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Resultados para "0001714-04.2023.8.26.0482"

Luiz Otávio Bertozo Reis x Cezar Galvan

ID: 259349046

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016804-69.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO BERTOZO REIS

Polo Passivo:

CEZAR GALVAN

Despacho

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS

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EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0016804-69.2002.8.11.0041. Visto. Chamo o feito a ordem. Trata-se de processo que tramita desde 2002 sem resolução. …

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Carlos Alberto Capeletti x Marcia Cristina Mocellin e outros

ID: 298886592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000001-83.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MOCELLIN PAULO MOCELLIN

Sentença

Advogados:

LEONARDO TREVISAN

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000001-83.2022.8.11.0108. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO CAPELETTI REU: PAULO MOCELLIN, MARCIA CRISTINA MOCELLIN Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000001-83.2022.8.11.0108. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO CAPELETTI REU: PAULO MOCELLIN, MARCIA CRISTINA MOCELLIN Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, distribuída em data de 03 de janeiro de 2022, identificado pelo contrato -Primeiro Aditivo ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Rurais e Retificação de Cláusulas – acostado ao 73262622 - Pág. 1. In casu, observa-se que houve duas ações propostas em igualdade, sendo que a primeira, de nº 0000658-52.2016.8.11.0108, foi distribuída na data de 11 de maio de 2016, constatando que há a similitude da causa de pedir, tanto próxima quanto remota, dos pedidos, e das partes. O mencionado aditivo acompanha o id 73262622 - Pág. 1, dos autos 1000001-83.2022.8.11.0108, bem como Id 61182996 - Pág. 13 dos autos nº 0000658-52.2016.8.11.0108. São os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide. Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não extinguir o feito pendente. Com o instituto da litispendência, o direito processual procura: a) evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes; e b) impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica”. No caso dos autos, sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos, consubstanciados no mesmo título executivo, resulta no reconhecimento da repetição de ação que está em curso, configurando-se a litispendência, com previsão no artigo 337, inciso VI, §§ 1º e 3º, do CPC. Verifico que os autos de nº 0000658-52.2016.8.11.0108, opostos embargos à execução nos autos nº 0001714- 86.2017.8.11.0108, estando estes em remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com base na aplicação do princípio da causalidade, vez que deu causa à propositura da demanda em evidente litispendência, condeno a exequente no pagamento de custas e honorários de sucumbência na ordem de 10% do valor da causa. Ademais, reconheço a conduta temerária da parte exequente, que dolosamente deu causa à duplicidade de demandas, acarretando evidente prejuízo à parte adversa e ao funcionamento regular do Judiciário. Assim, condeno a exequente por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte executada, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ronaldo Nogueira Da Silva x Marcos Aurelio Dias Leao

ID: 296072187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-03.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DIAS LEAO

Decisão

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

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ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003507-03.2023.8.11.0021 AUTOR: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA REU: MARCOS AURELIO DIAS LEAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003507-03.2023.8.11.0021 AUTOR: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA REU: MARCOS AURELIO DIAS LEAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO MAIS PERDAS E DANOS E DANO MORAL proposta por RONALDO NOGUEIRA DA SILVA em face de MARCOS AURELIO DIAS LEAO. Citado, em contestação sustentou a improcedência da ação, mas, em sede de preliminares, arguiu a incompetência relativa deste Juízo em face da eleição do foro e a falta de interesse de agir, já que rescindido bilateralmente (id. 159813968). Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial (id. 162015025). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Da preliminar Da incompetência relativa e eleição do foro O requerido alega, em sede de preliminares, a incompetência deste Juízo, em face da eleição do foro realizada no ato do contrato como sendo a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Por outro lado, a parte autora sustentou a competência deste Juízo, apesar da clausula contratual, por tratar-se de imóvel, nesta Comarca, localizado. Pois bem. Com razão o Requerido. Isso porque, a cláusula de eleição de foro está prevista no art. 63 do Código de Processo Civil, em que dispõe às partes a opção do Juízo que irá dirimir quaisquer demandas oriundas daquele contrato. Ainda, a liberdade das partes em pactuar a competência do Juízo está prevista no art. 78 do Código Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, validou a cláusula de eleição do foro na súmula 355, a saber: é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. No ponto, insta salientar que a alegação de competência absoluta não se aplica aos autos, isso porque a discussão quanto aos contratos que envolvem os bens imóveis são de competência relativa, ou seja, passível de modificação das partes. A título argumentativo, explico que a competência absoluta prevista no art. 47 do Código de Processo Civil, é quanto ao direito real, isto é, aqueles discutidos nas ações possessórias. Neste sentido, é a jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001714-86.2017.8.11 .0108 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (TJ-MT 00017148620178110108 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Sabe-se que a ação que cuida de pedido de rescisão contratual de promessa de compra e venda de bem imóvel possui natureza de direito pessoal, sendo pautada no direito das obrigações, devendo prevalecer, portanto, o foro de eleição previsto no contrato entabulado entre as partes, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, afastando-se a regra do art. 46 do mesmo Diploma Legal. 2. Equivocou-se a magistrada singular ao declinar da competência na hipótese dos autos em que a regra de competência é relativa, devendo ser reformada a decisão combatida para que a ação continue a ser processada perante o foro de eleição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5146315-46 .2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei. Ante o exposto, de acordo com os entendimentos, acolho o pedido do requerido e DECLINO da competência, para que os autos sejam remetidos para a Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Assim, remetam imediatamente àquela Comarca. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000920-13.2014.8.11.0030

ID: 323524241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000920-13.2014.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MONACO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000920-13.2014.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho, Férias] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000920-13.2014.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho, Férias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [THIAGO MONACO DE ARAUJO - CPF: 776.288.021-68 (APELADO), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por servidor contratado de forma precária. Verbas remuneratórias inadimplidas. Plantões médicos. 1/3 de férias. indeferimento do pedido de lucros cessantes. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por município contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por servidor contratado de forma precária. O réu foi condenado a pagar R$ 14.749,00, referentes a 1/3 de férias e plantões médicos não remunerados, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante da condenação. O pedido de lucros cessantes foi indeferido, sob o fundamento de não comprovação do efetivo prejuízo. O apelante alega abandono de cargo, acúmulo indevido de funções, má-fé processual e enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança de valores por serviços médicos prestados e não remunerados; (ii) estabelecer se a existência de processo administrativo disciplinar (PAD) afasta a obrigação de pagamento; (iii) verificar se houve litigância de má-fé do autor; (iv) averiguar se o réu poderia se eximir da responsabilidade de pagar com base em eventual acúmulo ilícito de cargos; e (v) determinar se houve enriquecimento imotivado por parte do autor. III. Razões de decidir 3. A ausência de contestação pelo réu não acarreta presunção de veracidade dos fatos, tampouco o isenta do ônus probatório imposto no inciso II do art. 373 do CPC. 4. Os documentos constantes nos autos atestam a prestação dos serviços e o vínculo funcional, bem como o não pagamento das verbas reclamadas. 5. A existência de PAD alusivo a outros valores não descaracteriza o crédito decorrente de plantões realizados e de 1/3 de férias não quitados, sendo vedada a compensação extrajudicial sem processo regular. 6. A não comprovação de dolo ou fraude na conduta do autor afasta a arguição de litigância de má-fé. 7. O pagamento das verbas requeridas caracteriza cumprimento do dever estatal por serviços prestados pelo servidor, e não o enriquecimento sem causa deste último, que, na realidade, se configuraria na omissão do Município em quitar tais valores. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 884 a 886; CPC/2015, arts. 345, II e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0001714-77.2017.8.11.0014, Rela. Desa. Maria Aparecida F. Fago, j. 28.11.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres - MT, a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o apelante ao pagamento de R$ 14.749,00 ao apelado, servidor contratado de forma precária, a título de verbas trabalhistas pendentes, compreendendo 1/3 de férias e plantões médicos realizados; determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas e de juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, contados a partir da citação; e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O pedido de lucros cessantes foi indeferido, sob o fundamento de ausência de demonstração de prejuízo efetivo relacionado à manutenção do nome do autor no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O apelante alega que o autor abandonou suas funções e recebeu valores indevidamente, conforme apurado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD); que houve acúmulo irregular de cargos públicos, com incompatibilidade entre as jornadas de trabalho; que o pagamento requerido caracteriza enriquecimento ilícito e afronta os princípios da moralidade e legalidade; que o autor agiu com má-fé, utilizando o processo para fins indevidos; e que eventual dano decorrente da inscrição no CNES é de responsabilidade exclusiva do autor. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, com a consequente condenação do apelado por litigância de má-fé. Este último, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Recurso, argumentando que os serviços foram prestados e comprovados; que o apelante foi revel e não produziu prova de quitação; que o PAD diz respeito a outras verbas, não abrangendo os direitos ora em discussão; e que não há evidência de má-fé em sua conduta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0007775-98.2019.8.11.0008

ID: 306409697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007775-98.2019.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007775-98.2019.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Repasse de Verbas P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007775-98.2019.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Repasse de Verbas Públicas] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Convênio administrativo formalizado após execução do objeto. Nulidade formal. Ressarcimento de despesas comprovadas. Boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de ressarcimento, ajuizada pelo Município de Barra do Bugres. A controvérsia originou-se da realização do evento cultural “FEST BUGRES 2018”, custeado pelo Município antes da formalização do Convênio nº 0226/2018 com o Estado, o qual foi posteriormente anulado pela Controladoria Geral do Estado sob o fundamento de sua formalização extemporânea. A sentença reconheceu a nulidade formal do ajuste, mas condenou o Estado ao pagamento de R$ 1.231.000,00, valor das despesas realizadas, com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a celebração de convênio administrativo após a execução do objeto acarreta sua nulidade insanável; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o ressarcimento das despesas arcadas pelo ente municipal, mesmo diante da nulidade formal do ajuste, com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A formalização do convênio após a execução do objeto contraria o art. 60 da Lei nº 4.320/64, o art. 116 da Lei nº 8.666/93 e a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, que impõem a obrigatoriedade de empenho prévio, plano de trabalho e cronograma de execução antes da realização da despesa, ensejando a nulidade formal do ajuste. 4. A nulidade do convênio, contudo, não exime a Administração Pública do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, desde que não imputável à parte executora, conforme expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 5. O ressarcimento encontra respaldo na boa-fé objetiva do Município, que agiu com expectativa legítima de formalização regular do convênio, e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece a obrigação do ente público em indenizar valores decorrentes de serviços efetivamente prestados, ainda que fundados em ajuste posteriormente considerado nulo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, arts. 884 a 886; Lei nº 4.320/64, art. 60; Lei nº 8.666/93, arts. 59, parágrafo único, e 116; Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0001714-77.2017.8.11.0014, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0012635-07.2012.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 271.151/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a respeitável sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica cumulada com Ressarcimento de Despesas proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, para declarar a existência da relação jurídica decorrente do termo de convênio firmado entre as partes e condenar o Estado ao ressarcimento das despesas suportadas pelo ente municipal. A lide tem origem em convênio firmado entre Estado e Município com o objetivo de repasse de verbas estaduais para realização de evento cultural no âmbito municipal. Consta nos autos que o pedido de apoio foi formulado em março de 2018 e que, embora homologado, o repasse dos valores pelo Estado de Mato Grosso não se efetivou antes da realização do evento. O convênio foi firmado em 24 de abril de 2018 e publicado apenas em 07 de maio de 2018, após a ocorrência do evento. O juízo de origem reconheceu a existência da relação jurídica decorrente do termo de convênio, mesmo com a assinatura pós-evento, e condenou o Estado ao ressarcimento das despesas arcadas pelo Município, sob o fundamento de que a ausência de repasse decorreu de falha da administração estadual. Em suas razões recursais (Id. 266068757), o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, a inexistência de obrigação de ressarcimento, visto que o convênio foi celebrado fora do prazo legal, com execução financeira nula por descumprimento das normas relativas à administração pública. Alega, ainda, a ocorrência de prejuízo ao erário e a ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Em contrarrazões (Id. 266068761), o Município de Barra do Bugres aduz que agiu com boa-fé ao realizar o evento sob a expectativa legítima de cumprimento do convênio, que foi devidamente aprovado e ratificado pelo Estado. Defende a sentença e requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, conforme parecer constante no Id. 277454882, subscrito pelo Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0003554-79.2018.8.11.0017

ID: 256163462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003554-79.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS ELIZABETH DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0003554-79.2018.8.11.0017 REQUERENTE: DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS, ELIZABETH DELGADO DA SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0003554-79.2018.8.11.0017 REQUERENTE: DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS, ELIZABETH DELGADO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LUCIARA SENTENÇA I - RELATÓRIO DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS e ELIZABETH DELGADO DA SILVA ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE LUCIARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam as autoras, em síntese, que foram contratadas para prestar serviços de “mãe do lar” na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente da Comarca de São Félix do Araguaia, no período de 03 de junho de 2014 a 24 de julho de 2014, mediante diária de R$ 50,00, totalizando 51 dias de trabalho sem a devida contraprestação financeira por parte do Município de Luciara. Aduzem que, apesar de terem notificado o município requerido sobre a prestação dos serviços e a pendência de pagamento através dos Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, não obtiveram êxito na resolução da questão administrativamente. Requerem, portanto, a condenação do Município de Luciara ao pagamento do montante de R$ 4.966,14 para cada autora, valor este atualizado até 28 de novembro de 2018, data da distribuição da ação, acrescido de juros e correção monetária (id. 80982421, fls. 02/06). Recebida a inicial, concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do Requerido. O Município de Luciara, em sede de contestação (ID 116864890), arguiu, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de documento indispensável à propositura da ação e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a inexistência de provas robustas que comprovassem a efetiva prestação dos serviços pelas autoras e o compromisso do município em remunerá-las. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 176512517), foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 178272584 e ID 179191942). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar - Da inépcia da inicial Sustenta o requerido que, ao propor a lide, as requerentes não narram os fatos com a demonstração de prova robusta, sendo, portanto, inepta a petição inicial. Pois bem. Verifica-se que os autores buscam a responsabilização do ente municipal, a fim de que recebam a remuneração pelo qual entendem por direito. Isto é, em simples análise da exordial, é possível identificar a causa de pedir, os pedidos e os fundamentos jurídicos. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 3. Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação da multa contratual (tendo em vista o descumprimento pela agravante do que fora pactuado no contrato de locação), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1858028/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0078014-2. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. Julgado em 13/12/2021. DJe 15/12/2021) – grifei. Nestes termos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, ante o cumprimento do art. 330, §2°, do Código de Processo Civil. Do mérito O presente caso versa sobre ação de cobrança na qual as autoras buscam o pagamento por serviços de “mãe do lar” prestados ao Município de Luciara. Por outro lado, o Município de Luciara em sua contestação alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente um contrato formal que comprovasse a relação jurídica entre as partes e a obrigação do município em remunerar os serviços prestados. Pois bem. Passo a análise da prova oral colhida aos autos. Elizabeth Delgado da Silva, em seu depoimento pessoal, disse que, na época, estava desempregada, mas já havia trabalho no Conselho Tutelar, por isso foi chamada para cuidar de uma criança em 2014 por, aproximadamente, 51 dias. Referiu ter feito o mesmo serviço em outros Município, mas só Luciara negou-se pagar. Afirmou que havia crianças de Luciara sob os seus cuidados. Confirmou ter sido contratada pela Presidente do Conselho Tutelar, Inês. Negou ter tido qualquer contato com a Prefeitura do Município de forma prévia à prestação de serviços. Deuzélia Abreu Barbosa, em seu depoimento pessoal, disse que foi prestar o serviço no Conselho Tutelar, porque fora chamada por Elizabeth (a litisconsorte). Mencionou que cuidaram dos adolescentes de Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia e Luciara. Negou ter tido qualquer contato com algum da Prefeitura do Município. Não recorda do valor combinado, estimou que trabalhou por 50 dias. A testemunha Idemar Celestino da Silva referiu conhecer as requerentes no Conselho Tutelar. Contou que, na época, elas eram Conselheiras Tutelares, mas acabaram ficando desempregadas. No entanto, foram chamadas para auxiliar na casa de amparo. Lembrou que as requerentes prestaram serviços por 50 dias. Confirmou a negativa do Município em pagar os serviços. Esclareceu as requerentes eram solicitadas, caso houvesse um adolescente necessitando de auxílio. Afirmou que havia um TAC entre os Municípios, que autorizavam os Conselheiros Tutelares solicitar apoio externo, mediante remuneração, quando necessário. A testemunha Sandra dos Santos Silva disse que as requerentes eram cuidadoras do lar. Disse que elas eram contratadas para ficar no período. Nunca viu o TAC, mas sabia que existia. Confirmou que, até a presente data, não fora pago. Em que pese não tenha sido demonstrado nenhum contrato administrativo ou documento equivalente que formalizasse a suposta contratação dos serviços pelo Município de Luciara, as provas documentais colacionadas pela parte autora, demonstram a ciência do Município e o ato procedido pelo Conselho Tutelar. A ausência de contrato escrito, por si só, não impede o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Desde que haja a demonstração inequívoca da efetiva prestação dos serviços, o que, no presente caso, restou suficientemente comprovada. Neste sentido é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8 .666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002921-85.2021.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) - sem grifos no original. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os serviços são prestados mediante ausência de prévia licitação, ou após a vigência do contrato, é devido o pagamento destes, via indenização, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8 .666/93, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. In casu, deverá ser mantida a sentença, visto que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0194960-72.2011.8.09 .0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - sem grifos no original. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço. 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001714-77.2017.8 .11.0014, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) - sem grifos no origina. Em análise à prova documental acostada aos autos, é possível verificar os ofícios expedidos pela Casa de Amparo da Criança e do Adolescente ao Município de Luciara, informando sobre o início da prestação de serviços e, posteriormente, sobre o débito existente (IDs 80982421, páginas 16, 17 e 20). Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a prestação de serviços realizada pelas autoras na Casa de Amparo, em que pese não tenham afirmado a existência do contato direto com o servidor da Prefeitura Municipal de forma prévia ao labor. Como se tudo não bastasse, é inadmissível o enriquecimento ilícito em qualquer esfera, sobretudo, em desfavor daquele que, honestamente e de boa-fé, prestou serviços a outrem. Assim, entendo que é imperiosa a procedência da presente ação, a fim de condenar o Município Requerido ao pagamento dos serviços prestados, sendo o valor total o correspondente a soma dos 51 dias trabalhados, no valor diário de R$ 50,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente AÇÃO DE COBRANÇA para: CONDENAR o Município Requerido a pagar a cada uma das autoras o correspondente ao total de 51 dias trabalhados, no valor diário de R$ 50,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, ou após o reexame necessário, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, aguardando-se eventual pedido de cumprimento de sentença pela parte interessada. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/requisição/ofício à sentença. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001714-84.2016.8.11.0023

ID: 336285183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001714-84.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001714-84.2016.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001714-84.2016.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (APELANTE), NIUCEIA MARIA CORREA - CPF: 690.920.870-68 (ADVOGADO), JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS registrado(a) civilmente como JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS - CPF: 010.152.641-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CONSÓRCIO OU CONVÊNIO. PRAZO DE 180 DIAS EXÍGUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Peixoto de Azevedo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Ação Civil Pública, condenando o ente municipal à adoção de medidas específicas de cessação da disposição irregular de resíduos sólidos, remoção de resíduos depositados, recuperação ambiental da área degradada e implantação de aterro sanitário próprio no prazo de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a substituição da obrigação de implantação de aterro sanitário próprio por outras formas previstas em lei, como consórcio intermunicipal ou convênio de cooperação técnica; (ii) estabelecer se o prazo de 180 dias fixado para a implementação da destinação final adequada dos resíduos sólidos deve ser ampliado diante da complexidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de protegê-lo, sendo o Município responsável pela gestão dos resíduos sólidos conforme os artigos 30, V, da CF e 10 da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 4. A gestão integrada dos resíduos sólidos pode ser realizada por meio de consórcios ou convênios, nos termos dos artigos 18, §1º, I; 19, III; e 47, II da Lei n. 12.305/2010, desde que respeitados os critérios técnicos e ambientais fixados pela SEMA e demais órgãos competentes. 5. A exigência de aterro sanitário próprio imposta pela sentença não considera a discricionariedade administrativa do gestor para escolher, entre as formas legalmente válidas, a mais adequada à realidade local. 6. A celebração do Convênio de Cooperação Técnica n. 02/2022 entre os Municípios de Peixoto de Azevedo e Guarantã do Norte é juridicamente legítima e tecnicamente viável, desde que haja comprovação da efetiva execução das obrigações e licenciamento ambiental. 7. O prazo de 180 dias fixado para implementação da solução definitiva é manifestamente exíguo, sendo razoável sua ampliação para 24 meses, diante da complexidade técnica, burocrática e financeira da medida, conforme precedentes jurisprudenciais. 8. A responsabilidade do Município é objetiva (Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º), sendo cabível a manutenção das demais obrigações impostas, relativas à abstenção da disposição irregular, remoção dos resíduos e recuperação da área degradada. 9. A efetividade da decisão judicial exige apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado e relatórios periódicos de execução, assegurando o controle jurisdicional da medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O Município pode cumprir sua obrigação de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos por meio de aterro próprio, consórcio intermunicipal ou convênio com ente público ou privado, desde que devidamente licenciado e fiscalizado pelos órgãos ambientais competentes. 2. O prazo de 180 dias para implementação de solução definitiva é exíguo e deve ser ampliado para 24 meses, mediante cronograma e fiscalização judicial. 3. A responsabilidade ambiental do Município é objetiva e independe de culpa, autorizando a imposição de obrigações de fazer e não fazer diante da omissão na gestão de resíduos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V, e 225; Lei n. 12.305/2010, arts. 7º, VII; 8º, XIX; 10; 18, §1º, I; 19, III; 47, II; Lei n. 11.445/2007, art. 11, I; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CONAMA n. 404/2008. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível n. 0000503-85.2012.811.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 11.06.2024, DJe 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca daquela municipalidade, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando a responsabilização do ente municipal por danos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, confirmando a liminar anteriormente concedida, e condenando o Município de Peixoto de Azevedo às seguintes obrigações: cessação da disposição irregular de resíduos a céu aberto; remoção dos resíduos existentes; recuperação da área degradada; e implantação de aterro sanitário devidamente licenciado no prazo de 180 dias. Em suas razões recursais, o Município de Peixoto de Azevedo aduz, em síntese, que celebrou o Convênio de Cooperação Técnica n. 02/2022 com o Município de Guarantã do Norte/MT, que já dispõe de infraestrutura adequada para tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, razão pela qual pleiteia a exclusão da obrigação de implantar aterro sanitário próprio. Alternativamente, requer a dilação do prazo de 180 dias para dois anos, diante da complexidade técnica e burocrática da medida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Ministério Público argumenta que a celebração do referido convênio não exime o ente municipal de suas obrigações constitucionais e legais, salientando a existência de forte degradação ambiental causada pela conduta omissiva do Município. Defende a manutenção da sentença em sua integralidade. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento em parte do recurso, id. 297915368. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, cuida-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, contra sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública que visa à sua responsabilização por danos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos, com imposição de obrigações de fazer, não fazer e reparar danos causados. Do caderno processual confere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do ente municipal, arguindo que o Município promovia o lançamento de resíduos sólidos em local desprovido de infraestrutura e sem licenciamento ambiental, configurando verdadeiro "lixão" a céu aberto. O relatório técnico acostado aos autos comprovou que o aterro comum municipal foi implantado em desacordo com as normas técnicas e legislação vigente, sem aprovação da SEMA e operado de forma inadequada. As fotografias demonstram a realidade fática da disposição irregular, com graves consequências ambientais e à saúde pública. Durante o trâmite processual, houve tentativas frustradas de conciliação, inclusive com apresentação de proposta de acordo pelo Apelante. O Município informou a celebração de Convênio de Cooperação Técnica n. 02/2022 com o Município de Guarantã do Norte/MT e empresa privada para destinação final dos resíduos sólidos. Contudo, não apresentou elementos suficientes quanto à efetiva implantação das medidas compensatórias e mitigadoras exigidas, restando infrutíferas as tratativas extrajudiciais. Assim, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos ministeriais, confirmando a liminar e impondo ao Município obrigações específicas. Determinou a abstenção imediata do depósito de resíduos sólidos a céu aberto, a remoção integral dos resíduos depositados no "lixão municipal" e a restauração das condições ambientais originais da área degradada mediante projeto técnico aprovado pela SEMA, no prazo de noventa dias. Ordenou, ainda, a implantação de aterro sanitário em local adequado e devidamente licenciado, com prazo de conclusão de cento e oitenta dias. Dessa sentença, recorre a Fazenda Pública Municipal. Pois bem. A questão central dos autos reside na definição da modalidade adequada para cumprimento da obrigação municipal de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, bem como na fixação de prazo razoável para implementação das medidas determinadas. A controvérsia envolve a interpretação sistemática da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua harmonização com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e razoabilidade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, constitui direito fundamental de terceira geração, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Município pela adequada gestão dos resíduos sólidos decorre também do artigo 30, inciso V, da CRFB, que lhe atribui competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, bem como da Lei n. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com efeito, a Lei n. 12.305/2010 estabelece, em seu artigo 10, que incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais. O artigo 7º, inciso VII, da referida Lei, define como objetivo da Política Nacional a gestão integrada de resíduos sólidos, enquanto o artigo 47, inciso II, veda expressamente o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração. Essa obrigação, contudo, não se exaure com a simples formalização de convênios, tampouco pode ser postergada indefinidamente sob alegações de ordem financeira ou administrativa. Entrementes, a própria Lei n. 12.305/2010 prevê expressamente, em seu artigo 19, inciso III, que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos podem contemplar soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios. Igualmente, o artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, autoriza o acesso a recursos da União para sistemas de tratamento de resíduos sólidos mediante consórcios ou convênios intermunicipais. Confere-se, ainda que o artigo 8º, inciso XIX, estabelece como instrumento da Política Nacional o incentivo à adoção de consórcios ou outras formas de cooperação entre entes federados, visando à elevação das escalas de aproveitamento e redução dos custos envolvidos. Sabe-se, outrossim, que a Resolução CONAMA n. 404/2008 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos, sendo amplamente reconhecida a viabilidade técnica e ambiental da disposição final mediante consórcios intermunicipais, desde que observados os requisitos de licenciamento ambiental, distâncias adequadas de transporte e implantação de estações de transbordo quando necessário. Bem como, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê a possibilidade de gestão associada de serviços públicos mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, a escolha da modalidade de disposição final - seja mediante aterro sanitário próprio, consórcio intermunicipal ou convênio com ente público ou privado devidamente licenciado - insere-se na esfera de discricionariedade técnica e administrativa do gestor público municipal. O que não pode ser objeto de discricionariedade é a obrigação de garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. A decisão de primeiro grau, ao determinar especificamente a implantação de aterro sanitário próprio no prazo de cento e oitenta dias, restringiu indevidamente as alternativas legalmente previstas para o cumprimento da obrigação ambiental. O Convênio de Cooperação Técnica n. 02/2022, firmado entre o Município de Peixoto de Azevedo e o Município de Guarantã do Norte, representa solução juridicamente válida e tecnicamente adequada, desde que observadas as exigências da SEMA/MT e demais normas aplicáveis. A delegação dos serviços públicos municipais de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos configura modalidade expressamente prevista na legislação, sendo legítima a adoção de soluções consorciadas ou compartilhadas, desde que devidamente licenciadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes. Quanto ao prazo fixado na sentença recorrida, verifica-se que 180 (cento e oitenta) dias constitui lapso manifestamente exíguo para implementação de aterro sanitário, considerando a complexidade técnica, burocrática e financeira envolvida. A implantação de aterro sanitário demanda elaboração de estudos geológicos e geotécnicos, projetos executivos, licenciamento ambiental, licitação de obras e serviços, além de outras providências administrativas que exigem tempo razoável para execução. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a necessidade de dilação de prazos em casos similares, considerando a complexidade inerente às medidas ambientais. Nesse sentido, já se posicionou este Sodalício, senão vejamos: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE “LIXÃO” . GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. INEXEQUIBILIDADE DE PRAZOS. INOBSERÂNCIA DA RAZOABILIDADE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE USO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE . INADMISSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS NO COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS. UTILIZAÇÃO DE VALORES, MEDIANTE SUPERVISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO . 1. As obrigações determinadas na sentença, como a proibição de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e os prazos para obtenção das licenças e implementação do aterro sanitário, mostram-se inexequíveis diante da realidade fática e administrativa do Município de Marcelândia. 2. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, utilizado para aquisição de equipamentos de combate a incêndios e outras emergências, não pode ser bloqueado indiscriminadamente, sob pena de causar maiores danos ambientais e à população . 3. A impossibilidade de cumprimento das obrigações, em prazos exíguos, justifica a necessidade de dilação para um período razoável que permita a adoção das medidas necessárias para a regularização ambiental, com a implantação do aterro sanitário, o que resulta no consequente afastamento das multas fixadas. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, estendendo o prazo para cumprimento das obrigações para 24 meses a contar do trânsito em julgado, afastando as multas impostas e permitindo a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mediante autorização prévia ou justificativa em caso de urgência. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00005038520128110109, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) De outro norte, como se sabe, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, independente de culpa, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981, e a degradação ambiental restou amplamente demonstrada nos autos através do relatório técnico e documentação fotográfica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão do poder público municipal quanto ao cumprimento de sua função ambiental autoriza a atuação do Poder Judiciário para compelir o ente federativo a adotar medidas corretivas e reparatórias. Nesse norte, as demais condenações impostas pela sentença - remoção dos resíduos depositados irregularmente, recuperação da área degradada e obrigação de não fazer - devem ser mantidas integralmente. A efetiva implantação das medidas, porém, deverá ser comprovada mediante apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado e relatórios periódicos de execução, permitindo o adequado controle judicial do cumprimento da decisão, de modo que qualquer que seja a modalidade escolhida, deverão ser observados os requisitos estabelecidos pela SEMA/MT, incluindo a instalação de estação de transbordo quando necessário, transporte adequado dos resíduos e observância dos limites de distância preconizados pelas normas estaduais e federais. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação, para: a) REFORMAR a sentença recorrida quanto à modalidade de cumprimento da obrigação de destinação final dos resíduos sólidos, reconhecendo que o Município de Peixoto de Azevedo poderá optar por uma das seguintes alternativas: (i) implantação de aterro sanitário próprio; (ii) adesão a consórcio intermunicipal para disposição em aterro sanitário licenciado; (iii) celebração de convênio com ente público ou privado para destinação em local licenciado, desde que observados os requisitos estabelecidos pela SEMA/MT, incluindo instalação de estação de transbordo quando necessário e observância dos limites de distância preconizados pelas normas estaduais e federais; b) ESTENDER o prazo fixado na sentença para implementação da solução de destinação final dos resíduos sólidos de 180 (cento e oitenta) dias para 24 (vinte e quatro) meses, condicionado à apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado no prazo de sessenta dias e comprovação mediante relatórios periódicos de execução; c) MANTER incólumes as demais determinações sentenciais, especialmente quanto à remoção dos resíduos depositados irregularmente, recuperação da área degradada e obrigação de não fazer consistente na abstenção imediata do depósito de resíduos sólidos a céu aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0001714-52.2001.8.11.0042

ID: 276588723

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001714-52.2001.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0001714-52.2001.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0001714-52.2001.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LAUDEMIR MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA VISTOS Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LAUDEMIR MARTINS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II (anterior à alteração dada pela Lei 13.654/2018) c/c artigo 71, parágrafo único e artigo 288, todos do Código Penal. A Denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 29/01/2001 e recebida pelo Juízo em 30/01/2001. Citado por edital, o Acusado permaneceu silente, de modo que foi determinada a suspensão do feito e do curso da prescrição, ID. 59308721, fl. 133. A decisão proferida em 07/07/2023 determinou o prosseguimento do feito com a citação do Acusado. O Réu foi devidamente citado e apresentou Defesa Prévia sem preliminares, requerendo a produção de prova testemunhal-ID. 131721391. Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foram realizadas as oitivas das Testemunhas. O Réu utilizou-se do direito constitucional de permanecer em silêncio. A Ilustre Representante do Ministério Público apresentou os Memoriais Finais por escrito requerendo a procedência da Denúncia. O Acusado, representado pelo Douto Defensor Público apresentou os Memoriais Finais por escrito e requereu a improcedência da Denúncia por ausência de prova. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário registrar que o feito tramitou regularmente, observando a legislação penal e processual penal vigente, de modo que, inexistindo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Extrai-se da Denúncia que: “Consta do presente caderno informativo que em data de 16 de janeiro de 2001, por volta das 22:30 horas, nas proximidades da Danceteria Lamané, Bairro Areão, em Cuiabá-MT, o (s) indiciado (s) Valdecy Sales Montelo, Ivanildo da Silva, Fernando Figueiredo Rodrigues e Laudemir Martins dos Santos subtraíram para si ou outrem coisa alheia móvel da vítima Laelço de Almeida Pereira, mediante grave ameaça ou violência (usando de armas de fogo-revólver), consistente em um veículo VW-Gol, ano 99, modelo 2000, preto, placa JZE-4419, saindo todos em desabalada carreira. Entretanto, a polícia militar, momentos depois, conseguiu interceptar o veículo prendendo em flagrante delito Valdecy Sales Montelo, vindo a confessar os quatro delitos praticados pelo grupo naquela noite. Ainda, Valdecy Sales Montelo utilizou o nome de seu irmão (Waldomiro Sales Montelo), quando da lavratura do flagrante. Ato contínuo, na mesma data, e em seguida, no Posto Lides Gás-bairro Morada do Ouro, em Cuiabá-MT, o(s) indiciado(s) Valdecy Sales Montelo, Ivanildo da Silva, Fernando Figueiredo Rodrigues e Laudemir Martins dos Santos subtraíram para si ou outrem coisa alheia móvel daquele Estabelecimento Comercial mediante grave ameaça ou violência (com emprego de armas de fogo-revólver) consistente em dinheiro e um aparelho celular Motorola. Ato contínuo, na mesma data e em seguida, na Panificadora Universal-Rua 6-quadra 02-casa 14-CPA-III, em Cuiabá-MT, o(s) indiciado(s) Valdecy Sales Montelo, Ivanildo da Silva, Fernando Figueiredo Rodrigues e Laudemir Martins dos Santos subtraíram para si ou outrem coisa alheia móvel daquele estabelecimento comercial, mediante grave ameaça ou violência (com emprego de armas de fogo-revólver) consistente em R$ 500,00 em dinheiro e cartões eletrônicos, imobilizando duas funcionárias- filhas do propriedade daquela Panificadora. Ato contínuo, na mesma data e em seguida, na Estrada do Moinho, próximo a Fábrica da Brahma em Cuiabá-MT, o(s) indiciado(s) Valdecy Sales Montelo, Ivanildo da Silva, Fernando Figueiredo Rodrigues e Laudemir Martins dos Santos subtraíram para si ou outrem, coisa alheia móvel da vítima Edson Marinho da Silva, mediante grave ameaça ou violência (com emprego de armas de fogo-revólver), consistente em uma motocicleta Honda CG-125, Titan, cor azul, ano e modelo 99, placa JZD 6838-MT. Apurou-se que a polícia, após tomar conhecimento da confissão dos quatro crimes por VALDECY SALES MONTELO e a participação efetiva naqueles pelos outros indiciados, logrou-se êxito em se prender IVANILDO DA SILVA e FERNANDO FIGUEIREDO RODRIGUES. Estes estavam de posse das três armas de fogo utilizadas no roubo perpetradosic. Auto de Apreensão de folhas 24. A Denúncia se trata dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, anterior à alteração dada pela Lei 13.654/2018 e artigo 288, do CP (antes da alteração-Lei 12.850/2013), que assim previam: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” Artigo 288- Associarem-se de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena: reclusão de um a três anos. Parágrafo único- A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” Sobre o núcleo do tipo penal, a nossa melhor doutrina leciona que: “Análise do tipo penal: tendo em vista que o roubo, como se mencionou, é um furto cometido com violência ou grave ameaça, tolhendo a liberdade de resistência da vítima, quanto à análise da “subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem”, vide notas ao art. 155. Não serve para caracterizar o roubo a violência exercida contra coisa, exceto, se de algum modo, atingir pessoa humana. (NUCCI; Guilherme de Souza; Código Penal Comentado; Editora Forense; 23ª edição; página 879). A materialidade dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (antes da alteração da Lei 13.654/2018) e do artigo 288, do Código Penal (antes da alteração-Lei 12.850/2013) foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Avaliação Indireta e das oitivas das Testemunhas e das Vítimas colhidas nas fases investigativa e instrutória. Contudo, verifico que não foi comprovado que o Acusado cometeu os delitos indicados na exordial. A Testemunha Nivaldo Sobrinho declarou em Juízo que, na data do fato, os rapazes renderam o frentista e depois foram até o escritório. Registrou que estava no escritório e que subtraíram pouco valor em dinheiro, visto que o montante maior em espécie ficava dentro do cofre. Sustentou que haviam mais pessoas envolvidas no interior do veículo. Ressaltou que, na época dos fatos, fez o reconhecimento do assaltante que adentrou no escritório. Para enfatizar, transcrevo parte do relato: “(...) Advogada: Na época do fato, quando o senhor foi à Delegacia, o senhor chegou de reconhecer as pessoas que cometeram o crime? Testemunha: Só um, mas não sei o nome. Advogada: Quando adentrou no estabelecimento foi só um? Outros ficaram lá fora? Testemunha: Só foi um.” Acerca do reconhecimento da Testemunha Nivaldo Sobrinho realizado na Delegacia da Polícia Judiciária Civil (ID. 59308721, fls. 42/44), extrai-se: “(...) que o declarante não mediu esforços para reconhecer o indivíduo Valdomiro Sales Montelo, como sendo o segundo indivíduo que entrou no escritório (...). O declarante foi chamado na sala do reconhecimento e ao bater o olhar no indivíduo Fernando Figueiredo Rodrigues não mediu esforços em aponta-lo, sem sombra de dúvida, que foi o indivíduo que estava atrás de Gilberto quando entraram no Escritório. (...) observando o outro indivíduo, não mediu esforços em reconhecer o indivíduo Nivaldo da Costa como sendo o último a entrar no Escritório; (...) quanto ao quarto indivíduo o declarante não chegou a vê-lo, mas o frentista Gilberto chegou a ver que eles eram quatro. (...).” Com isso, verifico que o Ofendido não reconheceu o Imputado como um dos agentes que cometeram o crime de roubo majorado. De igual modo, o Ofendido Laércio de Almeida Pereira relatou na fase investigativa o modo em que foi rendido pelos agentes e que fez o reconhecimento de um indivíduo, a propósito: “Que o declarante proprietário do veiculo marca VW/Gol, ano/99, modelo/ 0, cor preto, placas JZE-4419/MD, chassi *93WZZZ377YP028914* que ontem (17/01) por volta de 21:00 horas, o declarante ao sair da garagem de sua residência no endereço acima com o veículo, e na ocasião se fazia acompanhar de seu filho menor, oportunidade que estava no interior do veículo aguardando seu filho que fechava o portão, eis que foi surpreendido por quatro indivíduos, os quais estavam armados de revólveres, que anunciaram que se tratava de um assalto e determinaram que o declarante descesse do veículo; que seu filho ao ver os indivíduos deu um grito, foi quando eles apontaram o revólver a seu filho determinando que ficasse quieto; que o declarante não teve outra alternativa a não ser atender as determinações deles (...); que quanto aos indivíduos que subtraíram seu veiculo, o declarante esclarece que não chegou a ver a fisionomia deles, pois eles foram bastante rápidos na ação criminosa que nem chegou a olhar ara eles, sabendo apenas que eles eram de estaturas medianas, magros, morenos, aparentam serem jovens; que nesta Delegacia o declarante é submetido a reconhecimento do indivíduo que foram preso de nome Waldomiro Sales Monteiro, o declarante alega que não tem como reconhecer sua fisionomia, mais pelas características físicas afirma que é bastante semelhantes com um dos indivíduos que praticaram o crime.” A Vítima afirmou na audiência de instrução e julgamento que estava no portão de sua residência no momento em que foi rendido por três rapazes, munidos de arma de fogo, que se apropriaram de seu veículo. Ressaltou que não fez o reconhecimento dos assaltantes. Portanto, as Vítimas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não reconheceram o Denunciado como um dos envolvidos no crime descrito na exordial. Como explicitado pelo Douto Defensor Público em suas Alegações Finais, o Réu não foi se quer à Delegacia, uma vez que foi realizada a qualificação indireta-ID. 59308721, página 91. A Testemunha Pedro Maciel de Campos, policial militar, relatou no inquérito policial o modo em que localizou o veículo, objeto do roubo, e prendeu Waldomiro Sales Monteiro em flagrante delito, aduzindo que: “(...) por volta das 22:30 horas, mais ou menos, a guarnição foi comunicada pelo Copom de que um veículo Gol, quatro portas, cor preta, placa JZE4419 havia sido tomado de assalto por quatro homens armados nas proximidades da Danceteria Lamane, no bairro Areão e que permaneceu em alerta caso vissem o tal veículo; Que a guarnição estava atendendo uma ocorrência de furto de uma moto estando na Avenida Fernando Correa da Costa, avistaram o veículo (...) assim que o único ocupante viu a viatura policial empreendeu fuga tomando rumo do Jardim Presidente II, parando o veículo e evadindo a pé, sendo capturado a uns dois quilômetros de onde abandonou o veículo. (...).” O Policial Militar não se recordou dos fatos em Juízo e ratificou o seu depoimento. Semelhantemente, os Policiais Wlademire de Lima Barros e Lúcio Estevão da Silva ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não corroboraram com a Denúncia, visto que não se recordaram dos fatos e apenas ratificaram as declarações apresentadas na fase investigativa em que apreenderam em flagrante delito Fernando Figueiredo Rodrigues e Ivanildo da Silva e noticiaram a fuga de um terceiro de apelido “Lau”. Para destacar, transcrevo parte dos relatos das Testemunhas apresentadas na Delegacia: Wlademire de Lima Barros: “(...) na madrugada de hoje por volta de OD: OD horas foram comunicados pela Central de Plantão que um elemento havia sido preso flagrante pela Polícia Militar por crime de roubo de um veículo em Gol de cor preta, e o mesmo passou as características de seus comparsas e nome, que passaram a madrugada no encalço dos mesmo se viram quando os mesmos se esconderam a casa situada no Residenci al Dos Trabalhadores nº 357 no bairro Getúlio Vargas-Residencial Coxipó, que quando amanheceu o dia, "estouraram o local", encontraram FERNANDO FIGUEIREDO RODRIGUES e IVANILDO DA SILVA, sendo que um dos elementos conseguiu sair do cerco, que o nome do mesmo LAU DE TAL (...).” Lúcio Estevão da Silva: “(...) na data de hoje por volta de 01:00 horas, foram solicitados pelo plantão da Central para dar apoio as investigações, porque Valdomiro Sales Monteiro ou Metelo, estava sendo autuado em flagrante por crime de roubo de um veículo Gol e o mesmo confessava a recem autoria de um roubo de uma moto, de um posto de gasolina e de uma Panificadora que ele fornecia nome e qualificação dos seus comparsas; que a equipe passou a efetuar diligências a partir do local da fuga dos mesmo indicado por aquele autuado, que nogo conseguiram levantar os locais por onde os três passavam, que passaram a noite na perseguição dos mesmos, que viram quando os mesmos adentraram em uma casa situa na rua Dos Trabalhadores no Setor Getulio Vargas; que quando amanheceu o dia entraram na casa e um dos elementos conseguiu fugir do cerco, que levantaram que o nome do mesmo ou apelido é "IA" e ali conseguiram deter dois elementos IVANILDO DA SILVA e FERNANDO FIGUEIREDO RODRIGUES, que tinha em seus poderes três armas de fogo um revólver calibre-32, um revólver calibre-38 e um revólver calibre-32, com munições "38 e 22" intactas (...)”. Ressalto que o interrogado em Juízo, o Acusado utilizou-se o direito constitucional de permanecer em silêncio. Portanto, verifico que inexiste prova robusta de que o Imputado cometeu os crimes indicados na exordial, porquanto as Vítimas ouvidas em Juízo em momento algum o reconheceu com como um dos agentes criminosos. Ademais, os Policiais apenas registraram na fase inquisitória que um dos envolvidos de apelido "Lau" foragiu do cerco realizado na residência. As provas não submetidas ao devido processo legal afrontam os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que vedado no ordenamento jurídico, conforme o artigo 155, do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, conclui-se que não há no processo alguma outra prova firme e segura capaz de demonstrar que o Acusado realmente praticou as condutas atribuídas a ele na denúncia. Destarte, a absolvição é medida que se impõe, em consonância com o princípio in dúbio pro reo, pois a condenação exige certeza, não bastando a mera possibilidade de ocorrência do evento delitivo. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Absolvição. Insuficiência probatória para consubstanciar a condenação. Mandado de busca e apreensão endereçado a terceiros. Ausência de indícios da autoria delitiva. Princípio da presunção de inocência. In dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido. I -caso em exame1. Recurso de apelação criminal, interposto pelo ministério público, contra sentença que absolveu o réu dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 12 da Lei nº 10.826/03. II- questão em discussão2. (I) suficiência probatória para consubstanciar a condenação do réu. III- razões de decidir3. Em que pese devidamente comprovada a materialidade delitiva, os indícios de autoria não se revestiram da mesma certeza e robustez para fins de condenar o apelado, consoante requerido nas razões do apelo. 4. Diversamente do que suscitado pelo órgão acusatório, o acervo probatório carreado aos autos não tem aptidão para consubstanciar a condenação do réu, porquanto não remonta à constatação inequívoca de sua autoria delitiva. 5. Flagrante é a subsunção do caso concreto ao teor do art. 386, VII, do código de processo penal, em que a absolvição do réu decorrerá da insuficiência probatória para consubstanciar sua condenação. 6. É imperioso prestigiar os princípios da presunção de inocência, preconizado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como o do in dubio pro reo, porquanto preferível a absolvição de pessoas sobre as quais repousam dúvidas acerca do efetivo cometimento de delitos específicos ao invés de condenações possivelmente injustas. 7. Sentença absolutória não merece reforma. lV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. ---------dispositivos relevantes citados: Arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 5º, LVII, da Constituição Federal, jurisprudências relevantes citadas: Não se aplica. (TJAL; APL 0701074-92.2022.8.02.0051; Rio Largo; Câmara Criminal; Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa; DJAL 29/11/2024; Pág. 357) (Grifei). Deste modo, resta evidente a ausência da autoria do delito previsto no artigo 288, do CP (antes da alteração-Lei 12.850/2013). Deste modo, a improcedência da Denúncia é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO o RÉU LAUDEMIR MARTINS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das acusações descritas na Denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de condenação do Imputado, deixo de condena-lo ao pagamento das custas e despesas processuais. Se houver objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado o disposto no art. 123, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de maio de 2025. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

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Processo nº 0001714-50.2018.8.11.0044

ID: 323276701

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001714-50.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REJAINE MORENO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001714-50.2018.8.11.0044. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REJAINE MORENO MACIEL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001714-50.2018.8.11.0044. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REJAINE MORENO MACIEL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por Rejaine Moreno Maciel em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem no Município de Paranatinga/MT, desde 05/10/2007. Relata que trabalha diariamente em jornada de 12 (doze) horas de duração por 36 (trinta e seis) horas de repouso, sendo que, desde sua admissão, a parte requerida paga os valores de horas extras de forma errada, trabalhando em tempo superior ao remunerado. Ainda, afirma que, desde 01/08/2017, para cada 13 (treze) horas extras, o Município passou a pagar apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ainda, aduz que sempre trabalhou para o Município em horários compreendidos como noturnos, em jornadas que iam nos dias de plantões, das 18h00 de um dia até as 06h00 da manhã do dia seguinte. Contudo, afirma que a parte requerida pagou o adicional noturno de forma incorreta. Alega, outrossim, que trabalha em condições insalubres, possuindo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, todavia a parte requerida lhe paga apenas o percentual equivalente ao grau médio. Por fim, expõe que trabalha sob condições penosas, portanto possui direito ao adicional de penosidade. Assim, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de horas extras, com adicional de 130% (cento e trinta por cento), contados mês a mês, desde 01/08/2017 até a implantação definitiva dessas horas na folha de pagamentos; pagamento das horas extras ocorridas entre as 22h e as 06h acrescidas de 30% (trinta por cento); pagamento do período excedente à hora ficta noturna; pagamento de 24 horas extras por mês, com adicionais de 100% (cem por cento); pagamento de 6 (seis) horas extras mensais; pagamento do adicional noturno; pagamento do adicional de insalubridade em seu patamar máximo de 40% (quarenta por cento); pagamento do adicional de penosidade de 30% (trinta por cento). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 53027264 (Pág. 26/50), alegando, em síntese, a inépcia da petição inicial, prescrição e a ausência de direito às verbas pleiteadas, pugnado pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID. 53027269 (Pág. 5/12). Decisão de saneamento no ID. 57868437 (Pág. 22/23). Laudo pericial (ID. 87030940). Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial, a parte requerente se manifestou no ID. 101540418, e a parte requerida no ID. 102294498. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo – 40% (quarenta por cento), desde a data da realização da perícia (13/09/2022), consoante ID. 104898206. Por sua vez, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, suscitando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, diante o indeferimento de produção de prova testemunhal e, quanto ao mérito, pugnou pelo pagamento retroativo do adicional de insalubridade; quanto a base de cálculo do adicional é o vencimento do servidor; o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios (ID. 108338090). De semelhante modo, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, visando à reforma da sentença para reconhecer que “o local de trabalho da recorrente é adequado, sem a fixação de insalubridade” (ID. 110919538). Contrarrazões ao recurso interposto pela parte requerida (ID. 115467344). Sobreveio o acórdão que conheceu e proveu o Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, anulou a sentença (ID. 132010514). Com o retorno dos autos, foi saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (ID. 164250378). Realizada a audiência, procedeu-se com as oitivas das testemunhas da requerente Diozimeire Aparecida Lima, Antonio de Arruda Maia, Creonice Vilela dos Santos. Em seguida ocorreu a oitiva da testemunha do requerido Fatima Eickhopp Hammarstrom (ID. 168549279). Intimada as partes para apresentarem memoriais (ID. 168549279 e ID. 168650303), restou certificado que decorreu o prazo sem manifestação das partes (ID. 177806835). Formalizados os autos, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. I – DA INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 1.493/2017, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: Cinge-se a controvérsia quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 1.493/2017, bem como quanto ao direito ao recebimento de hora extra e adicionais noturno, de insalubridade e de penosidade. Quanto alegada inconstitucionalidade da Lei nº 1.493/2017, horas extras e adicional noturno, convém destacar que a prova testemunhal produzida em nada agregou neste ponto, além de que, ao ver desta Magistrada, mostra-se desnecessária, assim, utilizo como razões parte da sentença anteriormente proferida nos autos, por coadunar com o entendimento ali exarado. Inicialmente, acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei nº 1.493/2017, da análise da norma atacada constata-se que não há qualquer ofensa à vedação de irredutibilidade dos vencimentos estabelecida pela Constituição Federal, tendo em vista que a Lei supracitada apenas regulamentou o regime de plantão que anteriormente era pago de forma não regulamentada. Assim, não vejo qualquer inconstitucionalidade na norma em questão. Quanto às horas extras, não há que se falar em direito ao recebimento dessas pelo trabalho em regime de plantão, tendo em vista a constitucionalidade da Lei que regulamentou a forma de pagamento de tal trabalho. Outrossim, superado o debate acerca do plantão, não foi juntado ao processo comprovação de exercício de suas funções além de sua jornada sem a devida contraprestação por parte do Município, razão pela qual não há direito ao recebimento de horas extras. Vejamos: Como prova material a parte autora trouxe “Comprovantes de pagamento de salário" (ID. 53021788 – Págs. 36/43); Lançamentos em sua folha salarial (ID. 53021788 – Págs. 44/ 59 e ID. 53027264 – Págs. 51/75); Decreto Municipal nº 1493/2017 (ID. 53021788 – Págs. 60/95) e Decreto Municipal nº. 99/2018. Já como prova testemunhal, foram ouvidas as seguintes testemunhas em Juízo: DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA (Testemunha arrolada pela parte autora) – Trabalhou com a autora há quatro anos. Informou que começou a trabalhar no município em 2013. Que Rejaine trabalhava na jornada de 24h x 36h. Informou que a autora fazia plantão no SAMU. Na época que a autora trabalhava fazia plantões de 24h. Disse que já aconteceu da parte autora trabalhar 36h. Disse que as meninas do SAMU trabalhavam 24hx72h. ANTONIO DE ARRUDA MAIA (Testemunha arrolada pela parte autora) - Trabalhou com a autora por mais ou menos dois ou três anos. Informou que Rejane tinha jornadas de 24h, mas muitas vezes acontecia de na hora de sair aparecer uma emergência e tinham que ficar. Disse que Rejaine trabalhava 24h e folgava 72h, mas as vezes acontecia de precisar voltarem antes. Falou que não tinha conhecimento da existência de folgas mensais. Disse que durante as viagens tinham que custear a alimentação do próprio bolso. CREONICE VILELA DOS SANTOS (Testemunha arrolada pela parte autora) - Trabalhou com a autora por volta de cinco anos ou mais. Disse que trabalha no município desde 2011. Na época que trabalhou com a autora ela tralhava no SAMU numa escala de 24x72h. Disse que o SAMU ajudava a equipe que estava no plantão. Nunca tiveram horários definidos, se alimentavam ou descansavam se houvesse horário de folga, que se revezavam entre si. Falou que não possuíam folgas durante o mês. Falou que a autora já fez viagens para fora, que geralmente os servidores pagavam a alimentação nessas viagens. Não sabe qual era a frequência das viagens. Falou que não possuíam uma escala de sobreaviso, mas de vez em quando eles ligavam e pediam para vir. FATIMA EICKHOPP HAMMARSTROM (testemunha arrolada pela parte requerida) - Trabalhou com a autora por volta de um ano e pouco. Falou que quando trabalhou como responsável pelo SAMU faziam escala de 24x72h, assim ia rodando a escala. O SAMU é um serviço de atendimento móvel. Na escala de plantão 12hx36, dos funcionários do hospital, informavam no grupo e quem estava disponível vinha fazer, mas isso dependia dos funcionários, de acordo com os atestados. Nessa época que trabalhou com a autora, ela não estava na escala de viagens. Disse que a partir de 2017 o município passou a fornecer alimentação nas viagens. Nesse ponto, embora as testemunhas tenham afirmado que a requerente “trabalhava na jornada de 24h x 36h” e “que Rejane tinha jornadas de 24h, mas muitas vezes acontecia de na hora de sair aparecer uma emergência e tinham que ficar”, não há prova material nos autos que aponte que houve o exercício das funções da requerente (além de sua jornada), sem a devida contraprestação por parte do Município. Ademais, no que diz respeito ao adicional noturno, da análise dos documentos carreados aos autos, não se constata se o período laborado em jornada 12x36 foi realizado no período noturno, tampouco se houve incorreção no valor do adicional noturno pago pelo Município ou na contagem da hora noturna de 52min e 30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Assim, o relato das testemunhas a míngua de elementos materiais (documentais) para subsidiar a instrução probatória, não é suficiente para levar ao reconhecimento do pedido. Isso porque, não existem nos autos quaisquer indícios de prova material quanto as horas extras supostamente realizadas/adicional noturno, como cartão de ponto do supervisor, ou até mesmo requerimento administrativo junto ao demandado, de modo que não há possibilidade deste juízo condenar o município ao pagamento destes acréscimos, ante a fragilidade oriunda exclusivamente de prova testemunhal. Ademais, acerca das provas obtidas exclusivamente por meio testemunhal, têm-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PLEITEADA À FINALIDADE COLIMADA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O indeferimento de produção de prova que não se afigura suficiente à finalidade colimada não configura cerceamento de defesa, vez que o juiz figura como destinatário do conteúdo probatório dos autos, sendo-lhe, portanto, legítimo indeferir a produção de prova que não revele utilidade ao deslinde da questão sujeita a julgamento - A prova exclusivamente testemunhal não detém a consistência e precisão necessárias à comprovação da realização de horas extras - Embora juridicamente possível o pagamento das horas extras a servidor integrante das carreiras da Polícia Civil, o reconhecimento do referido direito demanda a mínima demonstração do labor extraordinário, o que não pode ser obtido exclusivamente por meio de prova testemunhal, nem tampouco via certidões redigidas pelo próprio requerente, mormente na hipótese em que relatada a ausência de documentos que comprovem o exercício de labor extraordinário - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024140512740001 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 18/07/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2017). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARTINÓPOLIS – HORAS EXTRAS – Verba que possui natureza propter laborem – Pagamento segundo o serviço efetivamente realizado além da jornada regular - Ausência de comprovação de irregularidade nos pagamentos – Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal – Ausência de cerceamento de defesa - Ônus da prova que compete ao autor – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00528244820128260346 SP 0052824-48.2012.8.26.0346, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/09/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2016). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA - MOTORISTA - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS EFETIVAMENTE PAGAS E DE ADICIONAL NOTURNO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - HORA PLANTÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO COMO COMO HORA EXTRA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de prova acerca da alegada jornada extraordinária e da realização de trabalho noturno, aliada a existência de documentos que comprovam o pagamento das horas extras efetivamente realizadas autorizam a improcedência do pedido exordial, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque "é imprestável prova exclusivamente testemunhal, mormente quando os depoentes, mesmo prestando compromisso, demonstram interesse na solução do litígio". (TJ-SC - AC: 20130864112 Seara 2013.086411-2, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 02/10/2014, Quarta Câmara de Direito Público). Nesse cenário, não merece prosperar o pleito da parte autora, já que deixou de produzir prova consistente sobre a veracidade de sua pretensão, não se desvencilhando do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE No que tange aos adicionais de insalubridade e penosidade, pleiteia a parte autora a majoração de seus vencimentos no percentual de 40% (desde a data de sua admissão). Como prova documental, constam nos autos Lançamentos de P/D/N de 01/2012 a 08/2017 (ID. 53021788) e Laudo Técnico Pericial (ID. 95889790). Quanto a insalubridade, as testemunhas nada mencionaram. Pois bem. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Analisando o Laudo Técnico Pericial, observa-se que restou concluído pela médica perita que a requerente labora em atividades insalubres de grau máximo (40%), entretanto, quanto ao adicional de penosidade não restou evidenciado que a autora está exposta a atividade penosa. Senão vejamos: “11. CONCLUSÃO Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Rejaine Moreno Maciel), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, a reclamante não está exposta a uma atividade penosa, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual”. Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora labora em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%). No tocante ao adicional de insalubridade, temos os seguintes julgados: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT . PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LTCAT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial . “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24 .11.2015). O artigo 1º do Decreto n. 20 .910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000887-66.2020.8 .11.0039, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). “SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OPERADOR DE MÁQUINAS – PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – PERCENTUAL RECONHECIDO EM LTCAT – INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO VIDE SÚMULA DE JULGAMENTO.” (TJ-MT 10068622120208110055 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/06/2021). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, 74540/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018)”. O adicional de penosidade está previsto no artigo 189 da Lei Municipal: “Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Parágrafo Único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento”. Desta feita, os pedidos iniciais procedem tão somente em relação ao pagamento dos adicionais de insalubridade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, determino a implantação do adicional por insalubridade, no grau máximo, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, nos moldes do art. 5º da Lei nº 035/2003; a partir da data da perícia[1] (13/09/2022 – ID. 95889790), devendo efetuar o pagamento enquanto durar o exercício da função periciada, descontados valores já pagos e observada a eventual prescrição quinquenal. Os juros e a correção monetária, até 08/12/2021, devem ser os fixados no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, após, deve incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita à parte requerente e isenção da parte requerida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as devidas baixas. P. I. C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24 .11.2015).

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Processo nº 0000120-85.2013.8.11.0105

ID: 325958825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000120-85.2013.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE FRANCESCA CAPITANI MENICATTI

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000120-85.2013.8.11.0105 AUTOR: MUNICÍPIO DE COLNIZA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE NELCI CAPITANI – Representado por Nicole Francesca Capitani SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Públ… PROCESSO N. 0000120-85.2013.8.11.0105 AUTOR: MUNICÍPIO DE COLNIZA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE NELCI CAPITANI – Representado por Nicole Francesca Capitani SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Colniza/MT em face de Nelci Capitani, em razão de supostas irregularidades administrativas durante a sua gestão como prefeita do município. Segundo a parte autora, no ano de 2002, a requerida firmou com o Ministério da Cultura, o Convênio 386/2002-CGPRO/SPMAP, para a construção do Centro Cultural na sede do município de Colniza/MT, mediante a liberação pela concedente de verba no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo acordado a contrapartida pela convenente do valor de R$ 6.319,82. Expôs que em fiscalização, constataram-se algumas irregularidades no Convênio, dentre elas: que a pessoa autorizada a representar a Prefeitura Municipal de Colniza para assinatura do Convênio n. 386/2002 junto ao Ministério da Cultura, não tinha qualquer vínculo com a Administração Municipal, além de ser pessoa vinculada à empresa vencedora do Convite n. 19/02, objeto do convênio; falta no aporte da contrapartida; falhas na instrução do Convite 19/02, inclusive em razão de suposto favorecimento particular em detrimento de interesse público; ausência de planilha de medições e falta de efetivo acompanhamento da obra pactuada e modificações na execução da obra sem aprovação prévia do órgão competente; ofensa ao princípio da impessoalidade. Apontou, ainda, que apresentada à prestação de contas final do convênio, sobreveio Parecer Técnico que concluiu pela não aprovação das contas do referido Convênio em razão das irregularidades, sendo o Município notificado para a devolução do valor repassado para os cofres da União, o que não teria sido cumprido, acarretando a inserção do Município no SIAFI – cadastro de inadimplentes, e a impossibilidade de se firmar novos contratos e convênios. Postulou em sede liminar, pela exclusão do nome do município dos cadastros de inadimplentes e a decretação de indisponibilidade dos bens da requerida. No mérito, requereu a procedência da ação, para condenar a requerida nas sanções previstas nos incisos II e III, do artigo 12, da Lei 8.429/92, e no ressarcimento integral do dano ao erário no valor corrigido de R$ 366.688,08 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos), além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. O Ministério Público Estadual manifestou pelo deferimento da liminar de indisponibilidade de bens da requerida e opinou pelo chamamento da União à lide, em razão do pedido liminar de exclusão do Município de Colniza do SIAF (id. 57259236) Decisão de emenda da inicial (id. 57259236-fl. 19). Manifestação da União quanto à ausência de interesse em ingressar no feito (id. 57259236 – fl. 36-45). Em nova manifestação (id. 57259236 – fl. 56), o Ministério Público opina pelo declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Diante da notícia de falecimento da requerida, Nelci Capitani, os autos foram suspensos pelo prazo de 02 meses para a regularização do polo passivo. Regularizado o polo passivo na pessoa de Nicole Francesca Capitani, aportou a Contestação (id. 156398369) na qual sustentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Arguiu a ilegitimidade ativa do município de Colniza para a propositura da ação, além da exigência de intervenção do Ministério Público. Defendeu à retroatividade e aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, ao suprimir a modalidade culposa no âmbito da incidência das sanções previstas na referida norma, além de dispor acerca de uma nova sistemática da prescrição dos atos dolosos de improbidade. Asseverou a falta de interesse de agir em razão da descaracterização das condutas dolosas elencadas na Lei n. 8.429/92. Registrou, ainda, no que toca a prescritibilidade das ações reparatórias fundadas em ato culposo. Nesse contexto, a requerida postulou pelo reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Única da comarca de Colniza, com a remessa do feito ao Juízo Federal. Subsidiariamente, seja a ação extinta, sem julgamento de mérito, ou desmembrada quanto à União Federal, ou ainda, a extinção da ação por ilegitimidade ativa do município e o reconhecimento de nulidade processual insanável, por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no processo para apuração de irregularidades. Postulou, por sua vez, pela improcedência da ação em razão da ausência de conduta culposa. Impugnação à Contestação (id. 156535575). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 183326083), ambos postularam pelo julgamento do feito (id. 184310904 e 184742808). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que as partes, embora devidamente intimadas para manifestarem a pretensão de produção de provas, postularam pelo julgamento do feito. Não fosse assim, certo é que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Trata-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa, na qual o Município de Colniza imputa a ex-prefeita irregularidades em relação ao Convênio nº 386/2002 firmado com o Ministério da Cultura para a construção de centro cultural. De acordo com a requerida, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade é da Justiça Federal, em razão do interesse da União. Referida preliminar não merece prosperar. Isso porque, debate-se no presente feito a existência de ato de improbidade administrativa causada pela ex-prefeita municipal, sendo a competência para julgamento desta matéria da Justiça Estadual. Como não se desconhece, a competência da Justiça Federal na esfera cível se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Cuida-se, pois, da regra de competência ratione personae. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VERBAS DO PNAE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de dano ao erário público proposta pelo Município de Monte Alegre/SE em desfavor do ex-prefeito, João Vieira de Aragão. II - A matéria objeto do presente conflito de competência já ascendeu a esta Corte em outras oportunidades, dando ensejo à sedimentação do seguinte entendimento: AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018 e AgInt no REsp 1589661 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/3/2017. III - A fixação da competência em favor da Justiça Federal ocorre apenas nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I). Cuida-se, pois, de regra de competência ratione personae. IV - A teor do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública". No caso, o Juízo Federal suscitado declinou sua competência em virtude da ausência de manifestação de interesse do FNDE em integrar a lide. Nesse sentido, já decidiu a C. Primeira Seção desta Corte, em processo de minha relatoria: AgInt no CC 138.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 27/3/2017. V - Há de se reconhecer, portanto, a incompetência do Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitante. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 167.313/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 2. Em regra, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a ente federal. 3. Considerando que na subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se descortina reflexo direto em interesse da União, consoante se infere dos pedidos formulados na respectiva petição inicial, deve-se manter a competência do Juízo de Direito da Vara de Aurora do Pará/PA. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018) Ademais, a Súmula nº 209 do C. STJ, bem define a questão: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. Neste ponto, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO FEDERAL – CONSTRUÇÃO DE CRECHE – VERBA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 209 DO STJ – ALEGADA OMISSÃO OU RETARDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – INEXISTÊNCIA – APROVAÇÃO DAS CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU – ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assentado o entendimento de que a ação contra prefeito acusado de malversação de verbas federais transferidas aos municípios deve tramitar perante a Justiça Estadual, no caso de incorporação do repasse ao patrimônio da municipalidade, nos termos da Súmula nº. 209 do Superior Tribunal de Justiça [“Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”]. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo” [AgInt no AREsp 953.949/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018]. Assim, comprovado nos autos a regularidade das contas do Convênio firmado com órgão federal, por intermédio do julgamento definitivo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, acertada a sentença que julga improcedentes os pedidos voltados à condenação de ex-alcaide com substrato no art. 11, VI, da LIA. (N.U 0001714-21.2005.8.11.0007, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 2.1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT A requerida defende a legitimação ativa exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/92. Razão não lhe assiste. Como se sabe, a legitimidade da parte está ligada à titularidade do direito material em litígio. Cabe observar, para que se verifique se a parte está legitimada a figurar no polo ativo da ação, se esta possui relação com o direito que se postula. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Misael Montenegro Filho: A legitimidade da parte que se apresenta em juízo refere-se, em princípio, a ser titular do direito material em litígio, alçado à relação processual por meio da propositura da ação. O art. 6o do CPC (correspondendo ao art. 17 do projeto do novo Código de Processo Civil) textualiza que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Esse dispositivo determina que o direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao direito material, ao conflito de interesses, evitando que pessoas estranhas ao direito pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10. ed. Atlas, 2014. VitalBook file. p. 118/119) Em particular, acerca da legitimidade para o ajuizamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa, não se olvida quanto ao disposto no respectivo art. 17, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021: “A ação para aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Porém, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s nº 7.042 e 7.043/DF, reconheceu a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ente público lesado. E, no caso, o município pretende, além da condenação da ex-prefeita nas sanções da Lei 8.429/92, o ressarcimento dos danos causados cofres públicos municipais, em decorrência de irregularidades do Convênio nº 386/2002, o que faz despontar sua legitimidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E PERDA DO OBJETO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO – AFASTAMENTO – EX-PREFEITO – IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O Município tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento por danos decorrente de irregularidades na execução de convênio celebrado por ex-prefeito. 2. In casu, verificando-se que o pedido de ressarcimento de danos ao erário está em consonância com a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. Não se confundem a pretensão de punição do agente público em decorrência de suposto ato ímprobo com a de ressarcimento ao erário do dano decorrente daquele ato, de forma que eventual improcedência da ação que visa a condenação por ato de improbidade administrativa não vincula o juízo da ação reparatória, o que afasta a arguição de perda do objeto da presente ação. 4. Diante regularidade do pagamento do preparo do recurso, não deve ser aplicada a pena de deserção. 5. Em se tratando de ação que busca exclusivamente o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. 6. Somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. (TJMT - N.U 0004656-72.2009.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - EX-PREFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1- O Município tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento por danos decorrente do não cumprimento de convênio celebrado por ex-prefeito; 2- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, que pode ser presumido. Se não há prova de dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória. (TJ-MG - AC: 00514343520138130713 Viçosa, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/03/2017, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a Ação Civil de Improbidade Administrativa tem por esteio irregularidades praticadas pela ex-prefeita do município de Colniza, na execução do Convênio nº 386/2002, firmado com o Ministério da Cultura, para a construção do Centro Cultural na sede do município. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que a requerida, na qualidade de ex-prefeita, tenha agido com o objetivo específico de descumprir a execução do Convênio nº 386/2002, seja com a intenção de causar dano ao erário. Vale dizer, da análise detida das provas, não se verifica ter o autor comprovado o dolo específico da requerida quanto às apontadas irregularidades na execução do Convênio, sobretudo quando ao que tudo indica, não se nega a construção do Centro Cultural. Ora, a inicial se limita a apontar eventuais irregularidades, que poderiam indicar negligência do agente público, o que, de acordo, com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/21, é insuficiente para ensejar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Por sua vez, em se tratando de ação que busca o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. Vale dizer, somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – MÁFIA DOS SANGUESSUGAS – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – MÉRITO – CONVÊNIO FIRMADO COM SUBSÍDIO FEDERAL E MUNICIPAL – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E INSTRUMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – VERBA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA – SENTENÇA BASEADA NA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO TCU – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ATO SENTENCIAL REFORMADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não deve subsistir a sentença que condena o Réu somente com base na decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de órgão de controle externo e independente, devendo, o processo judicial formar conjunto probatório que confirme, inequivocamente, as alegações contidas na inicial da Ação Civil Pública. Na hipótese de inexistirem provas que comprovem o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a conduta da parte Requerida, não há falar em condenação por ressarcimento de dano ao erário, em razão da ausência de ato de improbidade administrativa. (TJMT - N.U 0000871-59.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Colniza em face de Nelci Capitani, substituída por Nicole Francesca Capitani Menicatti, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei 8.429/92. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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