Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000828-34.2024.8.26.0229"

Joseane Santos Do Amor Divino De Lima x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 299536480

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003453-47.2024.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8003453-47.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CAMILA CLEONICE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA //Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam: comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias), de conta de consumo (concessionária de serviços públicos) e/ou cópia legível e integral do contrato de locação, bem como procuração com firma reconhecida ou autenticada por certificado digital válido, nos termos da determinação constante no ID 470878573. Contudo, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a praticar ato incompatível em 4/12/2024, a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias (ID 476959623), sem, todavia, até a presente data, cumprir com a determinação judicial. É o relatório. Decido. Evidenciada a inércia da parte autora e o não atendimento ao comando judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com baixa e arquivamento dos autos. Ainda, sabe-se que é obrigação das partes apresentar com a inicial todos os documentos necessários/essenciais ao prosseguimento do feito. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória- Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C. P. C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos a estes autos para o só fim de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O.

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Processo nº 8006407-94.2025.8.05.0000

ID: 277363134

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8006407-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ORLEDE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006407-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006407-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DE JESUS Advogado(s): ORLEDE MACEDO SOARES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. PLAUSIVIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio-acidente. A Agravante alegou que, na condição de segurado especial, sofreu acidente de trabalho em 08/03/2023, resultando em sequelas permanentes. Contudo, o benefício foi negado administrativamente sob o fundamento de inexistência da condição de segurado no momento do acidente. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais para concessão liminar do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando ao pagamento do auxílio-acidente, com base na alegada condição de segurado especial do Agravante à época do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado à época do acidente; (ii) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (iii) redução permanente da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4 - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se verifica no presente caso. 5 - O Agravante não demonstrou documentalmente a condição de segurado especial no momento do acidente. A Autodeclaração de Segurado Especial apresentada é posterior à data do acidente (28/04/2023), o qual ocorreu em 08/03/2023, e a planilha de contribuições aponta início somente em março de 2023, revelando ausência de cobertura anterior ao evento. 6 - A negativa do INSS, constante do protocolo de requerimento nº 1680137576, baseou-se na inexistência de vínculo com o RGPS à época do acidente, informação que não foi infirmada por prova idônea nos autos. 7 - Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de comprovação da qualidade de segurado no momento do acidente impede a concessão do auxílio-acidente, mesmo em sede liminar, diante da ausência de verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A concessão do auxílio-acidente exige comprovação da qualidade de segurado no momento do acidente, sendo indeferível o pedido liminar na ausência desse requisito. 2 - A autodeclaração posterior ao evento lesivo, desacompanhada de outros documentos probatórios, não é suficiente para demonstrar a condição de segurado especial à época do acidente. 3 - A tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 9º, VII; Lei 8.212/1991, art. 12, §1º. Jurisprudência relevante citada:- TRF-4, AC 5013519-46.2021.4.04.9999, Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho, j. 17.02.2023;- TRF-4, AC 0014462-27.2016.4.04.9999, Rel. Des. Celso Kipper, j. 14.09.2017;- TRF-1, AGREXT 1000828-14.2019.4.01.3503, Rel. Juiz Paulo Ernane Moreira Barros, j. 23.07.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006407-94.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante EDSON PEREIRA DE JESUS e como Agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

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