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Processo nº 0013039-07.2013.8.11.0041

ID: 305564943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013039-07.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 0013039-16.2016.8.11.0004

ID: 319574416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORTO & HORTO LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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JOAO PAULO AKAISHI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: HORTO & HORTO LTDA Vistos. Hort… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: HORTO & HORTO LTDA Vistos. Horto & Horto LTDA opôs embargos de declaração, apontando omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o requerimento de liberação dos valores penhorados, tampouco arbitrado honorários de sucumbência É o relatório. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219). Versam os presentes embargos de declaração sobre omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o pedido de liberação dos valores penhorados, assim como o arbitramento dos honorários de sucumbência. Verificam-se nos autos que foram bloqueados valores do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99). No entanto, não houve o requerimento de desbloqueio em favor do executado. Ademais, o executado alega omissão na sentença, uma vez que foi requerido a condenação do exequente ao pagamento de honorários. No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução quanto nos embargos à execução, desde que respeitado o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (ou art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015). Todavia, na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, como no presente caso, a base de cálculo da execução torna-se inexistente, razão pela qual os honorários anteriormente fixados na execução perdem eficácia, devendo ser arbitrados somente nos embargos à execução, em favor da parte vencedora. Assim, não há omissão a ser sanada, pois a ausência de fixação de honorários na execução decorre da própria procedência dos embargos, o que afasta a exigibilidade do crédito exequendo e, por consequência, a incidência de honorários naquela fase. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão e constar na sentença os seguintes termos: “Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em benefício do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99)”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. Barra do Garças, 07 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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