Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0014967-05.2021.4.03.6302"

Anne Coutinho De Cerqueira e outros x Allan Oseias Almeida Casais Santos e outros

ID: 331409905

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0014967-53.2012.8.05.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA KATIA SILENE SILVA COUTINHO MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLAN OSEIAS ALMEIDA CASAIS SANTOS IGREJA BATISTA ROSANA ARAUJO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROSANA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN OSEIAS ALMEIDA CASAIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0014967-53.2012.8.05.0248 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Santos Carvalho e outros x Banco Master S/A e outros

ID: 329847434

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTOS CARVALHO LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CLEITON SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822 REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por CLEITON SANTOS CARVALHO em face de BANCO MASTER S/A. Aduz a parte autora, em suma, que foi ludibriada pelo banco réu, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando um saque via cartão de crédito consignado. Afirma que vem sofrendo descontos em seu contracheque no valor mensal de R$ 565,52 desde agosto/2019, sem que saiba quantas parcelas faltam para a quitação do débito. Alega que já pagou mais de R$ 24.750,00, enquanto o valor inicialmente contratado seria de apenas R$ 10.659,44. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão de ID 394038367, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato CREDCESTA na folha de pagamento do autor. O banco réu apresentou contestação (ID 404077828), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e litispendência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor tinha plena ciência de que estava realizando uma operação de saque mediante cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Apresentou pedido contraposto requerendo, caso declarada a nulidade do contrato, a devolução do valor recebido pelo autor. A parte autora apresentou réplica (ID 407838978), rebatendo os argumentos da contestação e impugnando o pedido contraposto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento (ID 417704456), manteve a decisão liminar que suspendeu os descontos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 432463833), enquanto a parte autora informou que não possui outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito (ID 433809425). É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, rejeito-a, pois a parte autora demonstrou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, também a rejeito, pois a exordial preenche os requisitos legais, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. Por fim, no tocante à alegação de litispendência com o processo nº 0014967-86.2023.8.05.0080, em trâmite perante a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana-BA, verifica-se que a demanda possui causa de pedir diversa, relacionada ao suposto assédio moral através de ligações e mensagens, enquanto a presente ação questiona a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Assim, rejeito também esta preliminar. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: 1. A natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; 2. A existência de vício de consentimento na contratação, especialmente quanto à ciência do autor sobre a modalidade contratada; 3. A regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento; 4. A ocorrência de eventual dano material e sua quantificação; 5. A ocorrência de eventual dano moral e sua quantificação. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, INDEFIRO-O pelos seguintes fundamentos: A prova pericial contábil solicitada não se mostra necessária para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia principal refere-se à natureza jurídica do contrato e à forma de contratação, questões que podem ser elucidadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos. Ademais, os cálculos e valores discutidos podem ser verificados através de simples operação aritmética, não demandando conhecimentos técnicos especializados que justifiquem a realização de perícia. Nesse sentido, a prova pericial requerida mostra-se dispensável, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Considero, portanto, encerrada a fase de instrução processual. Por fim, em virtude do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionados à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Mantenham-se os autos em arquivo no Cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleiton Santos Carvalho e outros x Banco Master S/A e outros

ID: 329847441

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTOS CARVALHO LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CLEITON SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822 REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por CLEITON SANTOS CARVALHO em face de BANCO MASTER S/A. Aduz a parte autora, em suma, que foi ludibriada pelo banco réu, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando um saque via cartão de crédito consignado. Afirma que vem sofrendo descontos em seu contracheque no valor mensal de R$ 565,52 desde agosto/2019, sem que saiba quantas parcelas faltam para a quitação do débito. Alega que já pagou mais de R$ 24.750,00, enquanto o valor inicialmente contratado seria de apenas R$ 10.659,44. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão de ID 394038367, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato CREDCESTA na folha de pagamento do autor. O banco réu apresentou contestação (ID 404077828), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e litispendência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor tinha plena ciência de que estava realizando uma operação de saque mediante cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Apresentou pedido contraposto requerendo, caso declarada a nulidade do contrato, a devolução do valor recebido pelo autor. A parte autora apresentou réplica (ID 407838978), rebatendo os argumentos da contestação e impugnando o pedido contraposto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento (ID 417704456), manteve a decisão liminar que suspendeu os descontos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 432463833), enquanto a parte autora informou que não possui outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito (ID 433809425). É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, rejeito-a, pois a parte autora demonstrou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, também a rejeito, pois a exordial preenche os requisitos legais, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. Por fim, no tocante à alegação de litispendência com o processo nº 0014967-86.2023.8.05.0080, em trâmite perante a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana-BA, verifica-se que a demanda possui causa de pedir diversa, relacionada ao suposto assédio moral através de ligações e mensagens, enquanto a presente ação questiona a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Assim, rejeito também esta preliminar. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: 1. A natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; 2. A existência de vício de consentimento na contratação, especialmente quanto à ciência do autor sobre a modalidade contratada; 3. A regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento; 4. A ocorrência de eventual dano material e sua quantificação; 5. A ocorrência de eventual dano moral e sua quantificação. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, INDEFIRO-O pelos seguintes fundamentos: A prova pericial contábil solicitada não se mostra necessária para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia principal refere-se à natureza jurídica do contrato e à forma de contratação, questões que podem ser elucidadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos. Ademais, os cálculos e valores discutidos podem ser verificados através de simples operação aritmética, não demandando conhecimentos técnicos especializados que justifiquem a realização de perícia. Nesse sentido, a prova pericial requerida mostra-se dispensável, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Considero, portanto, encerrada a fase de instrução processual. Por fim, em virtude do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionados à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Mantenham-se os autos em arquivo no Cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Santos Carvalho e outros x Banco Master S/A e outros

ID: 329847443

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTOS CARVALHO LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CLEITON SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822 REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por CLEITON SANTOS CARVALHO em face de BANCO MASTER S/A. Aduz a parte autora, em suma, que foi ludibriada pelo banco réu, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando um saque via cartão de crédito consignado. Afirma que vem sofrendo descontos em seu contracheque no valor mensal de R$ 565,52 desde agosto/2019, sem que saiba quantas parcelas faltam para a quitação do débito. Alega que já pagou mais de R$ 24.750,00, enquanto o valor inicialmente contratado seria de apenas R$ 10.659,44. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão de ID 394038367, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato CREDCESTA na folha de pagamento do autor. O banco réu apresentou contestação (ID 404077828), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e litispendência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor tinha plena ciência de que estava realizando uma operação de saque mediante cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Apresentou pedido contraposto requerendo, caso declarada a nulidade do contrato, a devolução do valor recebido pelo autor. A parte autora apresentou réplica (ID 407838978), rebatendo os argumentos da contestação e impugnando o pedido contraposto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento (ID 417704456), manteve a decisão liminar que suspendeu os descontos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 432463833), enquanto a parte autora informou que não possui outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito (ID 433809425). É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, rejeito-a, pois a parte autora demonstrou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, também a rejeito, pois a exordial preenche os requisitos legais, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. Por fim, no tocante à alegação de litispendência com o processo nº 0014967-86.2023.8.05.0080, em trâmite perante a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana-BA, verifica-se que a demanda possui causa de pedir diversa, relacionada ao suposto assédio moral através de ligações e mensagens, enquanto a presente ação questiona a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Assim, rejeito também esta preliminar. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: 1. A natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; 2. A existência de vício de consentimento na contratação, especialmente quanto à ciência do autor sobre a modalidade contratada; 3. A regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento; 4. A ocorrência de eventual dano material e sua quantificação; 5. A ocorrência de eventual dano moral e sua quantificação. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, INDEFIRO-O pelos seguintes fundamentos: A prova pericial contábil solicitada não se mostra necessária para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia principal refere-se à natureza jurídica do contrato e à forma de contratação, questões que podem ser elucidadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos. Ademais, os cálculos e valores discutidos podem ser verificados através de simples operação aritmética, não demandando conhecimentos técnicos especializados que justifiquem a realização de perícia. Nesse sentido, a prova pericial requerida mostra-se dispensável, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Considero, portanto, encerrada a fase de instrução processual. Por fim, em virtude do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionados à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Mantenham-se os autos em arquivo no Cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristoteles Loureiro Neto e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 336654715

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000456-12.2016.8.05.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO MARIA DA PAZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES LOUREIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000456-12.2016.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000456-12.2016.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Maria da Paz Pereira dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, alegando que, apesar de seu imóvel estar situado em zona rural, vem sendo indevidamente tarifada como consumidora urbana, o que entende como abusivo. Requereu a reclassificação da unidade consumidora para o grupo B2 - Residencial Rural, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de requerimento administrativo para reclassificação da unidade consumidora, bem como a inexistência de comprovação do exercício de atividade rural no imóvel, requisitos essenciais para o enquadramento tarifário pretendido, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Juntou documentos. Decisão determinando a especificação de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado. Afasto a análise das matérias as preliminares e prejudiciais, com fundamento no art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos, passo a análise do mérito. A controvérsia diz respeito à pretensão de reclassificação da unidade consumidora da parte autora da categoria "residencial urbana" (B1) para "residencial rural" (B2), com efeitos retroativos e consequente devolução dos valores pagos, além da reparação por supostos danos morais. Nos termos do art. 174 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária considerando a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e os critérios legais. Conforme se depreende do dispositivo: "Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação." Ou seja, não basta a localização do imóvel em zona rural para garantir o benefício tarifário rural. A Resolução exige comprovação do exercício de atividade rural, nos moldes das subclasses previstas no art. 184 da mesma norma (agropecuária, aquicultura, cooperativa de eletrificação rural, entre outras). No caso em exame, a parte autora limitou-se a alegar que reside em zona rural e que, por esse motivo, deveria usufruir de tarifa diferenciada. A comprovação é indispensável. Não há na legislação qualquer presunção de que todo morador de área rural seja, necessariamente, trabalhador rural ou exerça atividade agropecuária - sendo a classificação tarifária baseada não apenas na localização, mas na atividade econômica desenvolvida. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma absoluta ao presente caso. O autor continua responsável por apresentar elementos mínimos de constituição do direito, como estabelece o art. 373, I, do CPC, pois não se verifica situação de hipossuficiência técnica que impeça a apresentação de tais documentos. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal PROCESSO Nº 0014967-67.2015.8.05 .0080 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO: HELIO CATHARINO DA SILVA NETO RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MILENA GILA FONTES ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO COM TARIFA INCORRETA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA - ART. 373, I, CPC . 1. O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. 2. No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. 3. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art. 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência" . 4. Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. 5. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar a alegada abusividade nos descontos impugnados, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal 6. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante . A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Alega a parte autora usufruir o serviço de energia elétrica prestado pela acionada e que, apesar de sua unidade de consumo ser rural, vem sendo cobrada que se esta fosse urbana, o que implica em uma tarifação muito superior à prevista em tabela . Assim, requereu a condenação da concessionária à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença objurgada julgou os pedidos improcedentes sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado. Foram ofertadas contrarrazões . VOTO O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art . 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência". Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar os fatos alegados pela parte autora, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tanto porque o autor não é tecnicamente hipossuficiente quanto porque deixou de fazer prova da verossimilhança de seu direito. Faculta-se ao juiz excepcionar a regra geral indicada, se, diante de uma relação consumerista, as alegações do consumidor/autor, mesmo desacompanhadas da prova desejável, quanto aos fatos constitutivos, mostra-se verossímil, isto é, tem a aparência de verdade, segundo o que lhe informa a razoabilidade, o bom senso e regras ordinárias de experiência. No entanto, esta não é a providencia que se reclama in casu . Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal A Professora Cecília Matos assim leciona: "Iniciada a instrução probatória, as partes - tanto o consumidor como o fornecedor - devem apresentar todas as provas possíveis para fundamentar suas pretensões ou embasar sua posição jurídica que seja favorável. Após a coleta de provas, constatada a incerteza pela insuficiência do material probatório oferecido, o juiz determinará a realização de provas que entenda necessárias, analisando a possibilidade de aplicação das regras da experiência. Ainda que o consumidor não ofereça nenhuma prova, o fornecedor poderá rechaçar a pretensão inicial, trazendo toda prova pertinente a fundamentar suas alegações e formar a convicção do julgador. Neste caso, pela ausência de dúvidas, não há que se falar em aplicação das regras de ônus da prova ou inversão . Havendo dúvidas e constatando que as afirmações do consumidor são verossímeis e que o fornecedor não fez prova que as contrariasse ou as provas produzidas não ilidiram a presunção, o juiz avaliará o grau de probabilidade dos fatos verossímeis não provados, podendo onerar o fornecedor por sua omissão ou desinteresse em realizar a prova". (CECILIA MATOS, in "O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", publicado na Revista de Direito do Consumidor, Volume 11, julho a setembro de 1994, página 161, RT, São Paulo, 1994.A autora é Promotora de Justiça e Mestra em Direito Processual pela USP) A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Vejam-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - É inaplicável a regra prevista no art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não dispensa a parte de produzir um mínimo de prova, ainda que indiciária, sobre os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a falta de documento indispensável à propositura da ação. Não comprovada nos autos a presença do dano moral, inexiste o dever de indenizar.(TJMS - AC-Or 2012.011550-4/0000-00 - 1ª C .Cív. - Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins - DJe 23 .05.2012 - p. 15) CIVIL -. Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2016. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00149676720158050080, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2016) Também não há nos autos qualquer indício de erro ou falha de cobrança por parte da concessionária que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Da mesma forma, os fatos narrados não configuram dano moral indenizável, tratando-se de dissabor ordinário da vida em sociedade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a autora não preencheu o requisito essencial de comprovação de atividade rural, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova constitutiva do direito, a improcedência se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Paz Pereira dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação, mas isento-a do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, 28 de julho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000061-39.2024.8.05.0073

ID: 317054857

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000061-39.2024.8.05.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUVANY MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUVANETE MARTINS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000061-39.2024.8.05.0073 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000061-39.2024.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: NEUVANY MARTINS DUARTE Advogado(s): NEUVANETE MARTINS DUARTE (OAB:BA33916) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NEUVANY MARTINS DUARTE em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, alegando que reside em imóvel situado em zona rural e, por este motivo, teria direito ao enquadramento da unidade consumidora na classe B2 - Residencial Rural, em substituição ao enquadramento atual na classe B1 - Residencial Urbano. Sustenta ter suportado cobrança superior à devida, requerendo a reclassificação retroativa da tarifa e a devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré contestou, arguindo a improcedência do pedido ao fundamento de que a autora não protocolizou junto à distribuidora o requerimento formal de alteração da classificação tarifária, tampouco apresentou prova suficiente de exercício de atividade rural no imóvel, requisito indispensável nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Afasto a análise das matérias as preliminares e prejudiciais, com fundamento no art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno do enquadramento tarifário da unidade consumidora da autora, se deveria ser classificada como rural (B2) ou permanecer como residencial urbana (B1). Nos termos do art. 174 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária considerando a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e os critérios legais. Conforme se depreende do dispositivo: "Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação." Ou seja, não basta a localização do imóvel em zona rural para garantir o benefício tarifário rural. A Resolução exige comprovação do exercício de atividade rural, nos moldes das subclasses previstas no art. 184 da mesma norma (agropecuária, aquicultura, cooperativa de eletrificação rural, entre outras). No caso em análise, a autora apresentou documentos que indicam a localização rural do imóvel, como o CAFIR e a declaração de ITR, mas não trouxe qualquer documento apto a comprovar que exerce efetivamente atividade agropecuária ou atividade rural no local, conforme exigido pelos artigos 184, 199 e 201 da Resolução nº 1000/2021. A comprovação é indispensável. Não há na legislação qualquer presunção de que todo morador de área rural seja, necessariamente, trabalhador rural ou exerça atividade agropecuária - sendo a classificação tarifária baseada não apenas na localização, mas na atividade econômica desenvolvida. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma absoluta ao presente caso. O autor continua responsável por apresentar elementos mínimos de constituição do direito, como estabelece o art. 373, I, do CPC, pois não se verifica situação de hipossuficiência técnica que impeça a apresentação de tais documentos. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal PROCESSO Nº 0014967-67.2015.8.05 .0080 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO: HELIO CATHARINO DA SILVA NETO RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MILENA GILA FONTES ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO COM TARIFA INCORRETA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA - ART. 373, I, CPC . 1. O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. 2. No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. 3. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art. 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência" . 4. Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. 5. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar a alegada abusividade nos descontos impugnados, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal 6. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante . A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Alega a parte autora usufruir o serviço de energia elétrica prestado pela acionada e que, apesar de sua unidade de consumo ser rural, vem sendo cobrada que se esta fosse urbana, o que implica em uma tarifação muito superior à prevista em tabela . Assim, requereu a condenação da concessionária à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença objurgada julgou os pedidos improcedentes sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado. Foram ofertadas contrarrazões . VOTO O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art . 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência". Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar os fatos alegados pela parte autora, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tanto porque o autor não é tecnicamente hipossuficiente quanto porque deixou de fazer prova da verossimilhança de seu direito. Faculta-se ao juiz excepcionar a regra geral indicada, se, diante de uma relação consumerista, as alegações do consumidor/autor, mesmo desacompanhadas da prova desejável, quanto aos fatos constitutivos, mostra-se verossímil, isto é, tem a aparência de verdade, segundo o que lhe informa a razoabilidade, o bom senso e regras ordinárias de experiência. No entanto, esta não é a providencia que se reclama in casu . Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal A Professora Cecília Matos assim leciona: "Iniciada a instrução probatória, as partes - tanto o consumidor como o fornecedor - devem apresentar todas as provas possíveis para fundamentar suas pretensões ou embasar sua posição jurídica que seja favorável. Após a coleta de provas, constatada a incerteza pela insuficiência do material probatório oferecido, o juiz determinará a realização de provas que entenda necessárias, analisando a possibilidade de aplicação das regras da experiência. Ainda que o consumidor não ofereça nenhuma prova, o fornecedor poderá rechaçar a pretensão inicial, trazendo toda prova pertinente a fundamentar suas alegações e formar a convicção do julgador. Neste caso, pela ausência de dúvidas, não há que se falar em aplicação das regras de ônus da prova ou inversão . Havendo dúvidas e constatando que as afirmações do consumidor são verossímeis e que o fornecedor não fez prova que as contrariasse ou as provas produzidas não ilidiram a presunção, o juiz avaliará o grau de probabilidade dos fatos verossímeis não provados, podendo onerar o fornecedor por sua omissão ou desinteresse em realizar a prova". (CECILIA MATOS, in "O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", publicado na Revista de Direito do Consumidor, Volume 11, julho a setembro de 1994, página 161, RT, São Paulo, 1994.A autora é Promotora de Justiça e Mestra em Direito Processual pela USP) A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Vejam-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - É inaplicável a regra prevista no art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não dispensa a parte de produzir um mínimo de prova, ainda que indiciária, sobre os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a falta de documento indispensável à propositura da ação. Não comprovada nos autos a presença do dano moral, inexiste o dever de indenizar.(TJMS - AC-Or 2012.011550-4/0000-00 - 1ª C .Cív. - Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins - DJe 23 .05.2012 - p. 15) CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPOSTA COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA (OBJETO DE PRÉVIO ACORDO JUDICIAL)- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DISCUSSÃO - REPETIÇÃO DE Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal INDÉBITO INDEVIDO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - FATOS NOVOS - ARTIGO 517 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - 1- Diante da inexistência de mínimo lastro probatório que ateste nos autos o efetivo pagamento da parcela em discussão, a improcedência do pedido de repetição do indébito é medida que se impõe. No mesmo sentido, o fato de o autor ser impossibilitado de realizar compras no estabelecimento comercial por existência de débito não quitado configura exercício regular de direito e não ato ilícito, o que afasta o dano moral indenizável pleiteado. 2- Mesmo que a causa verse sobre relação de consumo, não se mostra razoável a aplicação da inversão do ônus da prova, porque esta somente deve ser aplicada em hipóteses excepcionais e diante da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como da hipossuficiência em relação à produção da prova, o que não se verifica no presente caso. 3- Não merece conhecimento os documentos novos trazidas à baila em sede de apelação, por configurar inovação recursal que, obviamente, viola o contraditório e a ampla defesa (ARTIGO 517 DO CPC). 4- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Condeno o apelante vencido em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 11, § 2º, e 12, da lei nº 1.060/50, dando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento destas rubricas, pelo prazo legal, como quer a mesma lei. (TJDFT - Proc. 20101010053248 - (547926) - Rel . Juiz José Guilherme de Souza - DJe 18.11.2011 - p. 434) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEFONIA - SUPOSTA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (INTERNET ADSL) - PAGAMENTO DO VALOR IMPUGNADO NÃO COMPROVADO - DESOBEDIÊNCIA À REGRA INSCULPIDA NO INC . I DO ART. 333 DO CPC - DANO MORAL INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SE, NÃO TRANSCENDE UM MERO DISSABOR COTIDIANO - RECURSO DESPROVIDO - 1- "A inversão do ônus da prova prevista no Código do Consumidor, não constitui princípio absoluto, não dispensando assim a A. Da produção de, no mínimo, um princípio de prova do que foi alegado' (TJRS. Ap . Cív. nº 596189217. Rel. Des . Luiz Gonzaga Pila Hofmeister. j. em: 12/12/96)"(AC nº 2006.017117-0, rel . Des. Substituto Rodrigo Antônio, j. 9.7 .09). 2-"'Caracteriza ato ilícito a habilitação indevida de serviço não solicitado pelo consumidor, contudo, a simples inserção de valores indevidos em fatura não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral do consumidor, haja vista que o mero desconforto do usuário não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal consumidor um extraordinário abalo moral.' (AC nº 2008.081117- 7, de Turvo, Rel . Des. Jaime Ramos, j. em 24.09 .2009)"( AC nº 2009.057876-8, rel. Des. José Volpato de Souza, j . 19.8.10). (TJSC - AC 2008 .071397-4 - Rel. Juiz Rodrigo Collaço - DJe 09.12.2011) Neste sentido, não há elementos de prova suficientes ao acolhimento do pleito formulado, uma vez que não conseguiu o autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito . Por todo o exposto, não se pode concluir, com a necessária segurança e imparcialidade, a presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art . 12 da Lei 1.060/50. Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2016. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, MARCELO SILVA BRITTO e KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos . Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 . Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2016. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00149676720158050080, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2016) Portanto, a autora não preencheu o requisito essencial de comprovação de atividade rural, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova constitutiva do direito, a improcedência se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, 02 de julho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes