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"0017872-74.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0017872-74.2023.8.26.0405"

Diego Monteiro Baptista e outros x Leila Maria Rainha Do Nascimento

ID: 325200052

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8008987-36.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

Polo Passivo:

LEILA MARIA RAINHA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8008987-36.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA EXECUTADO: LEILA MARIA RAINHA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO em face de LEILA MARIA RAINHA DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, a executada, devidamente citada (certidão de ID 377418906), apresentou contestação (ID 377276908) ao invés de Embargos à Execução, defesa cabível na presente demanda, nos termos do artigo 914, e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC). É sedimentado nos Tribunais pátrios que a apresentação de contestação no lugar dos embargos à execução se trata de erro grosseiro, sendo inaplicável a Teoria da Fungibilidade, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0017872-23.2017.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MONICA FERRAZ DOS SANTOS - ME Advogado (s): ELLEN FROES ALMEIDA SENA GOMES AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA, GABRIELLA DE ANDRADE LOPES ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DE CONTESTAÇÃO . REVELIA DECRETADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO . PURGAÇÃO DA MORA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão da parte agravante de afastar a revelia decretada por força da apresentação de embargos à execução no lugar de contestação, além de ver reconhecida a purgação da mora com a restituição do bem apreendido. II - O manejo de embargos à execução no lugar de contestação em sede de ação de busca e apreensão configura erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dos Tribunais pátrios . III - Analisando-se o pedido de purgação da mora, constata-se que se revelou impossível elidir a mora, ante a extemporaneidade do pedido, bem como a ausência de pagamento integral do débito, uma vez que a ré, ora agravante, apenas adimpliu parte da dívida, em desacordo com a disciplina do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 10.931/2004. REsp 1418593/MS. IV - O pedido de devolução do implemento do veículo (carroceria) de propriedade da agravante, ou a restituição do valor equivalente acrescido de juros e correção monetária é matéria atinente ao mérito, não se inserindo na configuração dos elementos caracterizadores da apreciação de liminar em sede de agravo de instrumento, na forma em que apresentada . V - Recurso de Agravo de Instrumento não provido, preservando a decisão agravada que reconheceu a revelia da agravante e afastou a purgação da mora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0017872-23.2017.8 .05.0000, em que figuram como agravante MONICA FERRAZ DOS SANTOS (ELASA TRANSPORTES) e como agravado BANCO BRADESCO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - AI: 00178722320178050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2021) destaque meu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução . Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22767092420248260000 Guarujá, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. HIPÓTESE EM QUE, APÓS A CITAÇÃO PARA RESPONDER AO FEITO EXECUTIVO, OS AGRAVADOS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR, PORTANTO, O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART . 914 E SEGUINTES DO CPC. II. FLAGRANTE, ASSIM, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E DEVEM SER DISTRIBUÍDOS, POR DEPENDÊNCIA, AO FEITO EXECUTIVO. III . CARACTERIZAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E IMPÕE, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME .(Agravo de Instrumento, Nº 53177322020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53177322020238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Isto posto, NÃO RECEBO a contestação de ID 377276908. Certificado que não houve a interposição de embargos à execução (ID 387423202) e tendo em vista que o devedor responde por todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789, do CPC, DEFIRO os pedidos constantes na petição de ID 465183151. INCLUA-SE o nome da executada nos cadastros do SERAJUD. PROCEDA-SE a secretaria a inclusão da restrição de CIRCULAÇÃO e PENHORA dos veículos relacionados no ID 461188105, bem como, junte-se os dados referentes aos veículos indicados constantes no RENAJUD e sua avaliação, conforme o preço médio de mercado, junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Após, INTIME-SE a executada, pessoalmente, para se manifestar sobre a penhora, nos termos do artigo 841, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, INTIME-SE a exequente, por seus advogados, para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Atente-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0017872-74.2023.8.26.0405"

Diego Monteiro Baptista e outros x Leila Maria Rainha Do Nascimento