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Processo nº 0561435-41.2016.8.05.0001

ID: 280200428

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0561435-41.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS REIS AMORIM JACIRA AMANCIO DOS REIS JAMILE DOS REIS AMORIM MARCIA MARIA DOS REIS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE LIMA CARQUEIJA

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PRISCILA AMARAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0561435-41.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0561435-41.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: JACIRA AMANCIO DOS REIS e outros (3) Advogado(s): PRISCILA AMARAL ALVES registrado(a) civilmente como PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359), DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (OAB:BA38302) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos considerando sua distribuição para esta 5ª Vara de Sucessões, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2023 - GSEC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de novembro de 2023. Feitas tais considerações, passo à análise do processo. Tratam-se os autos convertidos, conforme ID 290053823, em AÇÃO DE INVENTÁRIO do espólio de ANTÔNIO BARBOSA AMORIM, CPF 086.039.445-04, tendo sido nomeada Inventariante a pessoa de JACIRA AMÂNCIO DOS REIS (ID 290053827). Verifica-se que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 8115623-55.2023.8.05.0001) foi julgada totalmente procedente (sentença de ID 499294523). Dessa forma, devidamente comprovada a união estável por mais de 30 (trinta) anos até a data do falecimento 31/07/2005, entre o de cujus e a Sra. JACIRA AMÂNCIO DOS REIS. Comprovado o óbito: ID 290054376, fl. 2. Comprovada a legitimidade dos requerentes: ID 290054377, fls. 2, 3 e 4. Procuração(ões): ID 290054374. Parecer Final da SEFAZ: ID 290053832. Comprovação da titularidade do bem que compõem o espólio, no caso, crédito a receber, relativo ao precatório de n.º 0013039-30.2015.8.05.0000, que tramita no Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme ofício n° 52/2022 - NACP em ID 290054364. Certidão de inexistência de testamento: ID 290054039. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal informaram, respectivamente, a inexistência de débito fiscal: ID 290053849, ID 290053845 e ID 290054051. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando a Partilha apresentada no ID 290053854, para que produza os efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes. Custas na forma da lei, as quais devem ser calculadas com base no valor da causa, que equivale ao real conteúdo patrimonial da demanda. A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvarás/formal de partilha antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Transcorrido o prazo recursal e recolhidas as custas, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o alvará/formal de partilha relativo ao precatório de n.º 0013039-30.2015.8.05.0000, que tramita no Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme ofício n° 52/2022 - NACP (ID 290054364) e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador/BA, data da assinatura digital. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0013039-03.2010.8.05.0001

ID: 317137833

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-03.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DE JESUS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n…

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