Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0017872-74.2023.8.26.0405"

Banco Do Brasil Sa x Romulo Fatorelli Martins De Abreu

ID: 322107503

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017872-40.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU

Apelação

Advogados:

FELIPE CHALFUN FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0017872-40.2022.8.19.0038 Assunto: Contrato…

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Banco Do Brasil Sa x Romulo Fatorelli Martins De Abreu

ID: 282853517

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017872-40.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU

Apelação

Advogados:

FELIPE CHALFUN FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 309417731

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050218-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA SOUTO PERDIGÃO GRANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ALVES NETO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Do Brasil Sa x Romulo Fatorelli Martins De Abreu

ID: 298256163

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017872-40.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU

Apelação

Advogados:

FELIPE CHALFUN FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017872-40.2022.8.19.0038 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017872-40.2022.8.19.0038 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0017872-40.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00438790 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU ADVOGADO: FELIPE CHALFUN FLORENTINO OAB/RJ-128266 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO CLIENTE ACERCA DO VALOR COBRADO. VALOR EXCESSIVO. LIMITE DE CRÉDITO NÃO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO RÉU O VALOR COBRADO NOS AUTOS. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOCASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO E O CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM QUE O DEMANDANTE COBRA DO DEMANDADO A IMPORTÂNCIA DE R$ 258.029,76. ALEGA O BANCO QUE O CONTRATO É LÍCITO E QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, MAS NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPUGNA AINDA SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECONVENÇÃO APRESENTADA.RAZÃO DE DECIDIRINCONTROVERSO NOS AUTOS QUE FOI REALIZADO O AJUSTE ENTRE AS PARTES EM 19/5/2020. ALEGA O RÉU QUE PERDEU O CARTÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DA AVENÇA EM 3/7/2020, O QUE FEZ COM QUE EFETUASSE O BOLETIM DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL PARA REGISTRAR O FATO E QUE A PERDA FOI COMUNICADA AO BANCO POR CONTATO TELEFÔNICO, NÃO POSSUINDO A PROVA DESSE EVENTO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO.DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O VALOR COBRADO NA MONITÓRIA NÃO PODE SER EXIGIDO DO RÉU, DADO QUE VERIFICASSE NOS AUTOS QUE SEU LIMITE DE CRÉDITO É DE R$ 400,00 E NÃO EXPLICA O AUTOR, CONSIDERANDO ESSE FATO, A COBRANÇA DE R$ 258.029,76, LEVANDO A CRER QUE ESSA QUANTIA FOI CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE.LADO OUTRO, O RÉU SUSTENTA QUE COMUNICOU O EXTRAVIO AO BANCO, NÃO SENDO O FATO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM SUA RÉPLICA, O QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DO ALEGADO.EM SENDO ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUANDO JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O DIREITO DE EXIGIR DO INDIGITADO DEVEDOR A QUANTIA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA IRREGULAR QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO RÉU, PARA JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. ADEMAIS, MUITO EMBORA O RÉU COMPROVE QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, VERIFICA-SE QUE HAVIA APONTAMENTO ANTERIOR NO SERASA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA PELO RÉU EM SUA RECONVENÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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