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Processo nº 0011235-32.2018.8.06.0117

ID: 334828441

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011235-32.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

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ANA LUCIA ANTINOLFI

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MATHEUS DE PAULO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167…

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Processo nº 0011235-39.2017.8.06.0126

ID: 313492703

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-39.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011235-39.2017.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Antonia Antonieta Lopes Romao BANCO BMG SA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato(nº 198341724) que originou descontos em seu benefício previdenciário (nº 1490896080). A parte demandada apresentou contestação nos IDs nº 107826289, 107826290, 107826291, 107826292, 107826293, 107826294, 107826295, 107826296, 107826297 e 107826298. Contrato apresentado no ID nº 107826300, 107826322/107827325. Réplica apresentada nos Ids nº 107826304/107826313. Determinada a suspensão do feito em razão da ordem no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID nº 107827332), com o seu posterior levantamento (ID nº 159203195). Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendia produzir, as partes se manifestaram nos ids nº 144408371 e 145224614. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Segue decisão. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco demandado, sob a justificativa de que o contrato impugnado pertence ao ITAU BMG SA (id nº 107826289). Compulsando a consulta ao serviço de proteção ao crédito da demandante (id nº 107825348), verifica-se que o banco vinculado ao contrato impugnado (nº 198341724) é justamente o BANCO BMG S.A, ora demandado. Ademais, o demandado nada apresentou para comprovar as alegações de que o contrato pertence a outra instituição, sendo portanto reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Sustenta o requerido que a pretensão está fulminada pela prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil (CC). No que tange à prescrição trienal da pretensão que envolve o ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inciso IV, CC), esta não se aplica ao caso concreto. A jurisprudência qualifica os casos de fraude na contratação de operações de crédito, ou mesmo vícios de consentimento, como falha na prestação de serviço a atrair a incidência do diploma consumerista, incidindo, na verdade, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, isto é, 5 anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova todo mês a cada novo desconto consignado sobre o benefício previdenciário do autor. Considerando que os descontos ocorreram no ano de 2014 não há que se falar em prescrição de fundo de direito, tampouco da pretensão de repetição de qualquer valor decorrente do vínculo contratual objurgado. Rejeitada a prejudicial de mérito suscitada. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. A prova pericial deve ser indeferida pelo juízo quando presente qualquer das hipóteses do art. 464, § 1º, do CPC, constituindo a desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas como uma das causas de rejeição da prova técnica. Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a perícia é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades. Ademais, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu (Tema 1061 do STJ), cabendo, na hipótese, a aplicação analógica. Desta feita, ausente requerimento de produção de prova pericial pelo requerido, considero preclusa a fase instrutória/probatória, ocasionando o julgamento do feito de acordo com a distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, o pleito de produção de perícia papiloscópica. Reputa-se, ainda, desnecessária a determinação de expedição de ofício à instituição bancária e/ou apresentação dos extratos da conta de titularidade da parte autora, uma vez que a pretensão autoral versa sobre a existência/validade do instrumento contratual, não havendo alegação de inadimplemento contratual. Acrescento que tanto a parte autora poderia juntar os extratos bancários de sua conta, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, como o banco réu poderia trazer aos autos o comprovante de disponibilização de valores. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, deverão os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011235-39.2017.8.06.0126

ID: 313492810

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-39.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011235-39.2017.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Antonia Antonieta Lopes Romao BANCO BMG SA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato(nº 198341724) que originou descontos em seu benefício previdenciário (nº 1490896080). A parte demandada apresentou contestação nos IDs nº 107826289, 107826290, 107826291, 107826292, 107826293, 107826294, 107826295, 107826296, 107826297 e 107826298. Contrato apresentado no ID nº 107826300, 107826322/107827325. Réplica apresentada nos Ids nº 107826304/107826313. Determinada a suspensão do feito em razão da ordem no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID nº 107827332), com o seu posterior levantamento (ID nº 159203195). Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendia produzir, as partes se manifestaram nos ids nº 144408371 e 145224614. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Segue decisão. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco demandado, sob a justificativa de que o contrato impugnado pertence ao ITAU BMG SA (id nº 107826289). Compulsando a consulta ao serviço de proteção ao crédito da demandante (id nº 107825348), verifica-se que o banco vinculado ao contrato impugnado (nº 198341724) é justamente o BANCO BMG S.A, ora demandado. Ademais, o demandado nada apresentou para comprovar as alegações de que o contrato pertence a outra instituição, sendo portanto reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Sustenta o requerido que a pretensão está fulminada pela prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil (CC). No que tange à prescrição trienal da pretensão que envolve o ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inciso IV, CC), esta não se aplica ao caso concreto. A jurisprudência qualifica os casos de fraude na contratação de operações de crédito, ou mesmo vícios de consentimento, como falha na prestação de serviço a atrair a incidência do diploma consumerista, incidindo, na verdade, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, isto é, 5 anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova todo mês a cada novo desconto consignado sobre o benefício previdenciário do autor. Considerando que os descontos ocorreram no ano de 2014 não há que se falar em prescrição de fundo de direito, tampouco da pretensão de repetição de qualquer valor decorrente do vínculo contratual objurgado. Rejeitada a prejudicial de mérito suscitada. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. A prova pericial deve ser indeferida pelo juízo quando presente qualquer das hipóteses do art. 464, § 1º, do CPC, constituindo a desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas como uma das causas de rejeição da prova técnica. Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a perícia é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades. Ademais, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu (Tema 1061 do STJ), cabendo, na hipótese, a aplicação analógica. Desta feita, ausente requerimento de produção de prova pericial pelo requerido, considero preclusa a fase instrutória/probatória, ocasionando o julgamento do feito de acordo com a distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, o pleito de produção de perícia papiloscópica. Reputa-se, ainda, desnecessária a determinação de expedição de ofício à instituição bancária e/ou apresentação dos extratos da conta de titularidade da parte autora, uma vez que a pretensão autoral versa sobre a existência/validade do instrumento contratual, não havendo alegação de inadimplemento contratual. Acrescento que tanto a parte autora poderia juntar os extratos bancários de sua conta, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, como o banco réu poderia trazer aos autos o comprovante de disponibilização de valores. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, deverão os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011235-39.2017.8.06.0126

ID: 313492955

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-39.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011235-39.2017.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Antonia Antonieta Lopes Romao BANCO BMG SA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato(nº 198341724) que originou descontos em seu benefício previdenciário (nº 1490896080). A parte demandada apresentou contestação nos IDs nº 107826289, 107826290, 107826291, 107826292, 107826293, 107826294, 107826295, 107826296, 107826297 e 107826298. Contrato apresentado no ID nº 107826300, 107826322/107827325. Réplica apresentada nos Ids nº 107826304/107826313. Determinada a suspensão do feito em razão da ordem no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID nº 107827332), com o seu posterior levantamento (ID nº 159203195). Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendia produzir, as partes se manifestaram nos ids nº 144408371 e 145224614. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Segue decisão. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco demandado, sob a justificativa de que o contrato impugnado pertence ao ITAU BMG SA (id nº 107826289). Compulsando a consulta ao serviço de proteção ao crédito da demandante (id nº 107825348), verifica-se que o banco vinculado ao contrato impugnado (nº 198341724) é justamente o BANCO BMG S.A, ora demandado. Ademais, o demandado nada apresentou para comprovar as alegações de que o contrato pertence a outra instituição, sendo portanto reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Sustenta o requerido que a pretensão está fulminada pela prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil (CC). No que tange à prescrição trienal da pretensão que envolve o ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inciso IV, CC), esta não se aplica ao caso concreto. A jurisprudência qualifica os casos de fraude na contratação de operações de crédito, ou mesmo vícios de consentimento, como falha na prestação de serviço a atrair a incidência do diploma consumerista, incidindo, na verdade, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, isto é, 5 anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova todo mês a cada novo desconto consignado sobre o benefício previdenciário do autor. Considerando que os descontos ocorreram no ano de 2014 não há que se falar em prescrição de fundo de direito, tampouco da pretensão de repetição de qualquer valor decorrente do vínculo contratual objurgado. Rejeitada a prejudicial de mérito suscitada. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. A prova pericial deve ser indeferida pelo juízo quando presente qualquer das hipóteses do art. 464, § 1º, do CPC, constituindo a desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas como uma das causas de rejeição da prova técnica. Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a perícia é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades. Ademais, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu (Tema 1061 do STJ), cabendo, na hipótese, a aplicação analógica. Desta feita, ausente requerimento de produção de prova pericial pelo requerido, considero preclusa a fase instrutória/probatória, ocasionando o julgamento do feito de acordo com a distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, o pleito de produção de perícia papiloscópica. Reputa-se, ainda, desnecessária a determinação de expedição de ofício à instituição bancária e/ou apresentação dos extratos da conta de titularidade da parte autora, uma vez que a pretensão autoral versa sobre a existência/validade do instrumento contratual, não havendo alegação de inadimplemento contratual. Acrescento que tanto a parte autora poderia juntar os extratos bancários de sua conta, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, como o banco réu poderia trazer aos autos o comprovante de disponibilização de valores. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, deverão os autos seguirem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011235-56.2013.8.06.0101

ID: 311954613

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011235-56.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

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DECISÃO Processo nº: 0011235-56.2013.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Reivindicação] Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Polo passivo: JOSE ELOILSON GONCAL… DECISÃO Processo nº: 0011235-56.2013.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Reivindicação] Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Polo passivo: JOSE ELOILSON GONCALVES Em manifestação de ID 125817879, foi requerido chamamento do feito à ordem, a fim de ser determinada a nulidade do processo a partir do falecimento do advogado do Requerente, no dia 26 de setembro de 2016 (ID 125817893). Sustenta que a suspensão em decorrência do falecimento do advogado da parte é automática, e tornam-se nulos todos os atos processuais praticados após o falecimento do representante da parte, sem que houvesse a determinação de suspensão do processo e intimação pessoal para regularizar a representação processual. Afirma que as intimações do Autor foram realizadas somente através do advogado falecido José Sebastião Neto, ainda que na procuração apresentada também tenha constituído o advogado Raimundo Nonato de Lima Ribeiro para representá-lo. Intimada para se manifestar sobre o pedido, a parte Requerida apresentou a petição de ID 133312236. É o que importa a relatar. Decido. O óbito do causídico da parte Autora conhecido e comunicado já durante o cumprimento de sentença da ação originária julgada, demonstra a ausência de representação postulatória do Autor já desde a lavratura da sentença na fase de conhecimento. Mais além, já a época da intimação do despacho que determinou que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, o advogado José Sebastião Neto já era falecido, e foi ele o único intimado deste despacho, conforme consta na folha do DJE agora apresentada por este juízo. E ainda que na procuração anterior conste também a nomeação de outro advogado, este não fora indicado em nenhum dos expedientes de intimação confeccionados pela secretaria judicial da época. É cediço que com a morte do advogado da parte representada, traz como consequência a suspensão do processo desde a sua ocorrência, sendo vedada a prática de qualquer ato processual não urgente nesse período de suspensão, a teor do art. 313, I, e 314, ambos do CPC/2015, inclusive com a nulidade de todos os atos jurídicos posteriores à data do óbito do representante postulatório. Neste contexto, fica evidente que o processo transcorreu em manifesto prejuízo aos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório da parte Autora, inexistindo alternativa a este juízo, que não anular todos os atos processuais praticados deste a data da morte do advogado José Sebastião Neto que representava o Autor. No mesmo sentido é ó entendimento da jurisprudência nacional, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1606777 GO 2014/0141114-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MORTE DO PATRONO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE RETROAGE À DATA DA MORTE, MESMO SE INFORMADA NOS AUTOS POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART . 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A morte do procurador, sem existência outro advogado constituído nos autos, ocasiona imediata suspensão do processo, sendo nulos os atos praticados a partir de então . E não poderia ser diferente, pois a continuidade do processo depois do falecimento do advogado implica violação do princípio do devido processo legal, tendo em vista a ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados e, por consequência, a impossibilidade de se manifestar no processo. Não é possível saber o momento exato em que a apelante tomou conhecimento da morte de seu patrono, mas vedada a presunção de que soube do fato e o omitiu por má-fé. A má-fé precisa ser comprovada, não presumida, e nada consta dos autos nesse sentido. (TJ-SP - AC: 00039276220228260564 SP 0003927-62 .2022.8.26.0564, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. PREJUÍZO AO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 . Segundo o inciso I, do art. 313, do CPC, suspender-se-á o processo ?pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador?. A regra disposta no § 1º do mesmo artigo informa, imperativamente, que ?na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689? . Já o art. 76 dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável a fim de que o vício seja sanado. 2. A nulidade de atos processuais depende da demonstração de efetivo prejuízo, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief . 3. No caso, o único advogado do autor faleceu antes da sentença proferida por abandono da causa. Assim, se a parte deixou de atuar, perdendo os prazos concedidos pelo juiz, imperiosa a anulação da sentença e a concessão de novo prazo para o prosseguimento do feito. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0726495-07.2019.8 .07.0001 1807006, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO ADVOGADO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. OCORRÊNCIA. ARTIGO 313, I, CPC. DESCONHECIMENTO DO FATO PELO OUTORGANTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo em decorrência da morte do único advogado da parte opera imediatamente e retroage a data do fato, sendo nulos os atos praticados após o falecimento que dependem de intimação, porquanto configurado o cerceamento de defesa .2. Considerando que a executada não foi regularmente intimada, em razão da morte de seu único advogado constituído nos autos, deve ser declarada a nulidade de todos os atos praticados, desde o óbito de seu procurador.3. A alegação de que a parte tinha conhecimento do falecimento de seu advogado não pode ser presumida, devendo ser comprovada, situação não verificada nos autos .4. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5223508-03.2024.8.09 .0174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ademais, a ausência de intimação da parte da sentença de mérito é vício absoluto e transrecisório, pois sem a intimação a sentença é inexistente para a parte, e não há se falar em trânsito em julgado, podendo a nulidade ser reconhecida a qualquer momento, e ser alegada por qualquer forma. Vajamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO TRANSRECISÓRIO. NULIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de preexecutividade. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1993898 BA 2021/0363135-8, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005613-82.2021.8.08 .0000 AGVTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL AGVDO: SEBASTIAO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - PREJUÍZO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o defeito ou inexistência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, pode ser alegado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo considerado, em verdade, vício transrecisório. 2. A ausência de intimação para ciência dos atos processuais é vício capaz de gerar nulidade, por ofensa ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Constatada a nulidade processual, devem ser anulados os atos desde o momento em que verificada a irregularidade insanável causada pela ausência de intimação, visto que a sua validade constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005613-82.2021 .8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Por fim, defiro o pedido do Requerente de ID 125817879, e reconheço a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a data do falecimento do antigo procurador da parte Autora (26/09/2016), e determino o retorno dos Autos á fase de conhecimento, alterando-se a classe processual, e reativando o processo. Como a parte Autora já regularizou sua representação processual, prossigo com o andamento da ação. Intimem-se as partes desta decisão e para em 15 dias, informarem se pretendem produzir alguma prova remanescente. Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. No mesmo prazo deve a parte Autora apresentar a procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pelo Autor, bem como especificar o pedido na ação, se tem preferência pela reinvindicação do imóvel para que seja imitido em sua posse, ou sua desapropriação indireta visando ser indenizado pelo imóvel, em tese, perdido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Intimem-se as partes por seus procuradores. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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