mesmo autor e o mesmo réu em todos os processos; Pedidos principais substancialmente idênticos, com conteúdo reparatório similar, ainda que eventualmente redigidos de modo ligeiramente diverso; Causa de pedir remota essencialmente a mesma, uma vez que todas as ações se fundam nos mesmos fatos de origem (ex.: contratação fraudulenta, negativação indevida), sendo irrelevante, para fins de afastamento da litispendência, a mera diferença entre os números dos contratos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência de litispendência entre este feito e os processos mencionados, a fim de que exerçam plenamente o contraditório e cooperem para adequada solução do processo, nos termos do art. 6º do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Rio Real, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

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Processo nº 0001714-46.2009.8.05.0072

ID: 276474639

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-46.2009.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CERQUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIANA MIGUEZ SENA DE JESUS AQUINO

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ANISIO ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CASA ITAPOAN LTDA Advogado(s): UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA11562-A), MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (OAB:BA41921-A), VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969-A) RECORRIDO: JOSE CERQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), FABIANA MIGUEZ SENA DE JESUS AQUINO (OAB:BA29519-A) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, homologo a desistência formulada pelo recorrente JORGE LUIZ DA SILVA, para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. No que concerne à recorrente VERA MARIA DA SILVA HELIO, sustenta que a aferição da gratuidade de justiça já foi realizada na instância competente para fins de admissibilidade recursal, razão pela qual entende indevida a nova análise da matéria. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, o juízo de admissibilidade recursal é realizado pelo juízo ad quem, ou seja, pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Assim, ainda que tenha havido exame da gratuidade de justiça na instância inferior, é plenamente possível e legítima a nova apreciação da matéria pelo Tribunal, haja vista que a concessão da gratuidade de justiça não vincula o juízo recursal e pode ser revista a qualquer tempo, desde que verificada a inexistência ou superação dos pressupostos necessários para sua concessão. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme ao assentar que a concessão da gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, especialmente quando há elementos que indiquem a modificação da situação financeira da parte beneficiária ou equívoco na análise inicial. No caso em análise, ao analisar a documentação acostada aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada pela recorrente, verifica-se que esta possui patrimônio declarado superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), incluindo imóvel situado em área nobre da cidade de Salvador/BA. Destarte, o benefício da justiça gratuita é assegurado pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Ainda que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência seja relativa, ela cede diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, como ocorre no presente caso. A mera alegação de enfermidade não é suficiente, por si só, para afastar a capacidade econômica quando os documentos indicam a existência de patrimônio significativo. Ademais, não foi apresentada documentação idônea que demonstre ausência de renda ou de recursos líquidos para suportar os custos do processo. Dessa forma, considerando a competência do juízo ad quem para a aferição da admissibilidade recursal, bem como a possibilidade de reexame da gratuidade de justiça, rejeita-se a insurgência da parte recorrente e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Todavia, defiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do preparo, sob pena de deserção. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0001714-46.2009.8.05.0072

ID: 276474645

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-46.2009.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

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UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CASA ITAPOAN LTDA Advogado(s): UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA11562-A), MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (OAB:BA41921-A), VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969-A) RECORRIDO: JOSE CERQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), FABIANA MIGUEZ SENA DE JESUS AQUINO (OAB:BA29519-A) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, homologo a desistência formulada pelo recorrente JORGE LUIZ DA SILVA, para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. No que concerne à recorrente VERA MARIA DA SILVA HELIO, sustenta que a aferição da gratuidade de justiça já foi realizada na instância competente para fins de admissibilidade recursal, razão pela qual entende indevida a nova análise da matéria. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, o juízo de admissibilidade recursal é realizado pelo juízo ad quem, ou seja, pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Assim, ainda que tenha havido exame da gratuidade de justiça na instância inferior, é plenamente possível e legítima a nova apreciação da matéria pelo Tribunal, haja vista que a concessão da gratuidade de justiça não vincula o juízo recursal e pode ser revista a qualquer tempo, desde que verificada a inexistência ou superação dos pressupostos necessários para sua concessão. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme ao assentar que a concessão da gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, especialmente quando há elementos que indiquem a modificação da situação financeira da parte beneficiária ou equívoco na análise inicial. No caso em análise, ao analisar a documentação acostada aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada pela recorrente, verifica-se que esta possui patrimônio declarado superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), incluindo imóvel situado em área nobre da cidade de Salvador/BA. Destarte, o benefício da justiça gratuita é assegurado pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Ainda que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência seja relativa, ela cede diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, como ocorre no presente caso. A mera alegação de enfermidade não é suficiente, por si só, para afastar a capacidade econômica quando os documentos indicam a existência de patrimônio significativo. Ademais, não foi apresentada documentação idônea que demonstre ausência de renda ou de recursos líquidos para suportar os custos do processo. Dessa forma, considerando a competência do juízo ad quem para a aferição da admissibilidade recursal, bem como a possibilidade de reexame da gratuidade de justiça, rejeita-se a insurgência da parte recorrente e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Todavia, defiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do preparo, sob pena de deserção. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0001714-46.2009.8.05.0072

ID: 276474650

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-46.2009.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DA SILVA HELIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001714-46.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CASA ITAPOAN LTDA Advogado(s): UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA11562-A), MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (OAB:BA41921-A), VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969-A) RECORRIDO: JOSE CERQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), FABIANA MIGUEZ SENA DE JESUS AQUINO (OAB:BA29519-A) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, homologo a desistência formulada pelo recorrente JORGE LUIZ DA SILVA, para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. No que concerne à recorrente VERA MARIA DA SILVA HELIO, sustenta que a aferição da gratuidade de justiça já foi realizada na instância competente para fins de admissibilidade recursal, razão pela qual entende indevida a nova análise da matéria. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, o juízo de admissibilidade recursal é realizado pelo juízo ad quem, ou seja, pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Assim, ainda que tenha havido exame da gratuidade de justiça na instância inferior, é plenamente possível e legítima a nova apreciação da matéria pelo Tribunal, haja vista que a concessão da gratuidade de justiça não vincula o juízo recursal e pode ser revista a qualquer tempo, desde que verificada a inexistência ou superação dos pressupostos necessários para sua concessão. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme ao assentar que a concessão da gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, especialmente quando há elementos que indiquem a modificação da situação financeira da parte beneficiária ou equívoco na análise inicial. No caso em análise, ao analisar a documentação acostada aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada pela recorrente, verifica-se que esta possui patrimônio declarado superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), incluindo imóvel situado em área nobre da cidade de Salvador/BA. Destarte, o benefício da justiça gratuita é assegurado pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Ainda que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência seja relativa, ela cede diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, como ocorre no presente caso. A mera alegação de enfermidade não é suficiente, por si só, para afastar a capacidade econômica quando os documentos indicam a existência de patrimônio significativo. Ademais, não foi apresentada documentação idônea que demonstre ausência de renda ou de recursos líquidos para suportar os custos do processo. Dessa forma, considerando a competência do juízo ad quem para a aferição da admissibilidade recursal, bem como a possibilidade de reexame da gratuidade de justiça, rejeita-se a insurgência da parte recorrente e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Todavia, defiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do preparo, sob pena de deserção. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito

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