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Processo nº 0808853-86.2024.8.14.0024

ID: 275012955

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808853-86.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANU VILLA ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIKE ASLEN NUNES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0808853-86.2024.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por MANU VILLA ACESSORIOS LTDA. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, portanto, INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. INTIME-SE. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 8 de maio de 2025. JOAO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0808123-75.2024.8.14.0024

ID: 256887211

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808123-75.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEXTILE XTRA CO. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR INACIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0808123-75.2024.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por TEXTILE XTRA CO. LTDA. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples e o comprovante de inscrição e de situação cadastral), bem como, a documentação pessoal do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0804348-18.2025.8.14.0024

ID: 329430200

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804348-18.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUEITTY KAMAYARA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804348-18.2025.8.14.0024 Requerente Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804348-18.2025.8.14.0024 Requerente Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME Endereço: Alameda E, Qd 4, lote 14, Rua Jubiabá, Chácaras São Pedro, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74923-210 Requerido Nome: ESMAEL BARBOSA DA SILVA Endereço: Avenida Nova de Santana, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 Nome: CLEIDE FIGUEIREDO SANTOS Endereço: Avenida Nova de Santana, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 VISTOS. DECIDO. Trata-se de ação proposta por SONHO BOM COLCHÕES. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, portanto, INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. INTIME-SE. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802360-59.2025.8.14.0024

ID: 259269169

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802360-59.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON W. C. SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802360-59.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EVERTON W C SILVA & CIA LTDA EPP. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, documento pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802362-29.2025.8.14.0024

ID: 259269937

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802362-29.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON W. C. SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802362-29.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EVERTON W C SILVA & CIA LTDA EPP. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, a documentação pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802364-96.2025.8.14.0024

ID: 259270966

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802364-96.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON W. C. SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Mandado de Busca e Apreensão

Advogados:

CAYO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802364-96.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EVERTON W C SILVA & CIA LTDA EPP. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, documento pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802363-14.2025.8.14.0024

ID: 259271415

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802363-14.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON W. C. SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802363-14.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EVERTON W C SILVA & CIA LTDA EPP. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, documento pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802331-09.2025.8.14.0024

ID: 259272054

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802331-09.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON W. C. SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802331-09.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EVERTON W C SILVA & CIA LTDA EPP. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de empresa de pequeno porte, sendo assim, DETERMINO: 01. INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, documento pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0801482-37.2025.8.14.0024

ID: 256884385

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801482-37.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. R. G. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801482-37.2025.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de ação proposta por L R GOMES FEIO EIRELI. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099 /95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado, porém, a parte autora não comprovou ser EPP com comprovação de cadastro no Simples. Ainda assim, mesmo que a empresa não seja optante pelo Simples poderá litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrar a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estará autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovar por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento é inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)” e além disso, segundo abalisada jurisprudência, que essa Sociedade também declare seus lucros na forma real. Assim, pende a autora de demonstrar que declara seus rendimentos na modalidade "LUCRO REAL". Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo pelo rito dos Juizados Especiais, a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor ou empresa de pequeno porte. Assim é o entendimento de abalizada jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009434-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)(TJ-PR - RI: 00094346020228160021 Cascavel 0009434-60.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006540280 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2017) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Processo nº 0001714-40.2021.8.05.0229 Recorrente (s): MIDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido (s): ORLANDO COUTO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPACIDADE DE DEMANDAR NO JEC NÃO COMPROVADA. MICROEMPRESA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8 , II, DA LEI N. 9.099 /95. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. A microempresa pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, desde que comprove sua qualificação tributária atualizada. 2. O documento relativo ao cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial é insuficiente a comprovar o efetivo enquadramento fiscal da empresa. 3. Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 , II e 51 , IV , ambos da Lei n. 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Ante o resultado, fica o Recorrente obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, pelo período de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00017144020218050229, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Em face do exposto, considero que a documentação colacionada pela autora aos autos, não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa, sendo assim, DETERMINO: 01.INTIME-SE a requerente a fim de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) juntando aos autos a documentação necessária (cadastro no simples), bem como, documento pessoal e comprovante de residência do sócio administrador da empresa promovente, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Caso não possua comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; 03. Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de abril de 2025. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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