Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0013039-08.2022.8.26.0224"

Dircilei Auxiliadora Moura e outros x Dircilei Auxiliadora Moura e outros

ID: 260899408

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 34 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0013039-11.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIRCILEI AUXILIADORA MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Polo Passivo:

DIRCILEI AUXILIADORA MOURA MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Distribuição

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013039-11.2024.5.03.0165 distribuído para 05ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 34 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Maria Do Rosario Ferreira De Carvalho x Debora Mathias

ID: 321367125

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010479-10.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DEBORA MATHIAS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010479-10.2025.5.03.0053 AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO RÉU: DEB…

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Maria Do Rosario Ferreira De Carvalho e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Caxambu

ID: 326392444

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013039-84.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO MSCiv 0013039-84.2025.5.03.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO MSCiv 0013039-84.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU Fica V.Sa. intimado(a) da decisão ID 04b0ea5 : "Vistos os autos. Trata-se de ação de Mandado de Segurança que tem como parte impetrante Maria do Rosário Ferreira de Carvalho, com pedido de tutela de urgência, contra ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu, que indeferiu o processamento da Reclamação Trabalhista n. 0010479-10.2025.5.03.0053, pelo “Juízo 100% Digital”, por ausência de indicação do endereço eletrônico e telefone de contato da parte reclamante na petição inicial. Por meio da decisão monocrática juntada sob id. b43e68c, fora concedida a medida liminar para "determinar a SUSPENSÃO da audiência designada nos autos subjacentes (0010479-10.2025.5.03.0053), bem como para autorizar a parte reclamante a emendar a petição inicial, informando o endereço eletrônico (e-mail) e os números das linhas telefônicas móveis e/ou fixas das partes e advogados, conforme determina o art. 5º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, como forma de complementar e formalizar o seu requerimento de tramitação do feito pelo ‘Juízo 100% Digital". A autoridade impugnada prestou informações para noticiar o cumprimento da ordem (vide id. 814cdbd – págs. 96/98). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. f45d803), pelo conhecimento e concessão da segurança. E compulsando os autos da ação trabalhista subjacente n. 0010479-10.2025.5.03.0053 verifico que fora cumprida a determinação, tendo o juízo proferido a seguinte decisão naquele feito, "in verbis": "Vistos, etc. Em atendimento à decisão proferida no âmbito no Mandado de Segurança (M.S.) distribuído sob o número 0013039-84.2025.5.03.0000, anexado no id. 9654b35, recebo a manifestação autoral protocolada no id a6a4481 (02/07/2025) como emenda à inicial e redesigno a audiência inicial que se realizaria em 10/07/2025. Incluo o feito na pauta de 07/08/2025, às 12 horas. Por imperativo superior a audiência se realizará por videoconferência, ciente a reclamada de que poderá se opor à tramitação nesta modalidade, no prazo de 05 dias. O link para acesso das partes e advogados à audiência é o seguinte: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87953559222 ID da reunião: 879 5355 9222 Intimem-se os envolvidos pelo meio próprio. Na sequência, renove-se a conclusão para prestação das informações solicitadas no MS. Cumpram-se. Caxambu/MG, 08 de julho de 2025". Infere-se, assim, que o objeto do presente "Mandamus" foi solucionado, vez que cumprida a ordem de tramitação da ação originária na modalidade 100% digital e a audiência a ser realizada ocorrerá na modalidade remota. Portanto, conquanto o interesse processual estivesse presente à época da impetração do "Mandamus", esse interesse já não mais subsiste, tendo ocorrido a perda de objeto do presente Mandado de Segurança, pois a tutela perseguida pela parte impetrante não se revela mais necessária, carecendo, portanto, de interesse processual. Em face disso, impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto desta Ação de Segurança e o perecimento do interesse de agir da parte Impetrante, pois a tutela perseguida por esta via já não se revela mais necessária. Pelo exposto, de ofício, declaro a perda de objeto do Mandado de Segurança. Custas arbitradas no importe de R$20,00, considerando o valor dado à causa, R$1.000,00, pela União, imune. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

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Maria Do Rosario Ferreira De Carvalho x Debora Mathias

ID: 321472025

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010479-10.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DEBORA MATHIAS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010479-10.2025.5.03.0053 AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO RÉU: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010479-10.2025.5.03.0053 AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO RÉU: DEBORA MATHIAS Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. PRESTA INFORMAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA (TRT 3ª REGIÃO) Caxambu, MG, 09 de julho de 2025. 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais REFERÊNCIA: SOLICITA INFORMAÇÕES PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA nº 0013039-84.2025.5.03.0000 RELATORA: Exma. Dra. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão IMPETRANTE: MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU/MG CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Cumpre-me prestar à Vossa Excelência as informações relativas ao MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, o que faço nos termos que seguem. A reclamatória trabalhista tombada sob o número 0010479-10.2025.5.03.0053 corresponde a uma ação submetida ao rito sumaríssimo, ajuizada em 28/05/2025 por Maria do Rosário Ferreira de Carvalho em face de Débora Mathias. Em resumo, após elaboração da certidão de triagem inicial (id 95acef1), foi proferido o despacho id de6a3e8, por meio do qual restou indeferida a pretensão de tramitação via "Juízo 100% Digital" ao fundamento de que, conforme artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23/09/2021, a opção e o fornecimento dos dados necessários para referida forma de processamento só seria possível na folha de rosto da petição inicial. Face ao contexto, designou-se audiência una presencial, determinando-se a notificação/intimação dos envolvidos. É de se esclarecer, a propósito, que o posicionamento adotado por este juízo, ao exigir que a opção pelo "Juízo 100% Digital" e a informação dos dados eletrônicos necessários esteja prevista necessariamente na exordial, além de estar baseado na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23/09/2021, coaduna com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sobretudo porque estamos a tratar de procedimento sumaríssimo, para o qual a própria legislação prevê que a apreciação deva ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do ajuizamento (artigo 852-B, III da CLT), não sendo de bom alvitre, a meu sentir, ante a dinâmica exigida, admitir emendas ou aditamentos com a finalidade de suprir ineficiência formal. Essas, portanto, são as razões pelas quais foi proferida a decisão combatida. Por fim, insta registrar que, tão logo chegou ao conhecimento desta Vara a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança epigrafado, foi redesignada a audiência para data de 07/08/2025, às 12h, que se realizará na modalidade virtual, consoante determinado. Limitando ao exposto, este renovo os votos de elevada estima e distinta consideração, e se coloca à disposição desse Egrégio Tribunal para quaisquer informações adicionais porventura necessárias. Determino que a Secretaria encaminhe as informações, via e-mail (sesp@trt3.jus.br), à Secretaria das Seções Especializadas (SESP). Por questão de celeridade e de economia processual, confiro a esta deliberação força de ofício, que seguirá assinado eletronicamente. Faça-se acompanhar cópia do despacho id f60b666. Intimem-se as partes para ciência. No mais, aguarde-se a audiência. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 09 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 09 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

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