Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0014967-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0015801-36.2019.8.10.0001

ID: 327337520

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015801-36.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DE JESUS PASSOS SILVA

Despacho (expediente)

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0015801-36.2019.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor (a): Washington Luiz Maciel Cantanh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014967-77.2012.8.10.0001

ID: 295329224

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-77.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA DE MELO, SONIA MARIA SERRA BARBOSA, MARIA ESTER SERRA BARBOSA, MARIA DE FATIMA BARBOSA, CLAUDIO SERRA ALMEIDA, JORGE MARTINS DA SILVA PRADO, SANDRA SILVA MENDES, MARIA ELIANE DE LIMA MENEZES, LUZIA CORREIA SILVA, LUIS CARLOS CORREIA SILVA, LEA SILVA MENDES, JUSTINA SILVA FERREIRA, JOSE ILARIO CORREIA, ELIAS PAULO CORREA, ANTONIO LUIS SILVA MENDES, ANTONIO AUGUSTO BARBOSA CHAVES, WESLEM BARBOSA CUNHA, WALDERICE SILVA CORREIA, MARCOLINA SILVA CORREIA, MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE ARAUJO, TONY MAGNO BARBOSA DE ARAUJO, PEDRO AIRTON MENDES BARBOSA, JOSE RIBAMAR SILVA SOUZA, IZABEL CECILIA CORREIA MAGALHAES, ANTONIO LUIZ DA SILVA, WELMA CRISTINA SILVA BARBOSA, CLEMENTINO HERMOGENES CORREIA, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA, LEONDINA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 7 de junho de 2025 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014967-77.2012.8.10.0001

ID: 295329232

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-77.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONDINA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SAUAIA MARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA DE MELO, SONIA MARIA SERRA BARBOSA, MARIA ESTER SERRA BARBOSA, MARIA DE FATIMA BARBOSA, CLAUDIO SERRA ALMEIDA, JORGE MARTINS DA SILVA PRADO, SANDRA SILVA MENDES, MARIA ELIANE DE LIMA MENEZES, LUZIA CORREIA SILVA, LUIS CARLOS CORREIA SILVA, LEA SILVA MENDES, JUSTINA SILVA FERREIRA, JOSE ILARIO CORREIA, ELIAS PAULO CORREA, ANTONIO LUIS SILVA MENDES, ANTONIO AUGUSTO BARBOSA CHAVES, WESLEM BARBOSA CUNHA, WALDERICE SILVA CORREIA, MARCOLINA SILVA CORREIA, MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE ARAUJO, TONY MAGNO BARBOSA DE ARAUJO, PEDRO AIRTON MENDES BARBOSA, JOSE RIBAMAR SILVA SOUZA, IZABEL CECILIA CORREIA MAGALHAES, ANTONIO LUIZ DA SILVA, WELMA CRISTINA SILVA BARBOSA, CLEMENTINO HERMOGENES CORREIA, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA, LEONDINA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 7 de junho de 2025 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014967-92.2003.8.10.0001

ID: 332181525

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-92.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0014967-92.2003.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: RUBENS RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 4.864) AGRAVADA: PRÓ-SAÚDE … TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0014967-92.2003.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: RUBENS RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 4.864) AGRAVADA: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB/SP 146.964) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Originariamente, trata-se de duas apelações cíveis, a primeira interposta pelo Município de São Luís, ora 1º apelante, e a segunda por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, ora 2º apelante, contra sentença lavrada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo 1º Apelante. 2. O Município apelante propôs a demanda na origem, visando satisfazer seu crédito fiscal no valor de R$ 2.801.445,14 (dois milhões e oitocentos e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), expresso nas Certidões de Dívida Ativa n°. 8723/03 e 8724/03, derivadas do suposto não recolhimento do tributo ISSQN pela 1a Apelada. 3. Acolhendo os argumentos da 2a Apelante em Exceção de Pré-executividade, o Juízo de origem extinguiu o feito executório, sob fundamento de que a Empresa executada goza de imunidade tributária. 4. A então Desembargadora relatora, Cleonice Silva Freire, julgou monocraticamente os recursos, negando provimento ao primeiro recurso e dando provimento ao segundo, para condenar o Município em honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. 5. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Saber da ocorrência de litispendência entre uma ação anulatória e exceção de pré-executividade fiscal. III. RAZÃO DE DECIDIR 7.A promoção de ação anulatória anterior gera a litispendência de embargos à execução fiscal posterior, uma vez que há identidade de partes, pedido e de causa de pedir (CPC, art. 337, §1º). IV. DISPOSITIVO 8. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatório egressa dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão proferida para, ao fim, julgar improcedente a exceção de pré-executividade. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: DO STJ: TEMA 103 DE RECURSO REPETITIVO; AgInt no AREsp n. 2.797.532/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; REsp n. 2.161.579/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Originariamente, trata-se de duas apelações cíveis, a primeira interposta pelo Município de São Luís, ora 1º apelante, e a segunda por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, ora 2º apelante, contra sentença lavrada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo 1º Apelante. O Município apelante propôs a demanda na origem, visando satisfazer seu crédito fiscal no valor de R$ 2.801.445,14 (dois milhões e oitocentos e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), expresso nas Certidões de Dívida Ativa n°. 8723/03 e 8724/03, derivadas do suposto não recolhimento do tributo ISSQN pela 1a Apelada. Acolhendo os argumentos da 2a Apelante em Exceção de Pré-executividade, o Juízo de origem extinguiu o feito executório, sob fundamento de que a Empresa executada goza de imunidade tributária. A então Desembargadora relatora, Cleonice Silva Freire, julgou monocraticamente os recursos, negando provimento ao primeiro recurso e dando provimento ao segundo, para condenar o Município em honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Reformo a decisão proferida. De acordo com a então relatora, “no presente caso, o Juízo a quo especificou os documentos (fls. 124/166 e 258/266), que comprovam ter a Empresa apelada satisfeito os requisitos legais para gozo da imunidade tributária, porquanto detentora da "condição de associação civil de assistência social sem fins lucrativos", conforme previsão expressa do Estatuto Social. Assim, observo que o crédito tributário vindicado pelo 1º Apelante não poderia ser imputado à 2a Apelada, situação que retira a exigibilidade do título exequendo e, por consequência, enseja a extinção da execução fiscal”. Agora, no agravo interno, levanta-se a questão de litispendência da execução fiscal e uma ação anulatória. A promoção de ação anulatória anterior gera a litispendência de embargos à execução fiscal posterior, uma vez que há identidade de partes, pedido e de causa de pedir (CPC, art. 337, §1º). Nesse particular: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo a suspensão da execução fiscal e dos embargos, em virtude de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos em virtude da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do STJ que reconhece litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal quando verificada a identidade de partes e objeto entre as duas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, está configurada a litispendência da ação anulatória com os embargos à execução. V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - O Tribunal de origem é expresso quando afirma "[c]onforme se extrai dos autos, a recorrente ofereceu embargos para contestar a cobrança de ISS, objeto de execução fiscal, impugnando igualmente os débitos em ação anulatória, anteriormente distribuída, o que afasta o cabimento da ação incidental, ainda que para postular suspensão da ação executiva, tendo em vista identidade entre os elementos da ação". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.797.532/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MESMOS DÉBITOS. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTINÊNCIA. ARTS. 56 E 57 DO CPC. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ART. 485 DO CPC. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 282, § 2º, DO CPC. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que recebeu os embargos à execução fiscal apenas no efeito suspensivo, indeferindo o pedido de sobrestamento dos referidos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória correlata ao mesmo débito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento. II - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, CPC). III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV - Mesmo que não haja integral identidade entre os pedidos, é possível, ainda, o eventual reconhecimento da continência, identificada quando duas ou mais ações possuam identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC). As consequências do reconhecimento da continência estão previstas no art. 57 do CPC. V - Assim, nos termos do regramento processual e da jurisprudência desta Corte, não se afigura correta a decisão de segunda instância que determinou a suspensão dos autos de embargos à execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória, reformando a decisão de primeira instância que pretendia, após o exercício do contraditório, decidir acerca da existência de litispendência ou continência entre as referidas ações. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 2.161.579/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) A despeito da suficiência desse argumento, ainda sobreleva lembrar a falta de pressuposto para cabimento da exceção de pré-executividade na espécie: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatório egressa dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão proferida para, ao fim, julgar improcedente a exceção de pré-executividade. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014967-92.2003.8.10.0001

ID: 332181572

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-92.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0014967-92.2003.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: RUBENS RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 4.864) AGRAVADA: PRÓ-SAÚDE … TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0014967-92.2003.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: RUBENS RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 4.864) AGRAVADA: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB/SP 146.964) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Originariamente, trata-se de duas apelações cíveis, a primeira interposta pelo Município de São Luís, ora 1º apelante, e a segunda por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, ora 2º apelante, contra sentença lavrada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo 1º Apelante. 2. O Município apelante propôs a demanda na origem, visando satisfazer seu crédito fiscal no valor de R$ 2.801.445,14 (dois milhões e oitocentos e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), expresso nas Certidões de Dívida Ativa n°. 8723/03 e 8724/03, derivadas do suposto não recolhimento do tributo ISSQN pela 1a Apelada. 3. Acolhendo os argumentos da 2a Apelante em Exceção de Pré-executividade, o Juízo de origem extinguiu o feito executório, sob fundamento de que a Empresa executada goza de imunidade tributária. 4. A então Desembargadora relatora, Cleonice Silva Freire, julgou monocraticamente os recursos, negando provimento ao primeiro recurso e dando provimento ao segundo, para condenar o Município em honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. 5. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Saber da ocorrência de litispendência entre uma ação anulatória e exceção de pré-executividade fiscal. III. RAZÃO DE DECIDIR 7.A promoção de ação anulatória anterior gera a litispendência de embargos à execução fiscal posterior, uma vez que há identidade de partes, pedido e de causa de pedir (CPC, art. 337, §1º). IV. DISPOSITIVO 8. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatório egressa dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão proferida para, ao fim, julgar improcedente a exceção de pré-executividade. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: DO STJ: TEMA 103 DE RECURSO REPETITIVO; AgInt no AREsp n. 2.797.532/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; REsp n. 2.161.579/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Originariamente, trata-se de duas apelações cíveis, a primeira interposta pelo Município de São Luís, ora 1º apelante, e a segunda por Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, ora 2º apelante, contra sentença lavrada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo 1º Apelante. O Município apelante propôs a demanda na origem, visando satisfazer seu crédito fiscal no valor de R$ 2.801.445,14 (dois milhões e oitocentos e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), expresso nas Certidões de Dívida Ativa n°. 8723/03 e 8724/03, derivadas do suposto não recolhimento do tributo ISSQN pela 1a Apelada. Acolhendo os argumentos da 2a Apelante em Exceção de Pré-executividade, o Juízo de origem extinguiu o feito executório, sob fundamento de que a Empresa executada goza de imunidade tributária. A então Desembargadora relatora, Cleonice Silva Freire, julgou monocraticamente os recursos, negando provimento ao primeiro recurso e dando provimento ao segundo, para condenar o Município em honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Reformo a decisão proferida. De acordo com a então relatora, “no presente caso, o Juízo a quo especificou os documentos (fls. 124/166 e 258/266), que comprovam ter a Empresa apelada satisfeito os requisitos legais para gozo da imunidade tributária, porquanto detentora da "condição de associação civil de assistência social sem fins lucrativos", conforme previsão expressa do Estatuto Social. Assim, observo que o crédito tributário vindicado pelo 1º Apelante não poderia ser imputado à 2a Apelada, situação que retira a exigibilidade do título exequendo e, por consequência, enseja a extinção da execução fiscal”. Agora, no agravo interno, levanta-se a questão de litispendência da execução fiscal e uma ação anulatória. A promoção de ação anulatória anterior gera a litispendência de embargos à execução fiscal posterior, uma vez que há identidade de partes, pedido e de causa de pedir (CPC, art. 337, §1º). Nesse particular: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo a suspensão da execução fiscal e dos embargos, em virtude de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos em virtude da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do STJ que reconhece litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal quando verificada a identidade de partes e objeto entre as duas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, está configurada a litispendência da ação anulatória com os embargos à execução. V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - O Tribunal de origem é expresso quando afirma "[c]onforme se extrai dos autos, a recorrente ofereceu embargos para contestar a cobrança de ISS, objeto de execução fiscal, impugnando igualmente os débitos em ação anulatória, anteriormente distribuída, o que afasta o cabimento da ação incidental, ainda que para postular suspensão da ação executiva, tendo em vista identidade entre os elementos da ação". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.797.532/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MESMOS DÉBITOS. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTINÊNCIA. ARTS. 56 E 57 DO CPC. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ART. 485 DO CPC. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 282, § 2º, DO CPC. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que recebeu os embargos à execução fiscal apenas no efeito suspensivo, indeferindo o pedido de sobrestamento dos referidos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória correlata ao mesmo débito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento. II - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, CPC). III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV - Mesmo que não haja integral identidade entre os pedidos, é possível, ainda, o eventual reconhecimento da continência, identificada quando duas ou mais ações possuam identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC). As consequências do reconhecimento da continência estão previstas no art. 57 do CPC. V - Assim, nos termos do regramento processual e da jurisprudência desta Corte, não se afigura correta a decisão de segunda instância que determinou a suspensão dos autos de embargos à execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória, reformando a decisão de primeira instância que pretendia, após o exercício do contraditório, decidir acerca da existência de litispendência ou continência entre as referidas ações. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 2.161.579/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) A despeito da suficiência desse argumento, ainda sobreleva lembrar a falta de pressuposto para cabimento da exceção de pré-executividade na espécie: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatório egressa dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão proferida para, ao fim, julgar improcedente a exceção de pré-executividade. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014967-04.2017.8.10.0001

ID: 282955859

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014967-04.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL CASTRO PEREIRA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0014967-04.2017.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Washington Luiz Maciel Cantanh… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0014967-04.2017.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Washington Luiz Maciel Cantanhede 1º Apelado: Ricardo da Conceição Defensor Público: Fábio Marçal Lima 2º Apelado: Natanael Castro Pereira Defensor Público: Thales Alessandro Dias Pereira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 4, DA LEI Nº 12.850/13. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), 2. Contrária à prova dos autos é a sentença que, ao arrepio do conjunto fático-probatório, conclui em desacordo com a verdade real claramente demonstrada. 3. Ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. 4. De todo dissociada da prova dos autos a absolvição, pelo Júri, do aqui segundo Apelado, quanto ao crime de organização criminosa, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento respectivo. 5. É de ser mantido o reconhecimento de causa de diminuição da pena aplicada quando, como o caso, verificado tenha, o primeiro Apelado, efetivamente colaborado com a instrução criminal, identificando corréus e esclarecendo a divisão de tarefas e a estrutura hierárquica da organização criminosa em cujo contexto se verificaram os fatos. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar seja o segundo Apelado submetido a novo julgamento. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Apelo Ministerial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara do Tribunal do Juri de São Luís, que absolveu os aqui Apelados, pronunciados por suposta infração aos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13, 244-B, do ECA, e 121, §2º, III e IV, da Lei Substantiva Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal. O Apelante sustenta contrária à prova dos autos a sentença, que pede seja reformada, para tê-los submetidos a novo julgamento. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação do julgado vergastado, sobreveio parecer ministerial da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id.41701027), “pelo recebimento do presente recurso e provimento, para que a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri seja anulada, em razão da manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos, de modo que os recorridos sejam submetidos a novo julgamento, como medida de restauração do DIREITO e da necessária JUSTIÇA”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço das Apelações Criminais, de logo registrando, por oportuno, que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), de forma que restrita a análise da espécie ao quanto efetivamente suscitado. Ao que se tem, busca o Ministério Público, ora Apelante, a cassação da sentença vergastada, submetendo-se os Apelados a novo julgamento, vez que “o veredicto proferido é manifestamente contrário à prova dos autos quanto à absolvição do acusado Natanael Castro Pereira da prática do crime de participação em organização criminosa quando da votação do quesito genérico sobre a matéria; e com evidente contrariedade, igualmente, quanto ao reconhecimento de que Ricardo da Conceição teria colaborado com a investigação e com o processo criminal, auxiliando na identificação dos demais coautores”. Arremata: “constata-se, a partir do conjunto probatório construído no decorrer do processo, que inexistem elementos para embasar a decisão absolutória do réu Natanael Castro Pereira, bem como a decisão reconhecedora da causa especial de diminuição de pena em prol do réu Ricardo da Conceição”. Tem razão em parte o Órgão Ministerial. Sirvo-me, de início, do resumo empreendido em Apelação, porque afeto, tão somente, ao sumário dos autos, sem exercício de juízo de valor, LITTERIS: “Submetidos, enfim, os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular no dia 18/10/2023 (Ata de ID 104246411 - Pág. 1). Na ocasião, o Ministério Público pugnou por: a) Condenação por Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inc. IV) do acusado Erick de Jesus Passos Silva; b) Absolvição, por negativa de autoria (in dubio pro réu), dos acusados Ricardo da Conceição e Natanael Castro Pereira em relação ao mesmo crime; e c) Condenação por Participação em Organização Criminosa, com arma de fogo e participação de adolescente, dos acusados Erick de Jesus Passos Silva, Ricardo da Conceição e Natanael Castro Pereira. A Defensoria Pública, por sua vez: 1. em relação a Erick de Jesus Passos, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; e, subsidiariamente, afastamento da qualificadora do meio cruel (o fato de ter utilizado arma de fogo já afastaria isso, pois, conforme alegado, geralmente, a morte é instantânea) e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; e c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA), pois, conforme alegado, o fato estaria sob consunção do crime de organização criminosa com participação de adolescente; 2. em relação a Natanael Castro Pereira, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA); d) Negativa quanto à majorante da participação de menor idade na ORCRIM; e e) Atenuante da confissão e da menoridade relativa; e 3. em relação a Ricardo da Conceição, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA); d) Negativa quanto à majorante da participação de menor idade na ORCRIM; e) Absolvição (genérica) por clemência; e f) alternativamente, reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 4º da Lei 12.850/13, por ter o réu colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, ao ter auxiliado na identificação dos demais coautores. O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu: I) a materialidade do crime de homicídio, todavia, admitindo a autoria apenas em relação ao acusado Erick de Jesus Passos da Silva, com a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; II) a materialidade e a autoria delitivas dos três acusados quanto ao crime de organização criminosa, porém, absolvendo o réu Natanael Castro Pereira e condenando os demais, e decidindo ainda: a) em relação ao réu Ricardo da Conceição, presente a causa de diminuição de pena relativa à colaboração premiada, bem como presentes duas causas de aumento de pena (utilização de arma de fogo e participação de adolescente na ORCRIM); b) em relação ao réu Erick de Jesus Passos Silva, presentes duas causas de aumento de pena (utilização de arma de fogo e participação de adolescente na ORCRIM); e III) a materialidade do crime de corrupção de menor, mas negando a autoria em relação aos três acusados, restando prejudicada a votação do último quesito.” Daí a alegação, aqui cerne da questão, de que “o caso em tela não se refere à hipótese de opção dos jurados por uma ou outra versão dos fatos, eis que, conforme aponta a jurisprudência, deve o veredicto, no mínimo, ser embasado numa versão plausível. E não foi isso o que ocorreu no caso concreto”, na medida em que, afirma, “ao crime de integrar organização criminosa, em que, no quesito genérico (número 3), o Conselho de Sentença absolveu o réu Natanael Castro Pereira, o mesmo Conselho entendera que a materialidade é incontroversa e a autoria, recaindo sobre ele, igualmente, apesar das teses absolutórias da Defesa (quesitos 1 e 2). Ora, no terceiro quesito ("o jurado absolve o acusado?"), pela lógica das respostas anteriormente proferidas, não seria de se esperar a resposta afirmativa (absolvição), porquanto tal resposta não foi pleiteada pela Defesa em plenário, que se limitou a pedir absolvição, sim, mas por negativa de autoria. Ora, se rechaçada essa tese, única forma de absolvição perseguida pela Defesa em plenário, sem cogitação de outra possibilidade para tal "benefício", incabível era a absolvição no quesito genérico”. Estes, por oportuno, o teor dos quesitos em debate, LITTERIS: “01 – Os fatos relatados nos autos demostram a existência de uma organização criminosa denominada Bonde dos 40, definida pela Lei nº 12.850/2013 como sendo a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( ) 02 – Restou comprovado que o acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA integrava pessoalmente a organização criminosa Bonde dos 40? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( ) 03 – O Jurado absolve o acusado? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( )” Como cediço, conquanto o princípio da soberania dos veredictos do Júri encontre albergue no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88), a Lei Adjetiva Penal autoriza o reexame da decisão apenas quando proferida de forma arbitrária, ou seja, quando dissociada de toda e qualquer evidência probatória produzida. Em outras palavras, ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (IN Código de Processo Penal Interpretado, 6ª Edição, Editora Atlas, página 751), VERBIS: "Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão." E, ainda, Damásio Evangelista de Jesus, quando, à página 422 de seu "Código de Processo Penal Anotado", 16ª Edição, Editora Saraiva, afirma, LITTERIS: "É pacífico que o advérbio 'manifestamente' (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas." Contrária à prova dos autos, pois, é a decisão que não encontra alicerce nos elementos probatórios apurados durante o julgamento, ou seja, a decisão em desacordo com elementos outros que justifiquem uma solução diferente daquela efetivamente atingida. É o caso dos autos, onde ao Apelado atribuída a conduta de integrar organização criminosa – Bonde dos 40 -, “sendo uma espécie de "soldado". A sua função dentro da citada organização era a aplicação de penalidades disciplinares impostas aos membros transgressores, bem como a prática de crimes de roubos, tráfico de drogas, furtos, além de evitar a prática de crimes dentro do bairro, responsável também por executar membros das facções rivais”. Foi nesse contexto, pretende o Apelante, que praticado o crime de que tratam os autos, situação essa que reputa provada, na espécie, pela prova inquisitorial produzida, além dos seguintes depoimentos judiciais, LITTERIS: “Marcos Valessa Silva Oliveira, policial civil, declarou que: "( ... ) o plantão passou um caso de homicídio, e havia uma testemunha, esposa da vítima, que declinou alguns nomes e disse a polícia que um deles estava com tornozeleira eletrônica; Que consultaram o Sistema de Monitoramento e constataram que a pessoa que estava no local do crime naquele momento era o Natan, vulgo Satan, que era um dos apelidos que ela declinou para a gente; Que foram até a residência dele e encontraram ele; Que já tinham ouvido a esposa da vítima e o Satan falou o resto da história e dos outros participantes, como o Edson; Que parece que o motivo foi porque a vítima teria roubado; Que a vítima jogou pedra em um deles e correu para o mato e aquele morreu; Que a vítima ficou jurada e quando voltou eles a mataram; Que a esposa da vítima declarou que Erick e Ricardo estavam no momento da ação que vitimou seu marido com pedra e pau; Que aquele que morreu era da mesma facção, inclusive foi isso que a esposa da vítima falou (...)". (ID 59988652 - Pág. 122). Rayan Costa Brauna, policial civil, declarou que: Que a testemunha, esposa da vítima, reconheceu Natan, e disse que este usava tornozeleira eletrônica; Que através desta verificaram o local do crime e onde Satan estava; Que estando em situação le flagrância fizeram o cerco e o prenderam; Que a testemunha, mulher da vítima, o reconheceu; Que eles são do Bonde dos 40; Que a testemunha reconheceu Natan; Que a mulher falou que três tiraram a vida, mas que pela tornozeleira identificaram apenas Satan; Que só participou da prisão de Satan". (ID 59988652 - Pág. 122). O acusado Natanael, em sede de instrução criminal, negou integrar a facção criminosa Bonde dos 40: “negou integrar a facão criminosa Bonde dos 40, bem como negou ter participado do homicídio em questão. O réu declarou que conhece Edson, pois era amigo de vista e que não sabe se ele era do Bonde dos 40; que não sabe se na Ribeira tem facão criminosa que domina; que soube da morte; que não conhece Mateus; que estava usando tornozeleira eletrônica em razão de um assalto que cometera; que já foi preso duas vezes” (ID 59988652 - Pág. 123). Em sessão plenária, a testemunha RAYAN COSTA BRAUNA, policial civil, declarou o que segue: “Que a mulher da vítima, a senhora ANA CAMILA FEITOSA DOS SANTOS repassou para os policiais o nome das pessoas que tinham praticado o crime contra o seu esposo, dando início às investigações. Que dentre os autores do crime estavam Natanael e os demais acusados; Que lembra bem do nome do acusado Natanael, pois conseguiram localizá-lo porque na época ele utilizava uma tornozeleira eletrônica; Que a mulher da vítima citou inclusive que o Natanael utilizava uma tornozeleira eletrônica; Que a casa do Natanael era relativamente próxima ao local do crime; que os policiais civis cruzaram o georrefenciamento da tornozeleira utilizada pelo acusado Natanel com o local de onde o corpo da vítima esteve; Que teve conhecimento de que os acusados são integrantes de organização criminosa”. (intervalo de 01min:46 a 07min:43). Por sua vez, a testemunha MARCOS VALES SILVA DE OLIVEIRA, policial civil, relatou o que segue: “Que participou da prisão do acusado Natanael; Que a companheira da vítima, ANA CAMILA FEITOSA DOS SANTOS, citou o nome de todos os acusados, como sendo os autores do crime em questão; Que a companheira da vítima relatou que um dos acusados estava de tornozeleira eletrônica; Que depois identificaram que o acusado Natan era quem estava usando tornozeleira eletrônica; Que após realizarem pesquisas, foi identificado que o Natan estava no local do crime; Que mostraram uma foto para a mulher da vítima e ela reconheceu o Natan; Que como a tornozeleira estava ativa, prenderam o acusado Natan em sua residência; Que a esposa da vítima reconheceu todos os acusados como sendo os autores do crime”. (intervalo de 01min:02 a 06min:56). O acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA, interrogado em sessão plenária, alegou: Que não é verdadeira a prática do crime que lhe foi atribuída; Que quando a vítima Edson foi morta estava em sua residência; Que estava em casa com sua família.” Tomando por base a prova em tela, aqui tão somente valorada, e não interpretada, em confronto com a quesitação produzida, no sentido de que de um lado reconhecido que a) os fatos se teriam dado no contexto de organização criminosa, e tendo os jurados, ademais, expressamente reconhecido que “o acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA integrava pessoalmente a organização criminosa Bonde dos 40?”, solução outra não há senão reconhecer contrária àquela prova a resposta afirmativa dada ao quesito “o jurado absolve o acusado” do crime em tela. Em caso por demais análogo, já decidiu este eg. Tribunal, LITTERIS: “Sendo reconhecida a existência de provas de que o réu foi o autor do crime, e isso foi admitido pela resposta afirmativa do 2º quesito, não há como negar que a decisão que o absolveu é absolutamente contraditória e incoerente. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.” (Ap.Crim. 031818/2018, Rel. Des. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DJe em11/04/2019) Vale dizer, “a absolvição por quesito genérico, também chamada de absolvição por clemência, se dá quando o júri responde afirmativamente à terceira pergunta sem apresentar motivação e em sentido contrário às provas apresentadas no processo, mesmo tendo reconhecido a ocorrência e a autoria do delito” (IN https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-cabe-recurso-contra-decisao-do-juri-que-absolve-reu-em-contrariedade-as-provas/#:~:text=A%20absolvi%C3%A7%C3%A3o%20por%20quesito%20gen%C3%A9rico,e%20a%20autoria%20do%20delito). Não obstante, naquele mesmo caso, firmado restou o Tema 1087, da Repercussão Geral, LITTERIS: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.” Não sendo o caso do item ‘2”, daquele precedente, anoto, ainda, que consoante orientação também da eg. Corte Superior, “a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). Esse o caso, cumpre reconhecer de fato contrária à prova dos autos a decisão vergastada. Vencido isso sustenta o Apelante, ainda, que “quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em prol do acusado Ricardo da Conceição, que teria colaborado com a investigação e com o processo criminal, ao auxiliar na identificação dos demais coautores, o MPMA entende que a r. sentença também merece reforma”, porque “de acordo com o art. 4º da Lei nº 12.850/13, para que o colaborador receba benefícios expressos na lei, é necessário que as informações repassadas pelo acusado identifiquem outros criminosos, revelem a estrutura e tarefas da organização criminosa, ocorra a prevenção de outros crimes, recuperação de valores e localização de eventuais vítimas. Partindo-se, portanto, da premissa de que a colaboração premiada se traduz na cooperação do acusado no sentido de inculpar a prática de infrações penais, por seus eventuais comparsas, revela-se necessário que as informações trazidas pelo colaborador sirvam para fundamentar a condenação dos outros envolvidos, o que não aconteceu no caso dos presentes autos, não podendo, portanto, incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 4º da Lei nº 12.850/13”. Não vejo como subscrever esse entendimento, vez que consoante o transcreve o próprio PARQUET, referido Apelado foi, em Plenário, expresso no sentido de que “Erick e as pessoas conhecidas por Scorpion e “Menor” estavam envolvidos na prática do crime de homicídio; Que ficou incumbido de reunir todas as informações sobre a morte da vítima; Que fez o levantamento e descobriu quem foram os participantes do homicídio; Que os integrantes da facção criminosa deram um “decreto de vida” contra o acusado Erick; Que Erick tomou uma decisão isolada; Que ele somente não morreu porque sumiu do bairro e, após, foi preso; Que não poderia cumprir as ordens para matar o acusado Erick, pois a sua função era apenas realizar assaltos”. Disse, ainda, que “integrava a organização criminosa; Que os integrantes da facção criminosa não conseguiram aplicar a disciplina na vítima; Que levou a vítima para sua casa, dizendo para ela ir embora; Que como a vítima não aceitou à punição, gerou um tumulto, sendo que esta, para se defender, jogou um tijolo em um dos que estavam no local, depois identificado como sendo Eduardo, que acabou vindo a óbito; Que integrantes da facção criminosa decidiram realizar a execução da vítima Edson; Que todos os presentes no momento da punição eram integrantes da facção criminosa; Que eram soldados da facção”. Insta observar constar, da decisão de pronúncia, em razão de cujas conclusões submetidos os Apelados ao Júri Popular, que Ricardo da Conceição esclareceu que, na data dos fatos, se encontrava com os comparsas Natanael, Daniel, Mateus, Bandeira e Eduardo, quando viram a vítima “cheirando loló”, o que seria proibido naquele local. Por isso esclareceu, teria a vítima sofrido punição, pela facção, narrando o desenrolar dos fatos até o momento em que “os caras pegaram o Isco Edson, que levaram Edson para a rua de trás, que Edson entrou em luta corporal com Erick e o Alessandro ‘Menor’, ao perceber que ia ser executado; que houve disputa pela arma e a arma falhou inicialmente; que então o Edson caiu e o menor lhe segurou; que então Erick encosto a arma na nuca de Edson e o executou (...) que sabe informar que depois d ocorrido o Erick e o menor fugiram, por terem tomado uma atitude isolada, sem consultar os caras que tão presos, pois para fazer uma coisa dessas tem que ter a consulta”. Tais assertivas, vale notar, foram naquele decisório consideradas, ainda, a título de efetiva comprovação da divisão de tarefas ocorrida dentro da organização, bem como para a constatação de que praticado o crime pelos agentes referidos, mediante emprego de arma de fogo, não procedendo, pois, a alegação, trazida no Apelo, de que “do interrogatório do réu Ricardo, que não há informações, nem mesmo de forma superficial, de que ele declinou os elementos de prova acerca de todas as atividades realizadas pela organização criminosa, tais como: elucidação de inúmeros aspectos sobre a rotina do grupo, sobre a sua composição, sobre as motivações para determinados crimes, entre outros vários aspectos que demonstrariam tanto a sua culpabilidade quanto a dos outros acusados”. Cumpre registrar, aliás, que tal causa de diminuição fora expressamente reconhecida pelo Júri Popular, “na 8ª série de quesitos, relativa ao crime de Organização Criminosa (Art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), no item 04, que RICARDO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Esquerdinha, “colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal ao ter auxiliado na identificação dos demais coautores e na revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da referida organização criminosa”. Não havendo, pois, dizer contrário à prova dos autos esse entendimento, não é, por fim, demais anotar que, ainda que fosse o caso, disso não decorreria nulidade do julgamento, mas tão somente eventual correção do cálculo da pena, aqui sequer questionado. Tudo considerado, e nada mais havendo, vez que, consoante já mencionado, “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), ficando a análise da espécie restrita ao quanto efetivamente alegado, cumpre concluir contrária à prova dos autos a sentença, especificamente quanto ao Apelado Natanael Castro Pereira, nos termos aqui tratados, devendo o julgamento quanto a ele proferido ser, agora, anulado. Assim, conheço da Apelação Criminal, e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar seja Natanael Castro Pereira submetido a novo julgamento, pelo Júri Popular. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0014967-05.2021.4.03.6302"

Processo nº 0015801-36.2019.8.10.0001

Processo nº 0014967-77.2012.8.10.0001

Processo nº 0014967-77.2012.8.10.0001

Processo nº 0014967-92.2003.8.10.0001

Processo nº 0014967-92.2003.8.10.0001

Processo nº 0014967-04.2017.8.10.0001