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"0011235-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Roberta Nunes Caires x Radio Porto Brasil Fm Estereo

ID: 319246701

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-11.2012.8.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA NUNES CAIRES

Polo Passivo:

RADIO PORTO BRASIL FM ESTEREO

Despacho

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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HIGOR COSTA PINTO

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FABIANO ALMEIDA RESENDE

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SAMILA FEITOSA MOTA

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CINDIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, Km …

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Arilma Da Silva Matos

ID: 325820258

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001799-16.2023.8.05.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

ARILMA DA SILVA MATOS

Ementa

Advogados:

ANA PAULA BOCACIO VIEIRA

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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LEANDRO CAMPOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001799-16.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001799-16.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LEANDRO CAMPOS BISPO, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: ARILMA DA SILVA MATOS Advogado(s):ANA PAULA BOCACIO VIEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APÓS CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO ABUSIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela COELBA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 6.306,67 e determinar o refaturamento da cobrança com base na média aritmética do consumo dos doze meses anteriores à constatação da irregularidade. A COELBA sustenta que a cobrança é legítima, pois baseada em metodologia prevista no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, e pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apurado pela concessionária com base no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 é exigível; (ii) estabelecer se o critério de refaturamento deve observar a média de consumo dos doze meses anteriores à constatação da irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O critério de cálculo adotado pela concessionária com base no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 pressupõe que o consumidor utilizou o máximo de carga possível da unidade consumidora, o que acarreta vantagem excessiva ao fornecedor e caracteriza enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais pátrios estabelece que, mesmo diante de irregularidade constatada no medidor, o valor da fatura de recuperação deve ser apurado com base na média aritmética dos consumos registrados nos doze meses anteriores à constatação da fraude. A ausência de impugnação por apelação por parte da autora impede o exame dos pedidos supostamente não analisados pelo juízo de origem, por força da preclusão temporal. Contrarrazões não constituem meio hábil para rediscutir pontos não apelados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2019; TJ-MT, Ap. Cív. nº 10005456620248110087, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 01.10.2024; TJ-RS, APL nº 5002326-69.2021.8.21.3001, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 13.03.2023; TJ-SP, Ap. c/ Rev. nº 0011235-15.2009.8.26.0077, Rel. Des. Romeu Ricupero; TJ-BA, Ap. nº 0543245-93.2017.8.05.0001, Rel. Des. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, j. 10.02.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001799-16.2023.8.05.0229, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada ARILMA DA SILVA MATOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Roberta Nunes Caires x Radio Porto Brasil Fm Estereo

ID: 320712450

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-11.2012.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA NUNES CAIRES

Polo Passivo:

RADIO PORTO BRASIL FM ESTEREO

Sentença

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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HIGOR COSTA PINTO

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FABIANO ALMEIDA RESENDE

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SAMILA FEITOSA MOTA

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CINDIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0011235-11.2012.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ROBERTA NUNES CAIRES Advogado(s): CINDIA CAMARGO (OAB:BA33719), SAMILA FEITOSA MOTA (OAB:BA38686) REU: Radio Porto Brasil Fm Estereo Advogado(s): FABIANO ALMEIDA RESENDE registrado(a) civilmente como FABIANO ALMEIDA RESENDE (OAB:BA18942), HIGOR COSTA PINTO (OAB:BA41865), SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB:BA36034) SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROBERTA NUNES CAIRES em face de RADIO PORTO BRASIL FM ESTEREO LTDA, ambos já qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é sócia cotista da empresa ré, tendo integralizado o capital social referente a 4.000 (quatro mil) quotas, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da 6ª Alteração de Contrato Social. Aduz que vinha percebendo, a título de distribuição de lucros, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, mais uma retirada através de permuta por prestação de serviço de mídia e publicidade, realizado pela empresa ré ao Supermercado Cambuí, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Afirma que, após desavenças matrimoniais que culminaram no Divórcio Direto da requerente com o Sr. José Ubaldino Alves Pinto Júnior, filho da sócia majoritária Eunaíde Freitas Caires, deixou de receber os valores acima descritos, sem quaisquer justificativas, desde abril de 2012. Sustenta que a Sra. Eunaíde Freitas Caires é, de fato, "laranja" do Sr. Ubaldino, visto ser este o efetivo administrador e proprietário da empresa ré, e que tal arranjo societário decorreria do fato de que o Sr. Ubaldino responde por diversos processos de improbidade administrativa, relativos à época em que foi Prefeito da cidade. Requereu, em sede liminar, que a ré fosse compelida a depositar mensalmente na conta da autora o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de distribuição de lucros. No mérito, pediu o pagamento das parcelas vencidas e não pagas pela ré, referentes ao período de abril a novembro de 2012, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), bem como a ordem para que a ré permita que a autora faça sua retirada mensal dos valores referentes à distribuição de lucros. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 33993389), determinando-se à ré que depositasse mensalmente na conta da autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de distribuição de lucros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 33993474), tendo o Tribunal de Justiça mantido a decisão agravada, apenas reduzindo o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). Em contestação (ID 33993422), a ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a distribuição de lucros pressupõe a efetiva existência de resultados, não sendo possível fixar, a priori, um valor fixo mensal. No mérito, sustentou que o valor requerido pela autora, a título de distribuição de lucros seria incompatível com o resultado financeiro da empresa, que teria apurado lucro anual de apenas R$ 5.337,97 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), cabendo à autora, detentora de 20% do capital social, apenas R$ 1.067,60 (mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Alegou, ainda, que os valores anteriormente percebidos pela autora corresponderiam a pro-labore pela função exercida na empresa, e não a distribuição de lucros. A autora apresentou réplica (ID 33993445), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 212744470), foi afastada a preliminar arguida, por se confundir com o mérito, e determinada a apresentação do balanço patrimonial pela empresa ré. A ré juntou aos autos seus balanços patrimoniais dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (ID 217861691 e seguintes), bem como as demonstrações de resultados dos exercícios de 2021 e 2022 (ID 389691966 e 389691967). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Vivian Cristina Nunes (arrolada pela autora) e Arielton Figueiredo de Oliveira (arrolado pela ré) (ID 391657232). As partes apresentaram alegações finais, mantendo suas posições iniciais. Custas recolhidas pela autora (ID 425207904 e seguintes). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, por meio da qual a autora pretende receber valores mensais, a título de distribuição de lucros da sociedade empresária da qual é sócia, bem como valores pretéritos não pagos A matéria controvertida cinge-se a verificar se a autora, na qualidade de sócia da empresa ré, tem direito a receber mensalmente valores fixos, a título de distribuição de lucros. Da legitimidade ativa e da qualidade de sócia da autora Inicialmente, é incontroverso que a autora é sócia cotista da empresa demandada, tendo integralizado o capital social referente a 4.000 (quatro mil) quotas, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da 6ª Alteração do Contrato Social da empresa (ID 33993380), o que corresponde a 20% do capital social total. Da natureza dos pagamentos anteriormente realizados A autora sustenta que recebia mensalmente, a título de distribuição de lucros, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, além de permuta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para comprovar sua alegação, juntou aos autos declaração emitida pelo departamento comercial/financeiro da própria ré (ID 33993380, pág. 16), que atesta expressamente que "ROBERTA NUNES CAIRES PINTO, sócia da RÁDIO PORTO BRASIL FM ESTÉREO LTDA (...) percebe, a título de distribuição de lucros, a importância mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Apresentou, ainda, declaração do Supermercado Cambuí (ID 33993380, pág. 15), confirmando a permuta de serviços no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A ré, por sua vez, argumenta que os valores recebidos pela autora corresponderiam a pro-labore, pelo exercício de função na empresa, não a distribuição de lucros. Pois bem. A distribuição de lucros está condicionada à sua existência efetiva, sob pena de responsabilização solidária dos administradores e dos sócios que receberem lucros ilícitos ou fictícios, conforme prevê o Código Civil: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção de suas quotas, sendo nula qualquer estipulação que exclua sócio de participar dos lucros e das perdas. No caso em tela, a autora afirma que recebia mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em forma de permuta. Para comprovar sua alegação, juntou declaração emitida pelo Departamento Comercial/Financeiro da ré (ID 33993380, pág. 6), bem como declaração do Supermercado Cambuí (ID 33993380, pág. 5). A declaração do Departamento Comercial/Financeiro da ré afirma que a autora percebe, a título de distribuição de lucros, a importância mensal de "aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Já a declaração do Comercial Bahiano de Alimentos Ltda. informa que os pagamentos ao fornecedor de serviços, Rádio Porto Brasil FM Stereo Ltda., referentes à prestação de serviço de mídia e publicidade, eram realizados através de permuta, onde eram realizadas compras mensais pela autora, no mesmo valor da prestação de serviço, quitando as mensalidades referentes ao serviço prestado. A testemunha Vivian Cristina Nunes, ouvida em juízo, confirmou que a autora era sócia da empresa e que recebia valores mensais. Contudo, a testemunha Arielton Figueiredo de Oliveira, arrolado pela ré, afirmou que a autora trabalhava na empresa e recebia pelo trabalho, não mencionando distribuição de lucros. Analisando detidamente os documentos e depoimentos, constato que os valores recebidos pela autora não se enquadram no conceito de distribuição de lucros, mas sim como remuneração pelo trabalho desempenhado na empresa ou como pró-labore. Isso porque a distribuição de lucros pressupõe a existência de lucros auferidos pela sociedade, que são apurados após o fechamento do exercício financeiro, mediante elaboração de balanço patrimonial, como prevê o art. 1.065 do Código Civil: Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Não é possível, portanto, estabelecer previamente um valor fixo mensal, a título de distribuição de lucros, uma vez que os resultados da empresa podem variar mês a mês, podendo, inclusive, apresentar prejuízos em determinados períodos. No caso dos autos, é evidente que os valores recebidos pela autora, de forma fixa e mensal, não se caracterizam como distribuição de lucros, mas sim como remuneração pelo trabalho desempenhado (pró-labore) ou como forma de participação nos resultados da empresa. Ademais, os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados apresentados pela ré demonstram que a empresa teve prejuízos nos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 102.000,39 (cento e dois mil reais e trinta e nove centavos) e R$ 147.053,26 (cento e quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), respectivamente, o que inviabilizaria qualquer distribuição de lucros nesses períodos. Vale ressaltar que, conforme o contrato social, o capital social da empresa é de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a participação da autora corresponde a 20% desse valor, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, não é razoável que a autora receba mensalmente, a título de distribuição de lucros, valores que superam o próprio valor de sua participação societária, sem qualquer comprovação de que a empresa efetivamente obtém lucros que justifiquem tal distribuição. Observo, ainda, que a ré trouxe aos autos demonstrativos contábeis que indicam a ausência de lucros a serem distribuídos, ao passo que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de lucros no período reclamado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, o direito da autora de receber valores mensais fixos, a título de distribuição de lucros, uma vez que tal direito está condicionado à existência efetiva de lucros, o que não restou comprovado nos autos. Quanto à obrigação de fazer, consistente em permitir que a autora faça sua retirada mensal dos valores referentes à distribuição de lucros, também não merece acolhimento, pois, como já exposto, a distribuição de lucros depende da existência efetiva de lucros, apurados após o fechamento do exercício financeiro, mediante elaboração de balanço patrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0011235-04.2021.4.03.6306"

Roberta Nunes Caires x Radio Porto Brasil Fm Estereo

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Arilma Da Silva Matos

Roberta Nunes Caires x Radio Porto Brasil Fm Estereo