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"1000828-34.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5018323-81.2025.4.03.6301

ID: 291831852

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018323-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018323-81.2025.4.03.6301 AUTOR: M. V. S. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA - SP457425 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALUISTER SETUBAL SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por M.V.S.S. e VALUISTER SETUBAL SOUSA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL - INSS, por meio da qual pretendem a concessão de benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas, desde a data do óbito da pretensa instituidora do benefício. Para justificar a pretensão, em breve síntese, aduziram as partes autoras que: (i) são filha e companheiro da Sra. Josenara da Silva Santos, falecida em 17/05/2023; (ii) em 09/10/2024, formularam requerimento no INSS, identificado pelo Número de Benefício-NB 21/229.469.725-6, com o intuito de obter o benefício de pensão por morte, na condição de dependentes da Sra. Josenara; e (iii) sem considerar o contrato de trabalho doméstico estabelecido entre a falecida e a empregadora Paula de Moraes Rodrigues da Silva, no intervalo de 01/08/2020 a 16/05/2023, reconhecido mediante reclamação trabalhista, o INSS indeferiu o pedido, ao fundamento de que a pretensa instituidora não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. Em sede de tutela antecipada, requerem a imediata implementação do benefício, até decisão definitiva. DECIDO. No caso posto, para a comprovação de suas alegações, as partes autoras trouxeram aos autos cópia da segunda via da CTPS n°67.764, Série 00079-SP (Id 363013816), expedida em 03/03/1986 (fl. 2, Id 363013816), em que consta a anotação do contrato de trabalho firmado com a empregadora Paula de Moraes Rodrigues da Silva, com data de início em 01/08/2020 e data de saída em 16/05/2023 (fl. 6, Id 363013816), realizada em decorrência de sentença homologatória oriunda da Justiça do Trabalho (Id 363059346), proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000828-59.2024.5.02.0065, que tramitou na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida pelo espólio da reclamante em face do empregador, em que foi acordado o reconhecimento do vínculo empregatício no sobredito intervalo. A respeito do assunto e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, NÃO constitui início de prova material, para fins previdenciários, a decisão judicial trabalhista meramente homologatória de acordo quando a respectiva reclamatória se encontra desacompanhada de quaisquer elementos probatórios do vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretende. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL.SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1405520/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 529963 / RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam -se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Todas as questões trazidas no Apelo Especial foram devidamente enfrentadas, restando consignado que a anotação em carteira de trabalho, decorrente de sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista, não se presta como início de prova material, quando o autor não apresentar qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no REsp 1469713 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/ 2019. Assim sendo, a sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista, sem o reforço de outros elementos probantes, não se presta como início de prova material. Embora a parte autora tenha apresentado também comprovantes de transferências bancárias efetuadas pela suposta empregadora em 31/03/2023 (Id 363000983) e 28/04/2023 (Id 363013805), fato é que esses documentos não demonstram a natureza do vínculo (contrato de trabalho ou atividades desempenhadas como diarista, de forma autônoma). Sendo assim, na hipótese em exame, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária, além da indubitável comprovação da qualidade de segurada da pretensa instituidora do benefício na data do óbito e da condição de dependente do coautor Valuister Setubal Sousa, o que demanda minuciosa análise de prova documental, em sede de cognição exauriente, e produção de prova testemunhal, circunstâncias que tornam imprescindível o desenvolvimento da fase instrutória. Nesse contexto, fica afastado o requisito da demonstração da probabilidade do direito vindicado, desautorizando a pretendida antecipação de tutela. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Em acréscimo, conquanto se pudesse afirmar hipoteticamente a presença da probabilidade do direito, encontra-se ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente pelo fato de que o grupo familiar das partes autoras aufere rendimento mensal imprescindível para a sua subsistência, correspondente ao benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/169.596.108-8) titularizado pelo coautor Valuister. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando que o feito não é elegível para inclusão no fluxo "pauta pensão", cite-se o INSS. Ante a existência de interesse de autora incapaz, dê-se vista ao MPF. Por fim, promova-se a inclusão do coautor Valuister Setubal Sousa no polo ativo do cadastro processual. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000828-34.2024.8.26.0229"

Processo nº 5018323-81.2025.4.03.6301